| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 16004 |
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PROJETO DE LEI Nº. 32/2026 ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: APROVA: Art. 1º O valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, será de R$ 600,00 (seiscentos reais), com início a partir do dia 1º de abril de 2026. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 001001.0103100992.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - 3.3.90.39.00000 - 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - Ficha 00015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões. 25 de março de 2025 Sala das Sessões, 25 de Março de 2026. Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Dorivanio Stein Presidente Vice Presidente Secretário Abrão Levi Kiefer Diogo Endlich de Oliveira 2º Vice-Presidente 2º ecretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003500300034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003500300034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 37003500300034003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/03/2026 14:37 Checksum: 4BBE8D92EBD3CA61CC026BDCB0592D0E10934B084BC58CBD64F4B08014B7BE50 Assinado eletronicamente por Cezar Tadeu Ronchi Junior em 26/03/2026 09:33 Checksum: 4FDC2A777F38F8495F97D6CD31B09CD575671BD7D15BE73B7CDC9A6F4FFB811A Assinado eletronicamente por Dorivanio Stein em 26/03/2026 09:34 Checksum: 2EA5F96F6E06DBF20A12B02640120D5980D99EF6C805D3B53CE636F53AC39025