materia nº 46/2026

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/Es. l0 de Abril de 2026
CAúâE úoí.c'oáld. Lâ.ccàal fkriârc
P-t*otaoo ::o n'-53L￾a* )S_ t eí t.íÁ.- às -]À_,Sj_
EXMO SR.
.IUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂIUN.I ITUXTCIPII￾MARECTIAL FLORIANO/ES
Seúor Presidente.
Em atenção aos termos constâdos no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA,^J". 12112026. referente
ao Requerimento n'. 3512026 ptotocolo 3262D026. de autoria do Vereador Cezar Tadeu
Ronchi Junior, que requet ao Poder Executivo informações e documentos acerca das emendas
impositivas referentes ao exercicio financeiro de 2025, cumpre-nos encamiúar em anexo os
relatórios e documentos fomecidos pelas secreta as competentes.
Sem mais pam o momento, âpresentamos as nossas,
Co.diais saudações,
ANT.)N to IDINEY GOI]BI
Prefeito Municipal
Rqa Ddvrd Cànat, Ào 5/, Certro, MàrêchatFtoriáno/Es, CEp 29.255 OOO TêleÍax: (0..)27 32BB r367 - (o*')27 32Bs 1111 _ ern6ir,9uoi""i".Ãu."inãrroiá-noOerutr.co,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
oF. PMMF N". 150/2026
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ücfiitura fllutucEaf ío
*laecfra[ Qtoriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em análise aos autos do presente processo, encaminhado a esta Secretaria Municipal de
Finanças para manifestação acerca da prestaçào de contâs referente às emendas impositivas,
informamos que, âté o pres€nte momento, nâo foi encgminhada a esta pasta qualquer
documentâçâo referente à prestação de contas dos pagamentos realizados com
recursos oriundos das referidas emendas,
Ressaltamos, ainda, que não compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à
análise e manifestação quanto às prestações de contas das emendas imposiiivas, sendo
tal atribuiçào da Secretaria Municipal de planejamento, responsável pelo acompanhamento,
controle e avaliação da execução das referidas emendas.
Esclarecemos que à Secretsria Municipal de Finanças compete âpenâs o recebimênto
das prestâções de contas das emendas impositivas, quando àevidamente apresentadas,
bcm como proceder à juntada da respectiva documintação aos processos originais da
despesa, para fins de registro e controle administrativo.
lnformamos, ainda, que os proc€ssos de pagrmentos referentês ao período de janeiro/2025 até r pÍesente datr encontram-se à disposição para consultâ e levantamento
das informações que se fizerem necessárias, em atendimento ao Requerimento n" 3512026
da Càmara Municipal deste município.
Diante do exposto, restitüímos o presente processo
Planejamento para conhecimento, análise e demais
pertinentes.
À sepr-aN
Em l6/03/2026
Maria L ia de Pádua Koehler
Secretária Municipal de Finanças
à Secretaria
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Municipal de
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Ao Gabinete,
lnformamos que os processos referentes às emendas impositivas encamiúados à SecÍetaria Municipal
de Planejamento e Gestão EstÉtégica (SEPLAN) pâra acompanhamento rcsultaram na formalizaÉo dos
rcspectivos Termos de Fomento junto à5 entidades beneficiadas, conlorme segue:
. Termo de Fomento n" 002/2025 - Associação de Moradores e Prcdutores Ruais da Comunidadc
de Bom Jesus
. Termo de Fomento n" 003/2025 - Associação Jeep Clube Montanhas OIfRoad
. Termo de Fomento n" 004/2025 - América Futebol Club€
. Termo de Fomento n" 005/2025 Associação de E§portes Apollo xll F.C
. Termo de Fomento n" 006/2025 - Associação de DesenvolvimeÍrto Comunitfuio de Santa Maria
_ ADCSM
. Termo de Fomento no OO7l2025 - Associação Pestalozzi de Marechal Floriano
. Termo de Fomento n" 008/2025 - Associação Pestalozzi de Marechal Floriano
Ressaltanos que os processos das demais emendas impositivas não tramitaram pela SEPLAN' motivo
pelo qual não dispomos das informações correspondentes para encaninhamento'
EncaminhaÍros, em anexo, planilha contendo as emendas impositivas, bem como ópias dos resp€ctivos
Termos de Fomento
Em 01.04.2026
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TERMO DE FOMENTO N" OO2/2025 QUE E\TRI] SI
cELf,BRAM o MuNlcÍPIo DE I!íARECHÀL
FLORIANO E Â ASSOCIÂÇÀO DE MORADORf,S E
pRoppJETÁRIos RURAIS Df Bollí JEsu§.
o rrrultcipro DE MÂRECHAL FLoRJÀ'{O, pot intermédio de sua Prefeitura Municipai'
inscrita no CNPJ sob o n" 39.395.9271000l-22, com endereço na Rua David Canal. n'' 56, Ccntro'
Município da Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000. doravante denominada ADMINISTRAÇÀO
PIIBLIaA MT NICIPAL, neste caso representada pelo Prefeito Mu:ticipal, Sr. {N'loNIo LIDINEY
GOBBI, brasifeto, casado, inscrito no CPF ylb o n' 79.569j3749' residente na Rua Armando
Antooio Walsh, 168, Vale das Palmas, Marechal Floriano,€S, e a ASSOCIAÇAO DE !'ÍOR-A'DORES
Il PRoPRÍETÁRIoS RURÁIS DE BoM JESUS, idscrita no CNPJ sob o n" 02.026.512/0001-52' corr
scde na Rua Arthur Hertel, SN, Bom Jesus - Marechal Floriano/Es, doÍsvanle denominÂda
ORCANZAÇÃO DA SOCIEDADE CIvlL. lepreseútada por seu presidente, Sr. Gilberto Languer
Hertel, bmsileiro, inscrito !o RG n' 141.4587 SSP-ES e CPF n' 07'l .442,351-9'1 - residente e
domiciliado na Rua Ârthur Hertel, SN, Bom Jesus. Marechal Flo ano-ES, resolvem cclcbrat o
prese[t€ Termo de Fomeo:o, con§oante o pÍoc€sso adminisfâtivo n' 573912025. e mediartc as
eláusulas e condições seguintes:
CLAU§ULA PRIMEIRA _ DO OBJETO
Ll O prcsenre rcnno de FomcÍrto, decÁrreute das causa§ qu€ excepcioúam o charnamento
público, previsto no art.29, da Lei Federal no 13.019/2014, altend. p€la Lei n' 13.20412015, lem por
obieto.Fómentar o Desenxolvimento local e suprir dcmandas da Comunidade' conforme detalhado no
Plano de Traba.lho, em seu item 4, pro..sso tdBiniltr.tko tr" 57392025.
l.l Não poderão s€r desrinados recursos pam atendcr a despesas vedadas pela respcctiva I cl dc
Diretrizes orçâmentárias.
1.3 - É vedada a execuçào dc atividades que tenham poÍ objêto' cnvolvam ou inoluam, direta ou
ind irctamente:
I - Delegação das Ârnções de regulação, de fiscalização. do exercício do podeÍ de policia ou de outras
arividaàes exclusivas do tüutricipio.
II - PrestÂção de seÍviços ou de atividades cujo desúnatririo s€ja o apâÍelho 'âdminisüativo do
Mtúriclpio.
CLÁUSULA SECUNDA - DAS OBRIGAÇÔES
l.l Sào obrigaçôes dos Paflicipes: l
I . DA ADMINISTRAÇÀO PÚBLICA MUNICIPAL! ..
a) Fomeôer mantrars especificos de prestafão de contâs às organrzações da socredade àivil por ocasiáo
da celebmção das parcerias, informàdo previameotc e publicando em mcios oflciais de co$unicação
à referidas organizações eventuâis alterações no seu conleúdo:
b) Emirii relatóüo técnico de monitoramento e avaliaçào da parceria e o submetcÍ à comissão de
;;;;;;;r.;açao <lcsigoaa', quc o homologará, irdipeodeotemente da obrigatoriedade de
apresenra4ào da prest8çào dc contas devida pela organiz3ção dâ socicdade crvrl:
c) R€âlizÂr, nâs parccrias com vigência supenor a unr ano. pesq uisa de satisfação iom o§ bcnÉficiários
do PlaDo de Trabalho e utiüzar ós resultados como sub§ídio na avaliação da Pa-rceria celebrada e do
cumpflmenlo
definidas;
dos objetos uados. bem como na reoÍienlação e no ajuste das metas e atividades
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÂI)O DO ESPIRITO S.{NTO
d) Libêrar oâ necuasos pot meio dc traísftÍêhcia eletíônjca e em obediênciíi ao cfonograma de
<teseobotso, quc guardaá @DsoDância corn âs metas, fases ou etapas de execução do ohjelo do tenno
de Fomenm;
e) Prcmove( o monitorahento e a avaiiaçâo do cump.imento do objeto da parc€ria;
l) Na hipóicse de o gestor da parceúa deixar de set agente púbiico ou ser lotado em outro órgão ou
entidad€. o adhinistrsdor público deverá designar novo gçsto., assumindo, cnquanto iss,lo dãa ocorrer.
todas as ob,ri&açrcs do gestor, com as respectivas reslonsabilidadesq
B) Visbiliz86 acomparúârEcnto pela intemet dos prG€ssos de liberação de recuÍso;
h) Maaler, €o r.nr site oficial !a inrcmet, a relação das prÍcerias celebradas e dos respêcrivos planos
de tÉbalho, até cento e oitenta dias 8És o resfrclivo encerrarnettol
i) Dh,ulgaÍ pêla intêmet ôs meios de reprclentâçào sobre a âplicaçâo inegular dos recursts envolvidos
na parceía;
j) InsaumÍ tom.da de contEs aútes do trrmino da parceía, sflte s coníataç3o de cüdôacias de
ineguladdadcs Da execuçâo do objeto da parceria.
i
k) Notificar por,a que a OsC adole providêrcias necesvirias para o exato curnprimenro +s obrigaçôes
decorlentes dp6ta Colaboraçeo, seúrpre quÊ verilicada alguma irregularidade. sem prejuízo da Íetençào
das paÍcelaJdôs rccursos Íinancei.os, sté o saneamento dos eleotuais apontamentos.
d) DivulgaÍ Ía intemet e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabeleci
exdça luas â4ões todas as paÍceriÀs celebradas com o poder público, contendo,
informaçôcs rcqucridás no parágrafo úoico do aÍ. I I da Lei r' l3.0lgl2014:
mqnlos em que \-
nq minimo. as
e) MaÍrtet o rrovimeatar os rÊcursos na cotta bâncária qrpe-cifica. obso:va[do o disposloho an. 5l da
Lei n" 13.019/2014;
1) Dar livre eesso dos seúidores dos órgãos otl das entidades públicÀs repassâdoras dos recursos- do
contole inteÍío e do TÍibudrl de Contas correspondentes aos pr*"r*or. oo, doqumenio§, às
informagôês roferentes aos instmmeí1os de transferênciirs ,egulamentâdos pela Lei n. i3.0lg/2014.
bern {omo B locais de execução do objeto;
i) Respo',dq dr(clusivaeeDte pelo gcrenciâmento ad!Írinistrativo e fi.mlceiro dos .ecursÔs ,"oBbidos.
inolusivc no qr diz respeito às despesas de custeio. de investimenro e de pessoali
j) Rcspoder cxclusivameDle pelo pagaoeíto dos encargos rrabalhistas. pÍevidenciários. Íisrajs e
comerciais aelacionados à execuçâo do objeto previsto no tcrmo de Fomefito. nãor implicando
da orgaEiz.ção da resp.rsabilidáde solid ia ou subsidiária da adminisúação pública a inadirnplência
sociedade ciúl ern relação ao Eferido pagamento. os ônüs incidenles
danos decofÍêNrtes de restaÉo à sua exccução;
sobre o objero da pôrceriâ ou os
It _ DA Oi,CANIZAÇÀO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Cumprir o Plano de T.abalho. conforme seu item 9:
b) Maiter esçrituraçâo conlábil regüari
e) Prestâr conEs dos recursos recebidos por meio dcste ternr() dc Ir(rDento:
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k) DisponibilizâÍ ao cidadôo, na sua págiDa nâ iotemet oq oa falta desta' em sua sede. consuha ao
extralo deste termo de Fomento, çonlerrdo, pglo metros' o objeto, a finalidade e o detalhamento da
aplicação dos rcculsos;
l) Comunicar à Admiristruçâo Pública toda e qualquer alteraçâo ocorrida em seus eslatutos sociais'
mudanças de diretoria ou substituiçào de scus membros.
2.2 - Sem prejuÊo da avaliação discrimioada no inciso antecedeDte, a exeoução da parceia poderá.ser
a.ompaúarla e §scalizada pelos conselhos de políticss pública§ das áreas relacionadas, ao objeto
contiào no Terno de Fomento, bem como tarnbem estani sujeita aos meçânismos de contÍole social
previstod na legislação.
CLÁTISULÀ TI,RCEIRA _ DOS RECURSOS FII\iANCEIROS
l.l o 'montante total de recursos a serem empregados na execução do objero do Presente Tcrmo d('
Fomento é de R$ 87.756,83 (oitenta e sete r!il, sctecerúos e cinquenta seis rcais e oite,tê c irês
ceatavosl sendo liberado em parcela única.
1.2 A ADMINISTRAÇÁo PÚBLICA MTNICIPAL transfeinl paÍa execuÉo do Presente l-ermo
rle loménto, os.valores de recur§os ordinários conendo a despesa à conta da dolação orçamerltária
conforme discriminados abaixo:
. 339041fi)000/Fonte de RecuNo - lSlXXX)009999 / Fichr 024 / R$ E7.75ó,83 (oiteDta e setc ' Di!lelcccúaos a ciDqu.Dtr aci! rari3 e oitentr nta ccítavor)
cr-Áusul,l QumrA - DA TRANSTERÊNCIA E ÀPLICAÇÀo Dos Rf,cuRsos
4.1 - A ADMINISTRAÇÀo PÚBLfcA MUNICTPAT, transferirá os recursos em favor da
ORGANIZAÇÀO DA SO-CIETADE CIYIL, conforme o cúnogÉÍna dc desembolso contido no
l'lano de'fÉbalho, mediante trânsfeÍênciâ eletrônica sujeita à identificação do beneficiárin final c à
obrigatoriedade d€ deÉsito e sua colt bsDcária esp€cificâ viÍtculadâ a este inslrlmiento'
1.2 É obiightór;a a aplicaçâo dos recutsos deste Termo de Fomento, enquanto úo utilizados' onr
cademeta d-e poupançá de iastitüçao faanceira oficial, se a preüsào do seu uso for igual ou supetior a
,- -ea; n, Jln drndô de E)licaçâo financeira dc curto prazo. ou opcmção de mercsdo aberto lâstreâda
cm tituto da díüda ativa priôlica federal, quando sua uílizsção estiver previstâ para prazos menores'
.l.l Os rendirre os das aplicações Íinanceüas serào' obrigâtoriarne e, aplicados no objeto do 'lemtr
de FomeÍrto ou da trlnsf'eància, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos
para os recursos lransferidos.
,1.4 Por ocasiâo da conclusão, denúoci4 Éscisâo ou exlinçáo da parceria, os saldos ínanceiros
remanescentes,.inclusivc os proveDiente§ alas lÊceitâs obtidas das apticsções finÂnc€ilÀs realizada's'
serao aevol,ridos a administrsção pública oo prazo improrÍo8ável dc tdnt-a dias' sob peqa de imediaür
i***çao de tomada dc contas àspecial do rcsponstivel, providcnciada pela autoridade competenle
da adminisr'Fção públicâ.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÀD() DO ESPIRITO SÂNTo
CLÁUSULA QUINTA . DA EXECUÇÀO DAS DESPESÀS
5.1 - O presentç Teríro
cláusulas pâctuadas
inexecuçâo tolal ou
de Fomento deverá ser êxeculado fielmente p€los panicipes' de acordo com a'
as normas de regência. respondendo câda umâ pelas consequêncl4i oe §uà
qoí,*
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano .
ESTADO DO ESPIRITO SANTO .:i..
5.2 Fica exprtssamente vedada a úitizçâo dos Íecursos Fansferidos, sob peDa de rulidade do ato e
responsabilidadc do sgente ou represenÍante da ORGANIZAÇÀO DA §OCIEDADE.CIVIL para:
I- RGaliza{gode despesas a ítulo de taxa de administração, gerencia ou similar;. 1 i
Il-Finalid& diversa da estabêlecida neste instntrnenlo, ainda que em caÉter de emergêÀcia;
Ilt - Rêali?Âçã{, de despesâs em data anlerior ou poslerior à sua vigêncial
IV - RealizirçÀo de despesas com taxas hancárias. com multa-s. juros ou correção
relêrentes a pag8nentos ou recolhimentos fora dos prazos:
7- I A gestão daj parceÍia
eujas obrigações sâo:
s€ú reâlizâdâ por âgeote público com poderes de contole e ifiscalizâçào
I - Aaompaúâr € fiscdizar a execuÉo da parceria;
Il lulbrmÀr & seu supcrior hier&quico a existêlciâ de fatos que compromelám ou pos§am
gestâo dos
problemas
compÍometq ⧠orividades ou rnetás da parcerl a e de indícios de irregularidades
recutsos, trem
inclusive
V- Realtzaçto.dê despesas com publicidade, salvo as de canÍeÍ educâtivo, üforhativo ou de
orientaÉo social, dÀs quais do co,rst€m Bottrcs, símbolor ou imagêos quc caactcrizEm gomoçào
pessoal de ar$oridades ou s€rüdores públicos;
Vl - Rep.s§as como contribüçôes, auxilios ou subvenções às instituiçõ€s privadas com lins
VII . pqar, a qualqueÍ titulo. servidor ou empregado público com recursos vinculldts
saivo lras hinóteEos ÉÉvistas em lêi ospocifica c na lei de dÍçtrizes orçamentiítias.
lucÍalivos:
à parceria.
CLAUSULA SNXTÁ . DA VIGÊNCTA
6.1 - O prosfÍlte Te.mo dê Fomento vigdá â pâÍtir da data de suâ,§sinatura até 3l/01/202ó. coníormc
prazo previsto no arexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
6.2 - Semptê quc nccessirio, mçdiafle pmposta da ORGANIZAÇÀO DA SOCIqDiADE Clvll_
deüdarnenà irsrficada e formulada, ío mínimo, 30 (rri!ta) dias anles do seu réúino, e após o
curnprine$o dss dernais êxigências legais e &gulamefiares, serão admitidás proÍoga6Ses do prazo
de vigârciê dopÍGs€atc Tenoo d€ Fomenro. 
i
ó.3 - Caso hsja anaso na lib€ra{ão dos recursos fmaoceiros, a AIr:Vf INISTRÀÇÀó púBLfCA
MUMCrrÀL promoierá a prorrogação do prazo de vigência do prÊsente leÍmo, indepsDdentemente L
de proposa da ORGAMZAÇÀO DA SOCIEDADL CIv-IL. limirado o prazo de irorrogaçâo ao
exalo periodo de atraso veriÍicado.
6.4 - Toda e Slslquer pmÍÍ(gação, inclusive a refcdda no ilem anteÍior, deverá sgr fotafi*da pot
termo aditivb, a scr celcbrôdo pelos panicip€s aÍries do Érmino da vigêlcia do Termo de fomemo ou
na úllimà dils{ro de prazo. sêDdo expEssamcDte vcdâda a cclebraçào de renno adjlivo cqm !Eibuicão
de vigência ou efeitos ffnanceiros rctroativos
CLAUSULA SÉTMA DO GESIOR DA PARCERIA, DA COMI§SiO DE
MONITOtrITIJIIEITTO E AVALIÂÇÁO, DO ACOMPAITIHAMENTO E DA FISCAIIZÀÇÀO
deteotados;
corno as providência' adotadas ou que serão adotadas para sanaÍ
t7
oqT￾Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÀDO DO ESPIRITO SANTO
lll- Emitir Parecer léçnico conclusivo de aoáli§e da prestação de contas final, levaldo enl
coúsideraçãô o conteúdo do rclatório técniÇo de moÍritoraÍn€[to e svaliação de que trata o &1 59 da
Lei l3.0lq. de 3l dejulhode20l4r
lv- Disponibilizar materiâls e cqúpameoto§ t€cnológico§ necessários a§ atividades de monitorameoto
e avaliação.
7.2 Os parecercs récnicos do gestor acerca da prestação de conlas' de que trala ô aÍt 67 da L.]i no
13.019, de 2014, deverão conter análise de elicácia e de etàtividade das ações quÀnto:
I- Os resullados já alcançados e seus beneficios utilizando número de atetldimenlos cortespondente às
metas estabelçcidas no Plano dc Trabalho;
ll- Os impectos c.onômicos ou sociais;
Ill- O grÀ de satisfaçào do público'alvo:
tv- A possibilidade de sustentabilidâde das açõcs após a conclusão do objeto pacÍuado'
7.3 - O Prefeito MuniciPal desigDará uru Comissão Técnica que Íará o monitordltentÔ e avÀlia'ão do
curnprimento do objeto'<ta parciria e podeá valer-se do apoio tecnico dtsta Secrctaria parà co[tribuir
.ióo"t O" -"ritto-a.t", Os pÍo{edimentos de monitorame o e avaliação ocorerão âtravés de:
I- AÍ! i; dc drdos, coletados afavés de iDstÍunenros especiÍicos, da execução das açôc§
desenvolúdâs no serviço;
u- visitas técnicas in loco. prcviaÍnetrte ageldadas, ou não;
III -.Rouniões de monitorqmento, individuai§ ey'ou coletivaq
Iv- Estiatégiá dç avalia@ do scrviçojunto aos usuádos'
7.4 O laudo técnico de qu€ trats o art. 59 da Lei n' 13 019/2014' sem prejuíz'o de outros elementos'
derera mnter:
I- Descrição sumária das atividades e metss estab€l€cidas:
lI - Ani,lise das atividades redizsdas, do cuopíÍnento das 6etas e do impaclo do beneffcio social
obtido em razÀo da execuçâo ao otieo aJá p"'iodo' 
"orrt 
base nos indicadore§ estab€lecidos e
aprovados no Plano de Trabalho;
Itl- vi'orel efetivârn€nte ttaDsferidos p€la âdmiDistração pública;
IV- Análii dos documentos comprobatórios da§ despesas apresenrailos pela oÍganizaçâo da sociedade
L" ri i, 'i*ü*" 
a;- -"^. à,"'aã't"i r"t á'tp,oita" o alcance das metas e resulud.s
.r*t.Éião. no r"rpoúvo lermo de FomeDtol
v- Aníi;. de eveatuais auditoÍias rcalizadas pelos controles inteitro, e- eXtffi:#atrt:':.*
6scalizeção geventivâ. b.[r cômo §rs§ conclu§ões e dr§ mcdid's quê tomârartr
auditoriai; .
iüI, a adminis§ação
ais à população' Por
exec!ção das metas
?.5 Na hipóiese de inexecuç.ão por culpa exclusita da orgadzâção da sociedâde c
pJr,li." poderà.*clusivamente para assegÜar o aleodimento de seniços essedcl
ã. prOrrll". independenre de autorizaçtro-judicial' a lim de Íealizar ou manler â
ou atividades Pâctiladâs:
§:
Pret-eitura Municipal de Marechal Floriano
l- Rctoúar bqrrs públioos anr pod.i dâ orgardzação da sociedade ciül parceüa,
sido a modíIdÃde oü tÍtúo que concedeu direitos de uso de tais bensr
lI- Assumir a rcsponsâbilidade pela execuçào do reslaíte do objeto pevisto rlo plano
caso de paralisaçâo, de modo a evitar sua descontinuidade, devcndo ser corrsiderado
contas o que foi exeçutado pela orgõrização da sociedade civil ale n momenüJ em que
assuíniu ssar rosponsabi lidâdes.
CLÁUSUL.À OITAVA - ItA PR.ESTAÇÂO Df, CONTÂS
qüa:lgrer que tcnha
de lrabalho, ncr
na prestação dc
a :adm inishação
8.1 A prestação d€ contas dev€rá s€r apreseúada pela organizaçâo da sociedade ciúi, éldevcni cont* eleÍüentos qrao p€rrnitarn ao gesor da porceria concluir que o scu objeto Ítri executadb eonforme t,
pactuado, cm a descriçao poÍmeúori,,da das atiüdades rcalizadas e a comprovaçâo do alcance dar I
me&s e doa Esultsdos csp€tados, até o perÍodo de que hala a prestaçâo de contas. a e+mplo. demrc L
outIo§, dgs sêguinles itrforIi)açôes, doc.umentos e rclúórios:
I- Erea?o da co[ts bançária esp€cífica (contr corÍpole c aplicação qu&do for o câso) a pânir da data
dê cr{dito do rGcuÍso até o emtrlamêtrto da moyimeltâçâo eÍrl que o sâldo final for zerado:
ll- Not s e corDprcvant€s fiscais, inclusive Íecibos, com data do documento. vâôr- dados da
orgaaizaçãb{arociedade civil e núoero do instrumenlo dâ parceÍia; ,'. '
Ill - Mâterial (.mprobâtório do cuEprimento do objeto em fotos, víd€rs ou outros sup<iries,
IV - Relaçãd ds bêDs adquirido§, produzidos ou coNtruído& quando tbÍ o çflso;
V - Lista de preserrça do pessoal treinado ou capacitado, quaado for o casol
L
VIII. CompÍovântÊ dc recolhimento do saldo da co a bancária espccÍfica. quaado lor o caso:
§ l' - O prazo refeído no caput e limitado a 4§ (quarrnta e cincot dias por sua n,)trÍicaçào. prorrogâvel. no máximo. por igual periodo- dcnko do pr;,fu. 
" udrn;i";o;ão pública possü para aBlisâr e dcoidir sobre pÍestÂçlo de contas e comprovaçâo dc resuhados.
sa.o€Ímelrto, 
§ 2. - TrôülaoÍÍido 
.Ê 
o prrr pr* sane{rnefio da irregularidade oü ds omissào, nâo haverdo o auoridade sâDiÍrisbariva compdême, sob pqr,a de ,opons;;üdud. úfi#i.i.".
{................:raÍ ltol dêncras. rúra rylnção dos fams-. iá"n in"oçaã d* ,".ilãfiirãüitin*çao ao a"n , "
obreoçiio do re3sarcimento. nos tEÍmos da legislaçâo vigenre.
e 
8.6 
crnquentâ 
- A adminiíIação 
dias. 
públicâ aprecidá a prcstaçâo final de conlas âpresenrarla. no prazo de até ccnto conrado da d&ta do recehímcrlo ou a"..rrrni;""iãi..drllgêIcia determinada, pmnogável por e.i justifi cádarnenG por rtsuâl pêriodo.
:om.I"o - o'""scuso do prazo dcfinido Dos rermos do csp.rr sem que as conras ,.nhÀú sido
ESTADO DO ESPIRI'IO SANTO
tq tq"-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADo DO ESPIRIT() SANTO
I - Nâo signiÍica impossibilidade de apreciação em dala posterior ou vedação a que se adotem mcdidas
saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que po§s:uÍ tel sido causados aos cofres
púbiicos;
ll - Nos casos em que Ílão for constatado dolo da orgânizâçào da sociedade civil ou de s§us prepostos.
sem prejúzo da âtualização monetária. impede a incidência de iuros de mora sobre r-lébilos
§ve[tua.lmentc apurados, no período enke o fina.l do prazo referido noste paÍágÍalb e a data em que foi
ultimada a apreciação pela adminis&ação públicâ"
8.7 - As presrâções de contâs serão avaliâdss:
I - Regulâres, quando expressarem de forma clara e objetiva- o cumprioento dos objeÚvos e melas
cstabelecidos no Plano de Trabalho;
II- RegulâÍes, com ressâlva, quando evidenciarem iopropriedade ou quâlquer outra lalta de nature/a
tôrmal que não resulte em danos ao eráno;
III- lrÍegularcs, quândo comprovsda qualque! das seguint€§ ciÍcwíârcias:
a) Omissão üo dcver de prestar contas;
b) Descumplime[to injustificado dos objetivos e metâÁ estabelecidos no Plano de Trabalho;
c) Danos ao eríio decorente de ato de gestão ilegitimo ou altieconômiÇo;
d) Desfalquc ou dcsvio de diúeiro, bcns ou valores públicos.
8.8 O admioiscador público rcspoÍide pela deciseo sobre a aprovaçâo da prestaÉo dq contas ou por
omissâo em relação à análise de seu co cúdo, levando em considoração, no primeiro caso os
pâreceles Écnico, Iinanceiro e jrddico, sendo permirida delegação a autoÍidádes diretamentc
subordinadag vedada a subdelegação. .-
8.9 Quando a prestação de contas for avaliada como inegular. após exaurida a fase recursal' se
mantida a decisão, a organizaç§o da soçiedade civil podená solicitar autorizaçÀo pÜa quc o
rcssarcimeoto ao eúrio seja prómovido por meio de ações c.mpensstórias de inreiesse púbiico'
medianle a aprÊsêntnçao de novo Ptano dc Trabalho, coD.forme o objeto desctito no termo dc Fomenlo
e a fu€â de Etuaçâo d8 organizeção, cuja mensuração ecoÍiômica seú feita a paíir do Plano de
Trabalho. original, desde quã nao tenha havido dolo ou fiaude e Dão seja o caso de reslituição intcgral
dos recúÊqs.
8.10 - Durante o pÍazo de l0 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de conlâs' a
orgaoizaçáb da sociedade çivil dcvc mantet em seu arquivo os documentos originai§ que compõem a
prestaçfu dc contos.
8.1I A prostÂção d€ contas Íinal deveú ser aPrcsentadâ no pfiuo de alé 30 diês a pâÍtir do término da
vigêncú dr-pirceria ou no final de cada exercicio, se a duação da parcena exceder um ano'
CLÁUSU-I-A :TONA - DÀS ALTERÂçdES
9.1 A prcscnic parceris Podcní seÍ alterada a qualquer tempo, mediante 8§sinstura de termo aditivo'
;;r""i;;a;["i'"çá" ".i *""-i*uao "o. anàicnc'a mioima ae 30 (triDu) dias em relação à data
de término de sua ügência.
9.2 Nâo é
deste Termo de Fomento com alteraçáo da-natureza
do objeto
braçâo dc aditaÍnento --M
9.3 As áliàúsâes, com êxcoção das que tsnham por linalidade merzünente proÍrogÀi o pÍazo de
vigênciâ do ajuÁte, deveúo scr prcviameÍrtÊ submaidas à Procuradoria Geül do muoiqi?io, órgâo ao
qual deverão os autos ser encâminhados em prâzo hábil para anáiise e pareceÍ.
9.4 É obngoúrio o aditamento do pÍesentê in$nrlenlo. quando se hzer necessaria iefetivaçào de
a.lterEOá q;p tcuhrn por objelo a mudaoça de valoÍ. das metas. do pmzo de vigé'ncia ou a utilirzçào
de rocirsos n#nncsc.cntes óo saldo do Termo de Fonento.
cÍ,Áusul,A DÍcrMA - DÀ§ RESPONSÁDrL|ZAÇdES E DÀS Sar\ÇoES
to.l PLlâ grocução dâ parce.ia em desaoordo com o Plano de -lrabalho 
e com as.nqrnâs da l,ei n"
I1.0t9 de 2014, e da legislação especifica, a adminisúação pública poderá, garamida â
aplicar à orgaDiração da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
l- AdveÍênciq
tI- §r§p€n3âo teÍnpo!á.ia de paúicipêção em chamaEçÍrto público e impediÍEcnto de celebre peÍceria
ou cont€to com órgãos e efitidâdes da esíêra de govemo da administração públicà saniionadora. por
praro não Supcrior a dols aíos:
III- Declâr4ro de inidoneidade para panicipar de chaÍDamento público ou cebbJ parccria ou
contrato ooü! órgâos e entidades dÊ toda.§ as esferas do govemo, eoquanto perdrirarêrp os motiyos
dcteúinant s da punição ou atê que seja promovida a re8bilihçeo perarte a pEópria àlloddadç que
aplicou a poalidadq que será conc€dida sempe que a arga ztúa da sociedade ciqil ressartir a
âdministrsçâg pública pelos prejuizos resultantes c após decorrido o prazo da sânção âplicada com
base no iniiso Il.
