| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI Nº 123/2025 FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização em área de terra rural e legitimada, situada no Distrito de Victor Hugo - Marechal Floriano/ES, margeando a BR 262, denominada Sitio La Mancha, medindo a área de 20,0516 Ha, e perímetro de 1.926,62 m, conforme memorial descritivo em anexo. Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. MEMORIAL DESCRITIVO M E M O R I A L D E S C R I T I V O Proprietário: Sitio La Mancha Município: Marechal Floriano Comunidade: Victor Hugo Área: 20,0516 Ha. Perímetro: 1.926,62 m. DESCRIÇÃO O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39 WGr, tendo como datum o WGS84 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P82, de coordenadas N 7.742.584,96 m e E 302.951,75 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 78°07'22" e 48,76 m até o vértice P83, de coordenadas N 7.742.595,00 m e E 302.999,47 m; 79°44'09" e 32,28 m até o vértice P84, de coordenadas N 7.742.600,75 m e E 303.031,23 m; 78°03'09" e 102,59 m até o vértice P85, de coordenadas N 7.742.621,99 m e E 303.131,59 m; 122°00'26" e 9,51 m até o vértice P86, de coordenadas N 7.742.616,95 m e E 303.139,66 m; 76°32'49" e 94,40 m até o vértice P87, de coordenadas N 7.742.638,91 m e E 303.231,47 m; 66°40'51" e 19,15 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.742.646,49 m e E 303.249,06 m; 117°28'22" e 30,71 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.742.632,32 m e E 303.276,31 m; 119°19'27" e 1,67 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.742.631,50 m e E 303.277,77 m; 180°00'42" e 14,62 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.742.616,88 m e E 303.277,76 m; 163°41'21" e 7,71 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.742.609,48 m e E 303.279,93 m; 148°13'50" e 8,67 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.742.602,11 m e E 303.284,49 m; 134°07'52" e 6,95 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.742.597,27 m e E 303.289,48 m; 118°19'44" e 7,45 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.742.593,73 m e E 303.296,04 m; 103°37'52" e 6,04 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.742.592,31 m e E 303.301,91 m; 97°05'58" e 11,08 m até o vértice P10, de coordenadas N 7.742.590,94 m e E 303.312,90 m; 105°27'26" e 6,98 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.742.589,08 m e E 303.319,63 m; 115°00'53" e 7,82 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.742.585,77 m e E 303.326,72 m; 123°35'56" e 18,97 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.742.575,27 m e E 303.342,52 m; 128°30'34" e 7,20 m até o vértice P14, de coordenadas N 7.742.570,79 m e E 303.348,16 m; 137°07'20" e 7,60 m até o vértice P15, de coordenadas N 7.742.565,22 m e E 303.353,33 m; 148°08'20" e 7,99 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.742.558,43 m e E 303.357,55 m; 156°03'17" e 7,41 m até o vértice P17, de coordenadas N 7.742.551,66 m e E 303.360,55 m; 177°25'57" e 7,14 m até o vértice P18, de coordenadas N 7.742.544,53 m e E 303.360,87 m; 178°58'05" e 3,94 m até o vértice P19, de coordenadas N 7.742.540,58 m e E 303.360,94 m; 187°57'06" e 18,56 m até o vértice P20, de coordenadas N 7.742.522,20 m e E 303.358,38 m; 177°44'57" e 10,74 m até o vértice P21, de coordenadas N 7.742.511,46 m e E 303.358,80 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. m; 168°53'42" e 11,90 m até o vértice P22, de coordenadas N 7.742.499,79 m e E 303.361,09 m; 163°22'52" e 18,64 m até o vértice P23, de coordenadas N 7.742.481,92 m e E 303.366,42 m; 164°54'27" e 10,51 m até o vértice P24, de coordenadas N 7.742.471,78 m e E 303.369,16 m; 168°41'22" e 16,08 m até o vértice P25, de coordenadas N 7.742.456,01 m e E 303.372,31 m; 171°19'11" e 18,63 m até o vértice P26, de coordenadas N 7.742.437,59 m e E 303.375,12 m; 165°33'18" e 15,70 m até o vértice P27, de coordenadas N 7.742.422,38 m e E 303.379,04 m; 160°19'56" e 38,23 m até o vértice P28, de coordenadas N 7.742.386,38 m e E 303.391,91 m; 165°29'08" e 7,27 m até o vértice P29, de coordenadas N 7.742.379,35 m e E 303.393,73 m; 173°53'41" e 11,69 m até o vértice P30, de coordenadas N 7.742.367,73 m e E 303.394,97 m; 177°41'21" e 22,59 m até o vértice P31, de coordenadas N 7.742.345,15 