materia nº 43/2026

REQUERIMENTO Nº 43/2026
Proponente: Diogo Endlich de Oliveira
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vem, respeitosamente, requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações e docu￾mentos. 
Considerando a resposta encaminhada pelo Poder Executivo por meio do Ofício
PMMF nº 099/2026, datado de 03 de março de 2026, em resposta ao Requerimento
nº 27/2026, de autoria deste vereador, referente ao arquivamento do Processo
Administrativo nº 10202/2025;
Considerando que na referida resposta o Poder Executivo informa que o
arquivamento do processo decorreu de decisão administrativa do gestor e menciona
que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, juntamente com
a Procuradoria Geral do Município, estaria em fase de elaboração e consolidação de
um novo modelo de atuação e de política pública relacionada à causa animal no
âmbito do Município;
Considerando que tais informações são essenciais para o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo;
REQUER
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
1 – Cópia integral do Processo Administrativo nº 10202/2025, incluindo todos os
documentos que compõem o processo, tais como:
 documentos administrativos;
 despachos;
 manifestações técnicas;
 pareceres jurídicos;
 relatórios;
 notas técnicas;
 estudos eventualmente produzidos;
 registros de tramitação;
 e quaisquer outros documentos que integrem ou tenham integrado o referido
processo até a decisão de arquivamento.
2 - Cópia integral de todos os documentos, estudos, minutas, relatórios, pareceres,
notas técnicas, despachos ou quaisquer outros registros administrativos
relacionados à elaboração do “novo modelo de atuação e de política pública
relacionada à causa animal”, citado no Ofício PMMF nº 099/2026, ainda que tais
documentos:
 estejam em fase preliminar;
 não tenham sido concluídos;
 ou ainda estejam em fase de elaboração.
3 – Caso não existam documentos formais produzidos até o momento relativos ao
referido novo modelo de política pública, que seja informado expressamente pelo
Poder Executivo:
 se há processo administrativo específico tratando do tema;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
 o número do processo administrativo correspondente, caso exista;
 e qual órgão ou setor da administração municipal é responsável pela
elaboração do referido modelo.
4 - Considerando que, até o presente momento, é de conhecimento deste vereador
que não há no município ou na região entidade da sociedade civil que tenha
manifestado interesse ou possua estrutura para assumir integralmente a execução
de uma política pública de bem-estar animal, contemplando atividades como
fiscalização, ações educativas, castrações, resgates e demais ações relacionadas à
causa animal;
Considerando ainda que a única associação local atuante na área da proteção
animal já encaminhou manifestação formal informando não possuir interesse em
firmar parceria para assumir atribuições que são próprias do Poder Público;
Requer-se que o Poder Executivo informe:
a) quais organizações da sociedade civil existentes no município ou na região foram
consultadas ou manifestaram interesse em executar políticas públicas relacionadas
ao bem-estar animal;
b) se houve manifestação formal de alguma entidade demonstrando interesse em
assumir tais atividades, encaminhando-se, em caso positivo, cópias das
manifestações, ofícios, comunicações, atas de reunião ou quaisquer documentos
administrativos relacionados ao tema;
c) em caso negativo, que seja informado expressamente se não houve manifestação
de interesse por parte de entidades da sociedade civil;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
d) quais municípios brasileiros adotam modelo semelhante ao mencionado pelo
Poder Executivo, no qual organizações da sociedade civil executem a política
pública de bem-estar animal de forma ampla, incluindo atividades como fiscalização,
resgates, castrações, ações educativas e demais atribuições relacionadas ao tema;
e) que sejam indicados os municípios citados, bem como os documentos, estudos
técnicos ou referências administrativas utilizados pela administração municipal para
embasar tal modelo, especialmente nos casos em que a política pública seja
executada sem estrutura mínima própria da administração pública, como setor,
departamento ou gerência municipal de bem-estar animal.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo permitir o pleno exercício da função
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como garantir a
transparência dos atos administrativos relacionados ao arquivamento do Processo
Administrativo nº 10202/2025 e à eventual elaboração de novo modelo de política
pública voltada ao bem-estar animal no âmbito do Município.
Ressalta-se que é de conhecimento amplo da sociedade a urgência da
implementação e estruturação de políticas públicas efetivas de bem-estar animal em
Marechal Floriano, diante da recorrência de situações envolvendo abandono de
animais, reprodução descontrolada, casos de maus-tratos, animais em situação de
rua e demais ocorrências que impactam diretamente o bem-estar animal, a saúde
pública e a convivência urbana.
Importa destacar ainda que foi protocolado junto à Prefeitura Municipal um abaixo￾assinado através dos ofícios OF/D.E.O./Nº 12/2025 e OF/D.E.O./Nº 18/2025,
contendo mais de 2.000 assinaturas coletadas em apenas sete dias nas ruas do
município, demonstrando de forma clara a preocupação e mobilização da população
em relação à necessidade de ações efetivas do poder público nesta área.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Além disso, também se observa o elevado número de manifestações registradas por
meio da Ouvidoria, nas quais cidadãos relatam problemas envolvendo abandono de
animais, animais em situação de rua, casos de maus-tratos e outras ocorrências
relacionadas ao tema, evidenciando que se trata de uma demanda recorrente e
relevante para a população.
Destaca-se ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025 previa
dotação específica no valor de R$ 328.000,00 destinada a atividades relacionadas
ao bem-estar animal, evidenciando que havia previsão orçamentária para a
implementação de ações nessa área. Registra-se também que o município
apresentou arrecadação superior à previsão orçamentária durante o exercício, não
havendo, contudo, conhecimento público da implementação de políticas públicas
estruturadas voltadas ao bem-estar animal ao longo de todo o ano de 2025.
Diante desse cenário, torna-se ainda mais relevante que o Poder Legislativo
acompanhe e fiscalize as decisões administrativas relacionadas ao tema,
especialmente quando envolvem o arquivamento de processos administrativos e a
possível redefinição de modelos de atuação da administração pública, garantindo
que tais decisões estejam devidamente fundamentadas e alinhadas com o interesse
público.
Assim, o presente requerimento busca assegurar transparência, acesso à
informação e adequada fiscalização das ações e planejamentos do Poder Executivo
municipal no que se refere à política pública de bem-estar animal.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026
Diogo Endlich de Oliveira
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003400330030003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 11/03/2026 17:15
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