materia nº 4/2026

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CASA I.EGI §LATIVA PRESI DET{TE TUI UN ICI PAL P}II LI PP ENDLIGH
ESTADo Do EsPÍruTo §A1{To
REQUERIMENTO NO. 0412026
Proponente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Floriano
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi câmârâ iJluniciPal de
sob
Prefeito de Marechal Floriano-ES
"m.4t
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara [/unicipa] de
Marechal Floriano, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais,
especialmente aquelas relacionadas à análise da legalidade, constitucionalidade e
adequação jurídica dos atos administrativos e das matérias em tramitação nesta
Casa Legislativa,
REQUER que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo
Municipal, para fins de instrução legislativa e análise jurídica, acerca da execução
orçamentária da política municipal de bem-estar anima! no exercício financeiro de
2025, sol icitand o-se os seg u intes esclareci mentos :
I - lnformar se houve, no exercício financeiro de 2025, empenho, liquidação ou
pagamento de despesas vinculadas à ação orçamentária destinada à política
municipal de bem-estar animal. Ern caso positivo, encaminhar relação detalhada
dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados, com indicaçáo das
respectivas datas, valores, objetos e unidades executoras. Em caso negativo,
informar expressamente a inexistência de execução orçamentária no período.
ll - lnformar se houve anulação total ou parcial das dotaçóes orçamentárias
vinculadas à política municipal de bem-estar animal no exercício financeiro de
2A25. Em caso positivo, encaminhar a identiÍicação do(s) ato(s) administrativo(s)
que determinaram a anulação, especificando-se Se por decreto, despacho ou
outro instrumento administrativo, bem como os respectivos valores anulados e as
unidades orçamentárias beneficiadas pela suplementação decorrente.
lll - lnformar se foi elaborada justificativa técnica formal para embasar a anulação
das dotações destinadas à política municipal de bem-estar animal. Em caso
positivo, encaminhar cópia integral da justificativa, parecer técnico ou despacho
administrativo correspondente. Em caso negativo, informar expressamente a
inexistência de motivação técnica formalizada.
lV - lnformar qual autoridade administrativa determinou a anulação das dotações
orçamentárias referidas, se houve manifestação formal da Secretaria Municipal
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identiÍicador 370031003000330034005000, Documento assinado digitalmente conÍorme art. 40, ll
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 37003100300033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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responsável pela política de bem-estar animal e se ocorreu ciência, manifestaçáo
ou deliberação por parte de instância colegiada, conselho ou órgão correlato,
quando existente.
As informações ora requeridas se destinam exclusivamente à instrução dos
trabalhos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, especialmente
para subsidiar a análise jurídica de matérias legislativas em tramitação que tratam
da priorização, proteção e transparência na execução orçamentária de políticas
públícas sensíveis, nos termos do Regimento lnterno da Câmara Municipal e da
legislação vigente.
Sala das Sessões, 22 dejaneiro de 2026.
coMrssÃo DE LEGISLAçÃO, JUSflçA E REDAçÂO F|NAL.
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Presidente
naldo Valentim lÇFrasson
Relator
Diogo Endlich de Oliveira
Secretário
Autenticar documento em htps://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identiÍicador 37003'100300033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 40, ll
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 37003100300033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003100300033003A005000
Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 28/01/2026 08:39
Checksum: 2D62F84A3E4FD56191360E4FA066C22B3F7BE7C09FEF01C2D9694F55FEFD747F