materia nº 39/2026

S
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDO DO ESPIRITO SÁNTO
Marechal !loriano,Es. 08 de Abril de 2026.
oF. PMMF N". 14412026
EXMO SR.
JUAREZ JosÉ xAvtER
PRESTDENTE DA cÂulu lruxtctrll
MARf,CHAL FLOR]ANO/ES
Senhor Presidente.
Em atenção aos temos constados no OF/SECeCftuflpnf SIOÊNCIA-/N'. 123/2026, referente
ao Requerimenúo n'.3'112026 Ptolseolo 3265/2026, de a\torla do Vereador Diogo Endlich de
Oliveim, que requer ao Poder Executivo informações acerca da política de bem-estar aÍrimal,
cumpre-nos encamiúar em anexo a manifestação exarada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Híddcos.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas.
Cordiais saudações,
ANT l_tI)t\u\ (;otltlt
Prefeito MuDicipâl
Ruâ Dâvid canâ1, no 57, cenko, lvlarechãl Floria,ro/E5, cEP 29.255-000
Telefa)(: (0a1)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 Em@il: gabinete.mare€halfloriano@gmail.com
.-Zat
ü
P r efeítur a Municip a[ de Mar echal F loriano
ESÍADo Do ESPIRITO SANTO
Secrêtafla de Mêio Ambienle e Recursos Hídricos
Processo Requerimento N" 3265/2026
Assunto: ações desenvolvidas pelo Município no ámbito do bem-estâr animal
Ao Gâbinete do Prefeito,
Em atenção ao Req ueimenlo no 3712026, de autoria do Vereador Diogo Endlich de Oliveira,
aprovado na 4" Sessâo Ordinária realizadaem i,|10312026, que solicita informações acerca
das ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do bem-êstar animal, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente vem, respeitosamente, apresentar os sêguintes
esclarecimentos:
lnicialmentê, cumpre destacar que as açõês de bem-estar animal se inserem no âmbito das
políticas públicas essenciais, com respaldo no art. 225, s1o, ínciso Vll, da Constituição
Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que
submetam os animais à crueldade, além de refletirem diretamente na saúde pública e no
equilíbrio ambiental.
No que se refere à êstrutura administratjva e operacional destâ Secretaria, registra_se quê,
embora exista píevisão orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem
como a destinaçâo de emendas parlamentarês especíÍicas para açóes de castração e
promoçâo do bem-estar animal, verifica-se, atualmente, relevante fragilidade estruturâl que
compromête a plena execução dessas políticas públicâs.
Destaca-se, de forma expressa, que esla Secretaria não dispõe, no momento, de
proÍissional médico vêterinário em seu quadro técnico, circunstáncia que inviabilizâ a
emissão de laudos, o atesto técnico e a adequada instrução de projetos voltados à
castraÉo animal, atendimento clínico e demais ações que exigem responsabilidade técnica
especializada.
Ademais, constâta-se a inexistência de unidade administrativa formelmentê instituída para
a gestão do bem-estar animal, como gerência, coordenação ou setor especíÍico, o que
diÍiculta a organizaÉo, planejamento e execução sislematizada das açõês nesta área.
Ressalta-se, ainda, a necessidade premente de criação, na estrutura administrativa da
Secretaria, de cargos especíÍicos para átendimento da demanda, especialmente a
DESPACHO
Pr{eíhtaMunicipal de Marechal Floriano
FSÍADO DO ESPIRIÍO SANTO
Secretâria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
instituição de uma Gerência de Bem-Estar Animal, bem como a cÍiação de cargo de lvlédico
Veterinário, considerando que tais funções não se encontram atualmente previstas no
quadro de cargos da Secretaria Municipal de ÀIeio Ambiente'
A ausência desses cargos crmpromete não apenâs a capacidâde técnicâ e opêracionâl do
órgão,mastambémalegalidadeeaefetividadedediversâsaçõesqueexigem
responsabilidade técnica Íormal, planejamento especíÍico e acompanhamento contínuo
; Não ob$anre tais limitaçôes, a equipe técnica atualmente disponivel vem atuando de forma
i"ontínru e diligente, realizando vistorias, atendimentos e acompanhamento de processos
i administrativos relacionados a ocorrências envolvendo animais' dentro das competências
i institucionais desta Secretaria'
iNo intuito de superar as limitações estrulurais existentes e mnferir maior efetividade às
iaçoes de bem-estar animal' destaca-se que esta Secretaria iniciou ainda no mês de
i outubro de 2025, processo administrativo visando à criaÉo de instrumento leqal dê fomento'
icutminando no encaminhamenlo de proposta legislativa ao Poder Legislativo Municipal'
iReferida propostã mateÍializou-se no Projeto de Lei no 4912026' que "dispõe sobre a
iqualiÍicação de entidades como OrgânizaÉes Sociais' nos termos da Lei Federal n"
i g.oszl1sga. no âmbito do lvlunicípio de l\'larechal Floriano/ES e dá outras providências" 
'
iconfo-" se observa no documento encaminhado (especialmente em seu Capítulo I e
i a*- u - Do Fomento às Atividâdes Sociais)' o reÍerido projeto estâbelece mecanismos
I para Íormalização de contratos de gestão com entidades qualiÍicadas' permitindo ao
I fUrni"ipo fom.nt.l. e exêcutar atividades dê interesse público por meio de parcerias
I institucionais, inclusive nas áreas de proteção e bem-estar animal '
i iu, ,n,"'*r" revela-se medida estratégica e necessária' sobretudo diante da ausência de
i;t;; técnica especializada no quadro municipal' possibilitando a ampliação da
i capaciOaae operacional do PodeÍ Público por meio da cooperação com organizaçôes da
I solieaaOe civit qualiÍicadas' garantindo maior eÍlciência' alcance e continuidade das aÇões'
jDessaforma,evidencia-seque,emborahajadisponibitidadederecursosÍinanceiros
I previstos, a eÍetiva rmplementação de políticas públicas de bem-estar animal encontra-se
#
I diretamente condicionada:
I
i . ao fortalecimento da estrutura administrativa dâ secretaria;
à criação de cargos especíÍicos, especialmente Gerência de Bem-Estar Animal e
À/tédico veterinário;
à disponibilizaÉo de proÍissionais técnicos habilitados;
e à aprovaçáo de instrumentos legais quê viabilizem â execuÉo indireta de serviços
por mêio de entidades Parceiras
P r efeítur a Municip aL de Mar echaL F Loriano
ESTADo Do ESPlRtro sANTo
S€cretaria de Meio Ambienle e Rêcursos Hídricos
Por Íim, esta Secretaria reaÍirma seu compromisso com o interesse público, colocando-se
à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, bem como para colaborar com o
aprimoramento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no Município.