Parágrafo úíiioo: As sançô€s êtabelccidas ros idcisos ll e IÍI são de competência exclusiva do Prcfbito
Municipat, fôsultada a d€fesa do interessâdo no respeclivo processo, Íro prazo de dez dids da sbêrtura
de vista, podcodo a rcabilitaçgo seÍ requerids após dois anos de aplicaçào da penalidade.
10.2 PrescÍsç €rlr circo anos, contados a paÍir da apresentqão da prestação de contâs.
penalidade deooÍeote d€ inliâção rclâcioiadâ à execução da pdceria￾aplioaçâo de !
pévia defesa.
a
I0.3 A gesçrição
inÍiação.
seú inreÍÍompida com a €dição de ato adminisFativo voltado à apuração da
ll.l " Pôrai 6 fiD', desta ajuste, considera,n-s€ bens remanesceÀtes os de natureza permaftnte
adqüridos com recrrrsos financeiros onvolvidos na parcsria. necessários à consecução dd à6"td. -utl que a ele oão sç ioco.poraoi
11.2 Parâ os fn8 deste TcÍmo, equiparam-se a bens remaresceotes os bens e duipamentos e\'eíturlmqüê adquhidos- produzido§. rransfoÍmados ou conslruidos com os !ecü50s apliiados em râtào desle TeEtro de lomcnto;
ll-3 Os beos.lt!,anc3acúcs sfião dê propriedâde ds Organizaçeo da S&iedade Civil e g{avados com cláucula do iütlcrubilidadc, devendo a c)rganizasão ãa s<riedade civir rbrmalizar-lromessa de trans&rêacir dr gopriedôde à admiÍristraç{o pública, ns hiÉrese ile suâ extirir;;-
CLÁUsIiLA DÚ,CIMA TRIMDIRA - Dos BE,Ns REMANESCENTES
11.4- Os bÊns nemanescentes adquiridos com Íecu6os lransferidos poderào. â rcriério do admidisÍador públic ser doados a oufa Organizaçào da Socredade Civil ue se proponh4 à fim igual
:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIR TO SANTO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ou semelha.ltÊ ao da Organização donarári4 quando, aÉs a consecução do objeto, nâÔ lbrcm
necessários para ass€gurar a continuidade do objeto pactuado;
t 1.5 O§ bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverâo. exclusivamentc. ser
utilizados para contiÍruidade da execu$o de objeo igual ou semelhante ao previsto neste 'l ermo de
Fomento, sob pena de reveÍsão em tàvoÍ dâ .A.dministIação Pública
CLÁUSULÀ DÉCIMA SEGUNDA . DA DENÚNCIA E DA RESCISÀO
12.l-O presente termo de Fomento poderá ser:
I - Deounciado a qua.lquer tempo, ficaldo os partícipes responsá!€is somente Ér Is obrigaçôes c
autêrindo as vanragens ào tempo em que participanm voluntariamente da avença, respeitado o prazo
mírimo de 60 (sessenta) dias de antecedêtrcia para a publicidade dessa intenÉo;
II - Rescindido, independqrtemeutÊ de péviâ noüficâção ou hlerpclação judicial ou extrajudicial' nas
seguifles hipóteses:
a) Utilizaçeo dos reqÍsos em d.sacordo com o Plalo de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquel da§ cláusulss pactuadas;
c) ConstauÉo, a quâlquer rempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documcnto apieseobdo;
d) veriÍicsção da oclr!êrcia de qualqucl circun§tâocia que eD§eje a instsuraçâo de Tornade de Coota§
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMÁ TERCEIRA. DÀ PUBLICTDADE
Il.l A eÍicácia do presente termo de Fomento ou dos adrtarnentos que impliqueÍn em alterâçâo ou
"rpfi"ça" a. execução do ot1"to a.t"tiio 
- 
n".i" insÍumento, IiÇa condicionôda à.,Yllit"1':"-j:
....*.,iro "*to, nos mcios de comunicâçào oficiais, a qual deverá ser providcnclaül pela
àãirtlidt úúià .ú",pur oo poro a" ú 20 (YiÍrte) dias e contsr da reslecli\a assinatura'
decorentes deíe lermo
Comslca de Marechal F
JO
ll ?*
de Folnento, que não Possam
loliano do Estado do Espírito
cLÁusul.A DÉctrvrA QUARTA - DAs coNDIÇOEs GERAIS
14. I Acdrdam os partícipes, ainda, em estabetecs as seguintes condições:
I - As coÍnrmicações relativas a este t€rmo de Fomento selâo Émetidas por correspondência ou c-mail
. *ta 
""""d"ráa^."gu.lamente 
efetuads§ quando comprovsdo o recebimento; 
.:
II - As msosageÍls e documotrlos. Í€slrltantes da tr8rlsloissão via e'mail' não podedo conslituir etl
;;;;;;;";" [.poti,ot agi*it àeveao ser encaÍninhados no ptazo de cinco dias; e
III'Asreuniõesenterêplesentantesüedenciadospelosparticipes,bemcomoqüâisquerôcorÉncias
que possam ter implicaçôes neste teroo áe Fomcnto' serão aceitas somelte se rcgrstradas etn ata ou
relaúrios sircunsranciâdos.
CLÁUSULÀ. DÉCIMÁ QUINTÀ - DO TORO
l5 I Será comDeleúle pal& dirimü coonovérsi&s
ser resolüdas pela via arlministrativo' o foro da
San1o. com renríncia a ouúos, Por mers privilcgiados que forcm. --M
\5.2 E,
MarechÂl Floriam/Es, 25 de nor€mbm de 2025
GOBBI
Muicipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÂDO DO ESPIRI TO SANTO
cstarem plenammte de açordo, os paÍtícipes obrigam-se ao total
termos do pleseÍlte instnunênto, o qual lido e achado conforme. foi
teor e forma, SÉ vâo âssimdrs pelos pqticipes, pâIa que
lüzoou fora dele.
irrenutrciável
a\'Íado e (N
seus juo'idicos
,/" lu,fr/
Hf,RTEL
e Proprietirios Rurais dc Bom Jqsus
Civil
I
JI
Prefeitura Municipal dé Marechal Floriano
ESTÀDO DO ESPIRITO SANTO
TERMO DE FOMENTO N" 0032025 QUE ENTRI' Sl
CELEBRÂM O MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO f, JEEP CLUBE MONTÀNHAS OFT'
ROAD.
b) Emitir relâlório técnico de monitorameoto e avaliação da parceia e o sutrmeteÍ à comissão de
mo.itoramento e avaliaçàô designada, que o homologar4 independentemêt!te da obrigaroriedade de
apres€ntâção dâ pestação de coÍltas deüda pels orgsniz!ção da sociedade civil;
c) Realizar, nas parcerias com vigêÍcia superioÍ a ün ano, p.squise de satisfação com os bcneliciârios
do Plano de Trabâlho e utilizsr os rcsuhados como subsídio na avaliâçâo da Parceria celetrrada e do
cumprimento dos objetos Pactuados, b€m como n Ícoíenração e no ajuíc dâs melâs
o MUNICÍPIo DE MÂRECIIAL FLORIANo, por intermédio de sua Prefeitura Muoicipâ|.
inscrita no CNPJ sob o no 39.395.92710001-22, com endereço na Rua David CaÍral, n". 56' Ceoüo,
Município de Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000. doravante denomirada ADMINISTRÂÇAO
PÚBLICA MUNICIPAL, neste caso representada p€lo Prefeito Municipal, Sr. ÁNTONIO LIDINEy
GOBBI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n' 792.569.53'1-49, residente fla Rua Armando
Antonio WalslL 168, Vale das Patmas, Marcchal FIoíano/ES, e o JEEP CLTIBE MONTANTIAS OFF
ROAD, inscrito no CNPJ sob o tr' 18.385.5tt/0001-04, c,olD scde na Rua Emilio Hulle, 272- Centro -
MaÍechat Floriano/Es, domvurto denominada ORGANIZAÇÃO DA S@IEDADE CIv[.
Í€pEs€Írtads por seu DtetoÍ pÍesidede, Sr. LiÂdoúar Biaaqú, brasileiÍo' inscrilo no RC n' 1'752'222
SSP-ES e CiF [" 091.260.417-40, rcsidente e domiciliado á Rodovia BR 262' Km 54' Rio Fundo'
Marechal Floriano-Es, resolvem cclebmr o presente Termo de Fomento' cotlsoÊnte o processo
adminisEativo n' 573712025, e medialte as cliíusú8s e condições segui es:
CLÁUSULA PRIMEIRÂ - DO OBJETO
1.1 - O presente Tgrmo de FoEento, d€corente da§ causas que cxcepcionam o chamamento
púbüço, previsto m aÍL29, da Lei Fcdsral n' 13.0191014, âlterada p€ta Lei n' 13 204/2015' tem por
àb.;ao romentar o Dessnvolvimeqto locâl e supriÍ demsrdÀs da comunidade, conforme dçtâlhado no
Plano de Trabalho, cm seu item I l, pmce$o .dmitiirtrltivo tr" 57372025.
1.2 Não poderão scr desrinadoi .ecursos para atender a despesas vcdadas pela respettiva Lci de
I)iletizes OrçaÍrentárias.
1.3 - É védada a execução de atividâd€s $re t€úÂm poÍ objeto, eÍvolvam ou incluam' di'etâ ou
indiEtamente:
I - Deleg!ção d8s furções de rcgulaçâo, dc fiscalizâção, do exer§ício do poder de pollcia ou de outras
atiüdades exchsivas do MunicÍpio.
II - PÍests{âo de serviços ou dr atividades cujo destinartrrio §eja o aparelho administrativo do
Município.
CLÁUSULA SEGI.INDA _ DAS OBRIGAçdES
2-1 - São obrigações dos PEÍícipe§:
I . DA ADMIMSTRAçÀO PÚBLICA MTINICTPAL:
â) FomeceÍ manuais espocíficos de pÍÊstaçào de clntÀs às-orgâoizsções dâ sociedade ciül por ocasião
á;;i;ú;rçdã p"-;rias, inforoado pieviament€ c Púlica'do em mcios oficiais de comunicação
à referidas orgânizâÉes ev§ntuais altflaçõês no seu conteúdo;
defrddas;
c atividades
/rs.,-
/
\
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
d) LibçraÍ oo rccürsos por tncio de traNfeÉncia eletrônica e em obediência ao cronogE na de
des€rÍbols, qrê gu.tdará coosoúDcia com as trletas, fases ou etapas de execução do o$eto do Termo
de Fornento;
e) Promov€f, o monitoÍ€meoto e â âvaliaçâo do cumprimento do objeto da peaeria:
l) Ns hipótlsê de o gostoÍ d& palçêú deixq de ser agente público ou ser lotado em lutlo órgão ou
eatidadç, o *irinistador público devcrá r&sipar novo gastor, assumindo, çoqus o isdr nâo ocorÍer,
todar as oh!1p46es do g€súor, com âs pspcçtiv8s rcsponsóilidadest
g) Viebilize o aoompanhamento pcla i.tcmet dos prc.essos do liberação de rectuso;
h) Múnter,.íR §.ú site oficial na iatcmct, a rclâção das paNerias celsbradas e dos Espçctivos planos
de lrôbalho; slé ccnto c oitçnta diÀs após o rsspectivo enc€n-ÀÍnsnto;
i) Di!,ulgor pelâ intemet os meios de Íepresentaçâo sobre a aplicação irrcgular dos recursos envolvidos
na par,ceria;
j) lnslalraa tomada de contas antes do téamüo da pârc€ria. âlllc a consfatação de cvidências dc'
irÍegularidades na crecuçàrr do objeto da parccria.
obrigaçôes
da rctençâo
u - DÀ oRGAMZ^ÇÀO DA §OCIDDADE CMLI
a) Cumprir o Plaao de frabalho, conforme seu item 9;
b) Mafier escrituração contábil regular:
c) P..stâr contas dos Íecursos recebidos por meio dêste 'I crmo de Fomento:
j) Respondrr exclusivafie a pelo pâgamealro dos eÍrc&gos trabâlhistâs. fiscais c comercÉls .elaciooados à execução do objeto pI€visto no Termo de Fomento. impiicando responsabilidade solidáda ou subsidiá.ia da adainistração publica a ioadimplência da da sociedáde civil cm Íelação ao releÍido pagâmenlo, os ônus
d) Div{tgü ü iulsrlct c crü locais visvois de süas sodcs sociôis e dos carâbelecimôntos .. q* l- ex:rçá suar rfôês todss ss paÍcêriss celcbradas mm o poder público, contendo- nd mínimo, as
iaformações cqueridas tro parÁgrafo uico do aÍ. I I da Lei n. l3.019/2014;
e) MantÉa a moyim€Àtar os a.cursos ns coí,u bimçária específica, observaodo o disposto no aÍt. 5 r da
Lei no 13.019â014;
f) Dar.livrc {cesso dos servidores dos órgãos ou dâs entidades públiças rcpassadofts dos rçctllsos, do contsole intaÍlo e do Tribuoal de CotrtÀs conrspondmtes aos pro@ssos, aos doCurnçDfos. is infoÍmêçõ.s íbtrorEs aos i'rÍur!ÉDtos de transfcrêncies ,.gutuo,enaaos [f" f-.i 
";Iü.õfõZàf i
bern como I locâis de exccr.rçto do objcto;
i) Rêspo,d'Í €*clusivaúrente pero geÍenciu.enro adr,inistarivo c financeim rros recuros recebidos. incfusive no que diz rçspeito às derpesds de custet, a" lrroti-"nto 
" a" p"ãit'i
danos decorenlcs de restri çâo à sus execuçãol
incidentes so objeto da
;t
l
1À,V
Prefeitura Municipal de Marechal lloriano
ESTAT'O DO ESPIRITO SANTO
k) Disponibilizar ao cidadâo, na sua págim na inúemet oll ns fa.lta dest4 em sua sêde. mnsuita ao
extrato desle Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o objôto, a frnalidade e o detalhamento da
aplicaçâo dos Íecu$os;
l) Comwicar à Administração Públics toda e qualqu€r altcração ocorrida em seus estatutos sociais,
oudanças de diretorü ou substituiçâo de seus aembros.
2.2 - Scm prejuízo da avaliação discriminada no inciso antocedente, a execução da parceria poderá ser
acompaúada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das ifueas relacionadas, ao objeto
conlido ÍIo Te.mo de Fomeúo, b€m como taÍlbém estará sqjcita aos mecaaismos de cottrole social
previstos na legislaçâo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos RECUR§6 flNANcEIRos
3.1 O morúrte úotal dc r€cursos a seÍem emprcgados na execução do objeto do presente Termo de
F'omento é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), sedo überado em parcela riLniia,
3.2_- A ADMINISTRÂçÀO PúBLÍCA MUNICIPAL t ansferirá, pata execução do prcscntc Tcrmo
de Fomeoto, os valorcs de recu*os ordinários consndo ! despesa'à conta da doragà orçamentária
conforme discrimioados abaixo:
. 3390410ü)00/Fooac d. R..u.io - líXXX)tX)9999 fih. 024 /RS 20.fit0,m (vilar Dil re.is)
cLÁusuLA eUARTA - DA TR^N§FEnÊncta t aplrclÇÂo Dos REcuR§os
4.1 - À ADMIMSTRÂÇÀO PúBLICA MUMCIPAL transfqdná os recusos em favor da ORGAMZAÇÀO DÁ SOCIEDÂDE CfvIL, confoütre o cÍoDograÍaa de desembolso contido no
Plano de TÍ'abalho, mediante trâDsferência eletônica sujeita à ideriificação do beneficiário final e à
obrigamriedade de depósío e sua cofis baDcária cspecífiõa üacüada a esle ilstrumento.
4 2. É obrigâória a apliclão dos recunos dcste Termo dc Fomento, enquaato oeo utilizados, em
cadertrtta de pou-panJa de i$tituiÉo fioonceb! ofioial, sc a previsão do-seu i.rso for igual ou superior a
um mêq ou cm Âlldo de aplicaçâo financeira de curto p.azo, ou opsração de mercado aberto lastreada
em tÍttrlo da díüda ativa pública federal, qualdo sua utilizaçâo estiver irevista lnm prazos menores.
4.3_Os .endimentos das aplicações fiaaoceüas serâo, obrigatorisrneúte, aplicados oo o5jao do Termo
de Fomento ou da tlar§feÉnci4 estando sujeitos às mesmas coadições djprestação de cLntas exigidos
para os recurso§ transêridos.
4.4 Por ocasião da coaclusâo, deuúaci4 rescisão ou exriDção da p6ceriâ, os saldos filanceiros
remarescentes, inclusive os pÍovenientes drs rcceitas obtidas d8s aplicações fimncairas realizadas.
serão devolvidos à adminisFasão pública no prazo impmrrogável de trinta dias, sob pena de imediata
iDstaüração de toElada de contas especial do responúvel, provideaciada pela autoridade competeÍrte
da adoinistr:agào pública.
CLÁUSULA QUINTA - DÁ' EXECUÇÀO DAS DESPESAS
5.1 - O Fesente TerrDo dc Fomênto deverá sel exccutsdo Íielmente p€los poÍtIcipes, de acordo com a.s
cláusulas pactuadas e as aoÍnas de regàci4 rcspondeado câdâ üne pelas consequências de sua
incxccução tola, ou parcial. *-M(
Prefeitr,rra Municipal de Marechal Floriano
ESTÂDO DO ESPIRITO SÂNÍTO
5.2 Fica €xpÍessme e vcdsda & uíúi289ão dos tçcsr§os tansfeÍidoq §ot' pÇla de nulidadç do ato e
responsabilidde do ageÍ,te ou teprelcntsote dâ ORC^NIZAÇÀO DÁ SoCffpmn df vn" prra:
I- Rsalizáçto d§ &spcsas a úürlo dc taxa de administaçâo' geÍeDcia ou similar;
II- Finatidade diverse da estabelecida rcst€ irl§hümerÍo, ainda que em canáter de ernergêhcia;
III - RealizrÉb de d€§pesas çrn data anterior ou poíqlior à sua vigêíciq
lV - Realiçb & dcspcsss com tsx.s bo.cáÍi,", com multss, j,,os ou correç& monetáriq irclusive.
Íeferentes â plgümentos ou lêcÔlhimento§ foÉ dos prâzos;
V- Rcalizaçao dç rfesposa§ com püblicidlde, sâlvo as de o&átet educstivo' infortrativo ou de
U"irrçr" iã"f, d* à*i" ú coo.r.- *me't, slmbolo§ ou imag€r§ quc caracterizbm proítoção (
p€sso8L de oxoÍidades ou servidorcs públicosl
VI - Repass€3 como §onttibuiçõ€g aurílios ou srbvançôes à'§ institügões privadss com flrs htntivos;
VII - p6grc, 8 quôtqueÍ útulo, scrvidor ou empcgado plabllT eoo ÍecuÍro§ viículsdÚ À parEgri4
,a"o íiJUia"i* À"ist6 Êm lqi o§p€cífica e na loi de diretrizes orçameatárias' i
CLÂU§I'IIi SEXTA - DA YIGÊNCIÁ
6 l - o orÉt€tG TeIEo de f"ortr€nro ügea partrl da dals de sua assinatgra até 31/03/2026, cotfoÍme
pruzo preuisto no anexo Plano de Trabalho para consecuçào de seu objeto'
6.2 - Settrpll que rocessâio, mÇdirnte Ploposta da ORGANIZÁçAO DÂ SoCIEqADB CML
à"t a-.r[-ii,tn*a" c brmulada, no tirlmo, ]O (Ei'!ts) dias antês do s€u ÉrÍnino' e aÉs o
;",1 .ú'd^;"..is exigêocias legais e rcgulaoentares' sedo adruitid's pÍorroga!ôes do prazo
de vigênciado prcscnte Tcnno de Fomento'
6.3 - Caso bsjs atr8so tr8 libeÍaçío dos rccursos financeiros' " 6p1ryn1519'lçÀO PÚ3IJCA
úl rmffffl, oroorrerá ô prorrogsção do prazo de ügência do pÍesente Termo indeptndcmeÍnente 
'
Je proposra dr oncANIáÇÀo DA SOCIEDADE CIIr'IL' limitado o prazo de pbrrogaçáo ao
exam pcríodo de aliaso verificsdo.
6.4 - Tods c qual$Er prorrcSaçto, inclü§iYe a rcÊrida m item aolerior' deYerá ser folma;aaa pOt
termo arlitivo, a sci ccl;b.ado polos paÍicipes aÍrte§ do téÍmino da vigência do Termo dô FomeÀto ou
na rlüúna dibçao de prazo, seúo expresssÍne[te !.edâda a celebraçâo de telmo sditivo com atibúção
de vigênci& ou efeitos finsnceiros re&oa§vos.
CLAUSULA SÉfiMÂ . DO GE§TOR DÀ PARCER]Â! DA COMI§SÀO DE
údúrúmarnro E ÁvaLIAÇÀo, Do ÀcoMPAxrIAMErtto E DÁ EI§cA+Iz,ÀçÀo
7.1 A gestâo dss pa$.rias s€ú rÊalizada po. âge c público com podercs de controle J fisalizaçâo,
cujas obriSÊçôcs sâo:
| - Ac-ompdht e fis.alizsr a exccuçâo da parcerial
II- Inforúar ao seu supcrior hieráiquico a exislência de fatos que coapÍometartu ou poss,rm
coúproÍlclêÍ ss atividades ou melas da parcaia e dc indícios dc irregularidades n! gp§tão dos
recursos, bcm como as ptoüdências adotâdâs ou que serão adotâdas pÍtÍâ sarnÍ os problemâs
deteclados: 4
J7
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÀDO I}O ISPIRJTO SÀNTO
III- Emitir Parccer Técnico conclusivo de aruilise da prestsçâo de contas ftnal. levando em
c{nsideração o cooteúdo do relatório leçnico de monitorameolo e avaliação de que &ats o att. 59 dà
Lei 13,0t9, de 3l dejulho de 2014;
IV- Dispooibilizar mate.iais e eqüpatnentos tecnológicos necessários as atiúdades de modtoramenlo
e avaliaÉo.
7.2 Os parecq€s técnic-os do gestor rceÍca da presraçâo de coDta§, de que trôta o art. 67 da Lei no
13.019, de 2014, deveÍão conter análise de eficácia e de efetividade das açôes quaúto:
! Os resútadosjá alcançados e seus beDeffcios utilizândo número de âtendiDentos corespondenle às
metas estabelecidas Do Plano de Trabalho;
ll- Os impactos econômicos ou soçiais;
lII- o grau dE saÉisfssão do púbüçq.alvo;
IV- A pssibilidade de susrentabilidade dá.s ações após a conclusão do objêto pactuado.
7.3 O Prefeito Muoicipsl d€,tign rá urDâ Comis§âo T&oicâ que fará o mooitoÍamento e avoliação do
cumprimento do objeto da palccria e podcrá valer-se do apoio técnico desta SecÍetaria pata contribuir
em açôes dc moaitorunentó. Os pmcedimentos de monitoromoto e avaliaÉo ocorrcrão atrsvés de:
l- Anrdise de dados, coletados ahavés dç iDstrumerÍo§ esPecíÍicos, da exccução das ações
desenvolúdas no scrviço;
11- visias Écnilas in loco, prcviamente agendadas, ou nâo;
III - Reuniões de monitoÍo&errto, individuais dou colaivas;
lv- Est alégias d€ avaliação do serviço ju o aos usrlários.
7.4 O laudo tecÀico de quc ttda o art. 59 d. Lci ni l3.Olgn0l4, seÍr! Prejuizo de outIos elementos'
deveú coíteÍ:
I- Descrição sunuária das diüdades e mctas estobalecida§;
u - A.tr ilise das slividada§ realizadas, do cumpÍin€rro dss metas e do impacto do bsneÍicio Jocial
outiao "ÍIr ,rrao da execução do objcto â1é ó p..iodo, *- bose oos indicadores estab€lecidos e
aprovsdos no Plalo de Trabs.lho;
lll- Valores efetivsm€ar€ aansferidos pela odninisuaÉo pública;
IV- Análise dos documenlos codprobatóÍios da§ despesas aprcscntados pela orgsnizâção da sociedade
civil na prcsta{âo de contas' quado oàÔ foÍ comprovado o alcaacÉ das metas e resulüroos
estab€lecidos Do rcspe4tivo Tsrmo de FomeBto;
v- Aná.lise de eventuais auditoriss realizada§ pelos controles iÍterno € extemo' no âmbito da
fiscslizâçÃo Fevetrtiva- U"* *ao "r,t "on"f*õci 
e das medidas que tomalaÍt em de''oÍên§ia dessas
auditorias.
7.5 Na hipótêse de ircxeoução por cujp8 exclusiva da organização da socied.ado civil, a administlaçft)
públicâ poderá, exclusivamente Púa assegurâr o úendrmenlo de serviços essenciais à PoPulação, Por
ato próPío e independeÁte de autodzação j a fim de ÍÊâ.lizar ou mrnl.r
ou atividâdes paçtusdas:
udicial, --fu
a execução dâs metas
J'r$-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO S-A.NTO
I- Rêtomar b.os púbtcos ctE poder da orgrnizaçâo da sociedade civil parc€ira, qualqper quê tenha
sido a modslidade ou útulo quê concedeu direito§ de uso dc tais bets;
ll- Ase{Irit E rüporsábilidâdc pcls êxcq4{o do Íc$allte do objcto pÍcú$o no Plano dç Trbalho. no
caso de paaliscção, de modo a eüta sua descontinüdadc, devendo ser considemdo na prestação dc
contas o qu! foi exe{:utado p€}a orgatrizâsão da sociedade civil até o momêlrto em que a adflinistÍação
assumiu essas r€spo$rbiüdâdes.
CI,]IUSULA OITAVA . DA PRESTAÇÀO DE CONTÁS
L l A pieslddo dc coútss dcv.Íá scr sprÊsçotad8 pels olgFtri"rÉo dâ sociodade civil, e [eruá conter
elcÍncDtos qus pcÍnitro Êo gestor ds parc.eÍis coúcluk que o sêu objcto foi çxecundb conforme o
paçtuado, coB s descrição pomenorizada dss aliüdades rralizadss c a compÍovaçào dh alcance da\
metas e dos Esultsdos esp€râdos, â1é o perÍodo de que tala a prestâçâo de conlas, a exFmplo, dentrc
ouEos, dâs seguintes ioforúaçõ€s, docúmentos e relúórios:
l- llxhalo de c.flt8 bêncária capecÍÍica (ooda conenre e aplicação quando lor o caso) a paíiÍ da data
de cÍ&ito do rtqmo até o c rcrrrDcato dr moümedâçâo em que o saldo fiml for zerado:
II- Notas ê conrptoya es fffiai§, itrclusils rtcibos, com dÂta do dôcrun€nto, vatbr, dados da
organização da sociedadc civil e oúmeÍo do inínunento da parcerir\
III - MateÍid sompÍobatório do cumpdmcnto do objeto em folos. videos ou outtos suporbs:
IV - Relaçilo d€ hcÍls adquiriôs, produzidos ou çoDssuidos, quando foÍ o caso;
V - Lista de pÍçreoça do pe$osl ueitrado ou capscil8do, quaado for o caso;
vI- Rolsrólio dê execlrção do objeto, elabo.sdo p€la OSC, contendo as atividadês desecvolvidas paru
o cuDpdrrlcnto do oli€to e o clmpsrativo de melrs p.oposts com os rÊsultados alcánçados:
VII- ReralóÍio de .xêcuçãô lirancóira do Tetuo de Fomento, com desoriçâo das despe§-as e !§êiras
efeü!.aúente t€sliz{d&§ e $ra ünaulação com a exerução do objeto, na hipótese de descurnprimetrlo
de me{as e rrsültodos estsbelêcídos no Plrno de TÍâbalho;
VUI- ComÊav{dt de rccolhimeDto do saldo d.a conta b€ncária esp€cifica, quado for o rlaso;
§ 1" - O plazo rcfêlido [o capú é liraitâdo a 45 (quqeÍrta e cinco) dias por sj notifica"an- prorÍogável. m [úxiÍlo. por igual pcriodo. dentso do prazo que a administraçâo priblica possui paa
analisar e dccidir sobre prest{do de contas e compmvaçâo de Íesult dos.
§ 2'- Trosobrrido o prazo plü& s.meatneoto da irregüaridade oü da omissão. não havEndo o
saneamento. a âutoÍidade adminfuEstivr compctente, sob pena de ͧ§ponsabilidâde soridária, deve adot& provid&ci{s para apuEção dos fstos. ideotiscâçâo dos responsávei:, quelilicâÉo ô de.o e
obtcDçào do ÍBrsrEioeDto. Dos teÍmos dâ legislasào vigetrre.
8.6 - A adBitdrtn+lo plblicr qprçcieá r p.esfrçío final dc contas apre§€trtada, no prazô de 6ôé cento e citrquenta dias. contado da dÂta do recebimento ou do cumprimento àe diligencia por ela deteíDinada, Frorrogável justifi çad&nentê por igual periodo_
ParÁgrafo único
apreciadas:
- O t.an§cu'so do prszo dêfinido nos teÍmo§ do caput sern que as colts§ têrüram sido
L
L
,t
,1q
.53^
ESTÂDO DO E§PIRITO SANTO
l- N&: significa impossibiüdade de apreciação cm dât posterioÍ ou vcdação a que se adotem medidas
sancadoras, punitiyas olr destinsdas a Êssarcir danos grc pGsarn ter sido causados aos cofres
públicos;
II - Nos c€sos em que não tbr coNtarado dolo da organizaçào da sociedade civil ou de seus preposlos,
sem prejuízo da atualizgáo monetfuia, impede a incidência de juos de mora sobre débitos
evcntualnente apurados, no pdíodo êntr9 o final do prazo rcfcrido trcste porágrafo e a dâta em que foi
ultimada a apreciação pela adminisnação pública
8.7 - As prestaçõcs de contâs scÍão ayaliada§:
I - R€gulares, quando expressarcú de forma clara e objaiva, o curnp.imcnto dos objetivos e metas
estabelecidos no Plano de Traba.lho;
ll- Regula.€s, com lessalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualqucr outra falta de natueza
formal que não resultc ern dstros ao eário;
IlI- iÍEgulrrcs, quandro complovada quatquÊr drs scSuitt6 ciÍcuostâDcils:
a) Omissão Do dcvei de prestar co!t8s;
b) Descup.iflento iojustificado dos objetivos e oet s eslâbelecidos no Plano de Trabalho;
c) Dslos ao erádo d€corÍente dc aÍo de gcíâo ilegítimo ou antiecooômico;
d) Desfalque ou desüo dc diúciro, beDs ou valores públicos.
8.8 O adminiJtrsdo. púbüco rtspoade pcla dccisão sobr€ a aFovação dô p&slâção de cootas ou por
omissão em relaç5o à análisc dc a€u colteudo, lçvando cúr consideração, no primebo caso, os
parccercs téo.ric!, financciro c jurídico, s€Ddo pcnnitida delegação a autoÍidades düetarnente
subordiladas, vedada a subdelegaçâo.
8.9 Qualdo a prestação de contas for avaliada como inegular, após exaurida a fase recursal. se
mantida a decisão, a organização da socicdade civil podeni solioitôr autoÍiz!ção para que o
res§[cimento ao erfuio s€ja pÍomovido por Eeio dc açôcs compensaórirs d. hteÍcsse público￾mediânte â apreseDteçãô de novo PláÀo de Trabalho, canforme o oàjeio dcscdto no Termo de
Fom€ o e a áÍaa de atuaçáo da oÍganizrfão, cqia rncDsqrsgão e.onôÚrica ssrá feita a parrir do Plaao
d€ 'frabslho original, dçsd6 quc úo tEúa havido dolo ou fraude e náo seja o caso de restitúção
iltcgral dos ̀culsos.
8.10 - Duranle o prazo dc lO (dez) aoo3, oontÂdo do dia úül subsêquent€ ao da Festação de coítas, a
orgaÀizrsão da sociedSde çiúl deve Íranter em s€u orqúvo os documeotos origineis que compõem â
prestsção de oo as.
8.1 I A prqst8ção de c,ortrâs 6n8l dcvcrá scr spl€scfl&d. no Pr€zo de úé 30 dias a púti. do térmioo dâ
vigência da parceria. ou oo fiBal d€ cada cÍeÍsicio, §e s dursçro dâ p&cêria exc€dei um ano.
