materia nº 5/2026

*
,
,-to
Ütu ^* tr6,r,Ar"l í" g/6hr./*f fu*,*
GASA I.EGISLATIVA PRESI DENTE IUIUNICI PAL PI{ ILIPP ENDLIGH
EsrADo oo espinlro sAr{To
REQUERTMENTO No 005/2026
Autores: Juarez José Xavier - Martim MigueI trarbach
Destinatário: Ptenário Pedro Schunck
,,u.ltcíírãl de Floriano
;rtlc sotr
d&at" 'd0üâ asJl-08-
toaçqnat
!,:rre'iatlo
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições tegais e regimentais, com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Marechal Ftoriano e no Regimento lnterno da
Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excetência REQUERER a
COiIVOCAçÃO do Secretário Municipat de Obras, para que compareça a esta Casa
Legistativa, em horário a ser definido pela Mesa Diretora, a fim de prestar esctarecimentos
relativos às obras e serviços públicos reatizados, êm execução e planejados no Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL
O presente requerimento encontrâ ampâro expresso e cumu[ativo nos seguintes dispositivos:
LeiOrgânica do Município de Marechat Ftoriano
Art. 19, inclso Xvlll - que atribui privativamente à Câmara Municipat a competência
para convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
Art.31, inciso lll - que autoriza as Comissões da Câmara Municipal a convocar
Secretários Municipais para prestar informaçôes sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
Art. 65 - que estabelece que a fiscatização contábit, financeira, orçamentária,
operacionaI e patrímoniat do Município será exercida peta Câmara Municipat, mediante
controte externo;
Art. 95, inciso l, atínea "c" - que considera infração potítico-administrativa o não
atendimento, sem motivo justo, às convocaçôes da Gâmara Municipat, quando
reatizadas na forma tega[.
Regimento lnterno da Câmara Municipat
. Art. 224- que dispõe que a Câmara Municipat pode convocaÍ Secretários Municipais
para prestar informações sobre a Administração, sempre que necessário ao
exercício da f unção f iscatizatória;
Art,. 225 - que determina que a convocação deverá ser requerida por escrito, por
Vereador ou Comissão, com indicação exprêssa do motivo, sendo submetida à
apreciação do Ptenário;
Art. 226 - que estabelece que, uma vez aprovado o requerimento, a convocação será
feita por ofício do Presidente da Gâmara, indicando dia e hora do comparecimento;
Atl.228 - que dispóe que a ausência injustificada do convocado caracteriza crime
de responsabitidade.
a
a
a
a
a
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identiÍicador 370031003000340034005000, Documento assinado digitalmente conforme art.40, ll
da Lei 14.O6312020.
6-r-'
( i,lo,l, 1,,, V'', y n,/, nt
****
ETâNcIPÀçÃo LEI
il' 4571/9íPUBLICADO
l{O DO-ES 3í,íOt99í
DlTl DE TNSTALAçAO
o,Íol/,t0s3
ÂiEA TERRrÍoRtÂL
285.49s r(M'
CLIXA
ÍROPICAL DE ALÍITUDE
xÁxtÍúa 28. E Mtx[i,!a I
ruxtciPros uriTRoÍEs
DOI|i@S nART[r§,
lItiÊm cHAVEs.
OUAnIPARI E VIAI{A.
DliI^tsr D cÂprÍAL
Do EsÍaDo (vlrôRlAl:
aq6 ton
c0t0xIlÂça0
ÂrEil€r, rrÂuanos, surços
POI.OTEST§, POf, TU6UESES.
at,!ÍilAcos, oEscEIDEtrEs
0E ll Ílvo§ E DE§cEilI)EliTEs
DE AÍirCÂX0S
l,0ltGlÍuoE 0EsTE 0E
GSEENW|CH, 0t 20'
14,46' t0"
PoPULAÇÀo (rBGE/202r )
í7.'r4l PESSOAS
llSE EC0il0ilrcA
&ÂtcuuuiÂ, cutÍtvo !0 carE,
MCUIIHt E À 0LtRrCUtÍUf,À
IA§IO
6 ICSÍ6 CL JUFIS TC Ii rltll0
sio to[tÊtHr:,irLLa]i$aors
PEL6 CGTütʧ E irrD[oES D6
lLlt^E E lÍri. [t0s E sE ríÀill[íÀt
xlllll8u§At. rÍÁ!ÂÀiÀ ri rl]scl
EürmilI!iúpÂ
IAIIIUDE SUL OE
lo'5Í 80"
VIA DE ACESSO;
BR-262 E Bn.loí
REGIÂOr
SUDOESTE SERRANA
otiliio rouTtco{DNt'rtsTRlIrvt
I Coilí[utlr tEl.0! 0JsIRtTos
$ lllcuYt. il ilfllt t/tRr! 0E
filllflllL 0t stll E 0E ilcT0t
HüGo, t§tt utlly0 cffilo til.Â
L[l iluutilfl. tt. Ntl DE It !t ilot
e
OENÍILICO:
FLOIIANENSE
, Dr,,, tyo
|fu,,,o/n
a
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Üí*r"* gíú-,ryr"l l" ff 6hr./*l ffi^*r*
GASA I.EGI§LATIVA PRE§I D ETÚTE ÍUI UI{ IGI PAL PH ILI PP ENDLI GH
ESTADo Do EsPíRtTo sANTo
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Obras exerce Íunção estratégica na Administração Púbtica
Municipa[, sendo responsável peta execução de obras e serviços essenciais à inÍraestrutura
urbana e rurat, tais como pavimentação, drenagem, manutenção de vias púbticas, edificações
municipais e demais ações de retevante interesse cotetivo.
