| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, NA FORMA REGIMENTAL E OUVINDO-SE O PLENÁRIO, VÊM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA REQUERER O QUE SEGUE: CÓPIA DO EXTRATO E/OU COMPROVANTE DOS REPASSES/PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MARECHAL FLORIANO À EMPRESA O² PLUS CARD MULTIBENEFÍCIOS REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES; ESCLARECIMENTO SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO BLOQUEIO/RECUSA DO BENEFÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS CADASTRADOS; INFORMAÇÃO SOBRE QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E EVITAR QUE OS SERVIDORES VOLTEM A PASSAR POR ESSE TIPO DE CONSTRANGIMENTO; E PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM GARANTIA DO PLENO FUNCIONAMENTO DO BENEFÍCIO. |
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REQUERIMENTO Nº. 24/2026 Proponentes: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri Vereador Martim Miguel Trarbach Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à presença de Vossa Excelência, para requerer o que segue: – Cópia do extrato e/ou comprovante dos repasses/pagamentos realizados pela Prefeitura de Marechal Floriano à empresa O² Plus Card Multibenefícios referente ao Auxílio-alimentação dos servidores; – Esclarecimento sobre os motivos que levaram ao bloqueio/recusa do benefício nos estabelecimentos cadastrados; – Informação sobre quais providências administrativas e legais estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para solucionar o problema e evitar que os servidores voltem a passar por esse tipo de constrangimento; e – Previsão de regularização do serviço, com garantia do pleno funcionamento do benefício. JUSTIFICATIVA Na última sexta-feira, diversos servidores públicos municipais dirigiram-se aos estabelecimentos comerciais cadastrados para realizar suas compras utilizando o Auxílio-alimentação da Prefeitura de Marechal Floriano, administrado pela empresa O² Plus Card Multibenefícios. Entretanto, o benefício não estava sendo aceito, mesmo em comércios conveniados. Em alguns casos, os servidores chegaram a passar suas compras no caixa e, no momento do pagamento, foram informados da recusa do mesmo, sendo obrigados a devolver os produtos às prateleiras, situação que gerou constrangimento, humilhação e enorme transtorno. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003200370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Justifica-se o presente requerimento diante do respeito que deve ser assegurado aos servidores públicos, que não podem ser expostos a situações vexatórias por falhas administrativas ou contratuais. Nestes Termos, Pedimos Deferimento. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026. Adriano Domingos Ciurlleti Vereador Proponente Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri Vereador Martim Miguel Trarbach Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003200370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003200370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 37003200370036003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/02/2026 13:39 Checksum: 7E83EAABEB1E2AF4640E2C1CD2D7269E72C87C9B760F08057D29D8A09303E6E6