materia nº 41/2026

REQUERIMENTO Nº. 41/2026
Proponente: Vereador Juarez José Xavier
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
O Vereador JUAREZ JOSÉ XAVIER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem 
como com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Constituição 
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e nas 
prerrogativas fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo, vem respeitosamente 
REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada a esta Casa 
de Leis toda a documentação referente às despesas realizadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde incluindo despesas pagas pelo Fundo Municipal no exercício 
financeiro de 2025.
Requer-se que sejam encaminhadas todas as peças que compõem os processos 
administrativos de despesa, compreendendo, entre outros documentos:
 Solicitação de despesa ou requisição do setor competente;
 Estudo técnico preliminar, quando houver;
 Termo de referência ou projeto básico;
 Pesquisa de preços;
 Dotação orçamentária;
 Autorização da autoridade competente;
 Processo licitatório completo, quando aplicável (edital, anexos, atas, propostas, 
parecer jurídico, julgamento e homologação);
 Contratos administrativos firmados;
 Atas de registro de preços, quando houver;
 Ordens de fornecimento ou ordens de serviço;
 Empenhos;
 Liquidações de despesa;
 Notas fiscais e documentos fiscais correspondentes;
 Relatórios de fiscalização ou atestos de recebimento dos serviços e materiais;
 Comprovantes de pagamento;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
 Eventuais termos aditivos contratuais;
 Pareceres técnicos e jurídicos existentes no processo;
 Demais documentos que integrem cada processo administrativo de despesa.
Requer-se ainda que sejam encaminhados todos os processos referentes às seguintes 
naturezas de despesas, entre outras eventualmente existentes no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde:
I – Despesas com pessoal e encargos, incluindo:
 remuneração de servidores efetivos, comissionados e contratados;
 encargos previdenciários;
 gratificações, adicionais e vantagens;
 pagamento de plantões, horas extras e substituições.
II – Contratações de serviços, tais como:
 serviços médicos e especializados;
 serviços laboratoriais;
 serviços de exames e diagnósticos;
 serviços hospitalares;
 serviços de transporte de pacientes;
 serviços de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos;
 serviços de limpeza, higienização e desinfecção;
 serviços de vigilância;
 serviços de informática e sistemas de gestão da saúde;
 serviços terceirizados em geral.
III – Aquisição de medicamentos e insumos, incluindo:
 medicamentos da atenção básica;
 medicamentos de uso contínuo;
 medicamentos de alto custo;
 materiais hospitalares;
 materiais odontológicos;
 insumos laboratoriais;
 materiais de enfermagem.
IV – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tais como:
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com o identificador 37003400310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
 equipamentos médicos e hospitalares;
 equipamentos odontológicos;
 equipamentos laboratoriais;
 equipamentos de informática;
 mobiliário para unidades de saúde.
V – Despesas operacionais e administrativas, incluindo:
 combustíveis e lubrificantes;
 manutenção e reparos de veículos da saúde;
 manutenção de prédios e unidades de saúde;
 aluguel de imóveis;
 locação de veículos e equipamentos;
 contas de água, energia elétrica, telefone e internet;
 aquisição de materiais de consumo e expediente.
VI – Despesas com programas e convênios, incluindo:
 execução de programas vinculados ao SUS;
 convênios com hospitais, clínicas e instituições de saúde;
 transferências ou repasses vinculados à área da saúde.
VII – Obras e reformas, incluindo:
 construção de unidades de saúde;
 reformas e ampliações de postos e equipamentos públicos de saúde.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade assegurar o pleno exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo aos vereadores acompanhar a correta 
aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde no município.
A fiscalização das despesas públicas constitui atribuição constitucional do Poder 
Legislativo, sendo instrumento fundamental para garantir a transparência, legalidade, 
eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, especialmente em uma área 
essencial como a saúde pública.
Dessa forma, o encaminhamento integral da documentação referente aos processos de 
despesa permitirá a análise detalhada da execução orçamentária e financeira da 
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com o identificador 37003400310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2025, contribuindo para o fortalecimento 
do controle institucional e da transparência administrativa.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 11 Março de 2026.
Juarez José Xavier 
Vereador
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com o identificador 37003400310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 37003400310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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37003400310034003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/03/2026 15:54
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