materia nº 15/2026

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CASA I.EGISLATIVA PRESIDENÍE TUNICIPAL PI{ILIPP EilDLICH
ESTAI'O DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO NO. 1 5/2025
Gâmara MuniciPal de Floriano
Proponente: Vereador Juarez José Xavier Protocolado sob
e'n-49t-0Lr 004â as-§'15-
Destinatário: Excetentíssimo Senhor Prefeito Municipat
Antônio Lidiney Gobbi
Assunto: Requer informaçóes e cópia integral da documentação referente à Dispensa de
Licitação - Processo Administrativo no 19112026 SEMUS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuiçóes tegais e regimentais, com
fundamento no art. 31 da Constituiçáo Federat, na Lei Orgânica Municipat, no Regimento
lnterno da Câmara Municipat e na Lei Federa[ no 14.13312021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Exce[ência
REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individuatizada de todos os documentos
que instruíram o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, reÍerente ao Processo
Admínistrativo no 191 12026 - SEMUS.
DADOS DACONTRATAÇÃO
. Obieto: Contratação emergencial, por prazo determinado e estritamente necessário à
transiçâo da gestáo dos serviços de saúde, de equipe muttidisciptinar de saúde e serviços
corretatos, para assegurar a continuidade íntegrat, ininterrupta e regutar da assistência à
poputação.
. Gredor: GMS Gestão em Saúde Ltda - CNPJ:54.906.603/0001-86
r Endereço: Rua Moema, Divino Espírito Santo, no 25, Vita Vel'ha/ES - CEP: 29.107-250
. vator Totat: R$ 17.039.249,80
DOCUMENTOS REQUERIDOS (LEl tito 14.133120211
o Caracterização Íormat da situação emergencial ou calamitosa, com retatório técnico
circunstanciado;
r Justificativa formal da contratação direta por dispensa de ticitaçâo (art. 75, inciso Vlll,
da Lei no 14.133/202í);
o Estudo Técnico Pretiminar - ETP;
o Termo de Referência ou ProJeto Báslco;
r JustiÍicativa do prazo contratua[ [imitado ao período estritamente necessáriol
o Justificativa do valor contratado, com pesquisa de preços ou parâmetros de mercado;
o Comprovação de compatibitidade dos preços com o mercado;
o Parecer iurídico prévio e Íundamentado sobre a tegatidade da dispensa;
o Despacho de ratificação da autoridade competente;
Autenticar documento em https:l/marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003100370032003A0050O0, Documento assinado digitalmente conforme art. 4o, ll
da Lei 14.063/2020.
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CASA I.EGISLATIVA PRESIDENTE MUilIGIPAL PHILIPP ENDLIC}I
ESÍADO DO ESPIRITO SAT{TO
o Dotação orçamentária específica e indicação da fonte de recursos;
o Nota(s) de empenho correspondente(s);
r Gomprovação de compatibitidade com o PPA, LDO e LOA;
. Comprovação da regutaridade fisca[, trabathista e previdenciária da contratada;
o Certidão Conjunta RFB/PGFN;
o Gertidão de Regularidade do FGTS (CRF);
r Certidão Negativa de Dábitos Trabalhistas (GNDT);
r Ceftidões estaduais e municipais;
o Comprovação de quatificação técnica da empresa para execução do objeto;
o Contrato administrativo firmado, com ctáusutas de prazo, valor, Íiscatização e
penalidades;
o Designação format do fiscaI e do gestor do contrato;
o Pubticação do extrato da dispensa e do conüato no meio oÍiciat;
o Plano de transição da gestão dos serviços de saúde;
r Retatório técnico demonstrando que a contratação não uttrapassa o limite temporal da
situação emergenciat.
FUNDAMENTAçÃO
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucionat de fiscatização do Poder
Legistativo, bem como nos princípios da legatidade, pubticidade, transparência,
economicidade, eficiência e controte externo, especiatmente diante do etevado vator
envotvido nâ contratação, superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete mithões de reais), o que
impõe rigor máximo na verificação da efetiva caracterização da emergência, da adequaçáo do
prazo, da compatibitidade dos preços e da estrita observância dos requisitos [egais para a
contratação direta.
REQUER-SE, por fim, que as informações e cópias soticitadas sejam encaminhadas no prazo
lega[, sob pena de adoção das medidas regimentais e tegais cabíveis.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2026.
a
Juarez José
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com o identificador 37003í00370032003A00s0o%%t?1trJül assinado digitatmente conforme art.40, u