materia nº 38/2026

REQUERIMENTO Nº. 38/2026
Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto
Destinatários: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem, 
respeitosamente, requerer informações detalhadas e a devida publicidade acerca da 
execução do contrato de gestão da saúde municipal, considerando que a prestação de 
contas, contratualmente designada para ocorrer de forma semestral, não contemplou os 
últimos 6 (seis) meses, tendo sido apresentada apenas a documentação referente ao 
período anterior, permanecendo pendente a prestação de contas correspondente ao 
semestre mais recente.
Diante dessa lacuna na transparência, solicito os seguintes dados e documentos:
 Valor total pago pelo aluguel do equipamento de ultrassonografia e a justificativa 
técnica/administrativa para a sua retirada da Unidade Ary Ribeiro.
 Relatório de produtividade do referido aparelho, especificando a quantidade de 
atendimentos realizados e a relação nominal dos pacientes contemplados com o 
exame de ultrassom.
 Prestação de contas atualizada e detalhamento das atitudes que a Administração 
Municipal está tomando em relação ao descumprimento do cronograma de envio de 
informações pela empresa contratada.
 Cópia integral do ofício ou notificação enviada pelo Município à empresa solicitando 
a regularização da referida prestação de contas.
Cabe ressaltar que a presente solicitação de informações se faz necessária diante do 
princípio da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, sendo dever 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
deste Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos do erário. A clareza sobre 
esses dados é essencial para garantir a lisura da gestão financeira e o pleno conhecimento 
dos munícipes sobre o uso do dinheiro público.
Diante do exposto, em atendimento ao interesse coletivo e ao direito à informação, espero 
poder contar com o empenho desse Executivo Municipal no sentido de encaminhar o mais 
breve possível as informações solicitadas a este Poder Legislativo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2026.
Hilário Oliveira Neto
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003400310031003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/03/2026 18:53
Checksum: 101F48CBE9CC0F5F12819C8D6FB30C5629A3250B46CB4C422DC948DE84764487