materia nº 37/2026

REQUERIMENTO Nº. 37/2026
Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem, respei￾tosamente, requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam encaminhadas a 
esta Casa Legislativa as seguintes informações: 
Considerando que é amplamente conhecida pela sociedade a necessidade urgente da 
implementação e estruturação de políticas públicas efetivas de bem-estar animal no 
município de Marechal Floriano, diante da recorrência de situações envolvendo abandono 
de animais, reprodução descontrolada, animais em situação de rua, casos de maus-tratos 
e demais ocorrências que impactam diretamente o bem-estar animal, a saúde pública e a 
convivência urbana; 
Considerando que foi protocolado junto à Prefeitura Municipal um abaixo-assinado sob os 
ofícios OF/D.E.O./Nº 12/2025 e OF/D.E.O./Nº 18/2025, contendo mais de 2.000 
assinaturas coletadas em apenas sete dias nas ruas do município, demonstrando a 
mobilização da população e a demanda social por ações efetivas do poder público nessa 
área; 
Considerando que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025 previa dotação 
específica no valor de R$ 328.000,00 destinada a atividades relacionadas ao bem-estar 
animal, evidenciando que havia previsão orçamentária para o desenvolvimento de ações 
nessa área; 
Considerando que já se passou mais de um ano da atual administração municipal, sendo 
razoável que a gestão apresente informações e resultados relacionados à implementação 
de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal; 
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, estabelece que 
incumbe ao Poder Público proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à 
crueldade; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Requer:
Que o Poder Executivo informe os seguintes dados referentes às ações de bem-estar animal 
desenvolvidas pelo município no período de 01 de janeiro de 2025 até a presente data: 
1 – Quantidade total de animais castrados pelo município, direta ou indiretamente; 
2 - Quantidade de animais resgatados ou recolhidos pelo poder público e o destino dado aos 
animais resgatados; 
3 – Quantidade de animais atendidos com suporte veterinário custeado pelo município; 
4 - Quantidade de atendimentos de fiscalização relacionados a denúncias envolvendo 
animais e os órgãos ou setores responsáveis por tais fiscalizações. 
5 - Quantidade de casos de maus-tratos constatados ou atestados pela administração 
municipal; 
6 - Quantidade de autos de infração ou multas aplicadas em casos de maus-tratos ou 
infrações relacionadas a animais; 
7 - Quantidade de campanhas de conscientização realizadas pelo Município, relacionadas 
ao bem-estar animal, incluindo campanhas educativas, campanhas de adoção, campanhas 
de castração e ações educativas; 
8 - Informar se existe canal oficial de contato disponibilizado à população para solicitação 
de atendimento relacionado a animais, incluindo situações como denúncias de maus￾tratos, solicitação de resgate, animais feridos ou animais doentes em via pública; 
Caso exista, informar: 
 qual o canal disponibilizado (telefone, aplicativo, ouvidoria, e-mail ou outro meio); 
 em qual setor da administração municipal é realizado o atendimento; 
 onde e de que forma esse canal foi divulgado à população. 
9 - Informar qual é o procedimento atualmente adotado pelo Município nas seguintes 
situações envolvendo animais em via pública: 
a) animal atropelado ou ferido, em situação de sofrimento; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
b) animal errante apresentando comportamento agressivo ou atacando pessoas; 
c) animal doente em via pública, com suspeita de doenças transmissíveis ou que 
representem risco à saúde pública. 
Informar ainda:
 qual órgão ou setor responsável pelo atendimento nesses casos; 
 e qual forma de acionamento do serviço pela população. 
Nestes Termos, Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2026.
Diogo Endlich de Oliveira 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003400310030003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/03/2026 15:42
Checksum: 12A50C7403D7AF267F07D7129182E000EC1EF181D76C5CB96A739DAF596E4BEB