materia nº 26/2026

REQUERIMENTO Nº. 26/2026
Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira
 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado 
pelo Poder Executivo Municipal, informações completas, atualizadas e 
acompanhadas de documentação comprobatória, acerca da execução dos contratos 
firmados com a empresa O² Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda., referentes ao 
fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação, especialmente: 
 Contrato nº 130/2025; 
 Contrato nº 131/2025; 
 Contrato nº 132/2025;  Bem como, eventuais contratos correlatos vigentes com o mesmo objeto.
Considerando que os referidos contratos estabelecem quantitativo mínimo de 
estabelecimentos credenciados na região de atendimento dos servidores; 
Considerando a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual 
e da garantia da adequada prestação do serviço aos servidores públicos municipais; 
REQUER-SE: 
1. Relação completa e atualizada da rede credenciada
Envio da relação nominal completa dos estabelecimentos atualmente credenciados e 
ativos, contendo obrigatoriamente:  Nome fantasia;  Razão social;
 CNPJ; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
 Endereço completo;  Município.
2. Separação por Município
Informar, de forma individualizada: 
• A quantidade de estabelecimentos credenciados no Município de Marechal 
Floriano;
• A quantidade de estabelecimentos credenciados no Município de Domingos 
Martins.
3. Linha temporal dos credenciamentos
Informar:  Data de credenciamento de cada estabelecimento;  Se houve descredenciamento desde o início da vigência dos contratos;  Data de eventual descredenciamento.
4. Comprovação documental
Encaminhar documentação comprobatória da condição de credenciado ativo, 
podendo consistir em:  Termo de credenciamento;  Contrato;  Declaração formal emitida pela empresa;  Relatório oficial extraído do sistema da operadora.
5. Histórico da rede credenciada
Encaminhar o histórico completo da rede credenciada desde a assinatura dos 
contratos até a presente data. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar a execução contratual, 
especialmente no que se refere à manutenção da rede mínima de estabelecimentos 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
credenciados, assegurando que os servidores públicos municipais tenham acesso 
adequado à utilização do benefício concedido. 
A fiscalização do cumprimento contratual constitui dever institucional do Poder 
Legislativo, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade 
dos serviços prestados aos servidores públicos municipais. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Diogo Endlich de Oliveira
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003200370038003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/02/2026 13:49
Checksum: A90A52BB0190204F95D3B1B477B56E9FB034BA9532C98F7F775DFDF2A99A72AA