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materia nº 22/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaREQUER A IMPLANTAÇÃO DO REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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REQUERIMENTO Nº. 22/2026
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
Prefeito Municipal de Marechal Floriano/ES 
REQUER A IMPLANTAÇÃO DO REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) NO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, res￾peitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário, que 
sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação do REFIS – Programa 
de Recuperação Fiscal no Município de Marechal Floriano. 
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar aos contribuintes em débito com o 
Município a regularização de suas pendências fiscais, por meio de condições especiais de 
parcelamento e eventual redução de juros e multas, promovendo a justiça fiscal e incenti￾vando a adimplência. 
Ressalta-se que a implantação do REFIS representa importante instrumento de fortaleci￾mento da arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece oportunidade aos mu￾nícipes de quitarem seus débitos de forma acessível, contribuindo para a recuperação eco￾nômica local e para o equilíbrio das contas públicas. 
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento da presente proposição ao Poder Execu￾tivo Municipal, para análise e adoção das medidas cabíveis. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2026
João Cabral Rodrigues Cancellieri
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200340031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200340031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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37003200340031003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 04/02/2026 18:33
Checksum: 22BE30663F7A2B8AB7EEFFEDC18324FE040AD3D5B44796CED839A3A99A6BB8B7

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