CLÁUSULÀ NoNA . DAs ALTERAÇCiES
9.1 À presenG púceria podct-á ser alterada a qualquer teorPo, acdiânt€ as§inalura de termo aditivo.
deverdo a solicitação scr cÀcamiÍbÂda corD antec.dàcia mldúa de 30 (trintâ) dias cm relação à dalâ
de Grmino dc sua úgêocià
9.2 Neo é perEitids s c€l€bração de sditom€Dto dcste Termo dc Foroento coú alteração da natuÍeza
do objeto.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
f,§TÀDO DO E§PIRITO SANTO
9.3 A§ sltrarÉe§, coE exccçâo drs quo t€Dàüa Por fiDalidâd€ ÍD.ratnent' prorrogtr o P'6zo de
vigêrcia do ljus*c, dcvêrão rq P.rvi.rncnte §uhmstidas À Procuradoriô Geral do mu'icÉpio, fu8lo ao
qual devertro os autos ser encúriúados eÍn prazo hábil pâra aflilise e parecer'
e.a É obrigatôrio o adilârmnto do Pres€nte in§rurDento. qusndo se hzer necessária a efctivaçâo de
auaçOes qlc teolam por objeto a mudança de valor, das melas' do pram de vigência ou a úilização
de recursog lq!5resc€ntes do saldo do Termo dê Fom€nto.
CTÁUSUI,A DÉCTM.{. DÁ§ N§§PONSABILIZAç T§ E DA§ SANçô88 ]
10.1 Pels d*ü§4!o da percctia em dcsec-oçdo carrl o Pleno de Trabqlho e oom as aorlnas da l'ei no
13.019 de 2014, e da legistrção específica' a admiui§t8ção públicâ poder4 gaatllids a Pévilr defesa,
aplicsl à orgadzarão da sociedade civil par§€ira as seguintes sânÇões
I'ÂdveíênciÀ:
penalidâdê docorreÍrte de infiaçÃo relacioneda à execuçâo da paiceria￾10.3 À pÉscliçtu s€rá iltgÍrompida com a ediçâo de elo admini§f&tivo vohado
infꉃo.
(-
ll- srr§Dcnsão teEDoniriÊ dc perticipaç3o ca ctuEánÊnto públic. e impcdimeDto de cc§hrr parccria
o, coon"o "ort 
ótg$os e entidadcs da esfora de SoYemo da adminisnação pútrlica sanrlionadore' por
prazo não $rperioÍ s doi§ am§i
uI- Dedffiçfo de inidonçidadc p8r& paÍticipa. de chamamento público ou celebral parceria ou
contato çoÍl órgãos c entidadçs de todas as esferas do govemo, eÍquanto perd§aretr os motivos
determinâtllÉs da punição ou até qüc §eja Promovida a rcabiliúçâo perante a próp.ia a$oÍidüde que
aplicoE a !€nslidade, quê s€ú co§cadida seÍryre que a oÍganização da sociedade civil rcsarcir a
ú-it"traip" 6tltio petos prejulzos lEsultatrtes e após decorrido o pÍazo d §ar9âr, âplicâda com
basc no incico il.
p8rágaÍ.o foico: As ssnçõês o§rrbetocidr§ rcs ircisos Il e III são de coÍnp€tência exchr§it â d{r PÍcfsito
Municipal, façultada a defcsa do intcrʧsado no lespectivo procc§so, no prazo de dez dias dr abÊÍtura
rle vista podcado a reabilit4õo ser rc4ueritla após dois aoos de aplicação da pctralidâde.
I 0.2 Plesc!êv€ eú cioco moq cantados a partir dr spÍesentaçeo ds PÍG§14§ão de contrs, â aplicação de i
ài apuração da
CLÁUS1JLÂ DÉCllt{A PRIMEIRA . DOS BEN§ RtrMÀNf,SCENTES
1l.l -Para 06 Íins desta aiüte, considcranr-se bens Émanescenles os de natureza pÉrÍranenúe
adquiridos çam lccüsos financeiros çnvolvidos na parceria, necessários à coosccutão db objeto, mas
quÊ s el€ !& se iÍcotporsD:
ll.2 PeE ós flns dcstc Tqmo, Gquiparúr-sc I bêút rcmanesocntes os bens e
everfualr[únte adquiridos, Foduzid,os, lansformados ou consÍuidos com os teculsos
râzão destc TÊamo de Fomc o;
I 1.3 Os bc*s Í.rtr ncs.rícs scÍão dc fopÍiedad€ da OrgdizÀçâo da Sociedade Ciül e
oláüula dê iEôliênabilidÀdc, dca,erdo â OrgÊuização da Sociedade Ciül formatizar
êq uipamentos
âplicados cm
Êmvâdos com
promessa de
^
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÂDO DO ESPIRITO SÀNTO
ou semelhante ao da OrgaDização doDatári4 quaodo, após a consecuçâo do objeto. üâo lt'Ém
necessários para assegurar a conti[uidadc do obj€to pactuado;
I1.5 Os bens doados ficado gravados com cláusula de inalisDabilidade e deveÉo, exclusilamente, s€r
utilizados paIa coltinúdade da execução de gbjeto igual ou som€lha e so preüsto ncste TeÍmo de
Fomento, sob pens de revergo em favor da Administração hiblica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. DA DENÚNCIÂ E DA REscISÂo
12.1-O preseffe -fermo 
de Fometrto Í,oderá ser:
I denunciado a qualquer tempo, fic&do os paÍicip€s responsáveis somente pôr as obdgações e
auferindo as vartagens do tenpo em que pgÍtiàpararir voluntari."€ure da aveoça, respeitadJ o prazo
mürlmo de 60 (sêssênta) diss de antccldéncia pEs I publicidÂde desra iÍteúçgo:
ll rescindido,. independenremenre dc preüa notific4ão ou intcrp.lação judicisl ou extrajudicial, Das
seguintes hipóteses:
a) Uülização dos reoursos em desrcordo corn o plano & Trab€.lho;
b) IÍBdimplemenlo de quaisqueí das clálsulss pactuadss;
c) Col§raraçáo, a qualquer teDpo, dr fslsi&dê ou insolcçlo cm qualquer docuúcBto apresenrsdo;
d) Verifiçaçâo da ocorrência de qualquo circunstâlcia que enseje a iÍtstsu"ação de To&ada de Contas
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA . DA PUBLICIDADE
l3.l.A eflcácia do presente Tcrmo dc Fomento ou dos aditamcntos que irnpliquem em alteração ou
amptiação da execuçâo do objsto d€scrito aeste instumeoto, nca tnaióioüaa à publieçao Oo respcctivo extato nos meios dc comunica{ào oÍiciais, a qual deverá ser proüàenciada pela
admitistasão publica municipal rc prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respecaiva assinatura.
CLÁUSULÂ DÉCIMÀ QUARTA. DAS CoNDIÇciEs GERAIS
l4.l Acordam os participes, aiud4 em estabelecer as s€guhtes çondições:
I as comuÀicaçôcs rElativas I esl' TÊÍno dc Fomento sedo teg|etidas por coEgspondência ou e-mail e
setfu coEideradrs rÊgulannente ef€tuadÀs quardo coBprovado o recêbilDeÍto;
II as mensag€ns e docum€ntos, a€sultáltes da trarsmissâo úa e-mâil, não poderão consituir em peças
de procesm, e os respectivos origiaais deverâo ser eacarninbados rlo prazo de cinco dias; e
lll as reuniões eDüe rcprcseotaÀtes credenciados pelos participes, bern como quaisquer ocorrências
que poss€m ter implicâções nesrte Termo dc Fomcoto, serão aceitas soDcDte s€ Egistsadas em ala ou
rclôtórios circunstancisdos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Do FoRo
l5-l SeÍá competente püa dirimir conlÍovérsiaa d€core es deste Tcrmo de Fomento, que não
possarn ser rcsolvidas pela üa admirdstÍa1iva, o forc dâ Comúrs dc Mrlech.al Floriano do Estado do
Espirito Sânto, com expressâ re iEcia a outros, por mais privitegiados que forcm. "M-:
toq"-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÀDO DO ESPIRITO SANTO
15.2 E,
Mücchal Ftoria4o/Bs, 25 ds mrembro de 2025.
Prefeilo
Municipal
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Road
L￾L
tr-^
e irrenunciável
em 04
seus juridicos
BTANQI'I
Dir8toÍ PÍt8idGtrte do JeeP Club§
Organização da §ociedade Civil
t6
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
f,SIÂDO IX} ESPIRITO §ANTO
TERMO DE FOMENTO N" OO4/2025 QL'
ENTRE ST CELEBRAM O MUNICiPIO DE
MÀR"ECHAL FLoRrÂNo g o err.tÉrut r
TI-ITtrBOL CLUBE DE MÂRECIIAL FLORIÁNO.
O MUNICÍPIO DE MÀRnCHAL I'LORIANO, por intermédio de sua Prcfçitura Municipal,
inslrita no CNPJ sob o n'39.395.92710001-22, com endereço na Rua David Caaal. n". 5?, Ceoto,
Municipio de Marechal Floria:ro/ES, CEP: 29.255-000, doravante deíominâda ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL, rcste csso represcrtada peto Pref€ito Municipal, Sr. A|ITONIO LIDINEY
GOBBI, brasileiro, casado, inscdto no CPF sob o ír' '192.569-53149, rcsidente tra Ruâ Arúando
Anlonia Walsh, 168, Vale das Palmas, Marechal Floriano/ES, e também pelo Sesreüí.io Muaicipal de
E§portes, Sf. JAR3A§ ROC11A e o .LMÉRIC.L TUTEBOL CLUBE, inscdro ao CNPJ sob o n"
30.947.659/0001- 10, com sede na Rua AlaL Borges da Rochq n" 72, Cenko, Marcçhal florinnoES,
doravântc denomirada ORCANIZAçÃO DA SOCIEDÂDE CIV[, rep.esenÍada por seu Plesideíte.
Sr. JOAO CABRIEL PXRf,IRA MAGNÀGO, bEsileiro, inscrito no RC n" 2.137.261-ES e CPF n"
I 18.I16.997{6, residede e doÍEiciliado rlá Av. ArthuÍ Haese, 750, Apto 01, Marechal Floriano/ES,
resolvem celebrr o presente Teítro de ForEe,lto, consoatúe o prccesso admiÍrssêtivo n' 57ó8/2025, e
rÍlediaútc as clásulas e condiçôçs seguinÍ€r:
CLÁUSULA PRn,EIRA - Do oBJETo
l.i - O p?esente termo de fomento, decorente das câusas que excepcionarn o chamamento
público, previsto ao art, 29, da Lei Federal n" 13.019/2014, alt§lade pela Lei n" 13.204/2015, tem por
objeto . Çooperação financeira para reúzaçâo de despesas de custeio pa.a in nutenção da entidâde,
visaldo garanú a continuidade do serviço de conúvência e fortalecimento de vínculos prestados às
pessoas com defrciência intelechrâl elo! Ítrútipla, bem como aos seus familiares, confortre detâlhÂdo
no Plaüo de Trabalho, em seu i:em 12, prce€sro rdEitristtrtiyo tr' 57ó8f2025. 1.2 - A dispenss do Chamalrento Êibtico estrá justificada no proc€sso administÍativo supracitado.
como determina o disposio no ã1,30, da Lei !r" 13 .019/2014. t.3 Nãg poderão ser desthados rccursos pam aterder a despesas vedadas pela &spectiva Lei de
Dire|Iizos Orçafi eatáiias. 1.4 - E vgdada a execusão de atiüdades que tenh.am por objeto, envolvam ou inclusm, diÍeta ou
indiEtamente:
I delegação das iuções de regúação, dc fiscalizâçeo, do exercício do poder de polícia ou de ouúas
atividades exclusiyas do Muaicípio.
II prestâção de serviços ou de atividades cujo destinatrÁrio scja o sparelho Âdministrativo do
Município.
CLÁU§T,LA SEGIJNDÁ _ DAs OBRIGÁÇCiES
2.1 - São oàrigações dos PaÍticipes:
I _ DÀ ADM:NISTRAÇÀO PÚBLTCA MUNICIPAL:
a) fomec€r rnaNâis 6pecíficos dc F€stação de co r§ às organizações da soçiedade ciül Por oca§iã{r
da celebração das parceda§, informsdo piev:amente e publicardo em meios de comuricaçãô
t
à refêridás oigânizzçô€s eventuÂis a.ltelações no seu c(mterido;
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO §ANTO
inlormações refi.çúes aos iÍNÍumentos de ttusleÍênciâs regulamentados pela Lci
b) eraitn r€hlóúo té.nico dê rDoniúo.amênto e âvaliâção da paÍceÍia e o sut meter à corLissão de
monitoramcrto e avaliâção designad4 que o homologará, independentemente da obri§aloricdade de
aprEseltâção dâ preíação dê cont§ deüdâ pÊlâ organizôção da sociidade civil;
c) realizar, nas parcerias corn vigência superior a um atro, pesquisa de §âtisfação coÍn o§ beneficiários
do Plano de Trabalho e utilizaÍ os ÍesultÂdos como subsidio na avaliaçâo da parceía felebrada e do
cumprirherúo dos objetos pa,otuâdos, b€m eomo ,a ÍeoÍie[tação e no ajuste das melás e atividades
deÍLidâs;
d) libe.aÍ os Íeoul§os pot trlêio dg tran§feÍêücia eletrônica e em obediência ao clonograma de
descrnbolso, quc guardará soD§ontn§i& com as r!úas' las€s ou elâp⧠de execuÉo do otjelo do iermo
de Fomentol
c) promovêí o monitora(rento e a avaliaçÀo do cumprimenlo do objeto da parceria;
ô Dr hipótüú@ de o gestor ds parreria dêixar de ser ageÍlte público ou set lolado em útro órgào ou
;rúidâd;, o âdt,inistmdor público d.vení d"3igÍar novo gestor, assuíindo. enquânto isso nãÔ ocoíer,
todas âs otdigsçôÊs do gestoÍ, c-om a§ lE§pstivas responsabilidades;
g) viabitizar o acanpanhamento pcla intemot dos P!§cessos de liberatâo de recu!§ol
h) mante., €m seu site oficial ru intemeq a retsção das Frçeúa§ cclcbradas e dos respecrivos planos
de lrabalho, eü eento e oitentê dia§ apó§ o rcspectivo encetraÍnsnto;
i) divúgar pcl8 iútemct os meio§ de lepÍesentação sobre a aplica4ão inegula. dos rec[ÍsÔs envolvidos
na parceria;
j) idstaulaÍ tomadâ de mntos anlês do tormiqo <ia palçeria, ante a coGtalação de cvidências de
irrcgularidodes na execuçâo do objoto da parceria
k) notiÍhe püa qoe e O§C adoto providências neces§arias para o exato cümPrim§Ilto das ohligaçôes
decoqrênt$ derlô Fomonto, scmprs que \rcrificada alguma irregularidade. sem prejuízo da Éleúção das
parcêlas dâ0 rücüf§o$ finarrc€iÍos, até o saneaÍÍrotrto do§ §ventuais aportamentos
I _ DÀ ÔRGANIZAÇÂO DÁ SOCIf,DAD§ CIVIL:
a) Cumprir o Pla.o de'frabalho, conlàrme seu item I l;
6) Maner escritu.ação conúbil regular;
c) Prsstal cotrtas dos recursos recebidos por meio deste termo de fomento;
d) DivulgaÍ na irtemet e em locais visíveis de suas sedes sociais I dos estabelecimefltos em que
exerçâ sltâs açõ€s todas as parcerias oelebradas co o poder público, coÍtendô. no, minimo, as
irfoÍmaçõoc Equeidas no p€úgÉfo unico do aÍ. I I da lai r" l3.o19l70l4;
e) Manter ê üroülts!Íar os .ecursos na corú-a baíciria espesífics, observando o disposto
Lei n" 13.019r014i
0 Dar li1re acesso dos servidores dos órgàos ou das entidades pútrlicas repassadoms dos recursos. do
coÍrtlole intsrno e do Trjbunal de Contes correspondenles aos processos. aos docúne[tos,
n'13.019/201
nô ârt. 5l da
§
bem como aos de execução do objeto:
4.
I
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ct Áusuu rrncuRÂ - Dos Rf,cuRsos FINANcEIRos
3.1 - O monÍante total dê rccu$os a s€rem empregados m exeq!çâo do objeb do presede Te.mo de
Fomento é de R$ 110.585,ó1 (corto c dez mil quiúeDtos e oiterúa e cinco rcais e sesselúâ e um
centavos), sêndo disponibiliztdo em parcela úmica.
3.2 - A ADMíNISTRÁÇÃo PÚBLICA Mt.tNtCtrAL transferirá, pam execuçâo do pÍes€nre Termo
de Fomelto, recu-rsos no valor de Rt I10.585,ól (cefto e dez mil, quinhentos e oitenta e cinco rcais e
sess€nta e um ceÍltavos), de recursos ordinários e correodo a despesa à conta da dotação osaÍnentária:
3390410ou)o/fontc de R€cur'o-l500O1X)09999/Fichs 786.
CLÁUSI]LÂ QUÁRTA - DÂ TRÂNSTERÊNCIA E APLICAÇÀo IX)S RECURSOS
4.1 - A ADMINISTRÂÇÂO PÚBLICA Mt NICIPAI Íansferirá os recursos ern làvor da
ORCANIZAÇÃO DA SOCIEDADE Clvll-, confoÍDe o croaogmmâ de desembolso comido no Plano
de Trabalho, rnediantc t:ansferênciÊ eletónic5 sujeita à idcntificoção do beneficiário final c à
obrigatoriedade de dcpósiio o sua conts bsnciária cspccíficâ vinculada a cstc irstruúento,
4.2 É obrigatória a aplicagão dos rtcursos d€st! TÊlmo dÉ Fot[cnto, enquaDto |teo utilizados. ern
cademerâ de poupatrçâ de insúluíção financeira oficial se a preúsão do seu uso for igual ou superior a
um mà; ou e frrndo de âplic€çào filsnceire de cúto prazo, ou oPe.âção dr mercâdo aberÍo l3"streada
ern título dá dítide ativa púbtics fedêra], quando suâ utilização esúvor gevista p6ra prazos menoÍes.
4.J os rendimentos dás âpli€çõ.s financeir&s scrão, obrigêtoriatuente, aplicados no objeto do l ermo
de fomeÍto ou da ransferência, cstedo sujeitos às mcslnas condições de Prêstsçâo de cotrta§ exiSidos
pâra os rccuÍsos trânsfcridos
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO IX) ESPIRITO SA}TTO
g) Responder exclusilameote pelo gercuçiamento admidsúativo e ftnarcciro dos rccursos recebidos,
inclwive no que diz rcspeito às despesas de cuseiq de investioento e de pessoal;
h) Responder exchlsirrmelrt€ pelo pagamenro dos encargos Eabalhistas, prwidenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execuçâo do objeto pÍevisto tro leÍmo de fomento. Íâo implicando
responsabilidade solidária ou subsidióda da administração pública a inadimpl&cia da organização da
sociedade ciril em relação ao referido pagamento, os ônus iocidertes sobre o objeto da patceria ou os
danos decorrentes de restriçào à sua execuçào:
i) Disponibilizar ao cidadÀo, na sua página nâ intemet o!, na falta desra, em sua sede, consula ao
extralo deste termo dç Fomcnto, cootqrdo, p€lo menos, q objeto, a fira.tidade e o detalhamento da
aplicaçâo dos rccursos;
j) Comunic,I à Adninistação Pública toda e qualqEr alteração oconida em s€us cstatutos sociÀis,
mudâJ4âs de diretoria ou substituição de seus membros.
2.2 - Sem pÍejui2o ds avaliação discriminada no inciso atrteçrdente, a execugâo da parceria poderá ser
acompanhrda e ÍiscFli,Êd' pêlos cllsêlhos de politicas púbticas das áreas Íelacionadas ao objeto
contido flo Termo de Foeento, bam como tâDbém esisrá sujeita ros úêcânismos de cotrüole sociai
previstos m legislatão.
--/y
i
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
4.4 Por ocasião da conclus&, doiLncia, rescisâo ou cxtinção da parceria, os sa.ldos financeiros
reÍnancsçeDlcr, inclurive os ;xovcnicntcs das rÊccitls obiidas das âplicaçôes financeirÀ\ rcalizadas.
se.ão devoMdós à Êdmioistaçâo pública no gazo improrÍogável de trintâ dias. sob pena dc iocdiata
imtâurâçeo dc loÍrada de contas especial do responsável, providenciada pcla âutoridade ootnpelcnte
da administrryào priblica.
CLÁUSULA QUINTÀ. DA EXECUÇÀO DAS DESPE§ÂS
5.1 - O presents Termo de Fomento deverá ser executado fielmeilte pelos paÍicipes. de acordo çom as
cláusulas pactuadas e as noút]as de regência" aespondendo eada uma pelas consequências de sr,a
inexecução lotál ou parcial.
5.2 Fica expressamente v€dada a utilização dos Íecrúsos trânsferidos, sob per de nulidade do ato e !
responsabilidade do agente ou teprcsentaíte da ORGANIZAÇAO DA SOCIEDADE CIVIL. para:
1- ro&lização do despesas a títülo de taxa dc âdministração, gerencia ou similar;
ll - finalidade diversa da estabelecida neste inskumento, ainda que em caráteÍ de emergêncrr.
III " realizâção de despesas em dala anterior ou posterior à sua vigência;
Iv - reâlizâçilo de despesas com tâxas bancánas, com mulBs, juros ou correçâo monetáriâ- inclusive.
Íeferentcs a pâgamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
v- Í€alizsçfu de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou dc
orieotação social, das quÀis não cor§lem rlomês. símbolos ou imagens que csracteizem piomoção
pes,soal de autori,Iades ou servidores públicos:
VI - repasses como contribuiçõcs, au\jlios oü subvenções às institüçôes privadÀs com fiÍs lucrativos:
VlI - pagar, a quaiqueÍ útulo. servidor ou emplegado público com recursos vrnculados à paÍrcria.
salvo nas hipóees previstss em lei esp€.ífica e.a lei de dirctrizcs orçamentiírias. ,,
('LAUSI,LA SEXTA . DÁ IIGÊNCIA
6.1 - O presênle Termo de Fomento viSeá a psrtiÍ da data de sua assinaturâ aré 31/0J/2026. coÍrforme
o Plano deT raba.lho para corlsecução de seu objelo.
6.2 - SeÍDprc que necessúrio, medianre proposta da ORGANIZAÇÃO DÀ SOCIEDAI)E CMl,
deüdamentê justificâdâ e formulada, Íro minimo. 30 (trinta) dias atl1es do seu término. e após o
cumprimerto das demais exigências legais e regulamentares. serão admitidas prorrogeções do pmzo
de vigôtrcia do prescnte 'l ermo de FoÍnento.
6.3 -. Caso h.ja atÍâso na liberação dôs rccuIsos financeiros. a ADMINISTRAÇÃO PúBLICA MIINICIPÀL promoverá â prorrogaçao do prazo de vigêneia do prcsente teÍno. ináepeodentemente
de proposta de OROANTZAÇÃO DA SOCIEI)ADE CItlL, limilâdo o pÍazo de Forlog+ção ao exaro
periodo de atraso verificado.
6.4 - 
'Ioda e qüahucr pÍonog8ção, inclusive a refcrida no item antcdor, deveú ser l'orinalizada por
termo vo, a scr celebrado pelos paÍicipes antes do Érmino da vigência do Termo de F
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
na última ditação de prazo, sendo expressaÍnente vedada a €elebraçÃo de temo aditivo com aúbuiçào
de rigência ou efeitos frnanc€iros rctoativos.
clÁusur.l sÉrnr-l - Do cEsroR DA pÂRCERJÂ, DA coMlssÀo DE
MoNrroRÀMENTo E AvALTAÇio, Do AcoMpANHÀMExro E DA nscALIzAÇÀo
7.1 - A gestão das f,arccrias scú rcalizada por agcnta público coú! podcÍts de controle e Escalização,
cujas obrigações sâo:
I AcompanhaÍ e fiscalizar a execução da prrceria;
ll - Informar ao seu superior hieúrqúco a exislêrcia de fatos quç çomprometaú ou possam
compromet€r as atividades ou ÍDstas da pa:coia e de hdícios de iregularidôdes na gestâo dos
Écursos, bem como as proüdências adotadas ou que s€rão ôdotadss para sanâI os problemas
detecudos;
III - Emitir Prrecer Téctrico conclusivo de a!álise da pEstaçâo de contls fin41, levando em
consideração o conterido do rÊlatório técnico dc monitorêm€oto e avaliação de que trala o art. 59 da
Lei 13.019 de 3l dejulho de 2014,
IV - Disponibilizar Ítateriais e eqüipenentos têcnológicos noc€§sririos as atividades de
moniúorarDerrto c avúação.
7.2 Os parecere3 técnicos do gestol acaÍr8 ds grstação de contôs, dc que tratâ o arl 67 da l,ei no
13.019, de 2014, devedo contcr anrilise de efic,ricia e de efctividadç das ações quanto:
I - os resultâdos já slcançsdos e sçus b€loflcios úilizatdo trlimero dc âterdimêntos coÍÊspondente às
metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
ll - os impaclos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfaçáo do público-alvol
IV - a possibilidade de sustetrkbilidade das Bções após I cooclusão do objeto pactuado.
7.3 o Prefeito Municipal designará unra Comissâo Técúica que fará o monitorameolo e avaliação do
cumprimenm do objeto dÁ pâr§elia e podeó valet-se do apoio técnico dcsta Secletaia pa.a contribuir
em ações de úotritoraloctrto. Os prüadiDerto§ de monitoBEeío e avaliação ocorrerão aaâvés de:
I - Anrilise de dados, coletados através dc iÂstÍumentos específicos' da execuçeo das açô€s
desenvolvidas no serviço;
II - Visitas !ê[icas in loco, prcviamente agendsdas, ou !ão;
III - Retriiões de úonitorae€nto, iídividuÂú e./oü colctiYas;
Iv- Estratégiss de avaliâçeo do s.rviçojuoto aos u§uádo§.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPTRJTO SÀNTO
7.4 O Retrtôrio a Té!'Ídco que se refe.rc o art.59 da Lei rf 13.019D014, sem prejuízo de ouros
elemeÍrtos dêvsrá cotrter:
I - descrição sumária das iúvidsdls e metas esrâbclecidas;
II - Análisc düs atiúdadcs Ísslizsdls, do cumpímcnto dâs mclas o do impacto do bçneficio social
otÉido ! r4lo ds arccuçao dg ójcto a& o paíodo, eom basc aos indicadores ettabelecidos e
aprovados oo plano dc trabalho:
Ul - VsloÉs afetivamente úsnsferidos pelâ &dminishação pública;
Iv - Ar{.lisú dos documentos compÍobalórios das despesas apÍesêntados pela o{gânizôçâo de
sociçdad€ ddl na pÍ.tstÀção dg co|rtar, qlrlrtdo trão for cooprovado o alcatroe dls melás e resulÍados
estabshci&oío Írspççtivo TÇmo dç FoDcEto.
V - Anállsr d§ €ventuais rúitortrs Íêalizadas pelos coffrolês idemo e extemo, [o ámbito ú
íiscâlizsçAo Íúqvcntiva, bcm como suas conclusõeg € dâs medidas quc tomamm ern decorrência dessar
,lnditôrhs"
7.5 Na àipútltc dc inexecuglo por culpe cxçlusivo da orgaDização da sociedade ciúI, a hdministÍsção
públics podlr{ erclusivam.Dtc pâra asse&urâr o a!€ndimeolo de sêrviços csseociais à liprÍção, por
&to p!ópÍio ê indÊTcndcÍrtç dc autorizrsão júicial, a fim de realizar ou mâotçr s execuiáo dÂs mctas
ou iiuaa- p""toa*:
I - !€tomrr bcrts públicos cm poder da olganiza{âo civil parceiÍô, qualquer que tenha sido a
modalidadc ou tlolo que conccdcu dircitos de uso de tais bens;
ll - assuEir r.rcspoírôbilidadl pela execuçâo do rcstaote do objeto previsto Íto plano dê trobrlho, no
caso de psralizâçâo, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado ns preslrçâo de
§ont.3 o $, ôi cxeçrtado pçla orgarizrçro dr socidc ciül úé o EomçIrto cm quc a Éminist"açâo
âsflmiu elsas rÊspotr!âbilidrdes. l
CLÁUSULA OITAVA . DA PRESTAÇÀO DE CONTAS
8.1 A pro3t!§io de cotrtâs dovorá ser aFlscntsda p€la oÍgalização d& gociedâde civil, e devorá .onter
elementos qut permitam ao gestor dÀ paÍceÍia avaliâr o andammto ou concluir que o $eu objêlo foi
execubdo conforme o prctuado, com a descÍiçeo pormenorizada das atividades rcalizadas e a
coryÍüvâÉo do alcanc€ dôs meta3 c dos ÍÊsútâdos cspciados, até o peÍÍodo dc que tsala a prestação
de contas a oxemplo, deürc outsos, dâs sêguintês iDfornuções. docuDentos e rêlatóÍios: '
I - extrato ds conts bancáÍia cspaclfica (co a coÍÍe e e aplicaçáo quando for o caso);
II - notas c comproyantes fiscais, inclusivê Írcibos, com dat do documento, valbr, dados da
orgaoização da sociedade civil e trúmero do instrumcnto da parceria;
Íll - m.terirl coÍtrprôbatóúo do cuÍ[primento do objêto em foros, vÍdeos ou outros supon]s:
lV - relâçlô ds bcír adquiridos, ptodtzidos ou consruídog quando for o caso;
V - lista dr prcscnça do pcss@l &einâdo ou cápêcitrdo. quando for o crso;
Vl - relúório dç cxecuçlo do objero, etaborado pela OSC, contendo as atividades desenyolvidas para
o cwnpriÍn€nto do o e o coBparativo de meta§ propostas com os rc§rltados alcançados
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
F,§TADÔ DO ÉSPÍRITO SANTO
VII - relatódo ds oxeouçâo hnatroeim do t€rmo de colabotagão, com descrição das desp€sas e receitas
efetivâmente rcalizadas e sua ünculação com a cxecução do objero, na hipótese de descumprimen:o
de metas e resultados estabelecidos Do Plano de Trab8lho;
vlII - comp.ovatrte de recolhinento do sôldo da co â barcáda esp€cíÍic4 quado íor o carc;
tx - relaçâo nomhal dos usuários que fre{uenÍrÍl a OSC de açordo com a meta estabelecida e em
confirrmidade com a atividade preüsta eo Plano de Trabalho, Êcquência, profissionais e carga hoÉria
executada por atividade.
8.3 Os pareceres técnicos do gestor acercs da pEstação de conras, dE que üata o an.67 da Lêi n'
13.019 de 2014. deverâo conteÍ análise de eficácia e de efetividade das ações quaato:
I - Os resultados já alcanç8dos e seus beneflcios;
II - Os impactos ecooômicos ou sociaisl
I Il O grau de satisfaçâo do piüüco-alvo;
IV - A possibitidâde de sustealabilidade das ações após a co!.luúo do objeto pâctuâdo.
8.4 - Â marutençãô coíclusivâ sobre s prestâção de contár p€ta adrninistrâção pública observaá os
pÍazos pÍsviíos na IÊi n" 13,0t9 de 2014, deveÀdo coocluir, altemslivaneDte pela:
I - aFovatâo da plestaÉo de contas;
II - aprovaçeo da prestação de co[tas com r6salvâs, ou
lll - Íejeiçâo da Prcstsção de contas e det€íúÍaçâo com imedidr insÍ8uração de toÍ!âda de coDtas
especial.
8.5 - Constatâd irÍcgularidâdc ou omissáo na Prcsrrção de contss' será couccdido prazo para a
oryanizãção da sooicdsde ciül sanar a irregularidâde ou cumprir a obrigtção'
§ I" - O prazo referido oo câput é limitâdo a 45 (quarsDta e cinco) dias por sua notíÍiceçâo'
prorrogavel no máximo, por iguÀl perÍodo, derÍro do prazo que a admiaistração pública possui para
anâlisâr e decidir sobrc prcstação d€ contss c corEprovagâô de rcsútados.
ou dâ omissão, ntlo havêído o
solidária, deve § 2'- Tra$corrido o Euzo puzt saneamcnto ds i!rcgularidâde
sârlesnento, a s{toaidada administrariva coúP€tcnte, sob peDa de
8.2 - A adríinistasâo pública municipat consideraná ainda cm sua 8!á1i§c os seguintcs relarórios
elaboÍados irterDârDente, quando houver:
I RelatóÍio da vlsita tecnica in loco realizada dtEantc a cxeçução da parceri4
ll - Relatório técnico de motritoramenlo e avaliaçâo, homologaç{o pela comissào de monitommento e
âvaliaçâo desigllad4 sobre a conformidade com o cumprimento do objelo e os resultados alcaúçados
du.ante a execução do termo de Fomento.
