materia nº 27/2026

REQUERIMENTO Nº. 27/2026
Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira
 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ao Poder 
Executivo Municipal o encaminhamento das informações abaixo relacionadas, 
referentes ao arquivamento do Processo Administrativo nº 010202/2025, nos 
termos a seguir expostos.
Considerando que foi apresentada a Indicação nº 083/2025, a qual solicitou a criação 
da Gerência de Bem-Estar Animal no Município de Marechal Floriano, vinculada à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Considerando que houve resposta oficial informando que a matéria se encontrava em 
análise junto aos setores competentes da Administração Municipal;
Considerando que o processo administrativo tramitou internamente entre diversos 
setores da Administração Municipal, incluindo Gabinete do Prefeito, Procuradoria￾Geral do Município, Setor de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Finanças;
Considerando que, após período aproximado de 127 (cento e vinte e sete) dias de 
tramitação interna, o referido processo foi arquivado, sem constar manifestação 
técnica conclusiva registrada no histórico de movimentações;
Considerando a relevância do tema para a saúde pública, proteção ambiental e bem￾estar animal, bem como a necessidade de observância dos princípios da motivação, 
publicidade e eficiência dos atos administrativos. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
REQUER-SE:
1. Informar qual foi o fundamento técnico e administrativo que motivou o 
arquivamento do Processo Administrativo nº. 010202/2025.
2. Informar se houve parecer técnico conclusivo recomendando o arquivamento 
do referido processo.
3. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do(s) parecer(es) técnico(s) 
emitido(s).
4. Em caso negativo, informar qual autoridade administrativa determinou o 
arquivamento e sob qual fundamentação.
5. Encaminhar cópia integral do processo administrativo, incluindo, 
obrigatoriamente:
o Despachos internos;
o Manifestações técnicas;
o Pareceres jurídicos;
o Análises orçamentárias eventualmente realizadas.
6. Informar se, durante a tramitação do processo, foram realizados estudos 
técnicos quanto à viabilidade administrativa, jurídica e orçamentária da 
implementação da política pública proposta.
7. Informar se há possibilidade administrativa de reabertura ou reapresentação do 
referido processo e quais seriam os requisitos técnicos necessários para tanto.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência administrativa e 
a adequada compreensão dos fundamentos que embasaram o arquivamento do 
processo, especialmente diante da relevância do tema para as políticas públicas 
ambientais, de saúde pública e de bem-estar animal no Município.
Ressalta-se que o Município enfrenta demanda crescente relacionada à presença de 
animais abandonados em vias públicas, bem como registros recorrentes de situações 
de maus-tratos e abandono
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Observa-se, ainda, a circulação de animais possivelmente acometidos por doenças 
infectocontagiosas, a exemplo de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose 
felina, condição que demanda acompanhamento sanitário e ações coordenadas de 
saúde pública e controle populacional.
Ressalta-se, também, que a eventual aprovação de estrutura administrativa voltada à 
política pública de bem-estar animal não implica, necessariamente, na geração 
automática de novas despesas, podendo a organização administrativa ser estruturada 
conforme planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do Município, 
respeitados os limites legais vigentes.
Destaca-se, ainda, que havia previsão orçamentária específica relacionada à política 
pública de bem-estar animal na Lei Orçamentária Anual de 2025, cuja eventual 
manutenção, alteração ou cancelamento demanda adequada publicidade, motivação 
técnica e transparência administrativa, razão pela qual se mostra relevante o pleno 
esclarecimento sobre o tratamento dado à matéria no âmbito da Administração 
Municipal.
Diante desse cenário, torna-se essencial compreender, de forma clara e transparente, 
quais fundamentos técnicos e administrativos motivaram o arquivamento do referido 
processo, permitindo o adequado acompanhamento das políticas públicas 
relacionadas ao tema.
Ressalta-se, por fim, que a presente solicitação possui caráter estritamente 
informativo e fiscalizatório, visando garantir o acompanhamento das ações 
administrativas e a observância dos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Diogo Endlich de Oliveira
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003200370039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003200370039003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/02/2026 13:52
Checksum: 06C46AA9CA2229AD28F51B4B9F90E19E18BC362E89275974B75BC5CAC481A5D7