materia nº 14/2026

eârr,"* gl(ry,rgr"f ú ff6hr.Á-t W"^*,*
CASA I.EGISLAÍIVA PRESI DET{TE TUX IGIPAL PH ILI PP E NDLICI{
EsÍAoo oo esplntro sÂilTo
REQUERIMENTO NO. 1 412025
Proponente: Vereador Juarez José Xavier
Destin atário: Excetentíssi mo Senhor Prefeito M u nicipat
Antônio Lidiney Gobbi
Assunto: Requer informações e cópia integraI da documentação referente à Adesâo à Ata
de Registro de Preços Processo Administrativo no 86012025 SEMUS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuiçôes legais e regimentaís, com
fundamento no art.31 da Constituição Federat, na Lei Orgânica Municipat, no Regimento
Interno da Câmara Municipat e na Lei Federal no 14.13312021 (Nova Lei de Licitaçóes e
Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excetência
REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individuatizada de todos os
documentos que instruíram o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, reÍerente ao
Processo Administrativo no 860/2025 - SEMUS.
DADOS DA CONTRATAçÃO
o Obieto: Contratação de empresa para prestação de serviços de médicos
especiatizados em regime ambutatoriat e Unidade Básica de Saúde.
. Gredor: Green Med Saúde Médicos Associados Ltda.
. GNPJ: 34.51 5.481 /0001 -90
. Endereço: Rua Expedicionário Cabo Gama, no 55-A, 1o andar, sata 02, Bairro Cidade
Nova, ltaperuna/RJ - CEP: 28.300-000
. Vator Totat: R$ 4.054.348,92
DOCUMENTOS REQUERIDOS (LEl No 14.133120211
r Requisição formal da Secretaria Municipat de Saúde (SEMUS), com justificativa
técnica da demanda;
o Estudo Técnico Preliminar - ETP;
. Termo de Referência ou Projeto Básico;
o Justificativa Íormal paÍa a escotha da Adesão à Ata de Registro de Preços;
. Comprovação de vantaiosidade econômica da adesão, mediante pesquisa de
preços atualizada;
. Cópia integral da Ata de Registro de Preços originat;
. Gomprovação da regutaridade e vigência da Ata de Registro de Preços;
o Autorização format do órgão gerenciador da Ata permitindo a adesão (carona);
. Anuência expressa da empresa detentora da Ata (Green Med Saúde Médicos
Associados Ltda.);
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3700310037003í003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 40, ll
da Lei '14.063/2020.
(il*/,, /, u' (,,t,, i,/, us
****
EilÂiICIEÂçÂO LEI
L'.Lt?'llg'lPUELICADO
taO DIO-ES 3tr'l0l99í
DIT DE INSTALAçÃo
oí/oí1093
^nEA 
TERRrÍoRrÂL
285í0e5 xM'
cura
TiOPICAT OE ALTITUOE
rÁxtrA 2r E Hixtil 8
luxtclPlo§ LrilTRorEs
DOItr@§ rÂRTIS.
AIrREIE CHAVES.
GUASAPARI E VIAXA.
Dl!ilÁt*tA ua cÂPtÍAL
DoESrÂDo (urónrA);
/ll0lItt
c0t0lll^çÃ0
AlErÀEr, lrÂuÂros, surços,
iOLOIE§T§, POiTUOUE§ES,
AUÍÍ[iAcos, DEscEroErr€s
OE TAIryOS E DɧCTNOETÍES
0Elt$cÂr0§
LAIIIUDE SUI DE
'[0'tg 80"
t0[Gllu0E 0EsrE 0E
oftEEl{wrclr. DE 20'
l;I,la' tt"
polulAçÁo (rBGEj2o2l )
t7.l{t ?E§soa§
El§[ ft0x0*rcÀ
EilGU,Ít iÂ, CUt TíVo 00 CÂtt,
llEtÂÍm E t 0LERrCUttUn-l
Í!tÉt0
6À9*Itrô cU!ruPÁ§ !0 tUIt,r'C
slo ffiltBlTE trFularclArtos
,ErsG6$rES E 1rÀ,^[G5 !6
llglls! ÍÍÁUÁxos ; sE rÂi rÊÍÁr
UlljlqÍ4Áo xl0lr0l.xÂri§cr
EXÀmíÊtlI
cEr,ríUco:
FLORIIIIENSE
vl DE ÂcEsso:
tn-202 E BR.íoí
REGIAO:
SUDOESTE SENRANA
Itíilo türnc0t0nilüsrirÍru
Ê coilíÍÍÍuiol rrros DrsÍnros
!lllloun, m llNn llllr !E