=ry w,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
I§TÂDO DO ESPIRITO SANTO
âdotar Fovidlo€ias para apuração dos falos, ideDtificsção dos Íesponsiveis, quanúficafão do dano e
obtetrÉo do Í€ssa.cimento, nos terDos da Iegislação ügente.
8.ó - A adminismçeo públiça apÍeciaÍá I prestsção Íitrâl dc çoltas ap.eseíladÀ rc prazo
e citrquent! dios, c,otrlado da darâ do t€cebimgrto ou do cuEprimento de dili8ên
determinadr, lroíogável jüsÍlf câdsmante por igual peíodo.
dc até c€nto
cia por ela
l,aná$afo úrico - O tanscurso do prazo definido nos termos do caput sem quc as conta-s tenharn sido
apreciadas:
l- não sigdfca impossibilidade de apreciarão em dala posterior ou vedação a que sc adotem medidÀs
saleadoras, punitivas ou dcstinadas a ressarcir danos que possaJn ler sido causados aos cofres ,
núblicos:
ll - nos casos ea que não fo. coaslatado dolo da oÍganizasâo da sociedade ciúl oll de seus prepostos.
sem prejulzo da atuslizaçêo mooetáÍia" impede a incidência de juros de mora sobre débitos
esentualmente apurados, no periodo en§e o final do ptazn referido nestc pa{ágraío c a data em que f'oi
ultimada a aprcciação pela administração pública.
8.7 - 
^s 
prestações de conta§ s€rão avaliadas:
I - regularee, quando expressarem de forma clam e objctiva o cumpímeoto dos objetivos e metas
estabelecidos no Plano de Trabalho:
ll - reguiares, com rcssalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de naturear
lõrmal qu€ nâo resufte em dano ao erario;
llt- iÍÊgul-ares, quando coÍnprovada qualquer das seguintes ciicr.ustâncias:
a) Ornissão úo dever de prestar contas:
h)Descü$primeatoinjustiíicadodosobjaivosemctasestabelecidosnoPlarrodeTrabal$o
c) Daío ao arário dccorrente de.to de gestÂo ilegítimo ou antieconômico;
d) Deslalqu€ ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
8.8 - O adüinistrâdor pública responde pela decisão sobte a aprovação da prestáçeo de contas ou por
omi$ão €m rçlação à aoálisc de seu coater.rdo, levando erD consideraçgo, no prirtfiro caso, os
p6ÍeeeÍes ,éonico, financsfto e juídico, sendo pemitida deleg8sâo a âutoridades ditEtatoenre
subordinadr.s, vedada a suMêlegação.
8.9 - Quatdo a prestação de contss fo. aldiada como irregular, aÉs exaurida a fasê reeursal. se mÂúida a decisâo, a orgâtriza{io da sociedade civil podeú solicitar auto i ação p.Ea quc o
rcssrlçiD€úto m etário seja proÍ&vido por meio de açôes compcnsatórias de iuteresse priblico,
mediante d rprêsenLção dê íovo PIâno dc Trebâlho, conloÍne o objeto descrito 4r) T€rmo de
l'omento e s árca de atuaçâo dá oBanizâçâo
de Trabalho original, desdc quc nAo têoha
. cEja mcnsüraçáo econôÍnics scrá feit! a partir do plano
havido dolo ou §atúe e nÃo seja o caso de restit{riçào i tegral
at
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ESTADO DO ESPIRITO SÂNTO
8.10 - Dürante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil sub§equente ao da presta§âo de conlas, a
orgarizaçâo da sociedade civil deve mÂnter em seu arquivo os docüÍlettos originÂjs quc comPõem a
prestação de gontâs.
8.l1 - A prestação de contas finsl deverá ser apÍesentada no prazo de até 30 dias a panir do término da
\rigência da parceria ou no filal de cada excrcíçio, se a dua!ão da parceria exceder um ano.
CLÁUSULA NoNA - DAs ALTERÂÇdES
9.1 A presente parcedâ poderá ssr alteüdâ a qualqueÍ tempo, mediante assinahüa de termo adilivo,
devendo a solicitação ser encâmiDhâda com antecedôÀcia lllqirDe de 30 (lrilrta) dias €e rclâ9ão À dala
de témino de sua vigência￾9-2 Não é pemitida a c€lebiaçáo de aditanento deste Termo dê Fomento coE! alteÍÀção da natueza
do objeto.
9.3 Às alteftçõcs, com exceção das que teúam por finalidade merarnenle prorrogar o prazo de
úgêtcia do êjuste, deverão ser previaÍnente submeúdas à Procuradoria Genl do municipio, órgão a.)
qu3l deverão os autos ser eucamiúados em prazo hábü para rúlise e parecer.
9.4 É obrigaório o aditâmento do presente instÍumenlo, quando sc Íizer necesúria a efetivação de
alteraçôes que tcúam poÍ objcto a mudârça de va.lor, das metas, do prazo de vigêocia ou a utilização
de recursos remanescentes da saldo do Telmo de Fometto.
CLÁU§ULÀ DÉCIMA . DA§ R.tr§PIDNSABILIZAÇCiE§ E DAs sANçôEs
l0.l - Pela execuçgo da pwceria em desacordo oom o Plano de Trúâlho e coÍn as normâs dâ Lei no
13.019 de 2014, e da legislação específica, a administação pública poderá, garantida a previa defesa,
aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintas sanções:
I - advertência;
ÍI - impediment! de celebrar parceria ou conrato com órgãos e entidades da gsfera de govemo da
adminisrração píblica sarciomdorÀ por prszo nío supedor a dois anos;
III - declsração de ilidoneidade para celebrar parcaia ou conaalo coro ó.gãos e elltidades de todâs as
esferas do govemo, enqualto perduraagm os motivos determhates da puoição ou atê que §eia
promovida a reóilitagao pera e a própda autoridade que aplicou a penalidade, que seÉ corcedida
s.mpre que a orgaúi"áção da sociedade civil res§ârcir a administração Pública pelo§ prcjuizos
.esltltrntes e após decooido o p.azo da saíção aplicadâ com base no inciso II.
Panágrafo rirrico. As sanções estatrelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Prefeito
Municipal, facultada a defesa do inleressado uo respeoiivo ptocesso, no prazo de dez dias da abertura
de üsta, poddldo a rcúilirâção scr r.-quorida apóe dois mos de apücação da penalidade.
10.2 Prescreve em cinco anos, contâdos a padir dâ apreseÀtação dâ prestâção de coíta.s, a aplicação de
penalidade dêcorrenle de in-&âção ielecioqsdâ à execuçâo da parceria￾10.3 A prescrição s€rá interrompida ooru 6 edição de lto administrativo voltado à apuÍação da
?-
s
inftação.
4)
*-tW'-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E§TADO DO E§PIRITO SANTO
cLÁusúLÂ DÉCIMA PRTMtrIRA - D DENÚxcrl t »l nEscrsÀo
I - denunciado a qualquer tempo- ficando os partlcipes rcsponsáveis somente pôl a! obrigações e
auferiodo as r,lâítlgeas do têtrlpo em que pâaficipara§l voluntâriaftênte da avença. respêitado o pmzo
mínioo de 60 (sessenta) dis§ de antecedêícia para a ptblicidade dcssa illaençãol
ll - Íesciúdido, ind€poodentemente de prévie notificação ou interpelaçáo iudiciai ou cxaajudieial. ne§
seguintes hipó1eses:
â) lltilizâção dos Íecursos em desacordo com o Plano de Trattalho;
b) líadimplemeÍto de quaisquer das oláusulx pactuadas;
c) Const&lação, a quâtquer lempo, de falsidêde ou ilcorreção em qualquer docuillelto apiesefiado: e
d) Verificaçâo da ocorrêrcia de qualquer circunstâr:cia que enseje a instauração d! 'lbmÁda de Cor1as
Espçcial,
CLÁUSÜLA DÉCIMA SEGUN'DA . DÂ PUBLICIDÀI}E
12.1 A ehc&i8 do pres€nte Terno de Pomento ou dos adilamentos quc iftpliqnerÍ eni alteüÉo ou
ampliqâo d5 cr(ecusáo do objeto dgscrito ne§te instrurnento, §ca condicionada à publicação do
respectivo extmto nos meios de comuÍicsção oficiais, a qüal deverá ser provide.ciads peia
administr.slo püblica muricipal no prazo de até 20 (vinte) dias a conur dâ resPectiÉ a§§inatura
I - as corüaiõt$ôcs r€lativas a estc tsrÍro dc Fomcnto scrão r€metidâs por conespondêúia ou +mail
e seÉg co.sifuadss regularmrnte efetuadas quando comprovado o recebimemo;
tl - as motrsdgers e documentos, Íosultantes da haÍsmissão via e-mail, não poderãô êonstituiÍ em
peças de proctbso, e os respectilos originais deveaão ser encaminhados l1o prâno de ciÍrcoldiÀs; e
III - as reuniõas entrc rcpreseEtâEtes credeíciados pelos partieipes, bem coJno quaisquer osoràcias
que possam lcr iú,plicagôes Írcste Termo de Fcmento, serão aceilãs somente sê rcgistlâd&s 6m ata ou
,elalórios circulstancisdos.
1 estareÍn plen&[cot" dc aco«lo. os partícipcs
c
4.2 E, por
dos teímos do ples€nte instrurnento. o qual lido e
I 1.1 - O prssaIlte Tenno de Fomenl,o podeú ser:
CLÁUSÜLA I'ÉCIMA TERCEINA. DÀ§ CO1\IDIÇdES GERÂI§
13.1 AcoÍdam os patiçipes, aind4 oÍn estâb€lecs as seguintes condiçõc§:
1
CLÁUSUITA EÉCIMÂ QUÁ,RTA - DO FORO
l4.l Será c4t$otertê para diriÍtrir coí1rovérsias deco$rntes desle :elmo de Fomento, que oão possam
sei resolvidas pelâ üa adminiít âtiva, o folo dâ CoúErca de MaÍechâl Floriâno do Estadô do Espírito
Sênlo, côm ÊI(ÍtrÊssa Étrútrsia a outros, poa rnais privilegiadas que forem.
obÍigaí-sc ao totâl e iiTÊnunciável -.:
achado conforme. foi lavrado om 04.rS
--rtr- '§
3t
rrg.,
Mârechal Floriarc/Es. 25 de novembro de 2025
ÀNTONIO Y GOBBI
Prefeito de Marechal Floriano
Administração Pública Municipal
Muoicipa.l Esportes
oÁo GÀ-BRIEL PÍRIIRA MAG:!AGO
PÍesidenle do Améica Fúebol Club€
Orgadza{ào da Sociedad€ CiYil
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E§TADO DO ESPIRITO SANTO
(quatro) vias d€ igual teor c foma, que vão assinada§ pelos paÍícip€§, paÍa que pÍoduzâ seus iuridicos
e legâis efeitos, em Júzo ou fora dele.
LL
12
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRJTO SANTO
Tf,RMO DE FOMENTO N" OO5T2O25 QUE f,NTRE SI
CELEBRAM o MUNICÍPIo ,E MÂRECHAL
FLoRIAN0 E A AssoclAÇÀo DE EspoRTEs Do
APOLLO XIII FTITEBOL CLUBE.
O MUNICÍPIO DE MARECHAL trLORIÀtÍO, por intermédio de sua PÍefeitura Municipal,
ioscrita no CNPJ sob o n" 39.395.92710001-22, com endereço na Rua David Canal, no. 56, Centro,
Municipio de Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000, dorôvsÂle denominâda ADMINISfRÁÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL, troste caso reples€itada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO LDINEY
GOBBI. brasíeim, casado, insqito no CPF sob o l" ?92569j3749, residcnte Dâ Ruâ Armardo
Artô o Walsll 168, Valc das Palmas, Mareçhal Floriaao/ES, e a Secretada Municipat de Esportes
representado p€lo Seçreúlio Municipal, Sr. JARBAS ROCHA e a ASSOCIAÇÂO DE ESPORTIS
DO APOLLO XII FUTEBOL CLUBE. inscritâ no CNPJ sob o rf 27.547.421/0001-93, com sede na
Rua Emilio Hulle, SN, C€ntro - Msrecbal Flodsno/Es, doravsnG denorninadâ ORGANZAÇÀO D/\
SOCIEDADE CML, reFcsentsda por seu prosidetrte, Sr. Carlos Fabiano De: Puppo, brasileiro.
inscrito no RG n" 730.339 S§P-ES e CPF n' 874.452.717-91 ,esidente e domiciliado na Av. Presidente
Kenredy, SN, Cetrto, Marcchal Floriano-Es, resolvem crlebrar o prcsente TenDo de Fomento,
coÍrsoante o processo administrativo n' 5731/2025, e mediante as cláusulâs e condiçôes seguil1es:
CLÁUSÚ.I,A PRIÀIEIRA - Do oB.IETo 1.1 - O prexnte Tçrmo de Fomenlo, decorreote das c{ursas que excepcionam o cha$amento
público. previsto no art.29. da Lei Federal n" l3.Ol9/2014, alterade pela Lei n" 13.20412015, tem po.
objeto Construção e Manutenção dê Vestiário e ArqúbaBcada coaforme detalhado no Plaoo de
't rabalho, processo rdnilbtrrtivo tr" 5731/2@5. 1.2 - Não poderão s€Í destiDados rcçursos paÍa atender a desp€sas v€xladas pela respectiva l-ei de
I)iretrizes.Orçametrúrias.
1.3 - E vedada a execução de atividades que teúam pot objeto, envolvam ou itrcluaÍn, direta ou
indiretamerte:
I Delegação das firÀções de regulaçf,o, de fisralização, do exercício do poder ds policia ou de oúlras
atividsdes exclusivas do Município.
lI - Presta§{o de scwiços ou de atividades cujo dêstinaláÍio scja o aparelho administraiivo do
Município.
CLÁUSULA SEGUI\DA _ DA§ oBRIGAÇCiEs
2.1 - São obrigações dos Participes:
I - DA ADMINISTRAçÀO PÚBLICA MUNTCIPAL:
a) fomecer manuais esp€cítrcos de pÍEstação de contas às orgaoizâções da sociedade ciül por ocasiào
da celebração das psrcerias, informado prcviarnente e publicando em meios ofrciais de comrmicação
às referidâs organizâçôes êveDtuÂis alteraçô€s no s€u conteúdo;
b) cmitiÍ relarório técDico de mor:itoramcnto e avaliação da parceriê e o submeter à côm;ssâo de
monitordnênto e avalisçeo designad4 que o hoúologará, independentemente da obriSatoriedade de
apÍeenlâção dâ pÍestrção de contas devida pela orgadzação da sociedade civil;
c) reolizar, aas parcerias com úgência superior a urD ano, pesquisa de satisfagio com os beneficirários
do Pls.oo de Trôbalho e utilizar os rcsultados coúro subsldio Ds avaliâção da Parceria cêlebrada e do
cumFim.Dlo dos objetos poctuados, bem como na reorierteção c no ajuste dss melâs e-atividâdes
defiÍlid8s; \ff
?:t^,
Prefeifttra Municipal de Marechal Floriano
3STÀDO DO ESPIRITO SANTO
d) lib€rar os recúsos por meio de traosferência eleliônica e cm obediência ao
aesembolso, qoe gualdará con§onálcia com as metas, fases ou etapas de execuçào do o
de Fomcnto:
e) promoveÍ o rnonitoEmento € a avalie§ão do çr:mpdmento do objeto da parceria;
0 na hiútltc dç o gcsmr da perccria deixar de §.r age{tc públic' ou seÍ lotado cm outro ór8ão ou
;;drd;,; t&tt iádor púbúco dcvcÉ dcsig[r. novo gestor, a§surnindo, enquanto issb íão ocoíer'
lodrs as ôbÍi8ü§Oes do Sestor, cotí r§ ,lsFictiYas Íçspon§abiüdadesi
g) viabiltzar o rcotryanhamcrto pGla im€trlet do§ proce*§os de lib€râç{o de recu$o;
h) maoter, cm s€u sib oficial oa intsme! a rclaçâo das prerias celebradas e dos resp.&tivos planos
de trabalho, aré cento c oitenta diâs apó§ o rcspcctivo enceÍrÀneÍÚo:
i)divulgalpÊLintenêt03Deiosdeiepresealâçãosobreââplicaç:loiÍtesulaldosÍecu.ssêívolvidÔ§
na parceria;
i) instarrar to[nda dc contss aotes do tâmino ds pâÍccriÀ aDte a con§latação de êvidências de
irregu.aridades na execuçào do objeo da parceria'
k) notifica, paÍa que a OSC adote providências necessánas para o cxato cumprimento das obrigaçõcs
decoarentes de§ta colaboÉçfu. sempre que verificada alguma irregulaÍidade, s€Ú prejuizo da relençàl
das paÍcelas dos recur§os financeitos' até o sanea$etÍo dos eventuâis apontamentos'
II - DA ORGANIZÂÇÀO DA SOCIEDADf, CIVIL:
a) CnÍnprir o PIâno dê Tsbslho;
b) Ma.nter esçrih§8ção conlábil regularl
cionograun de
b.ieto do Te.mo
em que ,.
no arl. 5l da
c) Presta coffts dos recutsôs rccebidos por mêi. de§e Têrmo de Fomento:
d) Divulgú tra iítemet e ern locais úsíveis de suas sedes sociais c dos
exe!ça suaa açnes todÂs ss p6Ícç{ias c€lebrada§ .{) o poder Público, cont6rdo- mmlmo, as
info.masõcs Equerid!§ oo perâgafo único do ott. I I da Iêi n' l3-019/2014;
e) Ma[ter c DyimcotaÍ os racursos na coÍta batrcátia espccífic-a- observaDdo o di
Lei n" 13.0192014;
0 DaÍ livre accsso dos servtlores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoms dos recursos. do
controle in&mo e do Tribunal de Contas correspondentes âos pmcessos, aos docuormtos, às
informeçõç§ $fersDtes aos insEumêntos do transfeÉncias .egulatnentados pelâ t-ei n' 13.019,2014.
bem coEo S locrk de exoou4ão do o§cto;
i) Rêspotrdã cxell§ivlmenh pclo gerctrciamenro s&ninistsativo e inaaceirc dos rccursos recebidos.
inclusive no que diz respeito à! despesas de crsteio, de iDvestimento e de p€ssoal:
j) Respondlr cxclusivaúede pelo pogamerto dos encârgos trabalhistas, fiscais e
comcrciaís relacioaados à execução do obj€to prcvisto ,o TeImo de Fomenlo, implicândo
responsabilidade solid.itia ou subsidiáÍia dn administiâção pública a inadimplência da dâ
sociedade civil ea rclsção âo refaido pagâmeÀao. os ôDus incidentes sobrc o objero da
§
dânos deconEítes de rcstição à suq cxêcuçilo:
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E§TADO DO ISPIRTTO §ANTO
k) Disponibilizar ao cidadâo, na sua págioa na ütemel oq na falta dest, em sua sede. coísulta ao
extrato deste Termo de Fomento, contendo, pelo Benos, o objcto, a linalidade e o detalhamento da
aplic4ão dos rcursos;
l) Comunioar à Adnrinistrção hiblica tode e quâlquer alter.ção oconida era seus estaÊutos sociais,
mudanças de diretoú ou subsituição de seus mcrnbros.
2.2 - Sem prcjúzo da avaliaçilo discriminada no ilciso antecedeÀte, a execução da parccria pode.á ser
acompanhada e fscalizada pelos conselhos de politicas púbiicas das áreas relacionadas. ao objeto
contido no Termo de Fomento, bem como tambêo estSú sujeits aos m@snismo§ de controle so{ial
previstos na legislação.
CúUSULA TERCEIRA - Do§ RECURSOS F'NANCEIROS
3.1 - O motrtante totâl de recursos a setern empregados na execuçã. do objelo do presente Termo de
Fomento é de R$ 97.171,22 (noventa e sê1€ mil, c€nto e seteota e um reais e vinte dois cenlavos).
sendo liberado em parcela única.
1.2 - A ADMINISTRÁÇÃO PÚBLICA MINICIPAL traD§ferié püa execuçâo do prese e Temo
de Fomento, os ralorcs dc recursos ordinários coneldo a despesa à conts da dotação orçamentária
corforme discriminados alaixo:
.339(XlüXXl0/FoatcdcRccuno-1í[000099'!19/Fiche?86/R$97.17112(úovetrt'esete
mil, conlo e letdts c um sei! rerls e vhte e doit celrtavos);
CLÁUSULÀ QUÂRTA - DA TRANST.ERôNCIÂ E APLICAÇÀO TX)S R.ECURSOS
4.1 - A ÀDMIMSTRÂÇÀo PÚBUCÀ MIJMCIPAL tmnsferirá os recutsos em favor da
oRGANIzAÇÀo DA SúIEI,ÂDE clvll4 coDforoc o croEogrtma de dcscmbolso cootido no
Plano de Trêbalho, mediantç tranrferência clehôniça suj€itá à ideutilicaçlo do beneficiário final e à
obrigatoricdade de depósito c sua conta baaciiria específica virculada a e§te instrumeÍrto'
4.2 É okigatóía a aplicação dos Íecursos deste Termo de Fomento, enqua' o nâo utilizados' em
cademeta d-e poupaDç-s de iDstituiÉo finânc.ira oÍicial, se a preüsão do seu u§o for iguâl ou superiol a
um mês; ou e flÁdo de aplicaçao'fuanceira de cuto prazo, ou operaçiio de mcrcâdo abeío lastrelda
efi titulo da dívids ativa ptíbtica f9detal' quaúdo sua utilização estiver prcvistâ para lrazos menores'
4.3 Os tsBdimatos d&! aplictçõcs fioâlcciras s.Íão, obrigrtorisruJtrte'-aplicados no objeto do Termo
de fomedo ou da t ansfeÉocia, cstado sujeiros às mesmas condições de pre§tação de conta§ exiSidos
pâra os reclrlsos tatrsfeídos.
4.4 Por ocasião da conclusâo, deirúncia, ÍEscisão ou extin§âo da parccria. os saldos financeiros
Íem4nescenlss, inclusive os ptovenieltes das receitas obtid&s da§ aplicaçõfs financeiÍas reali"adas'
serâo devolvidos à adminisuaçgo públúlo pmzo iEprorÍogÁvel da trinta dias' sob pena de imediata
ir*.rçâ" á; r;.rd. at -,iu" op""ia do'rcsponivcl, ptoüdeocioda pel autoÍidade competente
dâ adrnilris§ação pública￾CLÁTISULA QIJINTA - DA EXBCUÇÀO DAS DESPESAS
5.1 - O pesentc Termo da Fomcôto alevcrá seÍ cxecutado fielmente pelos partícipes' d€ acoÍdo com as
cláusulas pactuâdas c as oorrnas a" *gá"ie ii"pota"«lo cada 
'urna pelas consequêncie§ de suâ
inexecuçaôudouparcial 
/ U-..{F
33
I
5.2 Fiçâ expÍEssmentc vedado a utilizaçâo dos rocursos Eaosferido§, sob penâ dc oulidad€ do ato €
responsabilidade do ageate ou represenlante da ORGANIZÀÇAO DÀ SOCIEDADE CtVlL, pera:
I- Realização de despesas a título de úaxa de administraçâo, gerencia ou similaq
II- Finalidade diyersa da estabclecids neste instrume o, ailda que em câáler de ernergência;
Prefeifira Municipal de Marechal Floriano
f,STADO DO E§PIRITO SA]YTO
ó.1 O pleseote Tçrmo de Fomeúto vigerá a p{.tii da data de sua Àssinaru.a até 3 I /03
prâi, prEüsto no âncxo Plano de Trabrlho para cons€cuçâo de seu objeto.
dc fatos que comprometam
indicios de iÍegulâddsdes
sÊrão adoiadas pala salra,
6.2 - semprÉ que necess&io, mediantc proposra da ORGANIZAÇÀO DÀ SOCIEDADE CIVIL
devid{trs4ê jusifcâda e fomulada, no rúnino, 30 (kimâ) dias antes do seu térmfno. e após o
cumpriÍEnto drs denâis exigêlcias legais e regulünentâres, serão admilidas prorroga{ôes do praz_o
de vigfucia do pres€nte TeíEo de Fomento.
6-t , Caso h{ia !üaso ía tibcra+üo dos rEcnÍsos Íluanccitos, a ADÀflNISTRÀÇÀO PúBLICÀ
MUNICIP.IL [Eomovlná â ptortogaçâo do pr8zo dê vigênciâ do presede ter&o, iDdepçndetrtemente
de plopostl ü OItcAÀ Z çÀO DA s(rcIEDADE CM, limiÍado o prazo dc p,br-g.ça" 
exeto Fríodo d6 drúso verificado. "ã
6.'1 - Toda c quslquer p.oípg"tão' inclusive q referida no item anterior, dwerá ser formalizada por
teTr-o-aditilg, 1se-r c.rlebndo pelos prticipss antes do término da vigênoia do T€rmo dq Fomeffo ou
na ultimadih6lg rlc pgzo, sendo cxprçssaarente vedada a celebração de teÍmo aditivo c;o afibBiçâo
de vigência ou cfcitos finarceims retoetivos.
CLÂUSULA SÉTIM Ix) GESTOR DA PARCERIA, DA COMI§§ÁO DE MONITORAIíDNTO E AVALIAçÂO, Ix) ACOMPAI\ÍHAMENíO E DA flSCALI'AçÀd￾7.t A 9e3tã0 dss pârccrias scrá Ealizads por agcflte público com podEÍÊs de contole e fiscalização, cujas obriga§acs sío:
I - Acomparü& e fiscalizar a êxecução da paÍceriâ;
IIÍ - Realizrfío de dlspesas €m ddr 8rl€rior ou posterior à sua ügêncin 
,
IV - R€sliryb d€ desp€s8s coE taxrs banoáÍia§, com 4uhas, juÍos ou coreçâo moner{ri4 hclusive,
refercntes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
v- ReâlizrçIo de despes.s com publicidade, sa.lvo as dc car-áter educâtivo. i[formativo ou de
o.ientação eocial, dâs qüais do coltstetn Ílom€s, slmbolos ou imâgetrs que caÍâsteli4em prcmoçào .r
pessoal de aumridades ou servidores públicos \
Vt - fupesrcs somo oonffibuiçõçq âuxflios ou subvotrçõês às instituiçôes privadas com Gns lwrativos,
VII - pogEr, a qualqucr ítulo, servidor ou empegado público com recrmos yinculús à parceria￾salvo ms hipúltses previstas en l€i específicê o aa lei de direrizes orçamenürias.
CLÁU§ULA SEXTA DA TTCÊNCIA
/2q26, confoÍme
lI- lnfonnar aD s€u superior hictuqüm a existência
compromeler as atividâdes ou rnetas da püceria e de
recursos, trcor oomo as FoüdêDcias adotadas ou que
detectâdos;
\
ou pos§a.m
gestliô dos
3roblema.i
L
\
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SAIITO
lll Einitir Parecer Técdco conclusivo de anílise da Fesrâção de contas final, ielando em
oonsideração o conteúdo do relstório técnico d€ monito.amento e avaliação de que trata o aí. 59 dâ
I-ei 13,019, de 3l dejúho de 2014;
IV- DisponibilizaÍ m&teriais o eqúp€mentos úecnológicos rcc,essáÍios as atividades de monitorarncnro
e avaliação.
7.2 Os paÍ€c€r€s técnicos do gesúor ace.ca da prest4ão de crtltss, de que trata o art. 67 da Lei no
13.019, de 2014, d€veúo cDnt€r arálise de eficácia e de efetividadc das asõçs quanro:
l- Os resrítados já alcal@os e seus beneíicios ulilizando núme.o d€ ateÍtdimentos corÍespondeüe à
melas estabelecidas no Ptono de Trabalho.
II- Os impactos €§onômicos ou soçiais:
ÍII- o grsu de ssrisf.ção do público-alvo;
IV- 
^ 
possibilidade de sustcDtabilidade das açõ€s apôs a cooclusâo do objeto pactuado
7.1 - O Secrcrrlrio municipal d€ Espones designrá uma Comissão Técnica que fará o monitoramento
. avaliação do cumprimetrto do objeto dâ parceria e poderá valer-s€ do apoio técnico desta Secretaria
para contribuir em açôes de mooitor.nento. Os proccdim«rtos de monitorarnento e avâliação
ocorrerão através de:
I- An ilisc de dados, colctados atravcs de itst!ünentos esp€alficos, da execução das ações
dexnvolüdas no serviço;
Il- Visitas técnicâs in loco, prcviameúte agendâd{s, ou nilo;
lll - Reuniões de rnonitoramento, individuais dou r.letivas;
lV- Est-drégias d€ avaliasáo do scrviço juto aos usuários.
7.4 O laudo técnico d€ $le tÍrt& o ü1, 59 da iÊi o' 13.019n014, se6 prêjüzo de ouúos eleoeDtos.
deverá conter:
I- Dcscrição sumária das aüüdades e metas estab€lccidas;
Il - Aoáiise das atividades realizadas, do cumprimeÍtto das metas e do irnpocto do beneficio sociâl
oblido em razão da execusão do objcto aú o pcríodo, com base nos indicadoÍes estabelecidos e
aprovados tro Plano de Trabalho;
tll- Valores ef€tivaEentc transferidos peta admüsúaçeo públics;
tV- Anális€ dos documentc comproboórios d8s despesas spÍesentados pela organização da sociedade
ciül Da preslasão de contas, quatdo não for comprovado o alcance das metas e resulEdos
estabeleddos no rcspectivo Termo dc FomeÍrto;
v- Âsálise de eventuâis ouditorias reâLizâdÀs pelos coírlloles intemo e cxtemo' üo âmbiro dâ
fisaatização preventiva, bcm corno sua§ c!tr9lusôes ê dr§ modida§ qua toírâram eú deco'rência dessâs
auditorias-
?.5 Nâ hiÉtÊse de incxccuçlo por culpa exclusiva da organizâçâo da socjedade civil, a administraçào
pública poderá, exclusivslÍente para assegurar o aÍeldimenao d. s€rviços esscnciais à poPulaçâo, por
ato próprio e independente de autoriz!ção judicia.l, a fim de realizar- ou rnanter a
ou âlividâdes pâctuâdâs ll r'
das meta-s
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E§TADO DO ESPIRÍTO SA}'T0
I- Retomar bctrs públicos em poder da orgarlizaçâo dâ sociedade civil parceira- qualqueÍ que tenha
sido a upda.lidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
ll- AssuDir s Fsponrâbilidr& pela execuçáo do ÍÉstute do obj€to pÍcvisto m Plaoo dç Trúalho' oo
caso de prlitado, dc Írodô r evit{ sus &soootinüdade, deveodo ser considerado nf pre§tação de
contrs o quc lbi êxêcutado pclâ orgàdzaçâo da sociedade civil aG o momento em quc a administraçâo
assumiu essâs rcspoísabiüdrdes.
