materia nº 38/2026

e"-4.,4-L
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SÀNTO
Marcchal Floriano/Es. 08 de Abril de 2026.
oF. PMMF N". 141/2026
EXMO SR.
;ulnrz.losÉ xlvlon
PRESIDENTE DA cÂl,laRl pluxtclpaL
MARECHAL FLORTANO/ES
Senhor Presidente.
Em atenção aos termos consrados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA.N.. 155/2026. referente
ao Requerimento n". 4912026 protocolo 3860/2026, de autoria do Vereador João Cabral
Rodrigues Cancellieri, que requer ao Poder Executivo inlbrmações sobre as obras de
reforma/manutenção do Centro de RefeÉncia de Assistência Social - CRÂS, cumpre-nos
encâmiúar em anexo a manifestação exarada pela Secretaía Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos acerca das informações solicitadas.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas.
Cordiais saudações,
ÁNTÔNI INEY (;OBI]I
Prefeito Municipal
Rua Oavrd Can.l, no 57, Centrc, MôrechatFto.rêno/Es, CEp 29.255 OOO Íêlerax: (0**)27 3288 1367 (0**)27 3288 1111 Eín@il: gabrnetê.marechatftoriâôo@gmait.coín
.,*.*
§#' -3{t6rv2026
Ptekilutq Mufiicipal de Morcchal Í'loria o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTo
Despacho de Correspondência
Processo Requ€rimento o" 3510202ó
Assunto: Resposta ao Requerimento n" 4912026
Ao Sr'Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito de Marechal Floriano.
Prezado Sro
Em atenção ao Requerimento rr" 4912026, de autoúa do Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri, que solicita
infomrações acerca das obras de reforma./manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CLAS. o
Municipio, por meio da Secretaria Municipal de Assistêrcia Social, apresenta os esclarecimentos que segueml
1. Dâ sitüsçío das obra§
lnforma-se que as obras de reforma do Centro de Referência de Assistência Social CRAS não foram retomadas
até a presente data.
A referida intervenção foi objeto do Contrato Administativo n" 107/2025, celebtud,o com a empresa Construtora
I{EHR EIRELI ME, com prazo de execução originalrn€nte fixado em 60 (sessenta) dias, tendo sido formalizado
na gestão anterior da Secretaria Municipal de Assistência Social.
No curso da execução contratual, foram constatadas irreguladdades e o inadimplemento de obrigaçôes
contrâtuais por parte da contratada, circunstâncias que ensejaram a instaüação do competente processo
administrativo pam apuraçâo dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Em decorrência da inexecuçâo contmtual e do descumprimento de cláusulas pactuadas, o Municipio promoveu a
rescisão unilateral do ajuste em 13 de março d,e 2026, com fundamento nos aÍs. 137 e 155 da Lei n"
14.133D021.
Registra-se que, desde a assunção da atual gestão desta pasta, vêm sendo adotadas todas as mcdidas
adminislrativas necessárias à regularização da situação e à viabilizaçâo da retomada e conclusão da obra. em
cstrita observância aos principios que regem a AdministraÇão pública.
2. Dâ forma de atendimenao às fsDíliss
Em râzão da paralisação das ohas, os ateodimentos vinculados ao CRAS estâo sendo realizados, em carátcr
provisório, nas dependências do centro de convivência do ldoso, situado no Baino santa Rita. nesta urbe.
A medida foi âdotada com vistas à garaltia da continuidade dos serviços socioassistenciais, nos termos do
princípio da contiÍtuidade do serviço público, ainda que em condiçôes estruturais limitadas, notadamente quanto
à acessibilidade e ao deslocamelto de usuiirios residentes em áreas mais distântes.
3. Do cronograma Íisico-li[r[ceiro
Considerando a rescisão do coÍrtÍato anteriomente vigente, o cronogr.una fisico-financeiro originalmcnte
estabelecido restou prejudicado, não produzindo mais efeitos.
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ntuais da obÍa e nos Parâmetros técnicos definidos Pelo setor competente
e que a execução do referido çronogram â encontra-se condicionadâ à conclusão dos procedimentbs
vos necessá os à formaiização de nova contratação. nos termos da legislação vigente' podendo sofrer
s supeÍvenientes em raáo do regular trâmite processual
idas de transparênciâ e âcompâohament
irr gcstão e acompanhamento da matéria' o Município adotou e vem adotando as segulntes
dê ias administratlvas
suuração de Processo admiristrativo para apuração de eventuais irreguladdades contÍatualsi
scisão unilateral do contato, em Íazão do inadimplemento da contratadal
egular registro e tramitação dos atos pÍocessuals nos sistemas oficiais da Adminishação Públicâ:
doção de providências voltadas à realização de nova contatação, em confomidade com os principlos
o objeto.
