materia nº 35/2026

REQUERIMENTO Nº. 35/2026 
Proponentes: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES 
O Vereador que subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à presença de 
Vossa Excelência, para expor o que segue: 
Requeiro, nos termos regimentais e após a aprovação do Plenário, que seja encaminhada a 
esta Casa Legislativa a prestação de contas, na íntegra, de todas as emendas impositivas 
referentes ao exercício financeiro de 2025. 
Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma discriminada, contendo a 
individualização das emendas de cada um dos 9 (nove) Vereadores que se encontravam em 
exercício no ano de 2024, com a respectiva indicação de valores destinados, objeto, órgão 
executor, estágio de execução, pagamentos realizados e documentação comprobatória 
pertinente, inclusive relatórios e eventuais prestações de contas finais. 
O presente requerimento fundamenta-se nos princípios da publicidade e da transparência 
que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ampara￾se, ainda, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito 
de acesso às informações de interesse coletivo, e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que impõe a transparência da gestão fiscal e a ampla divulgação 
da execução orçamentária como instrumentos essenciais de controle e responsabilidade na 
aplicação dos recursos públicos. 
Dessa forma, a presente solicitação visa assegurar a plena transparência na execução das 
emendas impositivas, fortalecendo o controle institucional e social sobre a destinação dos 
recursos municipais. 
Nestes Termos, Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2026. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400300038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 37003400300038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003400300038003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/03/2026 15:24
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