materia nº 31/2026

REQUERIMENTO Nº. 31/2026
Proponentes: Vereador Hilário Oliveira Neto
 Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri
Destinatária: Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
Os Vereadores que subscrevem, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: 
O Serviço Especializado de Reabilitação da Deficiência Intelectual e do Autismo 
(SERDIA), instituído no Estado do Espírito Santo no ano de 2022, representa um 
avanço significativo na política de atenção à saúde das pessoas com deficiência 
intelectual e com transtorno do espectro autista. O serviço tem como finalidade ofertar 
atendimento especializado por meio de equipes multidisciplinares, compostas por 
profissionais como médicos, fonoaudiólogos, terapeutas e psicólogos, possibilitando 
diagnóstico mais preciso, acompanhamento contínuo e tratamento mais eficaz, 
especialmente para o público que necessita de atenção especializada e permanente.
Diante da relevância desse serviço e visando assegurar sua efetiva implementação no 
Município de Marechal Floriano, requeiro as seguintes informações:
1. O Serviço Especializado de Reabilitação da Deficiência Intelectual e do Autismo 
(SERDIA) já foi implementado no Município de Marechal Floriano? Em caso 
positivo, de que forma estão sendo realizados os agendamentos, atendimentos 
e o funcionamento da equipe multiprofissional? 
2. Caso a resposta à primeira indagação seja negativa, em que estágio se 
encontram as adequações e adaptações necessárias para a implantação do 
SERDIA nesta municipalidade? Existe previsão para o início das atividades da 
equipe? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado? 
O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras, atualizadas e 
transparentes acerca da implementação desse importante serviço de saúde, que já 
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com o identificador 37003200380033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
atende diversas famílias em vários municípios do Estado do Espírito Santo. A efetiva 
implantação do SERDIA em Marechal Floriano é medida urgente e essencial para 
garantir atendimento digno, especializado e contínuo a um público sensível, que 
depende diretamente de políticas públicas estruturadas e de cuidado permanente.
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2026
Hilário Oliveira Neto João Cabral Rodrigues Cancellieri
 Vereador Vereador
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da Lei 14.063/2020.
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da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/02/2026 14:07
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