rações íinais
administÍativa e com a adequada prestaçào dos
pio realirma seu compÍomisso com a transpaÍêncla
de inadimplemento contÍatual por parte da
pirblicos. destacando que a paralisação da obra decoÍreu
a legalidade. impessoalidade' moralidade' publicidade e eficiência;
rcvisão de fiscalização técnica rigorosa nâ futura execução conüatual' com vistas à adequada execuçào
crIPle
essal
Iroq
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anlenormc nte contratada. sendo â rescisào medida necessária para rcsguardar o interessc público
-se. ademais, que o Município enfrcnta limitações fáticas relacionadas à disponibilidade de imóve ls
gularizados e compativeis com as exigências legais para locação por órgãos públicos' o que restnnge a
de soluções altemativas imediatas
obÍa do CITAS apresentam-se como a solução mais adequada
rcxto. a retomâdâ e conclusão da
ia com o principio da supremacia do interesse Público
e economicamente vantajosa' em consonánc
do Processo Administrativo no 3510/2026' ao qual rbi
infolma-se quc seguc anexo o andamcnto
a tramitação em caÍátel de urgência' sem prejuizo da obseNância dos fiâmites legais aplicávcis à
drrri istÍação Pública
e envidando todos os esforços necessarios à célere regularização da situaçâo' com vistas
gestão Permanec
rcto das obras e à plena normalização dos atendimentos em espaço adequado
temos a informar no momento
esclaÍecimentos adicionais quc se faÇam necessâios
cemos à disPosição Para quaisquer
Marechal Floriano/Es 07 de abril de 2026
secretárin )'IuniciPtl de Assistênciâ Sociâl e Direitos Humanos
t',
PREFEITURA MUNICIPÀL DÉ MARECHÂL FLORIANO
FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA MARECHAL FLORIANO
Éndereço: R DAVID
Tolsfono: (27) 3288'
CÂNAL. n" 57,
1462 CNPJr í
CENÍRO, MARECH
5.046.566/0001-21
AL FLORIANO, ES : cEP: 29255.000
PEDIDO OE COMPRAS SIMPLES
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CRÂS, coô.id.r.ndo q!. o proc.!!Ô.nterioríáoloi côn.luido Ai.l6ru.nçáoá nBc.ssári! paragtrantk
condiçó.r.d.qu.dã! d. tunclontm.nto. ..qúr.nç!. m.lhor .l.ndiú..io !o. §uán6 dot '6nlço3
rocioà..l.t.ncl!l!. Cotrtr.tâçáo por m.lo r,.01.p.... d. Llch.ç,o . ptg..om r.cu6o do FMAS
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Bian uza Sant(,s
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de Asslstêncra Soclz
e DrÍ Humanos
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PrêÍ.lrur. Munrcip.l dê i,lârêch.l Fl.í.ôo
SEÍÀOi - SECREÍARTA OE ASS|aÍENCIA SÔCIAL É
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secrot.rlâ Municlpsldê At.latancia Soclâl e OlÍei
CRÂS - ContÍo dê R.íêrêncis d. Assirtânciâ Social
FERNANOA HELMER CHAVES
Secrêtáfla Mun
de Asslstêncrá Socra
e Drí Hurnano§
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MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO
::iillrirf,lJr t {;.ri .-- l!!ârêr:rrrl F,,.:,. i
Relatório de Histórico dê Andamento dê Atividades
PROTOCOLO
dentiÍcâdor: d5bí4í6't-ô4'15.ó766-b8lc-3257262d4b5â
Protoco o: ProcÔsso Rsquorimento Nô 003510/2026
Daiai í9/03/2026 09:50:59
OÍig€m: SEMADH . SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E 0IREITOS
HUMANOS
"' conlgtos indisponívêis ,,,
Contalo: SEMAOH . SÊCRETARIA DE ASSISTE CIA SOCIAL E OIREITOS
HUMANOS
"' cantatas indisponivois "'
PÍoiocolador JULI^NA DA SILVA ZUCCON
Assunto: REOUERIMENTO - ASSUNÍOS GERATS/OUTROS
fêialhamento: SEMAOH/I{. 000009/2026 " PEOTOO OE COMPÀÁS S|MPLES
HISTÓRICO DAS ATIVIDAoEs
por orden das alividades nais rccentes
À,,lovimôntação
vel§êq,a!.plcl?
Origem Dêstino Slluação
5
SECRETARIA M- DE
FINANCAS
DAIANY PREI\,4OLI
SOARÊS
2610312026 07 .36:1A
SETOR DE
CONTABILIDAOE
2610!2026 oE:11:2A
RAYSA I\4EES
§ETOR DE COiTP&AS
MARILENE JAHRING
2510312a26 1f:1a:10
SECRETARIA Ií. OE
FINANGAS
26/03/20?6 07:08:14
DAIANY PREMOLI
SOARES
SEÍOR DE COMPRAS
2510312026 12:11:51
MARILENE JAHRING
Para providenc as
para providências
Nào digitou nada ao €ncaminhar
Nào d qrtou nada ao êncaminhaÍ
Ac6ita
4
3
2
1
SECRETARIÂ M.
AOMINISTRÁCAO
ELIARLA YNDLY
25/03/2026 00:59:a5
GABINETE DO PREFEITO
GABRIELA BRUSCKE
I\íIRAN DA
23/03/2026 09:51:ao
GABINETE DO PREFEIÍO
JULIANA DA S]LVA
ZUCCON
19/03/2026 09:51:45
SECRETARIA iI.
ADMINISTRÂCAO
23/032026 í0:33:3G
ELIARLA YNDLY
GABIT{ETE OO PREFEITO
231032026 09:5a:00
GABRIELA SRUSCKÉ
[/IRANDA
\NEXO(S)
Eellsolicitaçào da Co,,r,ora No
003$!2a2§
dascrova aqui o delalhanlênÍo do aryuivo digital
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Para informar dotsção orçamentária
Roc!ntar
Conctold
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(24páginas) hrstórico.