materia nº 28/2026

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES. 17 de Março de 2026
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EXMO SR.
JUAREZ JosÉ xAvIER
pREsIDENTE DA cÂNt.lRÁ tr4uxtctpaL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidentc￾Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESDÊNCIA ". 7412026, refere*e
ao Requerimento no. 022D026, de aúotia do Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri. que
requer ao Poder Executivo Municipal a implantação do Refis (Programa de Recuperaçâo Fiscal)
no Município de Marechal Floriano, cumpre-nos informar conforme maoifestação exarada pela
Secretaria Municipal de Finanças, que o anexo V da LDO, Lei n'. 2810/2025, prevê estimativa
de renúncia de receita decorrente de isenção/redução de multas e juros de tributos inscritos em
divida ativ4 trm como consta em nota explicativa do referido zurexo, que os tibutos por
ventura renunciados, não comprometerão as metas liscais estabelecidas na LDO, nos termos do
inciso I do art. l4 da LRI. No entanto. em viíude do fato do R-EFIS ser um ato discricionririo e
exclusivo do poder executivo, a elaboração de impacto orçarnentiírio financeiro somente seú
possivel de ser elaborado pela Secretaria Muúicipal de Finanças, após o envio de minuta de
Projeto de Lei contemplando todas as condicionantes a serem implementadas no REFIS, que já
se encontra em fase de aniílise para ser implementado.
Scm mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideraçào
Cordiais saudaçôes,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, no 57, Centro, Mar€chal Flonano/Es, CEP 29.255'000
Telefax: (0.')27 3288 1367 (0*')27 3288 1rr1 - Em@il: qabinete.marechalflo.iàno@gmàil.com
oF. PMMF N'. I t412026
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PrcÍeilurd Municipal de Marechal Florioúo
ESTÂDO DO ESPIRITO SA}IÍO
Despâcho de Correspondéncia
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A SEMUF
Para análise e mânifestação, se atentando ao prazo para Íesposta
Lnr I0.0:.:016
ANTONTO LtDtNEY Assinado dê foíma
GOBBI:7g2569537 disitâlpor ANroNlo
49 GoBBt:79256953749
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Prefeito Municipâl
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Prefeituru Municipal de Muechal Flonano
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Despacho de CorÍespondância
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Ao Gabinete
O Anexo V da LDO, Lei n". 281012025, prevê estimativa de renuncia de receita decorÍente
senção/reduÉo de multas e juros de tributos inscritos em dívida ativa, bem como consta em
licativa do referido Anexo, que os tributos por ventura renunciados, não comprometerão as m
is estabelecadas na LDO, nos termos do inciso ldo art. 14 da LRF. No entanto, em viÍtude do
o REFIS ser um ato discricionário e exclusivo do Poder Executivo, a elaboração de i
rio financeiro somente será possivelde ser elaborado pela Secretaria Municipalde Fi
pós o envio de minuta de projeto de Lei contemplando todas as condicionantes a
mplementadas no REFIS, que já se encontra em fase de análise para ser implementado
m. 1310312026
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