Atenciosamente.
Marechal Floíano, ES, 17 de março de 2026
SUÉLI LIVEIRA
ü
SECREÍÁRIA MUNICIPAL EIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRrcos
,itr;À ÍÚUNICíPlo DE ÍTTAREGHAL FLORIANO
Preleitula À4unrcipal de lúarecha Floriano
Relatórlo de Histórico de Andamento de Atlvidadêe
PROTOCOLO
ldonüÍ@doi cc.3.73a.!.Gad1d{6cgnc8dcc224.l6
Prccsro Rrqoramrntolí
O g€m
2l ll0lil02s 1Ot21:15
SE{EARH. SECRET. f,UNICIP, DE IEIO AMBIENÍE
"' c@, loa indt.Oonl@s''
SE EARH . SECRET. IUIiICIP, DE f,EIO ATAIENTE *' conlatot indispohlvôis ''
JUU 
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S|LV ZUCCON
REOUERIf, ENTO,ASSUNTOS GERAIS/OUTROS
CUX' O3Ii2O2íSET'EÁRH/ EIICATINHA PAOJEIO DE LEI
H§TÔRICO OAS ATVIOADES
pot otdên das alividad.s tuais 6@.les
't0
GABI}IETE DO PREFEITO
VINICIUS TONOLI DOS
SANTOS
SECRETAiI^ X. OE
F[{Al,tc^3
OAIANY PREMOLI
SOARES
SECRETARIA tl. DE lilElo
A AIEXTE
IRENÉTE LITÍIG HAND
GABIIEÍE OO PREFEITO
VINICIUS ÍONOLI DOS
SANTOS
PROCURADORjA6ERAL
OO iaul,alcPrcl
MARGARÉÍH HELMER
DOS SANTOS
GABI?IETE DO PREFEITO
GABRIELÂ BRUSCKE
MIRANDA
SECIETARA X.
PT-AXEJAIETÍO E
GESTÀO ESTRAÍÉGICA
PÂTRICIA ROGERIA
HUBER HERTEL
PROCURADORIA4ERÁL
DO UNICIPIO
MARGARETH HELMER
OOS SÂNTOS
Náo d 9 to! nada ao encaminhar Ac.h!
Não digilou nada ao ancãminhar
Não digilou nâóa ao ônc€minhar
Não digitou nada ao €ncãminhar
Náo diCllou nads so.ncaminhsr
GAAD{ETE DO PRÉFEÍTO
VINICIUS TONOLI DOS
SANTOS
SECRETARLA M. DE
FtNAllcÁs
DAIANY PREMOLI
SOARES
7
6
5
PROCURÁOOiIAGERAL
oo xuxtctPto
MARGAREÍH HELMER
OOS SANÍOS
üZtt/ilCiú ll:01!0
SECRETARIA [. OE
FtxÂNcÂs
DÂIANY PREMOLI
SOARES
OABIXETE DO PREFEITO
GABRIÉI.A BRUSCKE
MIRÂNDÂ
PROCURÂDORIA€ER L
oo ltut{tctPlo
MARGARETH HELMER
DOS SÂNTOS
PROCURAMRâ3ERAJ. SECRETARIA X. DE
DO üU?{lClPlO fINAXCAS
MARGÂRÉTHHELMER IOAINO2!0712:02
DOS SANTOS DAIANY PREMOLI
OaJlirilo2! 6.!!:!ia SOARES
SECRETARIA M.
PLAI{EJAMENTO E
GESTÁO ESTRATÉGEA
PATRICIÂ ROGERIA
HUBER HERTEL
PROCURADORI,A€ERAL
DO UUNTCtPtO
MARGÂREÍH HELMER
DOS SÂNTOS
1
3
2
Concluidâ
Conclulda
Náo digilou nâdâ ao sncaminhar
N' orbêm Desllno
I
8
Sil!açáo
PãÉ providàncies
Concluidâ
ÍtIUNICÍPrc DE MARECHAL FLORIANO
Prefeil!rê Munrcrpal de Àrarechsl F orano
,|
GABIXETE DO PREFEIÍO GABITIETE DO PREFEÍTO
rr rr lÀNA ÔÂ STLVA 77110no25i3:te:2o iÚãColr GABRIELA aRUSCKF
27t1oit7ra1ot2a:31 MIRANDA
Náo aigitou nadâ âq sncaminhar
ECM Conupkádo iptamo t
oo0031n025
dêsnvê aqú o detdhanento .lo aqutuo dgnal (6 pâgin.s) hisiónco
Pr.d. rÍ suel olrveF
Orig€m
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N' Ôeslino Situação
Concluidâ