materia nº 31/2026

PROJETO DE LEI Nº. 31/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER GRATUITAMENTE UNIFORMES 
ESCOLARES AOS ALUNOS DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS PERTENCENTES A REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, 
APROVA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, aos 
alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino os uniformes 
escolares necessários à realização das atividades acadêmicas. 
Parágrafo único. O uniforme escolar a ser ofertado anualmente para cada aluno 
deverá conter, no mínimo: 
I – três camisetas; 
II – duas bermudas; 
III – uma calça. 
Art. 2º Os uniformes fornecidos deverão seguir o padrão oficial adotado pelas 
instituições de ensino da rede municipal, vedada a inserção de identificação ou 
publicidade alheia ao caráter institucional. 
Art. 3º Caberá às unidades escolares da rede municipal de ensino, sob a coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação, adotar as providências necessárias à execução 
desta Lei, especialmente: 
I – encaminhar à Secretaria competente a relação atualizada de alunos matriculados e 
frequentes; 
II – organizar os alunos por faixa etária ou numeração, de modo a viabilizar a adequada 
distribuição dos uniformes; 
III – receber e proceder à distribuição dos kits escolares aos alunos. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003500300032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
§ 1º O Conselho Escolar poderá acompanhar e fiscalizar a execução das ações 
previstas nesta Lei, quando existente. 
§ 2º Na ausência de Conselho Escolar, as atribuições de acompanhamento poderão 
ser exercidas pela direção da unidade de ensino. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, 
estabelecendo critérios, prazos e procedimentos para sua execução. 
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº. 833, de 30 de junho de 2008. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Reinaldo Valentim Frasson 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003500300032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
fornecer, gratuitamente, uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de 
ensino, medida que representa um importante avanço na promoção da igualdade de 
condições no ambiente escolar. Ao garantir o acesso ao uniforme, o Município contribui 
diretamente para a redução das desigualdades sociais, assegurando que todos os 
estudantes possam frequentar a escola em condições adequadas, independentemente 
da situação econômica de suas famílias. 
A disponibilização dos uniformes escolares também impacta positivamente a 
rotina das famílias, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade, ao 
reduzir custos recorrentes com vestuário escolar. Trata-se de uma política pública de 
caráter social que, além de aliviar o orçamento familiar, fortalece o vínculo dos alunos 
com a escola, estimula a frequência e contribui para a construção de um ambiente mais 
organizado, seguro e padronizado. Ademais, o uso do uniforme facilita a identificação 
dos estudantes, ampliando a segurança no ambiente escolar e em atividades externas 
promovidas pelas instituições de ensino. 
Outro aspecto relevante diz respeito à padronização e ao fortalecimento da 
identidade da rede municipal de ensino, promovendo um sentimento de pertencimento 
entre os alunos. A medida também contribui para a disciplina e para a valorização do 
espaço escolar, criando um ambiente mais propício ao aprendizado. Além disso, ao 
estabelecer critérios mínimos para a composição dos kits, o projeto assegura maior 
eficiência na execução da política pública, permitindo planejamento adequado por parte 
da administração. 
Diante do exposto, verifica-se que a iniciativa possui elevado interesse público, 
reunindo benefícios sociais, educacionais e administrativos, razão pela qual se justifica 
plenamente sua aprovação, como forma de garantir melhores condições de ensino, 
promover justiça social e fortalecer a educação no Município de Marechal Floriano. 
Sala das Sessões, 25 de Março de 2026. 
Reinaldo Valentim Frasson
 Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003500300032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003500300032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003500300032003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/03/2026 14:34
Checksum: 4F17E16D50BFD3E3A9674D3A4F5AFFC5A67524D448CB1469C0DFD48CF0408E0F