| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 124/2025 FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização em área de terra rural e legitimada, situada no Distrito de Victor Hugo - Marechal Floriano/ES, margeando a BR 262, medindo a área de 8,6992 Ha. e perímetro de 1.438,28 m, conforme memorial descritivo em anexo. Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. MEMORIAL DESCRITIVO Área: 8,6992 Ha. Perímetro: 1.438,28 m. DESCRIÇÃO O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vérƟces encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vérƟce 1, de coordenadas N 7.741.791,61 m e E 307.282,29 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°30'58" e 261,68 m até o vérƟce 2, de coordenadas N 7.741.780,12 m e E 307.543,72 m; 142°41'07" e 131,69 m até o vérƟce 3, de coordenadas N 7.741.675,38 m e E 307.623,54 m; 19°00'47" e 27,33 m até o vérƟce 4, de coordenadas N 7.741.701,22 m e E 307.632,45 m; 32°18'01" e 15,55 m até o vérƟce 5, de coordenadas N 7.741.714,36 m e E 307.640,76 m; 51°53'33" e 8,98 m até o vérƟce 6, de coordenadas N 7.741.719,90 m e E 307.647,82 m; 81°52'12" e 10,68 m até o vérƟce 7, de coordenadas N 7.741.721,41 m e E 307.658,39 m; 88°47'38" e 14,35 m até o vérƟce 8, de coordenadas N 7.741.721,71 m e E 307.672,74 m; 111°06'17" e 18,46 m até o vérƟce 9, de coordenadas N 7.741.715,07 m e E 307.689,96 m; 131°45'37" e 17,01 m até o vérƟce 10, de coordenadas N 7.741.703,74 m e E 307.702,65 m; 171°06'27" e 12,49 m até o vérƟce 11, de coordenadas N 7.741.691,40 m e E 307.704,58 m; 175°10'45" e 12,58 m até o vérƟce 12, de coordenadas N 7.741.678,86 m e E 307.705,64 m; 284°20'58" e 20,11 m até o vérƟce 13, de coordenadas N 7.741.683,85 m e E 307.686,15 m; 261°42'51" e 23,58 m até o vérƟce 14, de coordenadas N 7.741.680,45 m e E 307.662,81 m; 245°50'14" e 32,57 m até o vérƟce 15, de coordenadas N 7.741.667,12 m e E 307.633,09 m; 219°19'43" e 2,10 m até o vérƟce 16, de coordenadas N 7.741.665,49 m e E 307.631,76 m; 238°35'40" e 6,10 m até o vérƟce 17, de coordenadas N 7.741.662,31 m e E 307.626,56 m; 224°30'02" e 5,15 m até o vérƟce 18, de coordenadas N 7.741.658,64 m e E 307.622,95 m; 206°24'28" e 8,68 m até o vérƟce 19, de coordenadas N 7.741.650,86 m e E 307.619,09 m; 212°42'27" e 10,26 m até o vérƟce 20, de coordenadas N 7.741.642,23 m e E 307.613,54 m; 223°34'43" e 14,10 m até o vérƟce 21, de coordenadas N 7.741.632,01 m e E 307.603,82 m; 234°48'08" e 7,13 m até o vérƟce 22, de coordenadas N 7.741.627,90 m e E 307.597,99 m; 187°59'47" e 20,81 m até o vérƟce 23, de coordenadas N 7.741.607,29 m e E 307.595,10 m; 195°32'10" e 13,79 m até o vérƟce 24, de coordenadas N 7.741.594,00 m e E 307.591,40 m; 238°38'51" e 8,73 m até o vérƟce 25, de coordenadas N 7.741.589,46 m e E 307.583,95 m; 266°15'21" e 16,18 m até o vérƟce 26, de coordenadas N 7.741.588,41 m e E 307.567,80 m; 244°19'26" e 31,67 m até o vérƟce 27, de coordenadas N 7.741.574,68 m e E 307.539,26 m; 262°19'18" e 7,03 m até o vérƟce 28, de coordenadas N 7.741.573,74 m e E 307.532,29 m; 274°05'48" e 21,24 m até o vérƟce 29, de coordenadas N 7.741.575,26 m e E 307.511,10 m; 283°38'52" e 24,65 m até o vérƟce 30, de coordenadas N 7.741.581,08 m e E 307.487,14 m; 285°33'01" e 13,40 m até o vérƟce 31, de coordenadas N 7.741.584,67 m e E 307.474,23 m; 275°21'18" e 8,23 m até o vérƟce 32, de coordenadas N Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. 