CLÁUSTILA OITAVÀ . DA PRESTAçÀO DE CONTAS
8.1 A pÍestâCno de ..trtas dcvcú ss. apEseítÂda pela organização da rociedade civil, e dev6!á conter
elementos quâ pGrmitarE ao gestor dl parccria conclúÍ $re o seu oqieto foi cxÊcutaqo confotme o
paduado, cosr a descrigão pomenoizada das atividadcs rçalizada§ e a comPÍovação {o alcance das
melas ê dor Íçrultados espeÍâdos, sté o peíodo de que tata a ptestaçáo de coDtss, a ei€mplo, dentrc
outros. das scguintes inl'onnrçõesr docureEros e Élatórios:
I- ExEato da coÍta bancáda específica (conla corr€nte e aplicação quando for o caso) a paíir da data
de cúdito do ccurso até o lrrcçrr-amento da moviaEntâção ern que o saldo 6nal ôr zerado;
ll- Nota§ e comprovartes Escais, inclusive recibos, com dsta do docuúreDto, vqr dÀdos da
orgarizaçâo dh rciedade oivil ê nút Êtp do in§Íuttraoto da patçeria;
ll: - Materid coBprobstório do cuuqrieerto do objcto ertr fotos, üdeos ou outros
lV - Relsção de bços sdquiridos, ptoduzidos ou conskuídos, quando íor o caso;
V - Lista de p(DsêÍrça do pessoal treinado ou capacitado, qüando for o caso:
§ 2" - Tra.nroorÍido o prazo para saneamelto da inegularidade ou da omissão,
saneamenlo, a autoridâde a&nifligtrativ& competent§, sob pena de rcsponsabilidade
nãô havendo o
adotar poviC§ncias para apuaçâo dos fêtos, identificação dos respo[úveis, quaatific
obtenção do r€§saÍcinrento, nos teflnos dâ lêgislaçào ügcnte.
solidári4 deve
ação do dano e
VI- Relatólio de execr4ão do objcto, clsbqrdo p€la OSC, conte[do Às atividades desedvolvi&s pam
o cumprimonto do objeto e o c{mporstivo dê melas pÍopostas €om os resulÍados alcançados;
VII- Relal&io de execuçtu fnsDceiÉ do Tentro alc Fomc o, com descrição das despeÉas e leceitas
eferivameotc rcalizadas e sua ünculaçb com a execuçâo do objeto, na hiÉtese de delcurnpúmenúo t
de ÍúelÀs e Esultâdos estabelecidos oo Plano de TÉbalhoi
V[Il- Comproyrnte dc rccolhimonto do saldo da conta bancária especific4 quando for o caso;
§ lo - O Frí,fo refcrido no csprÍ é limirsdo a 45 (qus&rtâ e cimo) dias por sua notifl,cação,
prorrogávcl, 4o mlximo, por igüsl peÍlodo, defto do prazo que a admiÍistação pública possui paÍa
analisar e dccidir sobrc pÍeslaçto dc contes e comprovaçlo de.esultâdos.
8.6 - A ôdministrção púbücâ apl€ciará a pEstâção 611á] dc clntss apÍesêntadq no pazo de aré eento
e ciDqucttâ dias, contado ds dâta do recebiBcnro ou do cumprimenro de diligênciâ por ela deterÍniÍrada, pmrÍogável justificâdâne[te por igüal período.
Panigafo
apr€ciadâs
riDioo - O tsanscurso do Ptrzo deÍioido oos termos do caput sem que as contas tenhafl sido
N -w'
\- 
-,
35
l - Não sigrifica imçrossibilidade de aprcciação em dstâ post€rior ou v€dação a que se adotem medidas
saneadoras, punitivas ou destinadas a .essârck danos qu€ possarr tcr sido causados âos cofies
públicos;
ll - Nos casos em que não for constatado dolo da orgaoização da sociedade civil ou de seus p.epostos.
sem prejuizo da atJalizarfu monetÁria, impede a incidârcia de juros de mora sobre débitos
eventualmenle apwados, no período entrc o frnal do prazo relêrido neste parágmli, c a data em que foi
ultimada a apreciação pela admiaistraçào pública.
8.7 - As prestações d€ clntâs s€rão avali&das:
I - Regúares, quando expressaerr de fo!Íra claÍa e objetiva, o cuÍnprimênto dos objetivos e metas
estabelecidos oo Plano de Trabalho;
11- RegularÊs, com ressa.lva, quaÀdo €videDciâÍem imÊopriedade ou quslquer oüra fal1a de natuteza
forÍnal que não resulte em danos âo erárioi
lll- irregulares, quando comprovado qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissâo no dever de prestaÍ contas;
b) Descumprimento idusrificado dos objetivos e netas estabGleçidos no Plâno de Trabalho;
c) Danos ao erário decorreote de ato de gestÂo ilegítimo ou antieconômico;
d) DesÍàlque ou desvio de diúeiro, bens ou valorcs públicos.
8.8 O adminisüador priblico respondc pçla deciúo sobrç a 8prov8ção de prêtação de contas ou pot
omissão em relaçâo À anÁlise de s€u cont€údo, lcvaado em considersçâo, no primeiro csso, os
pale.ercs técdco, finÀrcliÍo e juridico, sendo permitida deleSâção a autoddades düetâoentc
subordinadas, vedada a subdelegação.
8.9 Quaado a prcstaçâo de coEtas fo. avalisda como irrcgular, após exaurida s lirse recursal, se
mantida a decisâo, a organiz4?rc da socieda& civil podení solicitar altorizaçâo pam que o
ressucimento ao eúrio s€ja pÍomoüdo por moio de Eçôca compafl§ôtória§ de interesse público.
mediantc a aprcsentaçào dc Íro'vo Plano dc Trabalho, corrformc o objato descrito ío TerÚo de
Fomento e a área de *uaçdo da organização, cuja mcnsuração econômic! será feita a padir do Plâno
de Trabalho oígina.l, desde que Dâo tenha havido dolo ou liraude e nào scja o caso de rcsútuição
integral dos recu'sos.
8.10 - Duralte o prazo de l0 (dez) aoos, c-ontado do dis útil subseqüEÍlt€ ao da plest!ção de c"tas, â
orgaaizaçáo da sociedade civil deve msnt€r em §eu 8rqÚvo os documo os oligitrâis que compõem a
prestaçõo de Çontas.
8.1 I A Festação de co as 6nal deverá ser ryrcsenhds no prâzo de até 30 dias a pani do Érmino da
vigencià da parcrria ou oo final dc cada exerçício, se a duraçâo da poceria exceder run ano'
CLÁUSULA NONA. DAS ALTERAçOES
9.1 A preseDtê paÍcdia poderá ser alterada a qudquer remPo' mcdis'lrG 8§instura de renuo aditivo'
devenáo a soliciaçao 
"". 
*".-iota. *- aorecod'ência minirua de 30 (lÍnta) dias em lclação à datâ
de rérmi[o de suô ügênci&
9,2 Não é pcnEitids a cclcbração
do objcto￾de adilamedo deíc Tertrro de Fomento com ah4r
#w
dâ natulezâ
cX--
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO t'O ESPIRITO SANTO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÀDO DO ESPIRITO SANTO
9.3 As altor0çõçs, ooE cxc.cçfu das que tcúam por fimlidade mcÍaÍnente prorro8fr o Püzo de
vigêacio do qiuste, devereô s.. prcüanrenic submetidas à Procuradoria Geral do munidípio, órgão ao
qual devorÍo os autos s€r ercamiúados crn pmzo hábil port análise e parecer'
9.4 É obrigl6rio o aditameíto do prçsente iÍstlumcrto, quando se fizer neae§sária a, efetivação d€
alteÍnç6e§ $rç teúam pc o§ao a mudança dc valor, da§ 8etas, do prazo de vigência ôu a úilizaçeo
de reaDrsos rebr[esatntes do sâldo do lerthô de FomeDto.
CLÁUSULá. DÉCTMÁ - DAS RESPONSABILIZAÇOE§ E DAS §AÀIçOE§ .
Lei n'
defesa.
l0.l Pela 016{ç10 da prrcçú cm dostcotdo coEl o Plae de Trabolho e coal as oorqras da
11.019 de zot,l, e ds Lgisl0§ão erpecíficâ, a admhistsação públics poderá, garantida a bÍévla
aplicar à orgEizaçâo da socicdadc civil pn&eirô as s€guintes sanções:
I- AdveÍtêrciÀ;
II- Suspênrüo tÊrnpoúria dc paniciFçâo çm chúmarneDto público ê imped.imeoto de celctrar parceria
ou corúato 6m órgãos e cntidadcs da esfcra de govemo & ad$inisraçâo púbüca sanoionadora, por
prazo não srrlrrior a dois anos;
tll- Declatqio de ioidoncidade paa paticipar al€ chamamento público ou celebrar parceria ou
contÍato com ólgãos e eÍrúdades de todas as csferas do govemo, etrquanto peÍdurarem os motivos
dere.mioantes da pufção oü até que seja promovida a rcabilitaçâo perante a própria aiíoridade quc
aplicou a penalidade, que seú concedida semple que a organiza{ãD da sociedade ciyil
a&dristra{ão píútica pelos prejuÍzps resultatÍes e após deconido o Fazo d.a sarÉo ap
base no incieo II.
Élsarcú a
licada com
Parágrafo úfim. As saaçlçs orlabelocidas ms inçisos II e [II são de camçret6ncia exclusiva do Prefcito
Muoicipal, facultada a defsâ do iotecsssdo ro respectivo processo, no plazo de dez dias da ahertura
de vist& podetrdo a reâbilitração ser Íequerida após dois anos de aplicqão da peflalidade.
I 0.2 PrascÍçvg €m cinco aros coDtados a pârtir da aplesedtsção da p.esução de contas, I apücação rle
penqlidade dsqrÍrÉÍ e de iofrrfão relacionada à execução da pê.ceria.
10.1 ^ FrscÍição será interrompida com a edição de ato administrativo volÍado à
infrâção.
apuação da
11.+ Os bãrs rçmrncsccÍÍca adqüídos com Íccursos traDsferidos podarão. critério do admiDisÍrador püt ico, ser doados a outra Organizaçào da vil que sc Iim igua!
L
CLÁU§UTA DÉCI}IA PRIMEIRÀ - DO§ BEN§ REMANESCEI{TE§
l1.l -Para q9 fins dsstê dustc, consid$Íâm-sc bêns .ernanesce-Irtes os de natueza p€Ímanente
adquiridos com recursos finrnceiros envolüdos na parceria" necesúrios à consecuçâo dg àlioto, mas
que a ele oÂo sê incorporsrDi
ll.2 PeÀ os fim desto lorrro, ê4utD.Eattl-se a treos remanescentes os trens e eqúparnentr,s
eveltuslmcote adqüridos, produzidos, fdlsformados ou consü!ídos çoql os rúcursos dplicados em
raáo destr Teíno de Fome o;
I 1.3 Os boscmeÊscentrs sçrâo de pÍopriedrdc da Organizafão dâ sociedsde Crvrl e stavados com clúsula do .fualiaúilidadç, dôvcndo a OÍ8.aizaçâo da Sociedade Ciül formaliz.ar jmmessa dc transfeÉncit de proptiedade à .dmidsüâtâo priülicq na hipótese de sua cxtinção;
36
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ou seúelhaote ao dâ Orgadzação donatária, quando, aÉs a coúecução do objeto, nâo Íbrem
necessários para assegrrar a continuidade do objeto pactuado;
I 1.5 Os beDs doados ficarão gravados com cláusula de iDr.liensbilidsd€ e dev€rão, exclusivamente, ser
utilizados pala cotinüdade da execuçiio de objeto igual ou ssÍlelhante ao pr€visto neste Temo de
Fomenlo, sob pena de reversão ern favor da Adminisaação hiblicá.
CLÁUSULA DÉCIMA §EGUNDA - DÂ DENÚNCTA E DA BESCTSÀO
I 2. I -O pÍes€lte Telmo de Fomento poderá ser:
I denunciado a quâlquer teopo, fic5ndo os participcs Í€sponsáveis some,nte úr a§ obrigaçõ€s e
aufgrindo ss vantagens do tempo em que perticiparam voluotariamente da avenç!. respeitado o prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dcsss intenção;
II rescindido, itrdep€ndentemede de p(éüa notificaçâo ou hterpelação judicial ou extrâjudiciaú, nas
seguintes hipóteses:
a) Uriliza{ão do§ .ecuÍsos €Ín deseoÍdo c,oEt o Plano de Tlebalho:
b) Inadimplemelo de quaisquer das ctáusulas pactuads§;
c) Constalação, a qualquer tempo, de fatsidadc ou incorreçío em qualqueÍ documento aPresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que cnseje a instaüaçáo de Tomada de Contas
Especial.
CLÁUSULA DÉC.IMA TERCEIRA. DA PI,JBLICIDADE
I 3.1 A eficácia do pÍesent€ TerElo de Fomenlo ou dos aditârnentos que impliqucm €m alteÍ8{ão ou
ampliagão da "*ouçeo do objeto descrito nê§tc iGtnun€do, fica condicionÂda à publicação do
respeçtlvo extrato nos meios- de coounicagâo oficiais, a qua.l deveú ser providenciada pela
administraçâo pública municipal no prazo de aié 20 (vintc) diss a codar da rcspectivâ assúst§a'
'*k￾CLÁUSULA DÉCIMÂ QUARTA - DAS CONDIÇOES GERAIS
I 4- I Acôrdsm os pütíçipcq ai.oda, çm estabeleoer a8 §oguintê9 coÍdiÉ$:
I as comuaicaçôes rclativas a este Termo de lomento seÍão remetidas por corespondência ou e_mail e
seriao consideÍâdas tegulârmentê efetuadas quaÍdo comprovado o recebimenm;
ll as mensagetrs e documefios, rcsultaotes da uansmissão Yia e-mail, não podeÉo oonstituir efi peças
à" prã""t*]" * ,"tpectivos o.iginais deverão sêr encâmiÍrhados no prazo de cinco dias; e
lll as rcuniões enllr r€pr€sêotatrte3 aÍçdcÍlgi8do! pelos panicipes, b€ÍB como quaisquer ocorrências
que possam ar ioplicaçocs nestc Tcrmo de Fofláo, serão ac€itâs somente se registradâs eÍl 81a ou
rclatórios circunstanoisdos.
CLÁUSULÀ DÉCTMÁ QUINTÀ. DO FORO
I5.l S€ní competente Para dirimir controvérsiss decoreítes dcste Termo de fomerto, que nâo
possam ser rcsolvidas pcla úa administrativa. o foro da Comarca de MalÊcbal Floiâno do Esado do
que Éspírito sânto, com expressâ Íenúncia a outÍos, por mal§ forcm. _ -
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
EST^.D.O DO ESPIR,ITO SANTO
15.2 Fl, poa assim estarem plcnamente de acordo, os paÍtícipes obriSaÍn-se ao total
termos do prcscntê instruÍnenlo. o qual lido e achado conformc, foi
e foÍma, qu. veo ossinadâs pelos psrtícipes, Para que
em Júzo ou fora dele.
MarcchÂl Floriano/Es, 25 de oovembo de 2025.
irrenunc iávc I
\I-ado em 04
juridicos
L
cumpÍimclrto
(quarro) vias dc
e legais eleitgs,
ANTONIO -#LIIXNEY GOBBI
I>refeito de Marechal Floriêno
Admini$raçâo Pública Nlunicipêl
WI
.ARaAs RocHA
s1*reririo Muflicipa! de Esportes
^dminisEa{ão 
Pública Municipal
N\\
\\)t (-ARI-OS TABIAI\t} DEL PUPPO
Presidente da Assocàçâo de Esportes do Apollo XIll Futebol Clube
Organização da Sociedade Civil
31
a8x*
ESTADO DO ESPIRITO SANTo
TERMO DE FOMENTO N' 006/202s QUE
ENTR.E SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DF,
MÁRECHAL FLORTANO E A ASSOCIAçÀO DE
DESENVOL!'TMENTO COMTINITÁ.RIO DT
SANTA MARIA.
O MUNICiPIo DO MARECHÀL FLORIÀNO, por intermédio de sua Prefeiturâ Municipal.
inscrila no CNPJ sob o o' 39.395.927l0OOl-22, coín etrdereço na Rua David CanÂI, n". 56, Centro.
Município de Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000, do,'êvürte denominada ADMINISTRAÇÀO
PLIBLICA MUNICIPAI, neste caso rep.esentada pelo Prcfeito Municipal, Sr. ÂiITONIO LIDINEY
GOBBI, brasileiro, casado, imcrito no CPF sob o no '192.569.537-49, resideÍrte na Rua Armando
^ntonio 
Walsl\ 168, Vale das Pal.mas, Mqechal Floriano/Es, e também pelo Secretário Muricipal de
Obriu e Serviços Urbsnos, Sr. THIAGO FRf,ITAS DO ROSÁRIO ê â ASSOCIAÇÀO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁruO DE SANTÂ MÀRIA, irISCíla NO CNPJ SOb O N'
31.727.94410001-99, com sede oa Rod ES l,ló, KM l, Sala 06, Jn, Centro de Agronegócios de
Marechal Floriano, MaÍechal Flo.iano/Es, doravürte denominada ORGANIZÂÇÂO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Diretor Pr€sidelle, Sr. HELIOIX)RO ALVES DA
SILVA, brasileiro, ilscrito no Rc tr" 137.665-Es e CPF n"488.71 1.257-20, residente e domiciliado na
Rod. ES 146, KM 6,0, Santa Mari4 Marechal Floriano/Es, rsolvem celebrd o p̀sente Termo de
[ornento, consoaote o processo adminisEativo n' 57'1012025, e mediante as cláusulas e condiçõcs
seguintes:
CLAL;SLiLA PRJMEIRA _ DO OBJETO
l.l - O pr€sÊrt€ terrno de fomento, d€coí€nte dâs causÀs que excepcionsrn o cbamamento
público, previsto no art.29, da Lei Federal n" 13.019,2014, alterâda pêla Lei no 13.20412015. tem por
objeto a coop€raçto financeira pan realizaçâo de dcspesas de cust€io para manutenção da cntidade.
\ isardo gsranúÍ a continúdadc do serviçn de convivêuciâ e fortalecioetto de viaculos prestados âs
pessoas coo deficiência intelectual ey'ou múltipla, bem como aos seus familiar€§, conlorme detaliado
no Plano de Trabalho, cm seu it€m 11, proc.*3o rdDinistr.livo tr' 5770/2025. 1.2 - A dispeísa do Chsmatrrento Públic.o csüí justifrcsds no processo admiÍlisÍalivo supÉcitâdo,
como daermina o disposro no aÍt30, ds Iri no 13.01912014.
1.1 - Não poderão sçr destinados rccuÍsos parÀ atender a despesa§ vedada§ peta respectivâ Lei de
Diretrizes Orçamenúrias.
1.4 - É vedada a execução de aüvidâdes que tenham por objeto, eDlolvaÍn ou inclurn' dircta ou
indüetameúe:
I delê8ssão dâs fimções de regulação, de fisolização, do cxcrcício do poder dc policia ou de outras
atividadeô exclusivas do Municílo.
tl - !rcstação dc serviços ou dê atividádes cujo dcstiaetário §eja o spsrclho Àdmidstrativo do
Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRTCAÇ{,XS
2.1 - Sâo obígaÇões dos Paííci9cs:
I - DA ADÀ/trNISTRAçÀO PÚ3LICA MUNICIPAL:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
-4b
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SÂNTo
a) fomec€r manüars específicos de prestação de contas à orgaoizações da sociedade ciril por ocasião
6a celebra4ão das parcirias, iofomado preüameíte e publicando em mei.s oficiais dç comunicaçâo
às aeferidas orgatriz ções eventuais alterações no seu conteúdol
b) cmitir rolafório téqniço de monitorarneÍrto c a\aliação dâ parceria e o §ubmeter à comissâo de
moúoraneuio e avalisgão designsdÀ que o homotogarô indep€ndeoternente da obrigatoriedade dc
aprcsêDração da pÍestação de conras devidâ pela orgsnizaçâo da sociedâde civil:
c) realizar, Das par,cerias com vigêlcia superior a unl
tlo Plano de Tt-abalho e utilizar os resultados como
cumpriríento dos objetos pâcfuados. bem como Da
definidas:
d) libeÍar (,3 rccunios por meio de uânsfêrência eletrônica e em obediência ao cronograma dc
desembolso, que guardará colxonância com as metas, fases ou etapas de execução do ob-ieto do temro
de Fomentoi
e) pÍomover o moniloÍ'amento € I avaliação do cumprimelto do objeto da parcetia;
i oâ hipótcsc dr o çstor da parceria deixar de s€r agente público ou ser lotado em outlo órgâo ou
"ntidade. 
o -+-ioistaaor público deverá designar novo Sestor, assumindo, enquanto isso não ocÔrreÍ.
tod83 âs obdgcçõ.s do gestol, oom a§ Ío§peotivas responsabilidadesl
g) viabilizar o 8compaúarnento p€lâ intemet dos processos de liberação de Íecu§o:
h) mantet, €n1 seu site ôficial nâ intemet, a relação das pâÍceri!§ celebmdas e dos respectílos planos
dc tÍabalho, até cento e oitenta dias aÉs o tespeclivo enceÍamento;
i) di\ulgar pçrr iotemet os oeios de Í€prEseotâçâo sobre â aplicação irregular dos Íec[Ísos envoividos
na parcoriq
j) instauraÍ toÍlúdâ da c-onles antes do término da parceria, ante a constalação de evidàcias dc
inegularidadB oa execuçâo do objeto da parcena.
l1 notificar para que a OSC adote providências oecessárias para o exato cumpímento d&s obrigações
deconeDtes desta Fomento, sempre que verificada alguma inegularidade. sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos frnanceiros, alé o salearnçnto dos eventuais aponlamentos.
II - DA ORGANIZAÇÀO DA SOCIEDADE CIVTL:
a) Curnprir o PlÀno de Trâbalho, conforme seu item I l;
hr Mroter escrihúação contábil regular:
c) Prestàr coÂlas dos rccunos rccebidos pot meio des'te temo de fomento; !
d) Dird8or na intentí e em locais visíveis de surs sedes socisis e dos estabelecimcÍrros em que
exerça süas açõês todâs a6 psrcerias celcbmdEs co o podea público, contendo, no mÍnimo. as
int-ormaçôcs Equeridas no paÍágrafo único do âÍt. I t da Lei no 13.019/2014i
e) Mantcr e movimeítÊr os recwsos na conta bancrl a especifica- observa[do o disposto ho aÍ. 5] dâ
Lci n'll.0l9/2014i
Í) Dar lirre acesso dos servidores dos órgâos ou das cntidades públicas repassadoras dos recursos, do
ano, pesquisa de satisfação com of bereficiários
subsldio na âvâIisção dâ parceria {elebrada e do
Íeoriertaçâo e no ajuste das me$ e úüdodes
conEole iÍlt€rro e do 'l ribuosl dc Coqtas corÍ€spondentes aos processos, aos "v X
jõ
19,3-
EST-{DO DO E§PIRITO SANTO
informações ÍefeÍent€s aos instrumeDtos de trarsfeÉnciâs rcgulam€ítados pela Lei n'13.019/201.1.
bcm como aos locais de execução do objeto;
g) Responder exclusivamente !,elo gercDciarnento administrativo e financeüo dos recusos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despç§8s dc custeio, de investimento e de pessoal;
h) Responder exclusivameíe pelo pagamento dos encargos tlbslhistâs, preúderciáíos, fiscais e
comerciais relacionados à execuçAo do objeúo preústo no temo de fomealo, não implicado
respoosabilidade solidária ou subsidituia dâ adminislraçâo pública a inadiúplência d! orgadzaçii,o da
sociedade civii em relação ao rrfsrido pagamento, os ônus incideÍr&s sobre o objeto da paÍ.eria ou os
danos derolrentes de rcstrição à sua exÊcução;
i) Disponibilizar ao cidadão, na sua Eágira oa irtemct oq na falta dcstq em sut sed€, consultâ ao
extato dÊste temro de Fooeato, cont€ndo, p€lo meoos, o objeto, a fi,lalidade e o detalhameDto da
aplicação dos recusos;
j) Comudcat à Adminiwação Públics toda e qualqucr altaação ocorrida em s.ú estahÍos sociais,
mudangas de dirctoria ou substituiçâo de sêus tlembÍos.
2.2 - Sem prejuízo da avaliação discÍiminada !o inciso anúecedente, a exerução d& parceria poderá ser
"-rnpuoUai e fiscalizada pelos conselhos de potíticas públicas das árcas relacionadas ao objeto
coiltido no Termo dc Fom€nto, bem coEo târnbém estará sujeita aos mccaJrismos de contole social
previstos nâ legislâSão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIIOS
J.l - O montarrte lotâl de recursos a setem empregados na execuçâo do objeto do pÍesenrc fermo dc
Fomefto é de R.§ 157.75ó,83 ,00 (cento e cioquenta e s€te mil, setec€ntos e cinquenE e seis reais c
oiteúta e tlês centavos), scodo disponibilizado cm parc.la ú[rica.
3.2 - A ADMINISTAAÇÃO PÚBLICA MUNICtrAL tEnrf.rirá' para cxecuçâo do prssênte T€rmo
de FômeDto, Íeqlr3os no valor de R$ 157 756'83 (cento e cinqüc a e sete mil, set€cenÍos e cinquena
e seis Éâis e oitenta e lrês centavos), d€ r€cutsos odinfuios I correndo a despesa à cotrta da dotaçâo
orçame ária:
339041ü[fl]/foute de R.rúr3o - líXx)0009999/Fiche 198'
CLÁU§ULA QUARTA . DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÁO DOIS RECUR§OS
4. ! - A ADMIMSTRAÇÃO PÚtsLICA MLNICIPAL tÍEosferié os recursos ern favor à
óiacaNizÀõÀõóÀ súEoaor crvrr-' oonforme o ctooogramÀ de desembolso contido mr Plano
de Tróalho, m€di@te tansferência eledaica sujeita À identiÊcâção do beneficirário firal e ü
obrigatoriedade de d€pósito c sua coltâ baociria específica vinculada a este instrumeDto
4.2 É obrigatóriÀ a aplicáção dos recri§os deste Termo de Forne o, €oquanao IlâÔ utilizados, em
câdemeB dc poup&rçg dc irstituição Ífuürceira oficial, §e a previsâo do scu uso foÍ iguâl ou suPerior a
uJn mês: ou e fundo dc apüc4ão fiüncciÍa dc curto Púzo, ou op€ração de mercâdo aberto lâstte
§rn titulo da dívida aliva públice federal, quando sua utiliz-açÍro cstiwer prwista pora prazos menores￾Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
x
I Prefeitura MuniÇipâl de Marechal Floriano
ESTÀDO DO ESPIRIT'o SANTO
4.3 Os rcndimentos d{s aplicaçôes fioanceims serão, okigaloriârnenle, aplicados no
,1.4 Por oçssieo da concltrseo, dcnúLncia, resçisào ou cxtinção da parc-eria. os saldps
remancssctr&s, iElusive os provaicntes dss rec€it{s obtidas das âplicações fiItânceFas
serão deyolüdos à .dDiDisa{ão píúlica m pram impronogável de úinta dias, sob peha
instârrasão dq toÍnrdâ de contas especiÂl do .esponsável, providenciada pela autorida[e
da admilist8{ão públioa.
frnançeiros
realizadas,
de imediata
competente
6.1 - Caso haja âÍaso ú lib€mção dos reçursos
VUNICIPAL proooverá a pÍorrogaçâo do prazo de
de pÍoposta dÀ oRUANtZAÇÃO DA SOCtÉDADI
CLÁUSUI,A QTJINTA _ DA EXECUçÀO DAS I'ESPF§AS
5.I - O presarao Termo dc Fomcnto dcverá s€r exccutado fielmenle pelos partlcipes. de acordo com as i
cláusulas pÊ{Íusdâs e as ,rqmls dc rcgênci& rcspotdendo çsda uma pelas conrêglÉncieq de sua
inexecução totrl ou pacial.
5.2 Fica exflmssâmeí€ vedsda a utilização dos Íesursos úaffferidos. sob pena de nulldade do ato e
responsabilidade do agente ou lcp.eseotÂnre daORGANIZ ÇÃO DA SOCIEDADI CMI.. para:
I- realizaçâo dG d€§pesas a dtulo d€ taxa de rdministÍaçâo, gerencia ou similaÍ;
U - ímalidádç diverse da 6t&b.lÇçi(h Dcsle instrrrÍne,rto, ainda que em carríter de
conforme
6.2 - Sempre que necesMdo, mcdiante pÍoposra dâ ORGAN lzAÇÂo DA SOCIFI E CÍVII- eaÉso
do pra.zo
JcvidaÍnentc justificâdâ e formulâda, no rmnimo 30 (trinta) dias antes do seu término, cumprimento das demais exigêrrc ias legais e .egulameÍrtarcs. serão adÍnitidss
de vigência do presente Termo de Fomento,
III - rrslizs{& ds daspesos cm (hta sÍ€rior ou posterior à sua ügênçis;
lV - realizoçto dc despesas coo taxas barrcárias, con multas, juros ou correção monetária, inclusive.
refeÊnües a Í69úÍrentos ou reçolhirncntos fora dos prazos;
V- rúaliza{5 de despesas coú púüçidade, selvo as de caflítsr eduçatiio, tnforÍpativo ou de orieÍrção social, das quais rÉo coüt€m oomcg símbolos ou imagcns que câracferizfm Êlmoçllo posso.l dc arfúid.dcs ou scÍvidoEs públicoÉ; 
i
VI - rtÉssar.moo comribuiçõos, suxítios ou susve,r4õ€§ à instituiçõ€s privrdas com fiirs lucrativml L.
Vll - pagar,8 qurlquÊr titulo, servidor ou empregado público com Íecqsos vinculados á püceria.
salvo ms hipó&ses previstas orn lei especÍfca e na lei de dirctrizes orçaruentlrias_
CLAUSUL.{ SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.I , O prcscale Tertuo dc Fome o vigerá a pani da data de sua assinstura aré 31/0
o Plalo de Trabâlho pâra comecuçâo de seu objeto.
oüjeto do Termo
de Fomerto ou da traísfeÉncia, estando zujeitos às mesmas condições de prcstaçâo de contâs exigidos
para os ÍEc,ms bans&ridos.
pe.iodo de at'âso verificado
pro..ogaçôes
1
--tr
31 nç
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
'STADO 
DO ESPIRTTO SANTO
6.4 Toda e qualquer pronogação, irclusive a referida no item anteÍior, deverá ser formalizada por
termo aditivo, a ser celebrado pelos participes antes do térBjno da vigência do Tenno de Fomento ou
na última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição
Je vigência ou efeitos finarccims retroativos.
cLÁusuLA sÉTluA - Do cEsroR DA pARcERrÂ. DA coMlssÂo D[
MONTTORAMENTO E ÀVALIAçÀO, DO ACOMPA}Í}IÀMENTO E DÁ NSCALIZAÇÀo
7.1 A gesÍão das parc€rias seá realizada por age € púbüco com pode.es d6 cotrtlole e fiscali?áçâo,
cujas obrigâções sâo:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parccria;
II Informü ao seu superior hicúquico & eústência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atiüdades ou metas da parscria e de indícios de irregularidades na gestilo dos
recursos, bem como as providêDcias adotadas ou qus serâo adotâdss para sanar os problemas
delectados;
UI - Emiúr Parecer Técnico conclusivo de análise da pestação dc coúâs firáI, levando em
corsideraçáo o conterido do relatório téctrico d€ monitotameuto e avaliaçâo de que tlatê o aÍt. 59 da
Lei 13.019 de I I dejulho de 2014,
7.2 os parscercs técnicos do gestor acarca dE pEstEção de codtas, dc quc trats o art. 67 da Lei ío
13.019, dê 2014, dcvcr& coott aaálisc dc cficácia c dc cfrtividsdc dâs açõês quanto:
I - os resútadosjá alcau@os e seus beneficios utilizaodo nrllnero de alendimeÍIos correspo[dente à
meras estabelecidas no Plano de Trabalho;
ll - os impactos econômicos ou sociais;
I II - o gmu de satisfção do püblico-alvo;
Iv - I possibilidad! d€ susborsbiü(Mr d8s açõcs após a c.nclusâo do objelo pacauado.
7-3 O Preíêito Municipal <lesignaá uma Comissão Técnicâ que fúá o moni(oramento e a"/aliação do
cumprimeoto do objeto da parceria e podeÉ valer-se do apoio técnico dç§ta Secretaria para cont buií
em açõ€s de monitoramento. Os procrdimeDtos de monitorameqlo e avaliação ocorrerão atmvés de:
I - Anális€ de dados' colctados através de ilstruEcÍÚos especÍfcos' dâ execução d,§ aç'res
desenvolúdâs no sêrviço;
tl - Vis:tas técnicas in loco, Plcüamerto agendadas, ou nâo;
III - Reuniões de monitorarngÍrto. indiüduâis êy'ou coletiva3;
lV- Fraaégias de avstiaçâo do s€Íviço juflto aos usuários.
IV - Disponibilizar maleriais e eqúp0mcntos tecnológicos necessários as atividades dc
monitorâmenro e avaliação.
.)
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7.4 O RelÀtório a Técnico que §e refcre o aÍ.59 da Lei n' 13 0i9/2014, seú pÍejtdz() de outÍos
elemêotos deverá conter:
I - r-lescriçÀo sumária das atiúdades e metas estabelecidas:
ll - Aííise das atividades rcalizadas. do cumpímento das metas e do imPacto rl^ hmeticio sôciâl
obtido em Ia2ã0 da execuçâo do objeto até o perío<Jo, com bâ§e tros indicadores eqtabclecidos e
aprovados no Plano de rÍabalho;
III ValoÍes efstivsÍnente transferido§ pels administração públiea;
IV - Aflálise dos docurnentos comprobatórios das despesas âprcsentados pela organi2âção da
sociedade civil na prestação de contas, quardo nào for comprovado o alcance ds-s metâs e resuhâdos
estabelecidG tro Íesp€ctivo Termo de Fomenlo
V - Análiso de eventuais auditorias realizadas pelos conEoles inteÍlo e extemo. ío âobito dâ
fiscâliza{ào prcventivâ, bem oomo suas conclusôes e das medidÂs que tomararn ern decolrência dessas
audiio.iâs.
