materia nº 27/2026

PROJETO DE LEI Nº. 27/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARECHAL 
FLORIANO/ES, O PROGRAMA “EMENDA 
TRANSPARENTE” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, o 
Programa “Emenda Transparente”, com o objetivo de ampliar a transparência, o 
acesso à informação e a conscientização da população acerca da destinação e 
execução das emendas impositivas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, 
informações detalhadas sobre cada emenda impositiva apresentada, contendo, no 
mínimo: 
I – identificação do Vereador autor da emenda; 
II – número de referência (código único da emenda no orçamento); 
III – exercício financeiro de referência; 
IV – data da aprovação pela Câmara Municipal; 
V – descrição detalhada do objeto da emenda; 
VI – finalidade e justificativa; 
VII – valor destinado; 
VIII – órgão executor ou beneficiário final; 
IX – área temática ou setorial de destinação; 
X – localização geográfica da execução; 
XI – público beneficiado; 
XII – cópia do plano de trabalho e cronograma de execução, quando disponíveis; 
XIII – estágio de execução da emenda. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400390038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Parágrafo único: Após a conclusão da execução da emenda, deverá ser 
disponibilizada, sempre que possível, a respectiva prestação de contas ou link de 
acesso ao órgão responsável por sua publicação. 
Art. 3º Para fins de transparência ativa, a Câmara Municipal deverá: 
I – manter atualização periódica das informações disponíveis, conforme os dados forem 
sendo disponibilizados pelos órgãos executores; 
II – garantir acesso facilitado às informações, com link visível na página inicial de seu 
sítio eletrônico; 
III – disponibilizar os dados em formato aberto e acessível, permitindo download em 
formatos legíveis por máquina, tais como csv, json ou equivalentes; 
IV – organizar as informações de forma clara, possibilitando a compreensão por 
qualquer cidadão. 
Art. 4º A Câmara Municipal deverá disponibilizar, de forma progressiva, informações 
referentes às emendas impositivas de exercícios anteriores, observada a 
disponibilidade de dados. 
Art. 5º O Poder Legislativo poderá firmar parcerias ou cooperações técnicas com o 
Poder Executivo para obtenção de dados atualizados sobre a execução das emendas, 
visando ao pleno atendimento dos objetivos desta Resolução. 
Art. 6º A Mesa Diretora poderá regulamentar a presente Resolução, no que couber, 
estabelecendo procedimentos operacionais e complementares para sua execução. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de Março de 2026. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400390038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara 
Municipal de Marechal Floriano/ES, o Programa “Emenda Transparente”, com a 
finalidade de ampliar a transparência, o acesso à informação e o acompanhamento, por 
parte da população, da destinação e execução das emendas impositivas. Em um 
cenário em que a sociedade demanda cada vez mais clareza na aplicação dos recursos 
públicos, torna-se essencial que o Poder Legislativo assuma papel protagonista na 
divulgação ativa dessas informações, garantindo que o cidadão tenha pleno 
conhecimento sobre como e onde estão sendo aplicados os recursos oriundos da 
atuação parlamentar. 
A iniciativa fortalece os princípios constitucionais da publicidade e da 
transparência, permitindo maior controle social e contribuindo para a construção de 
uma gestão pública mais eficiente e responsável. Ao disponibilizar dados detalhados, 
organizados e de fácil acesso, o Legislativo aproxima-se da população, promove a 
educação cidadã e reduz a assimetria de informações, possibilitando que os munícipes 
acompanhem, fiscalizem e compreendam melhor o impacto das emendas no 
desenvolvimento do município. Além disso, a padronização e a divulgação em formato 
aberto favorecem análises técnicas, ampliando as possibilidades de avaliação das 
políticas públicas implementadas. 
Por fim, destaca-se que o Programa “Emenda Transparente” contribui 
diretamente para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal, 
evidenciando seu compromisso com a boa governança, a ética e a responsabilidade na 
destinação dos recursos públicos. Ao adotar práticas modernas de transparência ativa, 
a Câmara Municipal se posiciona como um órgão mais acessível, confiável e alinhado 
às melhores práticas de gestão pública, elevando sua credibilidade perante a sociedade 
e reafirmando seu papel fundamental na promoção do interesse público e no 
desenvolvimento local. 
Sala das Sessões, 25 de Março de 2026. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400390038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003400390038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003400390038003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/03/2026 14:23
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