rtlflIlror §rrr I or ',lc1oi
fl0c0, ltÍ: t]rÍil0 an[00 lIu
Iglt ãttrt $ t4r 0E lrtl1131
, f)«s s,io
'1.,,ru|o
eârr,"* glfurrryí l" ffGlk-l*t W"rr"^,
C/ASA IIGISLATIVA PRESIDE|TE mUl.lClPAL PHILIPP ExDLICll
EsraDo oo esplmro $t{ro
r Pareceriurídico prévio e fundamentado opinando peta tegatidade da adesão;
o Dotação orçamentária específica com indicação da fonte de recursos;
o Nota(s) de empenho correspondente(s);
o Gomprovação de compatibitidade com o Ptano Pturianual (PPA), LDO e LOA;
r Gertidão Gonjunta de Débitos retativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
(RFB/PGFN);
o Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
o Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (GNDT);
r Certidões de regularidade fiscat estaduaI e municipat;
. Gomprovação de quatiÍicação técnica da ampresa, conÍorme exigido na Ata;
o Gontrato administrativo firmado com o Município;
o Pubticaçôes oficiais do extrato da adesão e do contrato;
o Despacho de ratificação da autoridade competente;
r Demonstrativo de que a adesão respeitou os Umites legais de quantitativos da Ata;
o Retatório técnico justiÍicando a compatibilidade do objeto da Ata com as
necessidades do Município.
FUNDAMENTAçÃO
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucionaI de fiscatização do Poder
Legislativo, bem como nos princípios da legatidade, pubticidade, transparência,
economicidade, eficiência e controte externo, especiatmente diante do etevado vator
envotvído na contratação, superior a R$ 4.000.000,00 (quatro mithões de reais), o que
impôe rigor ainda maior quanto à verificaçâo da regutaridade do procedimento
administratívo, da vantajosidade econômica e da estrita observância da Lei no
14.13312021.
REQUER-SE, por fim, que as informações e cópias soticitadas sejam encaminhadas no
pÍazo legat, sob penâ de adoção das medidas regimentais e legais cabíveis.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2026.
Juarez José
'( irlor/,,/rt' (',,1,, k/, rrt
****
Erú r{GlmçÀo LEt
ll. 4i7í/9iPUgL|CADO
Lo olo.Es 3íi ro.r99í
DAÍA DE IN5TÂLAçÁo
AREÀ ÍERRITORIAL
245ítes xm'
cuta
ItrOPICAT OE ALTITUOE
rÁxua 2a E ilixlrí s
lulllclPr os uÍÍlTRoFEs
DOIIT@§ HÂRTII'S.
AUREOO CHAVES,
GUASIPARI E VIAXA.
DIIIÂITIA DA CÂPITAL
Doc3raDo (uróila):
'fte l$l
c0t0IlIÁçÀ0
ArEtÂEr, rrAr.rÀxo s, suíços,
F0r.0ltE§ts. P0nrucuEsʧ,
ÂusÍriÂcos Í)Esc ExÍ) EtTEs
OE IIAIIYOs E OE§CEIIOEXIES
DE ArXtCÂr{0§
LITTUI'E SUL OE
'O'58'80"
tolrolÍu0€ oEsrr DI
ciÊailtvrcH,0E 20'
totul.ÂçÀo (IBGE/202J)
t?.íat PE§§oÂs
uit EctHoítcÀ
HlclnÍuiÁ, curÍívo 00 cÀtÉ,
I$all.Íl,l r  0ttRrcuLIuRr
IüIEIO
S À9ú16 C! Íl]Pt§ b Il,ltlCrrC
*o EttilEiÍE lr!LIjEiclÀios
IEISC61l'riS E ]RÁlrCCf r )C§
ath E rÂr,rNcs ! sE uirrEÍÁt
urulaÍcÀo ll DIINÀ.tÀt.Jsct
€u§eÜíÍFlJil
cEtttlttco:
FLOilIIIEN§E
VIA DE AGÉSSO;
tn-2§2 E aR-íOt
RBGúOr
SUOOESTE SERRÀNA
tmilo rülnootoilrilrrTilTrI
É coHíruilt trtos !rsTnÍÍos
!ililoun, Dr ilrn {ilu 0l
IIICl5r 0r §tDl I 0r vrron
fleqáIt urlIr0 cilt00 ttu
ElIt [cut|fLl0t?lll2lll
@
Dn^ ry,,
'.1o,,,ru|n
@
oíi otlte93
ry
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.mm.br/autenticidade
com o identificador 37003100370031003A005000, Documento assinado digitalmênte conforme art. 40, ll
da Lei 14.063/2020.