materia nº 17/2026

REQUERIMENTO Nº. 17/2026
Proponente: Diogo Endlich de Oliveira
 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem, respei￾tosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer informações oficiais acerca da exe￾cução do Contrato de Programa nº 002/2025, firmado entre o Município de Marechal Flori￾ano e o Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul, cujo objeto com￾preende o fornecimento integral de gêneros alimentícios, bem como o preparo e a distribui￾ção da merenda escolar. 
Considerando que o referido contrato prevê expressamente o fornecimento dos gêneros ali￾mentícios e insumos pelo CIM Pedra Azul; 
Considerando que constam nos registros contábeis do Município pagamentos simultâneos 
ao CIM Pedra Azul e a produtores da agricultura familiar, por meio do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE, para a mesma finalidade; 
Considerando que não foi localizado aditivo contratual, apostila ou cláusula contratual que 
autorize tal sobreposição de fornecimento; 
A presente solicitação encontra amparo no art. 31 da Constituição Federal, bem como na 
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que asseguram ao Poder Legisla￾tivo e à sociedade o direito de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públi￾cos. 
Diante do exposto, requeiro ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a este Legislativo, 
no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 
1. Esclarecimento formal acerca do fundamento legal que autoriza a manutenção das 
compras de gêneros alimentícios da agricultura familiar, de forma paralela à execu￾ção do Contrato de Programa nº 002/2025. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
2. Informação quanto à existência de aditivo contratual, apostila ou outro instrumento 
que tenha alterado o objeto do contrato firmado com o CIM Pedra Azul, permitindo 
que o Município forneça parte dos alimentos. 
3. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo instrumento. 
4. Especificação, por unidade escolar e por mês do exercício de 2025, dos seguintes 
itens: 
o Gêneros alimentícios fornecidos pelo CIM Pedra Azul/empresa contratada; 
o Gêneros alimentícios adquiridos por meio do PNAE (agricultura familiar). 
5. Informação do valor total pago ao CIM Pedra Azul no exercício de 2025, bem como 
do valor total pago à agricultura familiar no mesmo período. 
6. Indicação da autoridade responsável pela autorização dos pagamentos paralelos, 
bem como dos setores responsáveis pelo atesto da execução dos serviços e forne￾cimentos. 
7. Encaminhamento de cópia integral dos seguintes documentos: 
o Relatórios de entrega da merenda escolar; 
o Planilhas de controle de consumo; 
o Notas fiscais integrais correspondentes. 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Diogo Endlich de Oliveira JoãoCabral R. Cancellieri Dorivanio Stein
Vereador Vereador Vereador
Adriano Domingos Ciurlleti
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003200330036003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 10/02/2026 10:49
Checksum: 1AD03C9EF02D594D4A1BB782B6457CA4FFB970EBA8A086BBF1783023A991D7B1