materia nº 2/2026

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GASA I.EGISLATIVA PRESIDENTE TUIIIGIPAL PHILIPP EilDLICH
EsrADo oo esplmro sANTo
REQUERIMENTO NO. 0212026
Proponente : Vereador Adriano Domi ngos Ciu rlleti
Destinatário: Ramom Risoni Gobetti ::Iffi,H:':f:"$.nll|I']".-
SecretárioMunicipaldesaúde "mJA,4'-!OA6às-!g::@- sl"" w;a;
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES
O Vereador que subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Assunto: Solicitação de imagens de câmeras de monitoramento e informações
sobre atendimentos odontológicos.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuiçôes legais e regimentais,
apos ouvido o PIenário, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado
expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações
e documentos:
1. Cópia das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da Unidade
Básica de Saúde (UBS) de Victor Hugo, referentes à data de 17 de
dezembro de 2025, abrangendo o período integral de funcionamento da
unidade ou, se tecnicamente inviável, que seja informado o intervalo de
tempo disponível. Bem como nomes de todos os pacientes atendidos neste
dia, no período integral.
2. lnformação detalhada acerca da quantidade de atendimentos
odontológicos realizados na referida UBS nos dias 29 de dezembro de
2025 e 30 de dezembro de2025, contendo:
o Número total de atendimentos em cada data;
. Nome completo dos pacientes atendidos em cada um dos dias.
'ffiffi Autenticar documento em https://marechalíoriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300031003A0050O0, Documento assinado digitalmente conÍorme art. 40, ll
daLei 14.O6312020.
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com o identificador 37003100300031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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GASA !.EGISLAflVA PRESIDEN.ÍE UUNIGIPAL P}IILIPP EilDLICH
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Constituição
Federa! e na Lei Orgânica do Município, assegurando a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos na área da saúde.
A solicitação das imagens das câmeras de monitoramento da Unidade Básica de
Saúde do bairro Victor Hugo, referentes ao dia 1T de dezembro de 2025, bem
como os nomes dos pacientes atendidos naquela ocasião, justifica-se pela
necessidade de esclarecimento de fatos relacionados ao funcionamento da
unidade naquela data, bem como pela verificação de eventuais ocorrências
administrativas, garantindo a lisura dos atos praticados no âmbito do serviço
público.
Da mesma forma, as informações relativas aos atendimentos odontológicos
realizados nos dias 29 e 30 de dezembro de 2025, incluindo a quantidade de
atendimentos e a identificação dos pacientes, são essenciais para avaliar a
regularidade, a organização e a efetividade dos serviços prestados à população,
permitindo ao Legislativo acompanhar a execução das políticas públicas de saúde
e zelar pelo interesse coletivo.
Ressalta-se que os dados solicitados serão utilizados exclusivamente para fins
institucionais e de fiscalização, observando-se rigorosamente a legislação vigente,
em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.7O9t2018), garantindo￾se a confidencialidade e o uso responsável das informações.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 22 dejaneiro de 2026.
. 1,
Adriano Domingos Ciurlleti
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 370031003000310034005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 40, ll
da Lei '14.063/2020.
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Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003100300031003A005000
Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 28/01/2026 08:39
Checksum: CE6AF210A77A28217F51045E5C78BFEE2A5D035C43C48861849C2F11DA26AA49