materia nº 1/2026

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GASA I.EGI§LATIVA PRESIDENTE UUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
EsrADo oo espÍruro sAt{To
REQUERTMENTO No 00í /2025
Câmara túunicipal de lrlarechal Fl'orianc
AUTORES: Abrão Levi Kiffer e Adriano Domingos Ciurtteti ;HerÀr,ffi
Destinatário: Antonio Lidiney Gobby
Prefeito MunicipaI
Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipat, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, o pagamento do lncentivo Financeiro Adicionat - IFA aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, repassado peto Ministério da
Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições tegais e regimentais, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excetência REQUERER, após ouvido o Ptenário, que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipat, para que, por
meio da Secretaria Municipat de Saúde, adote as providências necessárias ao pagamento do
lncentivo Financeiro Adicionat - IFA aos Agentes Gomunitários de Saúde - AGS e âos
Agentes de Combate às Endemias - ACE, recurso este repassado anuatmente pelo
Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
JUSTIF!CATIVA
O presente requerimento tem por finatidade soticitar o repassê integrat do lncentivo
Financeiro Adicionat - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias {ACE), incentivo este destinado à vatorização profissionaI dos agentes
que atuam diretamente nos programas estratégicos da Potítica Nacionat de Atenção Básica e
no fortalecimento das ações de vigil,ância em saúde.
Ressatta-se que o lncentivo Financeiro Adicionat é um recurso transferido anuatmente peto
Ministério da Saúde aos municípios, por meio do Fundo Naciona[ de Saúde, com destinação
específica ao custeio das atividades desenvotvidas petos ACS e ACE, â títuto de incentivo
proÍissionat, não se confundindo com remuneração regutar.
Ta[ incentivo constitui um direito consotidado da categoria, sendo amptamente reconhecido
em âmbito nacionat, inctusive por entendimentos administrativos e peta prática reiterada em
diversos municípios brasileiros, visando estimular, reconhecer e vatorizar os profissionais que
atuam na tinha de frente da atenção básica e do combate às endemias.
Registre-se, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou o pagamento direto do lncentivo Financeiro Adicionat (lFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, reforçando o entendimento
de que o recurso deve chegar integratmente aos agentes, garantindo maior transparência e
efetividade na potítica de vatorização profissionat.
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com o identiÍicador 370031003000SóOOSnOO5000, Documento assinado digitalmente conÍorme art. 4o, ll
da Lei '14.063/2020.
EUAIICIPAçAO LEI
tl. d57íi9íPUBLIGADO
llo DI'O-ES 3íií0/í99í
DATI DE IN§TALÂçAO
0í,oti 1993
ÁTEÂ ÍERRIÍORIÀL
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com o identificador 37003100300030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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lmportante destacar que:
a o lncentivo Financeíro Adicional. não integra o satário dos agentes;
não gera encargos trabalhistas ou previdenciários;
e busca conferir interpretação autêntica à norma que instituiu o lFA, afastando dúvidas
quanto à sua destinação.
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Diante desse contexto, a ausência de repasse do incentivo aos ACS e ACE configura situação
que merece revisão imediata, sobretudo considerando a retevância do trabatho
desempenhado por esses proÍissionais na promoção da saúde, prevenção de doenças e
atendimento direto à poputação.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, REQUER-SE:
1. Que o Poder Executivo Municipat, por meio da Secretaria Municipal, de Saúde, efetue o
pagamemo do lncentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes Comunitários de
SaÚde (ACS) e aos Agentes de Gombate às Endemias (ACE), reÍerente aos valores
repassados peto Ministério da Saúde via Fundo NacionaI de Saúde;
2. Que sejam prestadas informaçóes a esta Casa Legisl.ativa acerca:
o dos vatores recebidos peto Município a títuto de IFA;
o dos exercíciosfinanceiros correspondentes;
o e da previsão de pagamento aos referidos agentes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sata das Sessões, 22 de janeiro de 2026
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AdriaÍio Dbmingos Ciurtteti
Vereador
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com o identificador 37003'100300030003A005000, Documento assinado digitalmente conÍorme art. 40, ll
da Lei 14.06312020.
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da Lei 14.063/2020.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 28/01/2026 08:39
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Assinado eletronicamente por ADRIANO DOMINGOS CIURLLETI em 28/01/2026 18:56
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