Diante do dever constitucionat e [ega[ do Poder Legistativo de fiscatizar os atos do Poder
Executivo, faz-se necessária a convocação do Secretárío Municipat de Obras para:
| - prestar esclarecimentos detalhados acerca das obras e seruiços conctuídos, em
andamento e previstos no Município;
A medida ora proposta atende ao interesse púbtico, Íortatece o exercício do controle externo,
respeíta o princípio da harmonia entre os Poderes e obserua rigorosamente o rito previsto na
tegistação municipaI vigente.
REQUER
Diante do exposto, REQUER-SE:
1. A convocação formal do Secretário Municipal de Obras, com fundamento na Lei
Orgânica do Município e no Regimento lnterno da Câmara;
2. Que o convocado preste esctarecimentos retativos às obras e serviços púbticos
reatizados, em execução e ptanejados no Município de Marechal, Ftoriano.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Marecha[ Ftoriano/ES ,22 de janeiro de 2026.
.-____> ü
Juarez José Xavier
Vereador
m Miguettrarbach
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300034003A005000, Documento assinado digitalmente conÍorme art. 40, ll
da Lei 14.06312020.
/<ú-: --.,
\./
( *1,rlr, /,, t' (t i,y,i,/, ot
****
EMAilcIPAçÃo LEI
N' .157í,9íPUBLICADO
llo Dlo-Es 3í/íoí99í
DÀTA DE INSTÂLAÇAO
01/oírí993
ÁiEA TERRTToRTAL
28õíe5 KM',
CLIII
TROPICAL DE ATTITUDE
xÁxttA 29" Ê rarxrMÂ go
luxlclPros uriTRoFE§
00Itx@s ilÂrflrs,
AIFiEDo CHAVES.
GUARIPARI E VIAIIA.
DtsrÂNch DÂ cAplral
DO ESTADO (VrrORlÁ):
48,6 mI
c0t0xraça0
ÂtEüÂE§, rrauaios, suiqos,
MIOIE§IS, PORTUGUE§ÊS,
auÍriiacos, oEscEíoExTEs
I}E IIATIVO§ E OESCENOENTE§
DEt ilC^XoS
POPUTAçÀO (lBcE/202,t)
í7.14í PESSOÂS
llst tc0rÔillcÂ
*Rlçtff,IuRÁ, cutTtv0 c0 tart,
SICUTIIIÂ E À OITRICUI.TURÂ
'.f,§I0
6 I9*ÍS C!lTUUIS 00 Il] !ltlt0
sb acFErt{::,tf Lt íifl Àoos
pÊüEc6lút!§ E iiÂiliols c6
ItEti§! nr'Âtos Esr rÂ$iEsTÀI
xÂilrt{itiÂ:. lüDliiÂ. tÁ rl]ícÂ
[illm$IE l]tÀ
LAIIÍUDE SUL DE
|o,5il 80"
GRETiITIICH. DE 2O
24'rtE' l0'
oEl'ttiUco:
rLottat{€NsE
VIA OE ACESSO:
9n.262 E BR-íOr
REGffOT
SUDOESTE SERRANA
Dlll§l0 r0LtIr80.rDxr,;§TRÂÍ 1ll
t c0N5ÍtÍlJtot tEL0s l)rsTnlT0§
lllilctlYl, ff strn ytRll 0E
fllltfl{L 0r §tot E 0t \ltcÍol
,[,00, ttÍt uLTlll0 cRIt00 tÉL!
LEI tufirtlrt r t{t Df il !t,2alt
GE
@
,'/)«,s sy«
1g"'"'/"
OEITE DE
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100300034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003100300034003A005000
Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 28/01/2026 08:39
Checksum: 20CABBDEB0F1433E25BAC291DC87DF762550FC5F200C666BF310B80DAF263BE2