materia nº 13/2026

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CASA I.EGISINÀTIVA PRESIDENTE ilUNICIPAL PHILIPP EIDLIGH
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REQUERIMENTO N'. í3/2025
Proponente: vereador Juarez José Xavier ;:Iffi,§::§l"s#"
Destinatário: Excetentíssimo Senhor Prefeito Municipa
Antônio Lidiney Gobbi
Assunto: Requer informaçôes e cópia integraI da documentação referente à Adesão à
Ata de Registro de Preços - Processo Administrativo no 861t2O25- SEMUS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuiçóes tegais e regímentais, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federat, na Lei Orgânica Municipat, no
Regimento lnterno da Câmara Municípal e na Lei Federal no 14.1 3312021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrâtivos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excetência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individuatizada de
todos os documentos que instruÍram o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços,
referente ao Processo Administrativo no 86112025 - SEMUS.
DADOS DA CONTRATAçÃO
. Obieto: Contratação de empresa para prestação de serviços de atendimento médico
de urgência e emergência, por meio de médicos ptantonistas, destinados a suprir as
demandas do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Sitva.
. Gredor: Medicat Star Serviços Médicos Ltda.
. CNPJ : 28.834.30210001 -84
. Endereço: Rua Átvaro Tamega, no 23, sata 209, Centro, Campos dos Goytacazes/Rj
- CEP: 28.035-030
. VatorTotat: R$ 1.445.765,30
DOCUMENTOS REQUERIDOS (LEl No 14.133120211
o Requisição formal da Secretaria Municipat de Saúde (SEMUS), com justiÍicativa
técnica da demanda;
o Estudo Técnico Pretiminar - ETP;
o Têrmo de Referência ou Projeto Básico;
o JustiÍicativa Íormal para a escotha da Adesão à Ata de Registro de Preços;
o Comprovação de vantajosidade econômica da adesão, mediante pesquisa de
prêços;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100370030003A005000, Documênto assinado digitalmente conforme art.4o, ll
da Lei '14.06312020.
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o Cópia integraI da Ata de Registro de Preços originat;
o Comprovação da vigência da Ata de Registro de Preços;
o Autorização format do órgão gerenciador da Ata;
o Anuência expressa da empresa detentora da Ata;
. Pareceriurídico prévio e fundamentado;
o Dotação orçamentária específica;
o Nota de empenho correspondente;
o Compatibitidade com o PPA, LDO e LOA;
o Certidões de regutaridade fisca[, trabathista e previdenciária;
. Comprovação de quatificaçãotécnica da empresa;
o Gontrato administrativo f irmado;
o Pubticaçôes oficiais do extrato da adesão e do contrato;
o Despacho de ratificação da autoridade competente;
o Comprovação do respeito aos timites tegais de quantitativos da Ata;
r Retatório técnico de compatibitidade do objeto com as necessidades do
Município.
FUNDAMENTAçÃO
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucionat de fiscatização do
Poder Legistativo, bem como nos princípios da legalidade, pubticidade, transparência,
economicidade e controte externo, especiatmente diante do etevado vator envotvido
na contratação, impondo rigor na verificação da regutaridade do procedimento
administrativo.
REeUER-SE, por fim, que as informações e cópias soticitadas sejam encaminhadas
no prazo legat, sob pena de adoção das medidas regimentais e legais cabíveis.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2026-
a
Juarez José Xavier
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003.10037003000340050o0, Documento assinado digitalmente conforme art. 40, ll
da Lei '14.063/2020.
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