7.5 Na hiprítese de inexecuÉo po. culpa exclusiva da organizração da sociedade civil. a admiÍristração
oública Doderá, exclusivamelte para assegüral o dendimento de serviços essenciais à çppulação' por
ato próprio e independenre de autorização judicial, a fim de realizlr ou mantel â execudão das meÍâs
ou atividadۤ Pectuadas:
t - r€toÍnar bens ptibiicos em poder da or88lização civil paÍceila, qualquer que lenlla sido a
modalidadc ou titulo que conccdeu direitos de uso de tais bens:
Il - assumir a rcsponsabilidadc pela execução do Éstante do objeto pÍevisto no plüo dc Úabalho no
caso de paralizaçâo" de modo a evitar sua descontinuidade. devendo ser considerado na pÍ€§taçâo de
conta§ o que foi executado pela orgadzação da socie{ade ci\ il alé o momento em que a admini§tração
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
f,STÀDO DO ESPIRITO SANTO
assumiu essas respoosabi jidadcs'
CLÁÜSUIJ\ OITÂVA . DÀ PRESTAÇÀO DE CONTÀS
8 . 1 A prÊst ç& & contas dsvcrá §cr aprc§edâds p.la orgúizâção da sociedade civil. e leverâ conter
eleme os quÊ peÍmitam ao gcstor da parceria av8.lia. o andrmento ou coÍpluü que o §eu oqieb foi
executado corfonne o gasbadg, com a descriÉo pormenorizada dâs atividades realizadas e â
comprovaçflo do alcançe dâs metrs e do§ aesultados g§p€rados, alé o período de que trau a prestaçâo
de c.ontas, s cxÊmplo, dentÍe outro§, das seguinte§ infomaçôes, docuntentos c Ítlatórios:
I - cxtrato & 6tt! b{Dcárir êtpêcÍ6c8 (coDts coÍcotE e aplioaçáo quaodo íor o ca§o);
II " notrs c sômpíov.otes ffscáis, inc.lusive recibos, com dâta do documerÍo, valor, dados da
orga[iz€Ção ds sociedade civil e Dút[€m dô iNtrumento dâ palceriâ;
III - úâterial cooprobstório do cumpÍimeoto do ohieto em foÍos, údeos ot! ollEos supones;
iV - Íelasiro dG bens adquiridos, pÍoduzidos ou construidos, quardo lbr o caso;
v - lisla dê praseâçs do pêssoôl Eeinado ou c6pscitedo, quando for o caso;
VI - relat&lo de exccução do objcto, elabo.ado pelâ OSC, conteDdo as stividades desen{,ol
o cunpritnento do objeto e o comparaúvo de metâs propostls com os rgsult8dos alcançados;
vidas para
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ESTADO DO ESPIRITO SÂNTO
VII - relatório dE exeauçâo firunceila do termo de colaboração, com descrição das despesas e rer:citas
efetivarnçnle rcaliTed"< e sua vinçulação com a exccução do objcto, na hiÉúes€ de doscumprimento
de metas e rcsultados estabolecidos no Plsno de Trabalho;
Vlll - comprovante de recolhimento do saldo da conta bançária especiÍica, quando for o caso;
IX - reli4âo nominal dos usuÁ.ios que fÍequeotarn a OSC de acordo corn â meta estabelecida e cm
conformidade com a atividade preústa em Plano de Iióalho, Êlquência, profissionais e carga horriu:ia
executada por atividÂde.
8.2 - A administração públics municipal considerará ainda cm sua análise os seguintes Íelatórios
claborados intemamente. quando houver:
I - Relatório d-a úsita tecnica in toco realizada drrante a exccução da parccria;
Il Relatótio t€cúico de monitorame[to e avali0{ão, homologação Éla comissão de monitorarnento e
avaliação desigrada, sobrE a coBfonddade com o cuqrpriDc,rto do objeto e os rcsültados .Icânçedos
dlaante a excorção do teÍBo dc Fomaúto.
8.3 Os pareceres tecniços do gestor acerca da presteÉo dc coatas, de que lrata o aí.67 da Lei n"
13.019 de 2014, deverâo conter análise de eficácia e de efctividade drs açõês quaoto:
I - Os resultados já alcançados e sew beneffcios;
ll - Os impoctos ôcouôBicos ou sociais:
III - O grau de sarisfação do público-alvo;
IV - A possibilidade de sustertabilidsde dss âçôes âpós â concluseo do obj€to pactuádo.
8.4 - A nanutenção c.nclusivo sobre a prcetação de cootas pela adninistraçâo públicâ observará os
prazos Fevfutos Ís Iri n" 13.019 de 2014, devcÀdo coDsluif, Eltelrativamqrte pçla:
I - aprovsção da preslaçâo de c.Àtas;
lT aprovação da prestÂção de contas com Íessalvas, ou
lll rejeição dâ Prcsfaçâo de contas e determinaçâo com imediaÍâ in§tauiação de aomadâ de conlas
especial.
8.5 - Coníarâda irregularidadc os omissão oa hâção de conta,s, ssÍa concedrdo prszo para a
organizrção dâ sociedâdc civil ss.nr e irrcguleddadc ou cumprir a obrigação.
§ 1" - O prazo referido no caput é limitado a 45 (qusÍen1s e cinco) dias por sua notilicação'
prorrogávei, ao máúrno, po. igüâl peíodo, dentro do prszo quc a sdminishoçilo pública possú para
ana.lisar e decidt sobr€ prcÍatão dc contss e comprova§ão de resu]tados.
§ 2" - TrasscoEido o prrzo p6ra salrlamenlo da irrcguloridadc ou dô omissão, nâo havcndo o
sanermento, a autoridadc adEini§nativa cotEpeteüte, §ob pena de responssbilidade solidári4
3tT*
ry
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ESTADO DO XSPIRITO SANTO
adotar providÉtrcias pâta âpuraÉo dos fatos, identificação dos responúveis' qtrartificação do dano e
obtençáo do ressarcimenlo, nos teÍmos dâ legislação vigenre'
t.6 - A admi stlâção públics apreciará a prcslação final de contas apresentada' no prazo dc ate cento
e cinquenta dias,'oontado da dâta do recebimento ou do cumprimeoto de diligência por ela
deteminadâ, prcnogável justificadamente por igual periodo'
parágrafo ú[ico - o transcurso do prazo defiÍrido llos termos do caput §em qüe as contâs tenham sido
apreciadas:
t - não sigrrifica impossibilidrde de 8pÍêciaçã,o ern data po§trrior ou vedação a que se adolem medida.
san"adoias, puairivas ou destinadas a ressarcir daros que possÍun t€r sido câtlsados aos cot'res
publicos.
lI - nos casos €m que Dlo for coDstalado dolo da orSaÍizaçâo da sociedade civil ou de seus prep!§ot,
sem prejúrc da atualizârão monetáriq impede a incidência de juros de mora sobre dóbitos
evennra.lmenre çurados, no periodo entle o final do Prazo relerido neste parágrafo e à d4ta em que toi
ultiinada a aFçciação pela administração ptiblica.
8.7 - As prestações de contas serão avalisdâs:
I ' regu.lares, quando expressarem de forma clara e objetiv4 o cumpimento dos objaivo§ § meta§
estabelecidos no PlÀno de Trabalho;
II - ÍegulaÍes. com rcssalva, quando evidenciarem imprcpíedade ou qualquer oura fa:ta de nÂtúeza
tbÍmal que nfu resulte em dano ao erário;
lll- irregularç§, qusndo comptovada qualqucr das seguintes circunstáncias:
s) Omissão no dever de PrestaÍ contâs;
b ) Descumpriúento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plallo de Irâbalho: I
c) Dârto ao €rfoio decor.ente dc ato de ge§Íâo ilegitimo ou antieconômico;
d) Desfalqüe ou desüo de dioheiro, bcns ou valoÍes públicô§.
8.8 - O admioistndor público rcsponde pcla decisão sobrc a aprovação da prsstáçào de ionla§ oü por
omissâo eo rel4go à arálise de seu conter.ldo, levando em co$ideÍâção, no primêirc caso, os
pareceres técnico, financ€fuo e jüÍidico, sendo pcrmitida delegação a autoridsdes dültsmenie
subordinadas, vedada a subdôlcgaÉo.
8.9 - Quândo 8 pr€strçâo dç coDtas fo, svalisda corno inegular, aÉs cxauriila a fasô.ecursal, se
nranúda a deçisâo, a oag,nizâção da sociedade civil poderá solicitaÍ autorizaçào pam qu( ü
rcssacim€oto 60 er&io seja promovido por meio de a{ô€s comp€asalóÍias de inlcrÊsse público￾medianlê a arr€9cntrçâo dc novo Plano de Inbalho, cosforme o objeto dcscrito qo Tcrmo de
Iomentocaáreade
de Trabalho original
integra.l do$ ftrursos.
duaçâo dá oÍgânizção, cuja úeüsuraÉo econôrnics seÍá feit a pdrtir do Plano
, desdê quê não tenàa havido dolo ou fiaude e DÂo sêja o caso de resti
T
I
I
I
I
I
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3?V tlL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÂDO DO ESPInITO SÂNTO
8.10 - Duranae o pr8zo de l0 (dez) anos, coo:ado do diê útil subsequente ao da prestação de conlas, a
organização da sociedade civil dcvç rnaDter eÍn seu arqüvo os documcntos originais que compõem a
prestação de conta§.
cr-Áustrll xoxe - DAs ALTERAÇciEs
9.1 A presente paÍceria prÉená ser alterada a quÁl$EÍ tempo, mediante assinatura de terÍro aditivo.
devcndo a solicitação ser encamiúada com antecedàrcia miairna de 30 (trinta) dias em relarião à dara
de término de sla vigônci&
9.2 Não é permitida a c.lcbraç.âo dc aditsÍlcnto destê Termo de Fomefto com altersção da natureza
do objeto.
9.3 As alteraçõ€s, com exceção das que tenham por Íinalidade merameÍtte paorÍogar o pmzo dc
úgência do ajuste, deverão s€r peviaÍreüte submetidas À Procu..adoria Geral do municipio, órgão ao
qual devereo os autos ser encamiúados ern pmzo híbil para análise e parecer.
9.4 É obrigatôrio o aditsmcllto do prêâenúe inshummto, quatdo s€ fizer neressária a efetivaçto de
alterações que tçnhF n por objsío a Drtdârçs d€ valor, das mcüs, do pÍazo de ügêlcia ou a utilização
de recürsos rqnaocscaioLs do saldo do Temo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAs REsPoNsABILIzAÇdEs E DAs sANÇoE§
10.1 - Pela execuçâo da parçeria em desacordo com o Plsno de Tr"abâ.lho e com as normas da Lei no
13.019 dç 20t4, e da legislação espeolfics, e adminisuaçáo pública poded gararúida a prévia defesa.
aplicar à organização da sociedade çivil parçcirq ss s€guiDtçs saoçô€s:
I - adverÉnoia;
Il - impedimento de celebrar Érceria ou conEato coú órgâos e eotidades da esfera de govemô da
administraçâo püblica sanciorádors, por prazo nâo superior a dois uros;
lll - deolaraÉo de inidoaeidade para celebrar parc€da ou coEúato com óÍgâos e eDüdâdes de todas a§
esferas do govcmo, eDquado penduraÍcE os motivos determinaÍrtes da punição ou até que seja
ptomoüdâ s reabilitaçfu pcr8Btc a Fópris auto.idade que splicou a pcoolidadc, que sêÍi conc€dida
senrpte qt]e a orgarízaçào da sociêdadc ciúl ressarcir a admiaistração pút lica pelos prejüzos
resútsrtes e aÉs dc$rrido o p.azo da sanção aplicada com base no inci§o lI.
Parágafo ú!ico. As sançôe§ estabelecidas nos iDcisos lI e III sâo de comPetência exclusivâ do P.efeilo
Municipal. fbcultad ê defesa do intcressâdo ío rQspootivo Procc$o, no prazo de dez dia§ da abertuÍa
de vista, podcndo a reabililsgão 3êr Íequerida após dois ânos de apücaçeo da Penalidâde'
I0.2 Prcscreve oÍn ciíco anos, ooflÂdos a pttir da spte§entrção ds pre§trção de coDra§, a aplicâção d€
penÂlidade decorÍeltc de iofraçào rclacionada à cxecução da parceria
l0-3 A pÍrscrigâo s€rá interÍompids corn a edição dc ato admiíistrativo voltÂdo À aprüação
inâ'ação.
8.1 I - A pr€staçâo de contas fiD8t dsverÁ sêÍ sgrcsentada no püzo de aÉ 30 dias a partir do rérmino da
vigência da parceria ou lo lural dç cada exercício, s€ a duação da porceria exccder um ano.
x -6h=--
/
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO E§PIRITO SANTO
r:lÁusuur DúctMa PRMEIRA - DÂ DEMntcre r n'l nrscts'l'o
I Ll - O pteseDle I ermo de Fomento podeni scr:
I - denunçiado a qualqüer tempo. ficondo os partícipes responsáveis some'Dte pôr as obrigaçôes e
uuúrdo * u-t g".o do teúPo crn quc pârticiparam voluntariamenre da avenç4 respeitâdo o prazo
ãÁir- a" eO G"rinta) dias dc antecedência para a publicidade dessa intençâo;
ll - rescindido, indeperdentemcÍIte de pÍévia notificaçâo ou inlerpclação judicial ou extrajudi§ial' Da§
scguintes hiÉ19§e§:
a) tJülizaçáo dos recursos oB desacordo com o Plsno de Trabalho:
b) líâdiJnplE&eoio de quaisquer d8s cláusulas pactuada§;
c) Constâtsdo, a qüatquer tempo, de falsidâdc ou inconeção em qualquer documenlo aplesentado; e
d) VerilicÀção da ocorênciâ de qualquer circunstância que enseje a instauração de I omada de CoDtas
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGT'NDÀ. DA PUBIICIDADE
12.1 À eflcíois úg gesente Term de Fomolto ou dos adit&neltos que impliquem em altqração ou
;;ioã, ;; **foà. do objeto desc.ita neste ioettumcnto. fica co'IdicioÍala à publicaÉo do
.u.r *,o a*ato nos meios de com.nicação oficiâis, â quai deveÍá ser providenciado pela
administraeüo públicâ mudcip8l no prazo de 8té 20 (vinte) diss a colrte dâ lêspectiva a§sinatura'
t - as comu[issfões rglativt3 a cste &Imo de Fomento seÍão r§metidas por correspond&ria ou e'mail
e serão mnsiiiÊradas tegulaúêitte efctuadas quardo coúpmvado o recebimento;
ll - üs meosâg.Ds ê docuDeotos, r€gultetes da ten§missâo via e-mail, nlo pode.ão lonstituir on
;ç* d;põ-, 
" 
* res!Éetivos originÀis devqâo ser ençrmirhado§ no p{azo de cincd diasl e
lll - as ÍÊwúôlr cotre represortantes credençiados pelos panicipes, bem coaro quaisquer oconédcias
quç posram t implicáções treste TelÍlo de Fomento, selâo aceilas somenta sa rcgisÍ'adas ern ata ou
rclatóÍios circlnstânsiados. I
CLÁUS{'L]T-DÉCIMA QUARTA - ItO FORO
l4.l Sêú codÍp.tcstc para dirimir contovérsirs decorenres deste tenno dê Fomento, quc ntu possam
ser !.5o1üd8 pela vii admiÍislrrtivâ, o foÍo dâ Comarca d! MaÍEchâl Floriam do EstadtJ do Espl.ito
Saoto, com expt!§sa renihncie a outros, pot mais privilegiados que forem.
14.2 E, por assim cataÍcm plcnarmcolc cle acordo, o: pânícipes obrigrm-se ao totâl e irrernnciálel
cumprimeqto dos termos do pÍeseÀte insEumento, o qnâl lido e schado conforme. foi lâLrado em 04
l.//w
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(-
CT,IUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇdES GERAIS
1l.l Âcordüu os pa:dcip€§, aind4 .rn cstsbçlecer as scguintes condiçôes: (
\t 4*
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDO DO ESPIRITO SANTO
(quatro) via-s de igual teor e forma, que vão âssinâdâs pelos paíícires, para que produza seusjuridicos
e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Marechal Floriano/ES.25 de novembro de 2025
ÀN]ONIO -#LIDINEY GOBBI
Prelêito de MarcchÂl Floriano
Admüistração Priblica Muaicipal
THIAGO
Secrelâio
Diretor
RosriRlo
e Serviços Urbânos
D-{ SILVA
da Associa§3o de Dcsenvolvimento Comunitário de Ssltâ Mada
ciüt
L
&
l)
9--'
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÂDO DO ESPIRITO SANTO
TERMO DE FOMENTO N'0072025 QUf, f,NTRE SI
CELEBRAM o MUIt{IciPro DE MARf,cHÂL
FLORIANO f, A "ASSOCIAÇÁO PESTALOZZI DE
MARf,CHAL FLORIANO . ES'.
o MUNICÍ?Io DE MARECSÂL FLoRrAiio, por iatermédio de sua Prefeíua Municipal.
inscrita rc CNPJ sob o n' 39.395.92710001-22, com endeÍe§o !a Rll David Caoa! no. 57, Cent'o.
Municipio de Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000, dorava e denomiDad ADMINISTRAçÃO
PÚBLICA MUMCIPAL, rcste caso ÍepÍssenrada pelo Prefeito MuniciPal' Sr' AIITONIO LlDl)lEl'
GOBBI, bBsileito, casado, inscrito ao CPF sob o n" 792.569.537-49, residente na Rua Armando
Antonio Walsh. 1ó8, Vale das Palmas. Marechal Floriaro/ES, e pelo Secretâio Municipal de Obras e
SCTV'içOS UTbANOS, ST. TIIIAGO IREITÂS DO RO§I{RIOi C A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DI:
MARECHAL FLORIÂNO, inscrita no CNPJ sob o n" 36.404.465/0001-55, com sede na Rua Custavo
Hertel, 610, Santa Rita Marcchal Florislo/Es, doravatrte desoEiüda ORGA]IIZAÇÂo DA
SOCIEDADE CML, .epÍÊsêntada por scu PÍ€sidentc , Sr. NATALINO BIANCIII NET"TO'
brasileiro, i!§crito no RG n'1.303.142 e CPF n" 076.074.?87-36, rcsideote e domicitiado na Rua
Thieres Velloso. n" 78. 2o atrdar, Cenüo, Marechal Floriano/ES, resolvem celebrar o prcsente Temo
de Fomento , colsoantc o processo administraüvo n' 9004D025' e mediante as cláusulas e condiçÔes
seguintes:
CLÁUSULÀ PRIMEIRA - I}O OB'ETO
1.1 - o prEsentc TÊreo de FoÍnento, decorͧnte da§ oausas quc exc€pcionâm o cha[úmen1o
público, previsto no arl.29, da Iri FçdeÍ81 n' 13 0192014, slrerada pcls Lei n" l3'2(X/2015' tem por
oUj"tu u "*p".çao financ€ira para Ealização de despe§ss de custeio paÍa matutenção da entidade'
visaado garantü a continúdade do wrviço de convivênçia e fortaleçimento de vinculos prestados às
pessoas com deficiência i*electrul e/ou mlúüpla, bem como aos s€u§ familiales, conforme detalhado
no Plaao de Trabalho, em s€u ita I l, processo admiíistrativo n' 9004/2025'
1,2 - A dispeúsô do Cbrntoe€nto Público e3tó ju3t'úc€da tro Plocesso admitri§tativo supÍacitâdo'
como deterEi! o dispo§úo Do att.29, da Lei D" 13.01912014'
1.3 - Nlto poderão §€r deíinados recursos para atender a de§pesas vedadâs pela Éspecliva Lei de
Direrizes O1§arBentárias.
i.4 - É 
""duda 
u "*ouçao 
de ativida&s que teúa'Jn Por objeto' envolvam ou incluam' dircta ou
indiretaflcnte:
I - Del€gação da§ ilnçõ€§ de .egulâção' de fi§calização' do exercício do podeÍ de pollciâ ou de outras
atividades cxclusivas do Município.
II - Pr*târeo dc scrviços ou de stividsdcs cüo destiÍ'|aráÍio seja o apsÍelhÔ adminislrativo do
M\rniclpio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇdES
2,1 São obriSatôes dos PardciPes:
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO I]SPIRITO SANTO
I _ DA ADMIMSTRAÇÀO PÚBLICA MUMCIPAL,
a) Fomccsr nanuais çspccl§cos dc trc§taçro dc conta6 {i§ úga zÀçôç§ da soci€dade çivil por ocasião
da cetehaçlo das pqçeÍiaa irformrdo prrviamcnrc e püblicândo eln meios oficiais de comunicação
às referidas organizaçõês eventuâis aherações no seu conteúdo:
b) Emiür Élatóío técnicô dc monitorarnento I avaliação dâ pârce.ia e o submeter à comissão dc
motritorâmrnto ç avsliaçiro dcsignÀd4 que o homologará, hdependeÍterncntc da obrigatoriedade dc
apÍÉse âção da prestaçâo dc contÀs dcyida pcls organização da socicdade civil;
c) Rcalizar, trs psÍç€rias c-o!n vigÉDcis sr,tpGriot a um atlo, pesquisa de satis&çlo com ol beneficiários
do Plano de Trabdho e utilizâr os Ílsultados como subsídro í. avôli6ção da p6rceria cÊleMa e do
cütrprimeDto dos objaos pactuados, bem coúo na reorientaçâo e Do ajuste das metas e ulividades,
definidas;
d) LibeÊr os rccüÍsos por meio de &aDsferência eletrônica e em obediêDcia ao cft)nograma de
desemàolso, quo guardaró coosonôncia oom as meta§, tirser ou etapas de execução do oblto do Termo
de Fomcnto;
e) Promover o mooitoÍamento e a ava.liação do cumprimento do objeto da parceria:
0 Na hiÍróteso de o geslo! da parceda deix& de se. agerte público ou ser
entidade, o adrninisuador público deverá designar novo gesor, assumhdo,
todâs as obígsçõcs do gcíoÍ, com as ÍEsp€ctivas responsabilidades;
g) Vis5ilize o acompsnhrrrcÍrto pcla intcmet dos proccssos de liberaçâo dc rccuno;
h) M{qtrl, ç!a scu itÊ oliçirl Ds i!&ÍDct, r rçbção dos paÍcerias cclcürÊdêr e dos req{ctivos plaaos
de fÍôt lho, úú ccoto e oit.otr dias spós o Íqpectivo eoceíünçtrto;
i) Diwtgar pcla inrefit€t os mcios de lrprrseffação sobre a aplicâçâo irregular dos rccursos envolvidos
na parceriq
l) lnslsurar tomada de cortas antcs do término da parceris, allte I constatâÉo de
irregr.rlaridades oa exccuçào do objeto dã pücrria- t";ae*i"" de
k) NotiÍica gsra que e osc rdotê providências nec€súrias para o exâlo cutrprimento das obrigaçÕes
deconentes dcstc TeÍmo d€ Fomcnto, sempre que verilicada atguma inegularidade. s"m prelJro au
retenção das parcelas dos recursos Íinancetos. até o saneaÍne o dos evgnfuaiE apontamentos.
rr - IrA o*o^NIzAÇÀo D^ §OCIEDADÊ Ctvtr_:
a) Cunprir o Plâúo dc Trrb.lho, confonrc seu irem t l;
b) Mlnte. cscrítu.asâo contábil regular;
c) Presbr aontss dos recursos rscebidos por meio de,íe Termo de Fomenm;
d) Dilrlgar Ds intsíet e em locais vislveis de suâs sedes sociais e dos estabelecimentos ern que
exeaça suzls ações úodas as partãrias c€lebradÀs c! o podea púb:ico, cod€ndo, no mínimo^ as iúirrmações rcqucridâs no parágrafo ütico do art. I I dâ Lei n" | 3 0t9n014.-
Õ
@
35 4q
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
f,STADO DO ESPIRITO SÀNTO
e) Manter e movimentaÍ os recusos oa con:a baacária específica, observando o disposto no aí. 51 da
l,ei n" 13.019/2014:
l) Dar liwe acesso dos servidores dos órgàos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do
controle intemo e do Tribunal de Contas conespondentes aos processos, aos documcntos. à5
infomrações Íefere es aos insaumentos de transferências .cgulamentâdos p€la Lei n' 13.019/2011,
bem como aos locais de execução do objetoi
g) Responder exclusivamente pelo gerenciameato administrativo e financeiro dos recursos recebidos.
inclusive no que diz rcspeito as d€spesas de custeio, de investime o ç de pessoal;
h) Responder exclusivan€ntg pÊlo pagamento dos encaÍgos trabalhistas, prevideociários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objelo previsto no Tímo de fomento, nào implicaido
responsabilidade solidária ou subsidiríria da administrâção pública a inadimplência da organização da
sociedade civil em relaçâo ao refeddo pagruelrlo, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os
dalos decorrentes de res&ição à suÀ execução;
i) Disponibiiizar ao oidadão, na sua página Da intemet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao
extâm deste Termo de Fomento, corGndo, pelo meno3, o objeto, s finâlidade e o detalh6rnento da
aplioaçâo dos recursos;
j) Comunicar à Administação Pública toda e qualquêr alteraçeo ocorida cm scu§ eílnÍos sociais.
mudanças de direioria ou substituição ó9 sêus membro§.
2.2 - Sem gejuízo da evaliasão discdminada no iloiso antscedsBte, I execução da par.-êria podení ser
acompanhada e fiscalizada polos c.ns€lhos de poliricas Éblicas das áreas relacionadas ao objeto
contido no TeÍme de Fomcnm, b€m como lambém cstará sujeita aos mccaojsmos de coÚÍole social
previstos na legislação.
CLÁUSULA TERCEIRÂ - DOS RECURSOS FINÀNCEIROS
3.1 - o montsntc rotal dc rccursos a serem emprcgados na execr.4âo do objeto do pr€seÍte'fermo de
Fomento é de R$ 20.000,00 (vinte oil rcais), sendo disponibilizado em parcela úoica
3.2 - A ADM.INISTRAÇÀO PÚBLICA ML,NICIPAL transferirá' parâ execução do presente Termo
de Fornento, recúsos no valor de R$ 20.000,00 (vinre mü rcais), de recursos ordinários e corrcndo a
desp€sa à Çont da dotrçâo o$amenúria:
33í)430000/Forte Recurso - I 50000009999/Tiche 194
cl-ÁusuLA QUARTA - DA TRÂNsFEÚxcr.L r.LrlIc,LÇÀo lx)s RECURsos
{.t A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAI tÍansferiní os rccursÔs em favor da
oRGANIZAÇÃo DA SOCiEDADE Clvll, conforne o croDograms de desembolso contldo no Plano
de Trabalho, mediaÍrtc fânsferêrrcis elcüôÍicr sujeits à ideütific5çeo do beneficiário Íinâl e à
obrigatoriedade de deÉsito e sua cotrta bâncáda esPeclfica vinculada a este iNtrumêntÔ'
4.2 - É obrrgal'ira a aplicação dos recursos de§te Tcrmo de Fomcnto' cnquÀrto
carlemeta de-poupança àe instituição fiunceiro oficisl' se a prcvisão do sêu uso for
@
nâo utitizâdos, em
igual ou supe-or a
ry
urn mês: ou e frrÍrdo de eDticâçâo fin'ceira de cuío P.szo' ou ope'açâo de meÍcâdo atieao lastreada
em título da dívide ativa públic8 fêdcral, quândo §ua utilizsção esüver pr€vista pam pmzos meÍrores.
4.3 - Os reÍrdimerrtos das splicâtô€s financeir⧠§erão, obrigatorismede, aplicâdos no objero do Termo
de Folreoto ou ds trangfeÉeia, estardo sujcitos Às me§ma§ cordiÉes de pÍestação de contas exigidos
para 06 recur§o§ rmsferidor.
4.4 - Por ocagião dE conclusio, d€Írunci4 Íe§cisão ou extitrção da parceriÀ os saldos finaÍceiros
lemsn€ricqrter, iactusive os ploveaicÍrte§ das !çcaitas obtidas das aplicsçõcs flnaaceiras rcâlizadas,
serão devolvidos à admini$asâo públicâ oo prazo impronogável de trinta dias. sob peía de imediata
insteEação dc toÍDâdâ de contâs especial do respolsável, providenciada pela &uto.idade comp€a€nte
dâ admiíistr{*ío pública. 
]
CLÁUSULA,SUINTA. DÀ EXECUÇÀO DA§ Df,SPES§
5.1 - O pÍssênle Termo de Fomento dcve*á ser executldo ficlmente pelos Partícipes, de ácordo com as
cláusulas pactuadas ç a.s toílÀr dc legàIcia rcrpondendo cada urla pelas conseqüência§ dc sua
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ESTÀDO DO ESPIRITO SANTO
inexecução tolal ou parcial
5,2 - Fica expressaúr€nte vcdada a utilização dos rccursos tmtrsferidos, sob peaa de nuli,lÂdc do a1o e
Íespo$abilidade do agcrltê ou !€pÉsêlllsntÊ da ORCA\IZAÇÂO DA SOCIEDADE C IYIL, para;
I- Realizrsão de despesâs a dtulo & lâ,\â de ad$idstração, gerência ou siElilar:
IÍ - Fin lidad. diveÍsa da estabclecida n€ste instrmento, ain& que em câÍáter de eÍnergência;
IIt - R€alizâção do d€spesss Êm dat8 lnt€Iior ou pfftsrior à sua vigêLcia;
Iv - Reali2â@ de despesas com taxas tuncáíâs, com multâs, jums ou côrreçâo
refercnte§ a prganeotos ou recolhioÇntos fora dos prazos;
ioclusive.
6-2 Sem!rc que necessário, mcdiante proposta dâ ORGANIZAçÃO DÁ SôCIEDADE CIVI
deüdameote justificada e foÍtnutada no rDinimo, 30 (trinta) dias antes do scu término. após o
currprimento das demais exigêrcias legais e regulamentares. serão admitidas
de do pÍese[te Iertt:o de Fomento
protroga{ôes do prazo
V- RealizrÉo d. dcrpcsss com publicidade, sa.lvo as de ca.áter eduçativo, infonfrativo ou dc
orientaçâo social, das quais do corslsm noiocs, sÍmbolos ou imagens qtr caractcrizêm promoçào
pessoal de auloddades ou servidores públicos:
VI - Repass€s como cootdbüiçõc§, audlios ou subv€oções às institui@ priysdss com ÍlDs lucrarivos:
VII - Pagsr, â qu.slquff tfiulo, scwidot ou ernpregsdo público con rccrnsos vinculadôs á parceria￾salvo ms hipóEscs pÍeüstss co lei capccífics e na lei de dirEtrizes orçamcntátias.
CLÀUSULÁ SEXTA - DA VIGTNCIA
6.1 - o pÍ?sctrt€ Tçrão de FoÍneÃto ügerá & part da data dc sua assiratum rté 3l /03/2026, §onformc
o PlaDo de Traàalho para cqsccução de sêu objeÍo.
L
L,
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
6.3 - Caso hôja atraso m libcratão dos rccursos Íinanceiros. a ADMINISTRÂÇAO PUBLICA
N'ÍI-NICIPAI promoverá a plorrogação do prazo de vigência do presente Temo, independentemente
tle proposta da ORGANIZAÇÀO DA SOCIEDADE CML, limitsdo o prazo de pmrÍoga{ão ao exalo
pcíodo de atraso verificado.