7.741.585,44 m e E 307.466,03 m; 265°03'25" e 33,03 m até o vérƟce 33, de coordenadas N 7.741.582,59 m e E 307.433,12 m; 238°02'50" e 26,52 m até o vérƟce 34, de coordenadas N 7.741.568,55 m e E 307.410,62 m; 225°05'22" e 17,95 m até o vérƟce 35, de coordenadas N 7.741.555,88 m e E 307.397,90 m; 229°11'53" e 16,11 m até o vérƟce 36, de coordenadas N 7.741.545,35 m e E 307.385,71 m; 251°05'40" e 18,22 m até o vérƟce 37, de coordenadas N 7.741.539,45 m e E 307.368,47 m; 267°05'24" e 9,93 m até o vérƟce 38, de coordenadas N 7.741.538,94 m e E 307.358,55 m; 262°24'40" e 17,59 m até o vérƟce 39, de coordenadas N 7.741.536,62 m e E 307.341,11 m; 246°08'57" e 23,81 m até o vérƟce 40, de coordenadas N 7.741.526,99 m e E 307.319,33 m; 310°22'15" e 3,41 m até o vérƟce 41, de coordenadas N 7.741.529,20 m e E 307.316,73 m; 5°49'39" e 8,00 m até o vérƟce 42, de coordenadas N 7.741.537,15 m e E 307.317,55 m; 35°22'11" e 7,31 m até o vérƟce 43, de coordenadas N 7.741.543,12 m e E 307.321,78 m; 343°23'23" e 5,90 m até o vérƟce 44, de coordenadas N 7.741.548,77 m e E 307.320,09 m; 328°05'48" e 5,10 m até o vérƟce 45, de coordenadas N 7.741.553,10 m e E 307.317,40 m; 306°06'19" e 5,15 m até o vérƟce 46, de coordenadas N 7.741.556,13 m e E 307.313,24 m; 290°39'05" e 3,71 m até o vérƟce 47, de coordenadas N 7.741.557,44 m e E 307.309,77 m; 260°14'48" e 34,21 m até o vérƟce 48, de coordenadas N 7.741.551,64 m e E 307.276,05 m; 261°24'08" e 14,44 m até o vérƟce 49, de coordenadas N 7.741.549,49 m e E 307.261,78 m; 264°55'53" e 5,62 m até o vérƟce 50, de coordenadas N 7.741.548,99 m e E 307.256,18 m; 226°23'42" e 8,41 m até o vérƟce 51, de coordenadas N 7.741.543,19 m e E 307.250,09 m; 239°34'12" e 4,59 m até o vérƟce 52, de coordenadas N 7.741.540,86 m e E 307.246,13 m; 272°37'41" e 23,81 m até o vérƟce 53, de coordenadas N 7.741.541,96 m e E 307.222,34 m; 304°23'24" e 5,66 m até o vérƟce 54, de coordenadas N 7.741.545,15 m e E 307.217,67 m; 268°05'50" e 16,39 m até o vérƟce 55, de coordenadas N 7.741.544,61 m e E 307.201,29 m; 278°36'53" e 20,11 m até o vérƟce 56, de coordenadas N 7.741.547,62 m e E 307.181,40 m; 297°24'36" e 10,14 m até o vérƟce 57, de coordenadas N 7.741.552,29 m e E 307.172,39 m; 5°18'54" e 49,81 m até o vérƟce 58, de coordenadas N 7.741.601,89 m e E 307.177,01 m; 29°01'36" e 216,97 m até o vérƟce 1, de coordenadas N 7.741.791,61 m e E 307.282,29 m; chegando ao vérƟce inicial da descrição deste perímetro. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003600330039003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 05/11/2025 18:51 Checksum: CE6884221A554B6E1A6B2EB10027384836FF7F15A797875DFEBF5AD0EED6E243 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.