materia nº 50/2026

REQUERIMENTO Nº. 50/2026
Proponentes: Vereador Reinaldo Valentim Frasson 
 Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Destinatários: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
 Exmo. Sr. Vinicius Silva Abreu 
 Procurador-Geral de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à 
presença desse Executivo Municipal para expor o que segue: 
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por intermédio da Procuradoria-Geral do 
Município, o encaminhamento de informações detalhadas acerca das providências 
adotadas no âmbito do processo nº. 500.235-43.2022.8.08.0055, que trata da retomada 
do terreno localizado no Bairro Santa Rita, atualmente utilizado pela empresa “MAYARA 
INDUSTRIAL DE ALIMENTOS”.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicita-se, de forma 
detalhada: 
I – o atual estágio do referido processo, tanto na esfera administrativa quanto judicial; 
II – as medidas já adotadas pelo Município visando à retomada do imóvel; 
III – as providências que se encontram em andamento; 
IV – eventuais manifestações recentes da empresa envolvida e seus impactos no 
andamento do processo; 
V – o planejamento jurídico e administrativo do Município para a resolução da demanda; 
VI – os resultados esperados a curto, médio e longo prazo; 
VII – a estimativa de prazo para conclusão do processo ou para a efetiva retomada do 
imóvel, se houver. 
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder 
Legislativo, garantindo maior transparência e acompanhamento de tema de relevante 
interesse público. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003500320038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 37003500320038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Diante do exposto, aguardo o encaminhamento das informações solicitadas, 
colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Nestes Termos, 
Pedimos Deferimento. 
Sala das Sessões, 25 de Março de 2026.
Reinaldo Valentim Frasson João Cabral Rodrigues Cancellieri
 Vereador Vereador
 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/03/2026 15:36
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