6.4 - Toda e qualquer ploÍogasão, inclusive a Íeferida no it€m antenor, deverá scr formalizáda por
termo aditivo, a ser selcbrado p€los particip€s altes do témino da ügêncía do Termo de Fomento ou
na ultima dilâção de prazo, sendo cxpressameote vedada a cel€bração de t€rmo aditivo com aaibuição
üe r igência ou efeitos fin nceiros rctroadvos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do GEsToR DÂ PARCERIÀ DA CoMTSSÀO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÁO, IX) ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÁO
7,1 -  gestâo das pâÍcerias sêá Írálizada poÍ agenÍe público com podercs de contlole e fiscslização.
cujas obrigações sâo:
I Acompânha. e fiscalizár a execüçeo da púceda;
lI - Infotmal ao seu supeÍior hierÁquico a existência de fstos que comproEetaÍr ou possam
compmmeter as atiüdadês ou m€tas da pareria c de iadlcios de irregularidades na gestÀo dos
recusos, ban como as pmvidências adotadas ou qu€ serão adotadas Fra sanaÍ os problemas
detectâdos;
III - Emitir Parccer Tecnico cornclusivo de análise da prcsução de contas futal, levando em
considençâo o coDterido do Íelaúrio técnico de motrirorameato e avâliâção de que trata o art. 59 da
Lei I3.019 de 3l d€j nhÍi de 2014,
IV - Dispoaibilizar Dateriair e oquipor]reDtos tesDológicos Decc§s&ios as atividades de
Ínonitoramento e avsliação.
7, - Os paleceres técnicos do gesto! rc€tca da pleslação de cants§ de qu€ lratâ o 8Í. 67 da l-ei no
13.019, de 2014, deveÍão co er anális€ de elicácia e de efetiúdade drs ações quânto:
l- Os Í€sultados já slsrnçadd e sêus beneflcios utilizr& nimero de stcndim€ltos crtÍespoldeúe às
metâs estabelccidrs no PlEtro de Trabolho;
Il- Os impactos econômicos ou sociais;
lll- O grau dc satisfação do públiso-8lvo:
IV- A possibilidade de sust€ntabilidadc das açõcs após E çonclu§ão do objeto partuado'
7.3 - o Prefcilo Müàicipôl dêsignârá urDa Comisslo Técoica que fará o monitommerlo c avaliação do
cumprimento do objcto da pôÍc€da e poderá volêt_se do âpoio técnico d.sts SecretaÍia pa'a contÍibuir
em açôês de úorlitoramento, Os pÍocêdimeDtos dê motitors.rneíto e avâliaçâo ocorrerão através del
I- Aftilise de dados, colêlâdos atavé§ de iͧttumentos espocíficos, dâ execução das ações
ay
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desenvolvidss no seíviço;
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ESTADO DO ESPIRITO SÀNTO
- Visitas ÉeÀicas in locq prcüsmcote 8g€ndadas, ou nãol
lll - RêÀÍríôês de hoailor@Dto, indiüduais cy'ou coletivas;
lV- Estratégias de avaliação do serviçô jutrto aos usúrios.
elemcntos devcú conter:
I Descição sumiiEia das atividades e metas estabelecidas:
ll- Análise das atividâdes realizadas. do cumprimenb das metas e do impacto do beneticio sociâl
obtido em raáo de execução do objeto âté o periodo. com basc nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabslho;
lll- VâIorcs efetivâmente trmsf€ridos pel6 adninisfa§ão pública:
e rcsultados
L
IV- AJIdise dos docunentos compÍobatórios das despesas apÍesentados pelâ organizaçâo da sociedadc
ciül na prÊstâção de contas, quando nâo for comprovado o alcance das melas
estabelxidos no respecüvo Termo de Fomento.
V- Análise de evcntuais auditorias rcalizadas pelos conroles iÍrlcrno c extemo, no ârnbito da
fisca.liração prcvcrtiva, bem como suas conolusões e d⧠ÍD9dida§ quc toma$m cm
aúitoÍias.
decolrência dessas
?.5 - Na @tese de iaexccu{ão lor oulpa êxchsivs da orgalriza{ão da sociedade civil. a
admiÍistação pública pod€Í4 exclurivamente pâÍa asseSut'aÍ o atendimeDto de serviço§ essênciais à
população, por 8to pÍóprio e iídcpefldetrte de aulorização jtrdicial, a fim de realizar ou ma e! a
execr.çeo das metas ou atiüdades pactuadss:
I- Reromar bens públicos cm poder da oÍga!,iz4tu civil parccüa qualquo que penha sido a \.-
modr.lidadc ou tltulo quc coírccd.{r dircitos de uso dc tais bens;
ll- Àssumir a respotrssbilidrde pcl. exeotção do Íestânte do objeto prEüsto no plano de trúalho, no
caso tle paalirageo, de modo a cútrr su descoDtirúdade, devendo ser c.nsiderâdo tre preltEÉo de
::ffi::#àffiffiaã::.ganizaçitro 
da sociedade civil até o moÍrento e'n que a adrrinistração
CLÁUSULA OÍIÀVÀ . DÀ PRE§TÂÇÀO DE CoNTA§
E.l - A pr€st çâo dc oonlrs devoá ser apresentada pe]a organizaçào de socidade ciül, e deverá contet
elelrfitos qlrr p.lmitatn ao gcs,tor da parceria avaliar o aÀdamcnto ou conclui que o deu objelo foi
execrÍado oodoÍmç o pasturdo, com a descÍiçâo poÍmenorizada das atividades rCalizadas e a
coÍapÍovaçIo do alcâíce d!§ mêtas e dos rcsultados espeüsdos, aé o peíodo de qüe trara a prestação
de coíâs, a exeíplo, denllc outros, das sêguiÍúcs informrções, doculcnlos e Élatorios:
I- Extslo dâ colta bErcátis espcclfi€ (coda cânrDte e apticaçlo quado for o caso):
II - Nolas e coÍrprovânt€s fiscois, inclosive reaibos, com dsta do documento. valôr. dados da
@ organização da sociedade civil e número do insmmcnto da parceria;
7.4 - O Relalório Ttudco quc sc Éfcͧ o 8n.59 da Lçi n' 13.019/2014, scm pr€júzo dr outlos
tl6 3I
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ESTÂDO DO ESPIRITO SÀNTO
III Malerial comprobalólio do cumprimeÃto do objeto em fotos, üdeos ou ouúos supoÍtesl
IV - Retaçâo de bens adquiridos, F§&rzidos ou coostruidos, quando for o caso;
V - Lista ds FeseDça do pessoal treinado ou capacitsdo, quaodo for o caso;
Vl- Relatório de cxecução do objçto, €laborado pela OSC, contendo as atividades deservolvidas para
o cumprimento do objeto e o comparativo de metas pÍopostrs com os Íesultados a.lc€nçados;
VIÍ- Rclaório de execução finaoceim do Temo dc Fomento, com dcscrição das despesas € Í€ceitas
efetivamente rcalizadas e sra vinculafro com a execução do objcto, nâ hiÉres€ dc descumprimerto
de metas e resultados estab€lecidos no Plano dc Trabalho;
Vllt- Comprovaíte de recolhimento do sâldo da soata bancária especlfic4 quando for o caso;
D(- Relsção DomioEl dos usuários quc trCu.ntan a OSC de acotdo com a meta e§abelecida e em
c.onformidade com a atiüdade ptevista em Plaoo de Trabalho, fiqúocia" profissionais e catga horáu:ia
executad& por atiüdode.
8-2 - A adtninisEaÉo pública municipa.l coosiderará aind em sua análise os seguintes Íelalórios
elaborados intemameo(e. quândo houver:
I - Relatório da úsitâ técaica in loco rçalizada dürante a execução da parceria;
ll - RelatóÍio t€cnico d€ mooitoÍaerto e sv8liaçâo, homologação pela comi§sâo de monitommento e
avaliação designad4 sobre a confcnddade coD o cuÍlpdmçrto do objeto e os rcsultâdos alcançados
duralte a execuÉo do Termo de FoItreffo.
8.3 - Os paÍeceres tênicos do gestor acarca dá ptestação de cootas, de que tratâ o âÍt-67 da Lei no
13.019 de 2014, deverão conier aruilise de cficrícia e de efetiüdade das ações quÂnto:
I - Os resultados já alcaçados c seus bencflcios;
II - Os impactos ecorômicos ou sociais:
III - O $au de satishção do públic+.alvo;
IV - A possibilidade de susrcnrabilidadc das 8çõe3 apos a coaclustu do obj€to pactÚado'
8.4 - A íenutençeo conclusiva sobre a prestaçio de conta§ pels admiaistração pública observará os
prazos previstos tla Lei n' 13.019 <k 2014, rlevêndo côrrclür, âlt mativaeent' pclâ:
1 - Aprovação dâ prcstação de contssi
lI - Aproyação da prestâção de co s§ com ressa.lvas, ou
UI - Rejeiçãô d Prestaçâo de codta§ e deterEinação com imediata instaursçâo de toÍrsds de co as
especial.
E.5 - Constêtâdâ iregularidade ou omissão Íra Plcstaçâo dc conts§, seú
orgaDizaç:lo da sociedade civil sarur a irregutaridade ou cumpriÍ a obrigação'
concedido PAÍA ^
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õ-c
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ESTADO DO ESPIRITO SA\TO
§ 1. - O prazo Íeferido oo crput é limitâdo a 45 ($s!entâ e cinco) dias por §ua noriÍicação.
prorÍogávcl, tro máxiíro, por i8!d Plríodo, dlnEo do ptrzo quc a âdüini§tttçâo
analisar e dccidü sobre prcsfâção dc conta§ e comprovação de resultados.
públitá Forsü para
§ 2'- Tmnscorido o pÍazo paro saleaÍreDto da irregularidâde ou da omissão,
sânerunenlo, a asloridade adrDinisEativa competcnte, sob pena de responsabilidade
adotar proúdêrcias pata apüEção dos fatos. idcntificação dos rcsponsiiveis, quantificação do dano e
obteMo do rqsarçimeo1o, tlos termo§ da lêgislagâo vigente.
8.6 - A a&üiíistraçãô pública apreciará a gesação fiÍal dG conta§ apnsentada, no
e cinqueDta dias, contâdo dâ drta do rEcebimcnto oü do cumpdmento de
detêrminâd4 ptonogável jÉtific.düncíte por i8uâl periodo.
Paúgrafo úoicú - O &anscrrso do prazo d€finido no§ temos do caput sem que as conlõ tenham sido
âpÍeciadas:
I- Nâo sigtri§cs impossibilidad! dc apreci.ção eE dala postcrioÍ ou vcdqão . qw 
"" 
ite- oedidas
saacadons, prmitivrs ou dcstinahS s rssoqcir daaos íluc possam tcr sido causqdôs aos cofres
públicos:
1l - Nos çasos cm quc não for coüsatado dolo da orEaniza{âo da socicdade civil ou de slus prcpostos.
sem ptejuí.a da úlalizâÉo moneíâria, impede a incidàrcia de juros de mora sobre débiros
cv.otualmente apüados, lo pcriodo entrc o irnal do prazo referido neste pa.ágÍafo e a data em que :bj
ultimada a qrteiação pela sdoinieüação públicâ.
8.7 - As pÍedâç6€§ de cootas s€râo avalirda§:
I - RêgulsÍêsr quando expúrssErerD dr fomra clara e objetiv4 o cumprimcnto dos
estab€lecid$ no Plano de Trabalbo;
objqivos e metas
[[- Regularcs, com rcssalvq quaado evidenciarem impaopriedâde ou qualquer outia fal& da natureza
foínal que trÃo Ésulte em daoo ao eúrio;
III- kregül{Es quando cooprovada qualquer drs s€guút€s circustfociâs:
a) Omissão no dever dc prcstaÍ contas;
b) Descumprimcúo injustificado dos obj€tivos € metâs estôbelecidos no plano de '[ raba.lho
c) Dano ao erário decorrente dc ato de ges!ão ilegltimo or anúeconômico;
d) ÍXsfàlque ou dcsvio de dinheiÍo, tÊÍls ou valores públicos
l
nôo havqndo o
§olidádr, deYe
praô dc até c€ntt
diligàcia pôr ela
8.8 - O adminisfador público responde pcla dêcisào sobÉ a apmvâçâo da pa*tação de contas ou por
oÍnisseo em relstlo à a ílis€ de seu conteúdo, levaÍrdo ern consideração, no primeiro çaso, os
pareoeres téürico, finarceiro e jurídico, scndo permitida delegaçro a autoridades diretamenre
subordinadas, vedâda I subdelega{ão.
t.9 - Quando â prEstâ{ão de caotsr for avaliâdâ corno irÍEgular, asis cxâurida a frs4 recüsal, se
rnanúda a &isâo. a organiz-açlo da sociedadc civil poderá solicitar autorização pfüa que o
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ressarcimento ao erário seja prumovido por meio de açôcs compensatóriss de iÍrteresse público,
mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, couforrne o objeto descrito no Termo de
Fomenio e a iírea de atuação da organização, cuja mcnsuraçâo econôrnica seú feita a partir do Plano
de Trabalho original desde que nâo terrha havido dolo ou fraudc e não seja o caso de restituiçâo
integral dos recusos.
8.10 - Dura[te o prszo de l0 (dcz) anos, coDiado do dia útil subsequente ao da prestssão de cortas, a
organização da sociedade civil deve úantgr em seu arquivo os documentos origi[ais que compõem a
pÍestação de contas.
8.1I - A prestaÉo de contos final deverá ser apresentada no prazo de até 30 dias a paÍtiÍ do término da
vigência da parceria ou no fiÍral dc cada exercicio, se a duração da parceria exceder um ano.
CLAUSULA NONÂ - DA§ ALTERAÇCiES
9.1 - A presente parceri. podená ser alterada â quâlquq teúpo, rrediânte âssinâtuÍa de lermo aditivo,
devendo a solicitaslo ser encaminbada com antecedência mlnimâ de 30 (trinta) dias em relação à datr
de termino de sua vigência.
9.2 - Não e pemritida a cçlebraÉo de aditarrcDto deste TeElo de Fomeoto com alteração da naturcza
do objeto.
9.3 - As alteraçõcs, §om exçeçAo das que teúam por finalida& merament prorrogar o prazo de
vigàrcia do ajuste, dsverão :er preüamcnte submetidas à hocuradoria Gêral do Município, órgâo ao
qual deverão os autos ser encamiúados em prazo hábil parr anâisê e parêcer.
9.4 - E obrigalório o aditssento do preseíe instrumelto, qusndo s€ Íiz€r Decessáda a efetivâçâo de
alte8çõ€s que reohaÍE por objeto a mudança dc valor, das metas, do prazo dÊ vigênci8 ou a utilizâção
de recusos remanescsntes do saldo do Terrno de Fomento.
cLÁusuLA Dúctrvt - DAs R-EspoNsABrLrzAÇOEs E DAs sAIrÇdEs
l0.l - Peta execução da partgria em desacordo com o Plôno de Trâbslho e com a§ noÍma§ da [-ei no
tl.0l9 de 2014, e dâ legislação cspecíflcs, s adoinisüaçeo pública poderá, gamntida a pÉvia del'esa"
aplicar à orgâniza9ão da sociedâde ciül pstrrin as segúntes sançôes:
I- Advedênci4
ll- lmpedimento de celebru parceria ou çort ato com órgfu§ e entidades da esfera de govemc' da
administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois aÍlosi
uI- Decl8râçãô de inidoncidade paÍa cêlebrar parcíia ou oonÍato com óÍgão3 e enúdâdes de todas as
esferas do Sovemo, enquanto perdurârem os motivo§ dttÊrmilart€s dâ pu.qlção ou aé que s€ja
promovida a re-abiütação Frürt . piípriâ suloridadc quc apücou a pcoalidsd€, quê scrá conc-€dida
sempÉ qu€ a oryaaização da sociedade civil rçssarcir a administraç3o públics pelos prejúzos 4 resultântes e após decorrido o prazo da sarção aplicsda com bsse oo inciso Il-
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parágrafo único. As sanções cstabclecidas nos incisos II e IIÍ sâo de competência exclusiva do Prefeito
Municipal, faculuda a dcfcsa do intcÉssado no rcspectivo proccsso. no prazo de dez dias da abeíura
dc vista. poderdo â reabilitação sêr requerida após dois a[os de aplicaçâo da pena'lidade'
10, - PrescÍeve em cinco aaos, contados a partir da aPresentação da pre§taÉo de conlss' a âplicâção
de penalidade dcconeÍte de i iaçáo relaciooada à execução da pâÍceri8'
103 - A Fescrição seú inÍerrompida com a ediÉo de ato administrativo voltado à apuraçâo da
infração.
CLÁUST]LA DÉCIMA PRIMEIRÀ . DA Df,NTJ\C1A E DA RESCTSÀO
I l.l - O píaseíte Termo de Fom6nto podeÍá ser:
I - Denunciado a qua.lquer têripo, frcôJldo os padícipes responsáveis s{mente Ér as obrigaçôes c
auferindo as vantagens do tempo em que participaiâm voluntariamenle da avença- respêitado o prazo
mínimo ile 60 (sessenla) dias de antecedência pata a publicidsde dessa inlençto:
II - Rescindido, independcítemeflte de préüa nolificação ou interpelação judicial ou extrqudicial- na:
seguintes hiúteses:
a) Uú1izsção dos recusos em dÊsâcoldo com o Plano de Trabalho;
b.) InadimpleÍlento de quaisquer da§ cláu§ulas psctuadas:
c) Constatação" a quâlqueÍ tcmpo, de lalsidade ou inconeçâo em qualqüer docúnerlto apÍesenladoi c
d) veriticâção da oconência de qualquer circunsáncia que enseje a instaurâçào dc Tomadd de Contas
Es?ecial.
CLÁUSULA DÉCIMÂ SEGUNDÂ - D,A FUBLICIDADE
l2.l - A efiúcia do pÍesenie Termo de Fomento ou dos aditâmentos que impliquem em allemção ou
rmpliaçâo da exccução do objsto dcscÍito nestc inslrumcnto. fica condjcioÍrda à Éublicação do
rcspecúvo €rtrato ros mçios de comunicâçào oficiais, a qual deverá ser provideDciada pelâ
administrâçâo públics muoicipal no prazo de ate 20 (vinte) dias â coít{r da Íes?ediva assinlrura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCf,IRA. DA§ CONDTÇdE§ GERÂIS
l3.l - Âcoldam os paÍtícipc§, ainds, em estabelecer ô6 s€guiotes condiçô€s:
I - As coanmicaçlcs relativa a estr TeÍÍro d! Fornento serão rrmqtidas por co(espondência ou e￾mÀil e serão coDsidsradâs Íegulanrclte efehadls quando comprovado o reebimcnto;
II - As mÇttssgaú! e docmtdtoq rlsrltmtes d E'trsmii9ão viâ a-mÀil, rão podcrao borstituí em
peçls de proccsso, c oE tsrpoc{ivos origitãis drtqüo rct cncaminhadoa no prazo dc cinco dias: e
III - As rcuúões entÍE reprrseotantcs credcnciados plos panicipcs, bcm como quaisquef ocorÍ€ncias
que possag tí implicaçôes ocstc Tcrmo dc Fomcnto, serão accitas sorRcnte sc Íegistradas eIí ata ou
reiatórios cireurstanci ados.
ANToNI COBBI
Prefeito de Marechal Floriano
Admidsaaçeo Pública Municipal
Do Ros.ÁxJo
de ObÍas e Serviços Urbanos
THIAGO
Sccietiirio M
Administração Pública Municipal
NÀTALINO NXTTO
Presidente da Associ8çâo Pestalozzi de Marechal Floúano - ES
organizaçâo da Sociedade Ciül
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E§TÀDO DO ESPIRITO SA}ITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA . Do FoRo
14.1 - Seftí comp€tente para dirimir controv&sias decorÍElt9s deste Termo de Fomento, que Dão
possam ser resolvidas pela via adminiscativa, o foro da Comarça de Marechal Floriano do Estado do
Espírito Santo, com exprEsse lcnúncie a outos, por mais priülegiados que forem.
14.2 - E, poÍ assim estarem pleaametrte de acordo, os panicipes obrigam-se ao total e inenunciável
cumprimento dos termos do presênt€ instÍurnento, o qual lido e achado coofonne, foi larrado em 04
(quatro) vias de igual teor e fortra, que vão assinadas pelos partícipes, pam que produza seusjuridicos
e legais efeitos, em Juizo ou fora dele.
-\ Marechal Floriaao/ES, 25 de nov€mb.o de 2025.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TERJVíO DE FOMENTO N" OOE/2025 QUE ENTRE SI
CELEBRÂM o wruNrcÍpto DE MARECHÁI.
FLoRIANo E A "AssoclAÇÀo pEsrAl-ozzt Df,
MAXECHÂL FLORIÁNO . ES".
O MUNICiPIO DE MARX,CHÀL FLORIAnÍO, poÍ iírerEédio de sua prcf€irura Municipâl,
inscrita no CNPJ sob o n'39.395.92710001-22, corn endcrۍo na Rua David Canal, n'. 57, Centro.
Nlmicipio de Marechal Floúaao/ES, CEP: 29.255-000, doravante deaominadâ ADMINISlRAÇÀ( I
PUBLICA MITNICIPAL, oeste ç{so representada pelo Prefeito Municipal. Sr. ANTONIO LIDINIiY
(iOBBI, brasilciro, casado, illscrito no CPF sob o n" 792.569.53'l-49, resideíe na Rua 
,,lrntoÍúô Walsl! ^rmando 168, Vale d&s Palmas, MaÍêchal Floriarc/Es, e também pelo Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbaaos, Sr. TIIIÂGO FREITÂS DO ROSÁRIO; e a ASSOCIAÇÀo
PESTAíI)ZZ'I DE MARECHAL FLORIANO, i!§crilr no CNPJ sob o n' 36.404.4ó510001-55. com
sede na Rua Glstavo HeÍel, 610, Santa Ritâ MâIechal Floriano/ÊS, doravânte denominâdâ
ORGANIZAÇÀO DA SOCIEDADE CIVIL, represeorada por seu Presidente , SÍ. NATÂLINO
BIANCIII NETTO, brasileiro, iÍscrito tro RG n" 1.303.142 e CPF ú" 076.074.787-36, residefte e
domiciliado na Ru Thicres Velloso, no 78, 2o andar, CeDtso, Malechôl FloriaÍro/Es, resolvem celebraÍ
o pres€Dte 'fermo de Fomeato , consoânte o ploccsso adúinistativo \' 5726n025, e mediante as
cláusulas c cordiçies seguilltcs:
ct Áusur,,c, tRrlfirRA - Do oBJETo
1.1 - O Fesente Termo dG Fomento, decaÍrente das causss que exc€pciorarn o cbamarnento
público, previslo no aÍ.29, da Lei FedeÍal n" 13.019/2014, âlterads pela Lci n" 13.204/2015, tem por
objeto a cooçrração fuarcaa para realização de despesas de cusleio para manutenção da entidade,
visândo garantfu a continuidad€ do sewiço de colvivêrcia e fortalecimerto de vínculos prestados às
pesso:a com deÍiciêncie iatclcctual cy'ou múltiplq bcm como aos seus familiares, conforme detalhado
no Plaro de Trâbalho, em seu item 11, proc.sso adrdnistrâti'ro n6 5726/2025.
1.2 - A dispeosa do Chamameato Público está justiicsda no proc€sso admidstrativo supracitado.
como detemina o disposto no art.29, da t€i n' 13.019/2014.
f3 - Não poderâo ser destinados rocursos para atender a despesas vedadas pela respeotiva Lei de
Diretrizes OrçamentÁrias.
1.4 - É vedada a execuçâo de atiüdades que tenham por objcto, envolvam ou incluam, direta ou
indiretâmeíte:
I - Delegação das funções de rEgulação, de fiscalizsção, do cxercício do poder de polÍcia ou de ouaas
atividades exclusivas do Municipio.
Il - Prestação de sewiços ou de atividades cujo destioatárlo seia o aparelho adhinistiaüvo do
Municipio.
CLÁUSULA SEGTJNDA - DAS OBRIGAÇdES K 2.1 Sâo obrigaçôes dos Padcipes
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EST-A.DO DO gSPIRITO SÀNTO
I - ItA ADMINtrITRAÇÀO PÚBLICA MTINICIPAL:
a) Fomçc€Í EflNâis cspeclfi§os d€ pÍêírçlo de clnta§ às orgânizações da sociedade
da cctebraçlo das porc,crias, inÂrrnado pr§üttacnta ç publicando em meios oficiais
à referidas otgadzações eventüais altsraçõe§ no seu corlteúdo;
b) Emiti rlúório técnico dc monitor&rento e avaliação da p:tceria e o subneler á comissão dc
monitommento e avaliêção designads, que o homologará" indep€ndeÍtemeíle da obliSetoriedade de
apresentaÉo da pÍ€stação de §otrtâs d€údâ pels o.galização da sociedede civil;
c) Realizal, nas parcerias com ügência superior a um ano, pesqüsa de satisfaÉo com os beneliciários
do plaDo d, TrÊbalho e utilizar os Esultados como subs[dio na avalia4áo da parceria celebmda e do
cumprimeDto dos objatos pactuados, bem como na reoriefltação e no ãjuste das meta,\ e atividades 
,
definidasl
d) l-iberaÍ os recüsos po. meio de tÍansf€Íência elerôdca e cm obediência ^o "'lonogama 
tl"
deseúbolso, $E güâÍd; çonsonincia com as metas, fases ou etapa§ de exeeução do obJeto do I ermo
de fomento;
e) Promovci o monitorâmedo c a avaliação do cumprimento do objeto da paÍceriai
l) Na hiÉtese dç o gestor da paͧ€Íia deixar dc ser agente público ou ser lotado em ouüo ó.gão ou
enÍidade, o administÍadoÍ público devqrá de§i8naÍ novo ge§tor' assurdndo, enquanto isso não ocorrer.
todas as obrigaçõcs do gestot, €om es rc§pectivas responsâbilidades;
g) Viabilizar o acomprniâinento pela intemet dos processos de liberação de recursol
h) Mmter, em s€u site ofiçial na itrteme! a relação das parcerias celebradas e dos respôctivos planos
de trabglho, até cento e oitente dia§ 8pós o respectivo etrcerasmenlo;
i) DiMrgar pela intemet os mêios de r€pÍcsmta{ão sobre a àplicaçâo irÍcgulaí dos .ecuJsns envolvidos
na par,ceria:
i) lnstauraÍ tomada de coÍlss artes do térmiao da parceria, anle a constâtaçâo de evidências de
irÍeguladdades m êxecuçào do objeto da porceria.
k) Notific.s. pa[a que a OSC adote proüdêocias necesúrias paú o exalo cumprimento das obrigações
deconentes dcíc TeImo de Fomento, §empre que veriÍicada alguma inegulaidade. sem pÍejuizo da
retenção das parcelas dos tecursos linânceiros. até o sancamento dos eventuais apontamentos.
II - DA ORCANIZAÇÀO DA §OCIEDÀDD CI!'ILi
a) Cümp.ir o Plano dc Trabalho, conforme seu item I l;
b) Msnter escriturâção cor}tábil regula.;
c) Prestai cortas dos rccursos rccebidos por ficio desc Teimo dc Fomento;
d) DlvulgâI na intem€l e cm locais visíveis de suas sedes sociais e dos estâbeiEcime os eÍn qse
cxerça suali rçõcs todas as parcerias celeMas co o podet púbhaa. contendo,
infonnâçies .rquêdd's no púágrafo útlicô do 6Í. I I da Lei n' 13.019/2014;
civil por osasião
dd comrmicaçãrr
d
'1 mllltmo. as
50 Ir
e) Mante! e movinentaÍ os recursos oa çonta tuncária esp€cí6c4 observando o dÀposto no arl 5l da
Lei n' t3.019/2014;
1) Dar liwe acesso dos sewidores dos órgâos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos. do
controle intemo e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, À
informações r€ferentgs aos instrrraneoúos de traosfeÉncias regulaarentados pela L€i n' l3.Ol9/2014.
bem como aos locais de execução do objeto;
8) Respolder exclüsivam.nte pelo gcrenciÀnelto adDinistrativo e fitratrceiro dos rtcursos recebjdos.
inclusive no quc dü respeio às despesas de cusêio, de hv€stiBcnto c de pessoal;
h) Responder exclusiv.menle pelo pagamento dos encargos tabalhistas, prcvidenciários, fisrais e
comerciais relacionados à cxecusão do objeto prcvisto no TeEto dc fomcrlto, nâo implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administÍageo pública a inadim?lfucia dB organização da
sociedade civil em relação ao referiô pagameoto, os ônus in€idealês sobÍe o objero dâ parceúa ou os
dânos decorentes de r€strição à sua €xecusão;
i) Disponibilizar ao cidadÂo, na sru prlgim ns intemet olr ua falta dest4 em sua sede, consulta ao
extato deste Termo de Fomento, contendo, pelo menoq o objeto, a finalidadc c o detalhünento da
aplicação dos recursos;
j) Comunicar à Adminisurçâo hiblics toda e quâlquer alt€raçâo ocorrida em sêus estâtutos sociais,
Ínudançâs de dirctoriâ ou subÍituição de seu6 oerllbros.
2.2 - SeIn prejulzo da avaliaçito discriminada ao ilciso aa&crdsate, a cxecução da psrcEria podeú seÍ
acoDparhÂds e fiscolizada pelos coÍ]selhos de políticas públicas das áreas relacionadas ao objeto
conüdo no TeÍmo de Fomento, bem como tambem ests.i sujeita aos mecanismos de controle social
prcvistos na legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do§ REcunsos FINÁIICEIRoS
3.1 - O montanrê toaâl de recursos a serem emptegados oa execução do objeto do prcsênte Termo de
Fomento é de RS 52.585,61 (cinqü€nla e dois mil quiúentos e oitenta e cbco Íeais e sessenta e um
ccntavos), sendo disponibilizado em parcela ritrica.
3.2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAI t ansferiÉ psra exesução do prcs€nre Termo
de Eometrto, rccuÍsos oo valor de R.$ 52.585,61 (cinqüenta e dois mil quiúentos e oitenta e cinco
reais e sess€nta c um centavos), dc rccursos ordinários e coneodo a despesa à conla da dotação
orçamentária:
335(Xf,üXXX)/Foutc Recurso - lsfrXxlxl»99iTiche 194.
cLÁusuLA eUARTA - DA TRÂNSFERÊNCIA n Âpl,rcAÇÀo rx)s RDCURsos
4-l A ADMrNISTRAÇÃO PÚBLICÂ MUNICIPAL Eansfsirá os lecursos em fâvor da
ORGÁNIZÂÇÃO DA SOCIEDADE CML, coqfonne o ciooograma de desemtolso contido no Plano
Trabalbo, Ílediante trânsferêncir el€trônicâ slrjeiie à identifrcação do bcneficiáiio flnâl e à
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obrigaloriedâde dc deÉsito e sua contâ bancáriâ espccifica vinculads a esle iDsrumento
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ESTADO DO f,SPIRITO SANTO
4.2 - É obrigÍóÍia a Qlicaçlo do§ rccutsos de§te TcÍmo dc Fomc'lto' e'quatrno não irtiliza&s' em
áclro"t ao-r.ro""ç" àc h*itriçeo finaccira oficiôl, s€ s ptevisão do scu ueo for iguaf ou superior a
,ãÁ; ""i n a"-a" aplica{go filsnc,ila de culto prazo, ou operaçâo de meroado abeÍo laáreada
em rítulo da dlvirla ativa pública fcdcral, qrundo sut Úiliz!Éo cstiver plevista pam prazos memrcs.
4.3 - Os Íeodinsrtos das oplicaçõos §nonceims scrão' obiigatoriaÍent€' aplicados no objeto do Termo
aa foll*to or., au t -"feincis, estando süjeitos às mesmas coídiçôes de prcsta{âo de çontas €xlgidos
para os recur8os lansferidos I
4-4 - por ocsrilo dr cooclúúo, dEíturoia, ÍcsqkÍo ou êrftinçlo da parceris, os saldbs finonoeiros
rcmsnçsclDtcs, hclu.rive oe provcuicrtcs da§ reccilas obtidss das aplic€ções fiÍÀnceTas .rc5li?jdas'
serÃo devolúdos à admini§trado públicâ no prazo ioptonogável d€ hinta dias' sob peüa dc imcdrato
instauaçâod6tomaded€cont8§esPecialdoÍtsponsÁvçl.providenciadapelaautoridad!compelente
da administrÀção Pública.
