materia nº 26/2026

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marcchal |loriano/liS.0l de Março de 2026
or. PMMF N". 099/2026
Senhor Presidente.
Em atenção aos termos constados no oF/sEcACMMF/PRESIDÊNCtA,N'. 941202ó. referente
ao Requerimento n'. 2712026, de autoria do Vereador Diogo Endlich de Oliveira. que requer âo
Poder Executivo informações teferentes ao arquivamento do Processo Administrativo no
1A20212025. atmpre-nos informar o que adiante segue.
No que tange ao f'undamento que motivou o arquivamento do Proccsso Administralivo e a
existência de parecer técnico conclusivo, cumpre-nos informal que trata-se de decisâo de cuúo
administrativo protêrida poi este gestor atrelado ao Poder discricioniírio da administração
pública, não havendo previsào legal que consubstancie ou exija a vinculâção da decisão a um
parecer conclusivo e/ou técnico. importando consignar ainda, que a decisão embasou-se no fato
de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente c Recursos Hidricos juntamente com a
Procuradoria Geral do Município, encontrava-se em t'ase de elaboração e consolidação de novo
modelo de atuação e de política pública relacionada à causa animal no âmbito do Município.
com vistâs à reestrutuÍação de fluxos. competências e diretrizes técnicas aplicáveis à matéria'
inclusive perante a aoálise de possibilidade de autotização de execução de politicas públicâs por
Organizações da Sociedade Civil.
Cabe mencionar ainda que fora encaminhada Foposição legislativa à essa Casa, através do OF
PMMF N" 077/2026 prorocolaÁo sob o n' 288/2026 e$ 20.02.2026 qre "DLSP()E SOBRE A
QUÁLIFICAÇÂO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇOES SOCIÁIS, NOS TERMOS DA
LE] FEDERÁL N'9.637, DE 15 DE MÁIO DE 1991], NO ÁMB|TO DO MUNICíPIO DE
MÁRECHÁL FLORIANO/ES, EDÁ OUTRÁS PRO\IDÊNCI.4,§'. que autoriza o Poder
Executivo Municipal qualificar como organizaçõ€s sociais pessoas juridicas de direito privado.
Rúâ David cãnal, no 57, Centrc, Marechal Flo.iano/E5, CEP 29'255 000
Telefàx: (O+*)27 3284 1367 - (Orr)27 3288 1111 Em@ilr gabinete.màrêchalrloriãôo@gmail com
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂIT'IIU UUNICIPII
MARECHAL FLORIANO/ES
'rfu
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas inclusive para à proteção e preservação do
meio ambiente, proteção. defeM e bem-estar animal.
Sem mais para o momento. apresentamos as nossas.
Cordiais saudaçôes,
lNrôNIO LIDI:'{I]Y (;OBBI
Prefeito Municipâl
Ru. oavid canal, nÔ 57, Cent.o, Marechal Floriano/Es, CEP 29.255_000
rebfâx: (Orr)27 3288 1367 (0")27 3288 1111 _ Em@'l: gabinetê.mãrêchâlfloriano@gmarl.com