materia nº 55/2026

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CASA LEGIALATIVA PRESIOEI'ITE TUI{IGIPAL PHILIPP ETDLIGH
EEÍÂDo Do EaPlRtro sarro
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REQUERTMENTO No- 55/2026
Proponentê: Vô16adoÍ Diogo Endtich d6 OtivoiÍa
Dôsühôtárior Êxmo Sr. Antônlo Lldlnêy Gobbl
PrêÍêito dê Marâchat Floriano'ES
Exmo. Sr. -luâr6z Josó Xst i6r
PÍesidentê dô Câm.Ía Munioipâl de Msr.chát Flori.no'Es
O Vereador quê êsta subscreve, na Íorma regmentat e ouündo_se o Ptenário' vern,
respeitosamente, à pres6nça de vossâ Excetênciê, requerer o encaminhamênto de
inÍormâçôos e documêntos oficiais acerca dos responsáveis pela pubücação de atos
administrativos e atos retaciohados às contratagô€s públicas nos portais oÍiciais do
Município, bem como sobre o ítuxo intemo de pubticação, normas interhâs e eventuais
atteraÇôes de rêsponsáveis desdê 01 dejanêiro de 2025 até â pÍesente data.
Diants do €xposto, Íaquoiro ao PodcÍ Exacúivo Municipat quo cncaminho e êstê
Lêgislátivo, no prâzo lcgat, a§ s.guintê8 iríomaçõ€a ê documentoa:
í.lnformarquem é(são) o(s) seívidoÍ(ês), agente(s) púbtico(s), setor(es) ou departamento(s)
atuatmehte responsávet(is) p€ta pubticação, inserção, alimentação, atuatizâção ou
dispohibitização de inÍormaçõe§ e documontos oficiais do MunicÍpio, íncluindo:
. avisos de ticitaçâô;
. êditais;
. dispensas;
. inexigibitidades;
. contratos e documento§ corretatos;
. decrêtos;
. portarias;
. e demaís atos âdministrativo§ de publicação obrigatória;
Âvenida Pêsidêntê Kênnody, n'.194 - Cêntro - Mârêchal Floriano . ES . C EP: 29255{00 '(27)3288í925i (27)99789-7681
wwwcmmerachalfloriano,es.gov.br / camara@mmarochelfloaieoo,es.gov, br / cmmíos@gmail,com
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CASA LEGISLAÍIVA PRE§IOEr{TE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
EsraDo Do EsPiRtTo saNÍo
Nos aagulirtêa malqr:
. Portatde Avisos de Licitação do Município;
. Porta( dá Transparência Municipal;
. Portat Nacionat de ContÍataÇõê§ PÚb(icas- PNCP;
. sítio eletÍônico ofici8t da PreÍeitura;
. e quaisquer otnros sistemas ou msios oÍicaais ulilizados
2. Encaminhar documentação compíobatóÍia da âtribuição de responsabilidade mencionada
ho itêm anterior, inctuindo:
. portariês;
. decretos;
. ordens de serviço;
. atos de d6§ignação;
. re8útamentosintemos;
. termos de responsabilidsde;
. normativas intemas;
. mânuaisou procedimentosâdministrativos;
. ou documentos equivalentes.
3. lnformar se houve attsração. súbstituição ou redistribuição dos responsávei§ por tais
atribuiçõ€s d6sde 01 dejaneiro de 2025 até a prêsento data.
4. Em caso positivo, encaminhar
. nomê completo d€ cada responsávetque sxerceu â função no p6ríodo;
. data d6 início e término da responsabitidade dE cada um;
. documentação comprobatória de ehtÍada, sâída, subíituição ou traníêrênciâ de
atribuição;
. motivo formet de alteração, sê hoúver regtstro administrativo￾5. Encaminhar documentação que demonstre Íormatmente como se dá o fruxo imerno de
pubticação dos atos, ospecmcando:
. setor que demanda ou inicia a pubticação;
. setor ou seMdorquê êxêcutâ a pubticação;
. existência de cohÍerência, reüsão ou vâtidação próvia;
. quem âutoíiza ou libera a publicação;
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avenidâ Presidenrê Kennedy, n'.'r94. cêntro - Marôchar Froriano - Es - cEp:29255{00 - (27) 32ss-í 925 / (27) 99789,768,{
www.cmmaíochalflodano.es.gov.br / camera@cmmarechellloiano.os.gov.br / cmmfes@gmâil.com
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CASA LEGISLATIVA PRE§IOEI{TE UI'IICIPAL PIIILIPP EI'IDLICII
EsraDo Do EsPlRtro sarro
. êvêntuatÍtuxo hierárquico ou ehcamihhamento Íormal.
6. lnformar qual a rotiha ou procedimento adotado para atuatização e pubticsção dos atos,
esclaÍecêndo:
. se as pubticações são reatizadas imediatament€ após a êssinatura/emissão do ato ou
após o recebimerto da demanda;
. se seguem cronogramâ lixo diário, semanat, mensal ou outro;
. se há prazo interno regutamentado pâra publicação;
. s6 inoxistê prazo, rotinâ ou norma íormal d6íinida.
7.lnfo.mar, especificamente em relaçáo a dêcrêtos e portaías:
. quátsetor e servidor sáo rcsponsáveis pela pubticáção;
. a normâ ou ato quê âtribuiessâ rssponsabiUdade:
. o procedimenlo administrativo adotado;
. oventuatjustiÍicatva Íormatpara não pubticaçào, atrêso ou pubticação incompleta.
8. lnÍormar se exist€ íesponsávet poÍ Íiscatízâr, cohÍ€rit rêvisar ou sup6rvasionar as
pubticaçôes, encaminhando:
. identiricação do responsável;
. documentsção comprobatória dâ atíibuição;
. dêscição de como essa Íiscatização é realizada.
Ssla das S6s3ô€s, í5 dê abrit dê 2026
Diogo Endtich d6 Otiveira
Vercádor
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Avonida Prêsidênlo Konn€dy, n'. í9rl - Cênlro - llarechâl Floriano. ES . CEP:29255{00 - (27)3288-1925 / {27)9l}789-7ôE(
wwwcmmerechalfloriano,ês.govbr / camera@cmmarcchalíoíano.es.govbí / cmmíes@ghail,com
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