materia nº 33/2026

REQUERIMENTO Nº. 033/2026
Proponente: Plenário Pedro Schunck
 
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Antônio Lidiney Gobbi
Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente a 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO E ESTRITAMENTE 
NECESSÁRIO À TRANSIÇÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE EQUIPE 
MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE E SERVIÇOS – Processo Administrativo nº 191/2025 – 
SEMUS – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no 
Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos 
os documentos que instruíram a contratação.
DADOS DA CONTRATAÇÃO
• Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO E 
ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À TRANSIÇÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, 
DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS.
• Credor: GMS GESTÃO EM SAUDE LTDA.
• CNPJ: 54.906.603/0001-86
• Valor Total: R$ 17.039.248,30
DOCUMENTOS REQUERIDOS (LEI Nº 14.133/2021)
• Requisição formal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), com justificativa 
técnica da demanda;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência ou Projeto Básico;
• Justificativa formal da dispensa;
• Comprovação de vantajosidade econômica, mediante pesquisa de preços;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003300330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
 Planilha de composição de custos
• Parecer jurídico prévio e fundamentado;
• Dotação orçamentária específica;
• Nota de empenho correspondente;
• Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
• Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
• Comprovação de qualificação técnica da empresa;
• Contrato administrativo firmado;
• Despacho de ratificação da autoridade competente;
• Relatório técnico de compatibilidade do objeto com as necessidades do Município.
Requer ainda:
1. Composição de Custos 
a) Encaminhar planilha detalhada de composição de custos unitários por cargo; 
b) Informar percentual de taxa de administração e/ou lucro da empresa; 
c) Demonstrar memória de cálculo que resultou no valor global contratado. 
2. Quantitativos e Unidade “SV” 
a) Informar quantos profissionais simultaneamente estão alocados por cargo; 
b) Informar o quantitativo mínimo mensal de profissionais exigido contratualmente; 
c) Encaminhar escala atual de todos os profissionais. 
3. Controle de Execução 
a) Informar quais indicadores de desempenho são utilizados para aferição do serviço; 
b) Encaminhar relatórios mensais de produção assistencial desde o início do contrato; 
c) Informar como é realizada a conferência da correspondência entre número contratado e 
número efetivamente lotado. 
4. Compatibilidade Orçamentária 
a) Demonstrar o impacto do contrato na folha do Fundo Municipal de Saúde; 
b) Informar se há servidores efetivos exercendo as mesmas funções. 
5. Fiscalização 
a) Encaminhar relatórios mensais elaborados pelas fiscais designadas; 
b) Informar se houve aplicação de penalidades. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003300330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do 
Poder Legislativo, bem como nos princípios da legalidade, publicidade, transparência, 
economicidade e controle externo, especialmente diante do elevado valor envolvido na 
contratação, impondo rigor na verificação da regularidade do procedimento 
administrativo.
REQUER-SE, por fim, que as informações e cópias solicitadas sejam encaminhadas no 
prazo legal, sob pena de adoção das medidas regimentais e legais cabíveis.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. 
Juarez José Xavier Diogo Endlich de Oliveira Dorivânio Stein
 
Adriano Domingos Ciurlleti Martim Miguel Trarbach João Cabral R. Cancellieri
 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003300330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003300330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003300330037003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 24/02/2026 09:08
Checksum: B71122168D2F04303F4D67EB852ECC76CE3A239D376F227198E82AB2A7833161