materia nº 39/2026

REQUERIMENTO Nº. 39/2026
Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à presença de 
Vossa Senhoria, para expor o que segue: 
Requeiro a disponibilização de cópia integral do Processo Administrativo nº.
12254/2025 – SEMUR, que dispõe sobre adesão à Ata de Registro de Preços para 
contratação de empresa de engenharia especializada para realização de projetos de 
engenharia, compreendendo projetos de muro, drenagem, galerias e demais 
documentos complementares, conforme Termo de Referência, tendo como credora a 
empresa Dulena Construtora Ltda., CNPJ nº 52.651.702/0001-39.
Solicita-se que o processo seja disponibilizado com todas as fases e documentos 
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo: 
• Planejamento da contratação: estudo técnico preliminar, termo de referência, 
estimativas de custos, pesquisa de preços, pareceres técnicos e jurídicos, justificativa da 
contratação e documentos que fundamentaram a adesão à ata de registro de preços, nos 
termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021; 
• Procedimento de origem da ata: documentos referentes ao processo que originou a ata 
de registro de preços utilizada para adesão, incluindo edital, atas de sessões, propostas 
apresentadas, julgamentos e eventuais recursos e decisões; 
• Formalização da contratação: autorização da adesão, publicações oficiais, contrato ou 
instrumento equivalente, designação de fiscal do contrato, relatórios de acompanhamento, 
eventuais termos aditivos e registros de sanções; 
• Execução e fiscalização: notas fiscais, medições e memórias de cálculo dos serviços 
realizados, ART dos responsáveis técnicos, bem como empenhos, liquidações e 
comprovantes de pagamento. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
O presente requerimento tem como finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização 
do Poder Executivo Municipal, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município, e nos princípios da legalidade, publicidade e transparência da 
administração pública, assegurando o adequado controle dos atos administrativos. 
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Martim Miguel Trarbach
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003400310032003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/03/2026 15:47
Checksum: CE3B5921BCF700773C32EE3558A865D6FA523F9ADAE9669C3D9F48083B7CADB1