m e E 303.395,88 m; 186°35'45" e 9,16 m até o vértice P32, de coordenadas N 7.742.336,05 m e E 303.394,83 m; 194°37'57" e 7,27 m até o vértice P33, de coordenadas N 7.742.329,02 m e E 303.392,99 m; 202°29'49" e 30,17 m até o vértice P34, de coordenadas N 7.742.301,14 m e E 303.381,45 m; 199°16'22" e 28,07 m até o vértice P35, de coordenadas N 7.742.274,64 m e E 303.372,18 m; 249°18'41" e 70,89 m até o vértice P36, de coordenadas N 7.742.249,60 m e E 303.305,87 m; 158°24'17" e 17,60 m até o vértice P37, de coordenadas N 7.742.233,24 m e E 303.312,34 m; 133°18'18" e 27,11 m até o vértice P38, de coordenadas N 7.742.214,64 m e E 303.332,07 m; 160°55'39" e 10,20 m até o vértice P39, de coordenadas N 7.742.205,00 m e E 303.335,40 m; 210°02'49" e 26,43 m até o vértice P40, de coordenadas N 7.742.182,12 m e E 303.322,17 m; 171°39'46" e 11,50 m até o vértice P41, de coordenadas N 7.742.170,74 m e E 303.323,84 m; 169°25'50" e 6,24 m até o vértice P42, de coordenadas N 7.742.164,61 m e E 303.324,98 m; 150°37'05" e 38,35 m até o vértice P43, de coordenadas N 7.742.131,20 m e E 303.343,79 m; 168°09'24" e 57,44 m até o vértice P44, de coordenadas N 7.742.074,98 m e E 303.355,58 m; 180°21'44" e 29,27 m até o vértice P45, de coordenadas N 7.742.045,71 m e E 303.355,40 m; 208°19'05" e 16,61 m até o vértice P46, de coordenadas N 7.742.031,08 m e E 303.347,52 m; 260°43'10" e 14,47 m até o vértice P47, de coordenadas N 7.742.028,75 m e E 303.333,24 m; 277°08'40" e 16,20 m até o vértice P48, de coordenadas N 7.742.030,77 m e E 303.317,17 m; 305°15'47" e 16,73 m até o vértice P49, de coordenadas N 7.742.040,43 m e E 303.303,51 m; 334°12'49" e 19,45 m até o vértice P50, de coordenadas N 7.742.057,94 m e E 303.295,04 m; 315°03'41" e 7,90 m até o vértice P51, de coordenadas N 7.742.063,54 m e E 303.289,46 m; 304°31'55" e 28,17 m até o vértice P52, de coordenadas N 7.742.079,50 m e E 303.266,26 m; 315°19'34" e 12,42 m até o vértice P53, de coordenadas N 7.742.088,34 m e E 303.257,52 m; 318°17'27" e 17,31 m até o vértice P54, de coordenadas N 7.742.101,26 m e E 303.246,01 m; 305°37'30" e 7,09 m até o vértice P55, de coordenadas N 7.742.105,39 m e E 303.240,25 m; 213°25'09" e 26,01 m até o vértice P56, de coordenadas N 7.742.083,68 m e E 303.225,92 m; 300°07'30" e 9,41 m até o vértice P57, de coordenadas N 7.742.088,40 m e E 303.217,78 m; 295°05'11" e 12,43 m até o vértice P58, de coordenadas N 7.742.093,67 m e E 303.206,52 m; 288°04'39" e 11,92 m até o vértice P59, de coordenadas N 7.742.097,37 m e E 303.195,18 m; 283°32'36" e 11,95 m até o vértice P60, de coordenadas N 7.742.100,17 m e E 303.183,56 m; 279°00'31" e 10,86 m até o vértice P61, de coordenadas N 7.742.101,87 m e E 303.172,84 m; 275°49'49" e 12,50 m até o vértice P62, de coordenadas N 7.742.103,14 m e E 303.160,41 m; 271°34'26" e 12,39 m até o vértice P63, de coordenadas N 7.742.103,48 m e E 303.148,03 m; 266°01'41" e 13,00 m até o vértice P64, de coordenadas N 7.742.102,58 m e E 303.135,06 m; 260°51'02" e 11,94 m até o vértice P65, de coordenadas N 7.742.100,68 m e E 303.123,27 m; 256°28'33" e 13,54 m até o vértice P66, de coordenadas N 7.742.097,51 m e E 303.110,10 m; 250°24'38" e 18,68 m até o vértice P67, de coordenadas N 7.742.091,25 m e E 303.092,51 m; 246°46'20" Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. e 3,33 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.742.089,94 m e E 303.089,45 m; 312°38'00" e 63,82 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.742.133,16 m e E 303.042,50 m; 329°32'08" e 126,16 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.742.241,91 m e E 302.978,53 m; 355°51'34" e 120,20 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.742.361,79 m e E 302.969,85 m; 346°19'25" e 8,45 m até o vértice 0, de coordenadas N 7.742.370,00 m e E 302.967,86 m; 5°46'14" e 26,69 m até o vértice P80, de coordenadas N 7.742.396,55 m e E 302.970,54 m; 347°33'50" e 187,85 m até o vértice P81, de coordenadas N 7.742.580,00 m e E 302.930,09 m; 77°06'09" e 22,23 m até o vértice P82, de coordenadas N 7.742.584,96 m e E 302.951,75 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003600330038003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 05/11/2025 18:46 Checksum: C16E23D1168D33AAC78CFD49BFFB2B5B93F8A4EF4EE9E0E7F67E217902A6AB74