CLÁUSULÂ QUNTÀ _ DA EXECUÇÀO DAS D3§PESAS
5.1 - O p(êÉ!úE Tcrúo dc Fonslto doverá §ç' exesúado ficlmente p€los partftipes' de acordo com as
lliusri; p""t rd* e as íotmas de regência, rcspondeodo cada uüra pelas consequênci⧠de sua
inexecução totál ou Pârcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilizsção dos rÊcu§o§ tan-sferidos' sob penarle nulldade do ato c
rcsponsabiliiade do agente ou Éprescntante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIF'DADE CIVL para:
l- Realizaçào de de§pc§ss a tltulo de taxa de o&nidstÍação' gerêDcia ou similari
ll - Finalidade divefsa da estabelecida neste insttuÍícnto, ainda que cm caráteÍ de emelgênciai
lll - Realizâçâo de desPesas em dâla aÍrterior ou posterioÍ à §ua vigêücia;
IV - Realizaçào de de§p€sas com tsxa§ bancárias. com multâs' juIos ou cÔrrcção mônetáÍiâ inclusive￾rcl'erentes a pagamenms ou re§ôlhime os forâ dos prâzos;
V- Rreliz.{áo dÊ despcso§ com publicidadc, salvo âs de caúter educativo inforrfiarivo ou dc
orientaçào social, das quais úÂo çonstern nomes símbolos ou imagens que câÍaclenTem promoção
pessoa.l de aútoÍidades ou servidores públicos;
vl - Repasses coÍ,o conúbuições. au\{lio§ ou subvenÇõ€s ⧠instituições privadas com fins lucíâtieos:
VIÍ - Pagu, a qualquer tífulo, servidor ou empregado público com reculsos vinculados À parceria'
sâlvo nâs hipóleses paevistas em lei egpecífica e na lei de diret zes otçarncnúrix'
CLAUSUI.A §I:XTA _ I}A }'IGTNCIA
6.1 - O pÍesenteltrmo de Fomento vigerá a paÍh dâ data dc sua assinatua até 3l/01/202ó conl-onne
o Plano de Trabâlho paÉ corsccução de s€u objelo.
L
6.2 - Semprc que ceccssário, mcdiante propost da ORGANIZAÇÃO DA CIvIt￾devidarner*e justificada e ôrmüada, oo ÍBínimo, 30 (trinta) dias dte§ do aÉs o
(-' r
L
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5)-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E§TADO DO E§PIRITO SANTO
cuBprimetrto das dernais exig&rcias legais e .egulameftares, serão admitidas proroga{õ€s do prazo
de vigência do presente Termo de Fomento.
ó,3 - Caio haja alraso nâ lib€6ção dos recuÍsos financeiros, a ÀDMINISTRAçÀo PÚtsLICA
MUIIICIPAL pÍomovcrá a prorrogação do prazo de ügêocia do prêsênt Termo, indspendentemcntc
de proposra da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDÂDE CIv[, limirado o prazo de pmnogaçâo ao exato
periodo de a&aso velificado.
6.4 - Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida ao item anteüor, deverá ser forma.lizada por
termo adiüvo, a ser celórado pelos psrticip€s ates do támino da vigência do Termo de Fomento ou
na ultirna dilação de prazo, sendo exprcssamente vedada a celebra{ão de tcrmo adiúvo com atíbuição
de vigência ou efeitos financeiros retoativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Gf,sToR DA PARCERIÀ, DA COMISSÀO DE
MONITORÁMENTO E AVALIAÇÀO, DO ÀCOITPANIIAMf,NTO E DA fI§CALIZAÇAO
7.1 - A geslâo das parceias seú realizada por agenúe público com podeÍEs de controle e frscalização.
cujas obrigaçôes são:
I - Acomponhar e fiscalizar a cxecuçío da parccria:
II - InfotmaÍ ao seu supeíor hisúrqúco a exisêlciâ de fatos que comPÍometa:m ou possam
comprornelcr as atividadcs ou lrrctas da parceria e de indlcio§ de irÍrgulari(Mes Íla gcsülo dos
recursos, bem cooo as providêocias adotadas ou quê scrão adotada§ para §aoa os prcblemas
de&crados;
III - Emitir Parecer Téçnico conclusiyo d€ aniâLlis€ da prestasão dç conta§ fiml, levaldo em
consideração o conteúdo do rclatório técnico de monitorarncnto e avaliação de quc t ara o art. 59 dâ
Lei 13.0t9 de 3l dejüho de 2014,
lV - Dispoaibilizar llateriâis Ç ÇqúpamêDtos tsmlogicos trGcessários as atividades de
monitoramcnto c avaliaç3o.
?.2 - Os palecÊres técnicos do gestor acerca da prestaçâo de contas, de quê tratra o 6rt. 67 dâ l-ei no
13.019, de 2014, dcverão coater anâis€ de eficácia c de efctividade das açô€s quaÍrto:
I- Os rtsulrados já alcaoçados c scus benefloios utilizaado númcro de atcndimcrtos oorrespo[dente àls
metas estabelecidas tro Plsno dr TrabElho;
ll- Os impâctos eoonômicos ou sociais;
Itl- O grau de satisfação do público.alvo;
Iv- A possibilidôde de sustentrbilidade dss aç.ões após a conclusão do objelo psctuÂdo￾73 - O Prefciao Municipal dcsignaú urna Comissão Técnioâ qua faú o monitorâglc, to
cumprime o ô obj.to rta parccda c podcrá vsler-se do apoio t&nico d€sta Secteraris
c avaliâçào do
para coDtribuir
fl
açõcs de monitôlameÍrto. Os pÍocedimeDtos de moBitoúmento e avaliageo ocorrerâÔ através de:
{,$-
ry
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ISTADO IX) f,SPIRITO SÀNTO
l- Análise de dado§, colctâdos atmvés de in§Eurnentos especlficos, da
des€nvol vidás no serviço;
ll- Visitas tecnicâs in loco, prÊviamc e agendadas, ou nilo;
III - Reuoiõos de monimramçnto, indiúduais e/ou colctivas;
IV- Estatégias de avaliaçãt do serviço junto aos usúrios.
das açôes
7.4 - O Rehtôrio Técnicô que s. Íefere o aÍt.59 do lri n'13.019/2014, scm prejuizo dc outros
elemeÍtos deveú cont€Í:
I - Descrição súmária das atividades e meta.s estabelecidas;
ll- Análise das *iüdadcs rcalizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
obtidô em razãô da execuçio do objeto até o periodo, com base nos indicâdoÍes
aprovados no plono de trabalho;
III- valores efetirarneate traruferidos pela adminisÍaçãc públical
IV- Análü€ dos docudrentos oouprobatórios dst despesas apreseatados pefa oogeizáÉ+ dô leiedlde
civil m pronção dc cotr1.s, gusrdg ntro for comprovado o eloancc das ttr€trsi e rcsulrados
estâhôlecidoô Do respÇctivo Terrro de Fomento- 
;
V- Análisc dç evÊnhrâis arxtitoÍils calizadÂ! pslos cotrfoles intemo e extemo, !o âmbito da
lis.áliza{âo Brlv€ntiva bem crmo suas conchsõ€s e das medidas que tomâm em desofiência dessâs
auditorias.
7.5 . Nq b&ót s€ dc iúÉxEusâo por culpr €xclusiva da orgsizâ!âo da socie{rode civil, â
adrninisEat{o públioa pod€Íá, cxçln§v.rtrçole pâra asscgurar o atendimcíto dê serviçcÀ essociais à
populrSo, por ato próprio c independente de autorização judicial, a fim de realizar ou rnanter a i
exÊcusâo dts m& ou atiüdtdês pactuadas:
l- Ráomú blos úblicos cra podcr da organização civil parc€ira, qualquer que &ntra sido a
modalidade ou título que coÍccdeü diÍeitos de uso de tais beDs;
II- Assumi! a rEsponsâbilidade p€la excouçlo do restante do objeto gevisto no plano
caso de paralisaçto, de modo a oüte $r descootinuidade, deveado ser coosiderado
contas o que foi cxecutado pclô orgsoiz!§lo da sociedsde ciül alé o mometrto em que a
assurÍriu essas tesponsóilidadcs,
CL{USUI,A OITAVÂ - DA PNESTÀÇÁO DE CONTAS
t.l - A prêstação de co as dcyerÁ s€r aDlesantada p€lâ orgaoização da soliedadÊ civil, e deveó conter
elemcúos quc pcrmitam ao gcstor dâ puceria avali& o aadÂmento ou corcluir que o seu objeto foi
ex€culado codoÍmc o pacturdo, com a dcacriçâo pormenorizada das atiüdades realizadas e a
comprovâfão do alclrtcê drs mclas e dos rcsultados esperados, até o 1críodo de qu€ trata a paesrâçào
dc contas" & oÍcmplo, dcnhe outaos, das seguintes infomaçôes, documento$ e Êlatóaios:
bsneficio
e§tabelec
i
social
idos c
trahqlho nô
PresÍaçâo de
d
execuçFo
l- Extr&io da conla bancrida especí6o. (conta conentc e aplicaçâo quarldo lbr o ceso): 
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\,q￾Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
II - Notas e comprovanlçs Íisssis, inclusive recibos, §om data do documento, valor. dados da
organização da sociedade civil e trumerc do instrumeno da parceria;
Ul - Material compÍobatório do cumprimcoo do objeto cm ôtos, vídeos ou outÍôs suportes:
lV - Relação de b€Ds adqutidos, pmduzidos ou corsEuldos, quando for o caso;
V - Lista de prcseoça do pcssogl trcirado ou cqacitado, quando for o ceso;
VI- ReLtódo d€ execução do objeto, elaborado pels OSC, cootendo at atividades desenvolvidas para
o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propost s corD os resultados alcaaçados;
VII- Relatório de execução fuunceira do Termo de Fometto, com descrição das despcsas e rec€itâs
efetivamente realizadas e srrâ vinculsção com a execução do ob.ieto, râ hiÉtese de descümprimenlo
de metÀs e r€sütados estabelecidos no Plano de Trabalho;
VIII- CompÍovante de rccolhimeDto do ssldo da çontâ bancfuia especifico, qualdo for o caso;
lX- Relação nominal dos usrúrios que 6rc4uentam a OSC de acordo com a meta eíabelecida e em
confo.midade coÍn I atividade prevista em Plano dc Trabalho, frequêDcia, profissionais e câÍga horária
executada por atividade.
8.2 - A administração pública muaicipal coosiderará aiada em sua a.nális€ os s.guiÍes relatórios
elâboaados intêÍEÍrcÍte, qutrdo houvcr:
I - Retatório da visit tócnica in loco realizada duraate a exeeuçâo da parceria;
II - Relalório técnico de monitorarDçtrto e avaliaçâo, homologação pcla comissão de modtoümento e
avaliação designada. sobrc a conJormidade com o cuDprime o do objcto e os rcsultados alcançados
durante a execução do Tenno de Fomento.
E.3 - Os poteceÍes téctricls do gestor accrca da prtsração dê côntas, de que trâtâ o aí.67 da Lei n"
13.019 de 2014, devcrgo conter anâise de eficácia e de efeúvidade dÂs ações quanto:
I - Os rcsultadosjá alcançados e seus beneÍioios;
lI Os impactos econômicos ou sociais:
lll - O grau dc saüsfação do público-alvo;
Iv - A possibilidsde de sustcntsbilidade das açôes após a conclusão do objeto pactuado.
8.ó - A ma.outenção conclusiva sobrc a prestaçâo de colltas Pela admitrisü-â4ão públics observará os
prazos previstos na Lei r" 13.019 d€ 2014, devoBdo c.nclúi, sltemativamqot pela:
I Aprovaçâo da prestação ds coDt&s;
ll ,a\provagão ds f,lrstâfro de coÀtrs com !êssa.lvas, ou
- RejeiÉo da Presrsção de coDtas e determiDação com imcdiata irstsurâção de tomada de conlâs
especial
'/?
b
I
6.5 - Constarada irregularidadc ou omisúo na PrEstação de contas. será concedido pram para a
orgadzação da sociedade civil §anar a inegularidade ou cumprir a obÍi8ação'
§ l" - O pÍazo :eferido no oaput é limitâdo a 45 (quarenta e cinco) dias por s&r nolilicaçà).
pronogável, no máximo, por igual periodo, denao do prazo que a administração pública possui PâÍa
analisar e decidir sobre pÉslação de contas e comp.olação de resultados'
§ 2" Traascorrido o pÍazo pslÍa sônednento da irrcgularidade ou da omissâo' nlo hrvendo 'r
safleameoto, s autoridade admiÍri§trstivâ competente, sob pena de ÍÉspon§abilidade srlidátia, dev.
adorar providências psra apuração dos fatos. ideotificáçào dos resPon§áveis, quantificaçào do dano e
obte4ào do ressoJ.imento, aos te.mos da l€gislaçâo vigeote'
8.6 - À administrsçgo públicâ apreaiad a E€staçào final dc contas apÍeseotáda' no pmá de ale cenlo
e ciíquenE dias, contado da datâ do rcccbimmto ou do curnprimento de diligência por ela
derermiÍEda, prorogável justiíic{damentc poÍ iguâl pcíodo
panâgrafo furico - o trarlscu§o do prôzo definido no§ tetmos do caput sem que a5 contÀs leúam sido
apre{iadas:
I, Não significa impossibilidâde de apreciação eú data poslerior ou vedâçào a que se adotem medidas
saneâdorâs, punitivas ou destinadas I ressarcir dano§ quc pogsan ter sido caüsados aÔs cofres
públicos;
ll - Nos casos em que Dão for coníatâdo dolo da organização da sociedade civil ou de seus preposlos.
sem prejuizo dâ atuÂlização monctátia, impede a incidêlcia de iwos de mota sobíe débitos
cventualnente apuÍados, no p€Íiodo enÍe o final do prazo referido leste paÍágrafo e a d{ta em que Íbi
ultirrada a apteciação pela admiústração pública.
E.7 - As presÍações de cont⧠seÍão avalisdas:
I - Regulqes, quedo exprcsrat€fl! de forma clam e objetiva, o cumpdmento dos objqrivos e metas
estabelecidos no Plano de Trabalho;
II- Regulares, com Íessalvo, qriando evideociarem impropíedadc ou qualqueÍ oulta làlta de natutcza
lôrmal que Íxio rffultc em drno ao eri[io:
III- lÍÍeguláres, quando comprcvadâ quâlquer das seguintes circmsúncias:
a) Omissâo oo dever de plEstar contâs;
b) Desctlmprimento iqiusúficodo dos objetivos e metas eíabelecidos fio Plano de Tlabalhoi
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ESTADO DO ESPIRITO SˤTO
c) Dâoo ao eúrio decorrenro de ato de Eestão ilegiti&o ou antieconômico;
d) Dasfaiquc ou dcsúo de dhlreiÍo, bens ou valores públicos.
8.8 - O adldnisador públioo rcEpoÍdc pch docisào sobrc a aprovação da prestaçâo de tontô§ ou por x, orniss[o em *laçto à análise de seu conteúdo, levando em considerâçâo, no primciro caso. ,rs
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§§TADO DO TSPIRITO SANTO
pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo pemitidô delegaçâo a autoridades diretarnelte
subordiladas, vedada a subdelegação.
6.9 - Quando a prestação de cantas for avaliada so.Eo inegular, após exaurida a fase recursal, se
mantlda a decisão, a oÍgadzação da socicdade civil poderá solicitar autorização para q]re ô
ressarcimento ao efliío sêja promoüdo por rneio de ações rompenss!órias de hteresse públi.o,
mcdiade a apresenta{ão de novo Plano de Trabalho, codorme o objeto desarim no Termo de
Fomento e a área de atuação da organizaçâo, cuja mensuração econômica será ieila a partir do Plâno
de frabalho original. desde que ú.ão teúa havido dolo ou fi:audo e não seja o câso de iesÍiauiçâo
iítegrâl dos recursos,
8,10 - Du.ante o prazo de l0 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da pestação de contâs, â
organização da sociedâde civil deve malter em seu ârquivo os documentos originais que compõem a
preliaação de cont s.
8.11 - A Festasão de contas Íinal devení ser atrcs€ntadá rlo prâz. de até 30 dias a partir do termino da
vigência da parc.eria ou no final de cada exercíçio, se a durasão da parceria exçeder urn auo.
CLíUSULA NONA - DA§ ALT'RAÇCid§
9.1 - A ptesente parceria poderá ser alrerâda a qnalqu€r tempo, mediarte assinalüra de temo aditiYo.
devendo a solicilâçâo s€Í eDçâminhada com ant€cedêDçiê mirliÍia de 30 (Írüta) dias em relâçâo à daaâ
de término de sua ügêacia.
9.2 - Não é psrmitid& a celebração de aditâmento deste Termo de Fomerto com alteÍação da natureza
do objeto.
93 - As alterações, com exc€ção das que tenham por íimlidade memmenl§ prorrogar o prazo de
vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Muoicípio, órgão ao
qual deverão os âutos sêr encarniúados em prazo lrábil para ânálise e parecer.
9.,t - É obrigamrio o aditâmento do presedte i$trumento, quando so fizer necesúria a efetivação de
alterações que tonha& por objero I mudança de v6lor, das meta§, do prazo de vigêrlcia ou a utiliiáção
de ftculsos rcmanesceBúes do saldo do Tel]lro de r:oÍlento.
cr2iusul-A DúCIMA - DAs REsloNsABILrzÂÇdEs f, DAs sANÇdES
10.1 - Pela execuÉo da parceria em desacordo çom o Plano de Trabelho e corn as normas da Lei no
13.019 rle 2014, e da legislação especilics, a administração pública podeú! garadidâ a p!évia delêsa'
aplicar à orgadzsção da socicdede ciül parcrim a§ seguhtes sanções:
I- Advertêncie;
ll- lcrpqlirrrea:o de celebrar parc*ria ou contlato com órgãos e 3n dádes da eslera de Sovemo da
administração pública sancioíado€, por prszo não supeíoÍ a dois atos;
I- Declârêçãô de inidoneidâde paia celeblsr p&ceria ou contrato com órgâÔs e eÚidâdes de todͧ as
esferas do govemo, enquaíto perduÍâreE os motívos detemina,tes da puníçào ou qulJ . seja
9--
v
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ESTÂDO DO E§fIRITO SANTO
promoüda a reóilitâcão perante a próptia autoridade que aplicou a penalidade, que cilncedidâ
sempÍe que a orgânizâçâo da sociedade civil rcssarcir I administração pública pelos Fejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no iaciso II
ú!icô. Âs sançô€§ estabelecidas nos incisos Il e lll sào de competênciâ êxcl a do freêilo
Mirni.ipal, facultada a dEfê3a do intercssadc no respeetivo proces§o, no plazo de dez da abeúüa
de vista, pod€ado B reâbilitaçâo ser requerida após doi§ anos de âplicação da pqalidade.
10.2 - PrrscÍeve ttrtr cinco anco, contados a paÍtii da aprcscntaçâo dâ prestaçâo dc
de penalidade decorrente de in*açâo relacionada à execução da parceda
t0.3 - A Fessrição será intenompida com a edição de ato adrninisüativo voltado à aputação dtl
inliâçâo.
CLÁUSÜLA DÉCIMÀ PNÍMEIRÂ - DÁ Df,IÚNCIA E DA RESCISÀO
I l.l - O pÍesenlc Termo dc Fomento podera ser:
I - Denwqiado a qualquer tcnrpo, ficardo o§ pôÍticipes responsáveis someÍte pôi asl obdgaÇô€s e
auêrindo as vantagens do tcmpo em que pârticipalam voluntariamente da avença, respqitado o prazo
mínirno de ó0 (sessenta) dias & antecedêacia para a publicidade dessa inteoção;
ll - RcsciÍüdo, indqFrdetritÉtrcíúe da pÉúâ aotiúc.çâo o§ htêrpêlâdôjudioial ou exttajúicial, nas
seSuinúos hipót!§E§:
a) Utilização dos r€cursos em dcsscórdo coú o PlaÍo de Trabalho;
b) lnadimplemento de quakqucr das cláusulas pastuadas:
c) Llonstataçâo, a qualquer tempo, de làltidade ôu incorreçào em qualquer documento apraesentado; e
d) Verific.çAo da ocoíência de qualquçr circllnslânciâ que enseje a instaração de Tomâda de Contas
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNIDA . )A PLBLICIDADf,
l2.l - A eficácia do presente Termo de Fomerlto ou dos aditamentos que impliquem em alteraçâo ou
aúpliaçeo d8 executão do objeto descrito neste instrumenlo, fica co.diÇionadâ à publicaçào do
Íespectivo extsâto nos meios dô cômu$csção oüciais, a qual deverá sff proüdbncida pela
administra+ão pública muoicipol no prazo de alé 20 (vinte) üas a conta. da respectiva asdnatula.
CLÁUSULA »ÉCIMÁ TERCEIRÀ - DÁ§ CONDIÇdDS GERÂI§
l3,l - Acordam os partícip€s, aitdq em estabelecer as seguintes coldiçõês:
I - As comunicações relditss â este Têrmo de Fomento serâo rcúrstidss pot
mail e seúo mmideradas ÉgulnrEeüe efetuâdas quaodo comprovado o rccebiEenÍo;
lJ - As meesâgell§ € d§€umentos, lesultalrtes da tlansmissão via e-mâil, ,ão poderão constituir em
peças de poccsso, e os rcspectivos originais deverão ser encaminhados no pmr() de ciÍco diâs; e
ou e'
Parígmfo
a aplicação
\, ,
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5q
ltfu￾Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDO DO E§PIRITO SANTO
lll - As reuniões entre reprcs€ttantes credenciados pelos pârticipes, bem como quaisquer ocorrências
qle pos§sm ter implicaçôÊs nesúe Termo dr Fom€trto, serâo aceitas somenle se rcgistadas em aÍê §ar
relatórios circulsranct'ados.
clÁusur..l oúcnr.l euARTA - no FoRo
14'1 - $ú comf,etetrte paÍa didmir con&ovenias decoÍentes deste Termo de Fomento, que não
possâm ser resolvidas pela via âdmi.istativq o foro da CorBarca de Marechai Floriano do Esrado do
Espirito Santo, com expressa reDútrcia ê ouÍos, poI mais privileg.iados que foren.
14.2 - E, por assim estâ.em plenariente de acordo, os participes obrigarn-se ao total e iíenulrciá'rel
cursprimento dos termos do prcseit€ instrumerto, o qual lido e achado coníorme, foi lavrâdo em 04
(quatro) vias de igual teor e foma, qüe vão assinadas pelos participes, paa que produza seus j uridicos
e legais efeitos, em Juízo ou fom de1e.
Marechal FlorianolES, 25 de novembro de 2025
ANTONIO COBBI
Prcfeito de Marcchal lloriaÍro
A&ninistração Pública Münicipal
?HiAGO
Secretririo
F DO ROSÁRIO
de Obras e Serviços UÍbarcs
Administração Pública Mmicipal
NATALINO CHI NETTO
Presídelte da Associação Pestalozzi de Marechal Floriano - ES
O.ganização da Sociodade Civit

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PrcÍeitura Municipal de Mürechsl Florisno
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Oespacho de Corrêspondência
En 0l/04/2026
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AO CONTROLE INTERNO
Para coúecimento e manifestação
ANTôNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
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7
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DESPACHO
l.4a rechal. Ftoriano, 09 de abrit de 2026
À Secretaria Municipat de Ptanejamento - SEPLAN
Prezado,
ConsideÍando o OF/SECGACMMF/PRESIDÊNCn no 12112026, que sncaminha o Requerimento
no 35/2026, de autoria do Vereador cezaÍ Íadeu Ronchi, que dispóe sobre o pedido de prestação
de contas, na íntegra, de todas as emendas impositivas reÍerentes ao exercício financeiro de 2025;
Considerando o parecer da Secretaria Municipat de Ptaneiamento âcostado à Í1 05 dos autos' no
quato Secretário inÍorma o levantamento dost€rmos de Íomento (conÍorme documentação de fts'
05 a 54);
Cumpre destacaÍ que, no âmbito da Secretaria de Ptanejamento, o acompanhamento se dá sob a
perspectiva da compatibitizaçáo com os instrumentos de ptanejamento e monitoramento das
açôes governamentais, nâo abrangendo, de Íorma integÍât, a execuçâo orçamentária e Íinanceira
dâs referidas emendas;
Dessa Íorma, esta Secretari8 Municipat de Controte lnterno r6comgnda que seiam oÍlciadas as
demais Secr6târias .êsponsávela peta sxocuçáo dos rocursos, conÍorme tabeta abaixo, pâra
que cada Pasta aprasent€ a respêctivâ pÍestaçáo de contas referente aos recursos oriundos de
emendas impositivas no€xercício de 2025, no âmbito dê suas competências.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
PrilF/sEl{ucr
PRocEsso N.r;r@/2026
rrs. r": O,Í6
Rua David Canal, no 57, Centro, Mârechâl Floriano - ES - CEP 29255-000
Contàto: (27) 93614-4545 | É-mail: gâblnete@marechalfloriano.es.gov-br
www.màrechalf loriano.es.gov,br
nsr.tpo oo nspÍntro sANTo
A./C ltmo Secretário .lefferson José Jutiatti dos Santos
d
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
sAÚDE
AUTOÀ: JUAREZ]OSÉ XÂVIER
BENEFÍcrÁRro OBJETO
Ap{icaçáo dê íecursos nâ Unidâde dê
Sâúd€ de Bom Jesus - aquisiçâo d€
materiâl p€rmanente,
secretdrla l,lunicipat d€ Saúde/
Comunidadê de 8om lesus
Sêrv4ços/mãO dê obÉ vi§ando â
manutençáo na Unidadê de Saúde dê
BomJêsus
VALOR ÍOTÂLr
VALOR
R$ 105.171,22
R$ 52.585,61
ÂUTOR:
BE N íF:lc ú-R ro
Unidades de Saúde dê AíâBuâya e
Sânt6 Maíiâ
Aquisição de 2 veícutos sendo 1 paÍa a
Unidade dê Sâúdê deAraguaya ê 1 pâra a
UnidadedeSaúde de Santâ MaÍia.
Unidacles cle Saúde de Aíâguâyâ e
Santa l'1aÍia
Unidades de Saúde de Arâguaya e
Santa IYariâ
Complsmêntâção pâra os itens001 eOO2
visando â áquisiçáo dos veículos.
VÂIOR TOTAL: R$ 18s.513,66
Ri í57.756,8:,
VALOR
R$ 105-171,22
RS 52.585,61
R$ 27.756,83
Ruô Oavld Canal, no 57, Centro, Marechal Floriânô - ES _ CEP 29255_000
Contôto: (27) 93618-4545 | E mail; gabinête@marechalflonôno.es gov.br
www,mare€half loriano,es,gov.br
PMI{F/SEIIUCI
PROCEaSO Nor /2026
FLS, NO: 
-
Âss.:_
esraoo oo nspÍruTo sANTo
VALOR TOTAL: nl í.605.325,13 (um mitháo, seiscentos e cinco mit, trezentos e ü nte e cinco reais
e treze centavos),
SecrêtaÍia Múnicipal d€
Sâúdê/Comunidade de Bom Jssus
OBIETO
AquisiÇáo clê 2 veÍculos s€ndo 1 gara â
Unidâdê deSaúde deAÍâguaya e 1 párâ â
Unidacle de Sâúde de Sântâ lqâria.
\s
?^
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
rsrtto oo nspÍruro s^nNro
lô§É aooouo xnoxutto
BENEFICIARIO OS,,ETO VALOR
SecÍetaíiâ l'luniclpâ[ de Saúde Aquisiçáo de veícutos para á SêcrêtaÍia
CIê SâúdE.
VALORTOTAL R$ 157.756,83
R$ 157.756,83
AUTOR: FELIPÊ HULLE DELPUPPO
BENEFICIARIO OBJEÍO VALOR
f4unicípio/Unidadê dê Saúde de
Victor Hu8o.
R$ 52.585,61
l4unicípio/Unidâde de Saúdê do
bâirro Santa Ritâ
R$'105.171,22
valon ÍoÍal: R$ 157.756,83
R$ 157.756,83
AUTOR: NAT LINO BIANCHINEÍIO
BENEFíctÁRto OBJETO VALOR
Secretâíla Municipat de SâÚde Aquisiçâo de equipâmentos e peílÍéricos
pâÍa aquisição do servidor de infoÍmática
páía a SecrêtaÍia de Sâúde.
R$ 105.171,22
Secretaria Municipat de Saúde Aquisição de equipamentos e peíiféricos
paÍa aquisição do servicloÍde infoÍmátlca
pâra a Secretaria de saúde.
VÂLORTÔÍÂL: R$ 157.756,83
R$ 52.585,61
BE c to OB',ETO VALOR
lVethoÍiâs na inÍíêestrutura e âquisição
de materiat permanente pâra a Unidâde
de Saúde do BairÍo losé Aloísio Simon -
TÍevo de PaÍa
turà David Canal, no 57, Centro, r'larechâl Floriano ES - CEP 29255-000
Contato: (27) 93618_4545 I E_mail: gabinete@marechãlfloriano.es gov br
www.mare€half loriano.es.gov.br
AUTOR:
IYunicípio/Unidade de Sâúde do
Bsirro losé Aloísio Simon - Trevo de
Parajú
VALORTOTÂLl R§ 157.7sA,83
PtitlilF/SEMUcl
PROCESSO No: ,1112026
lnv€stimentos gêíâis para a Unidâde de
S8úde deVictor Hugo.
AquisiÇão dê veícuLos pêrâ â unidade dê
Saúde do bairro Sânta Ritâ
q
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BENE to OBJETO vÂtoR
l"1unícípio Reâtizáção de exames oftalmológicos
nas escotas municipâis.
R$ 105.171,22
lYunicípio R$ 52.585,61
VÂLORTOTÂL: R$ r57.756,83
VALOR
157.756,43
.51 3,66
ÂUTORT ÀBRÃO LEVI KIFFER
SENEFíCIÁRIO OBJETO
Município R$ 105.171,22
Município AquisÍÇáo de equipamentos para a
Unidade de Saúde de Victor Hugo.
VAIOR IOTAL R§157.756,83
R$ 52.585,61
BE OBJETO
Custeio de exames especializados como
tomografias, mamografias e
ressonâncias.
lndividuat 157.756,83
Bancâdâ Custeio de exâmes especiâtizados como
tomografias, mâmografiâs e
ressonância§.
tura oavld Canal, no 57, Centro, l,rarêchal Ftoriano - ES - CEP 29255,000
Contator (27) 93618-4545 | E mail: qabinête@mare.hatfloriano.es.gov.br
www.marechalf lo.iano.es,gov.br
PMMF/SEIíUCI
PROCESSONo: /2026
FLS. Nor__ Áss.:_
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ÂUTOR: RENÂTO LUIZ VELOSO WERNECX
VÂLORÍOÍAL:
VÁLOR
Aquisiçáo de 1 veículo paÍa a Unidâcle de
Saúd6 dê Rio Fundo.
ReatizEçáo de exames oftalmológicos
nas escolas municipais.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
nsr,qDo oo ospÍRrro sÁNTo
AUTOR: CEZAR TADEU RONCHIJUNIOR
BENEFÍGrÁRro OBJEIO
MunicÍpio de MaÍechaI Ftoriano Aquisição de 02 paÍquinhos inÍ3ntis,
sendo 1 para Araguâya ê 1 parâ Sânta
1.4âria.
Complem€ntaçâo pâíâ o item 004
vissndo a aquisição dos parquinhos.
R$ 24.828,78
VALORTOÍÀL:
AUTOR: NATÂINO BIANCHI NEÍÍO
BENEFícrÁRro OB'lETO VALOR
ÀqúisiÇâo dê equipâmentos
implantaçáo do sisterhê de
monitoramento municipá1,
pata R$ 55.',I71,22
VÂLON TOTAL: R$ 55.'t71,22
VALOR
R$ 105.171,22
PMMF/SÉMUCI
paocesso r.ro, tb@rzozo
az
OBJETO VALOR BEN c to
Município PÍojetos de Engeniaria. R$ s2.58s,61
R§52.585,61
VALOR BENE c to
Custeio paía contrâtaÇão de empÍesa R$105.171,22
com o objêtivo de executaÍ os serviÇos de
câtçamento com pav's nâ Comunidad€
d€ Atto Rio Fundo, Córrego do Rio Fundo,
nã Estrada PâstoÍ Germano KieÍeí,
I.4unicípio
Ruâ David canal, no 57, Cêntro, Marêchal Florlano - ES CEP 29255_000
contôto: (27) 9j618-4s4s I E_mail: sâbinete@marechalfloriano.es.gov.br
www.mare€half loriano.es. gov br
\q
$"
OBRAS
VALOR TOTAL: R$ 553.270,49 (quinhentos e cinquenta e três mit, duzentos e setenta reais e
quarenta e nove centavos)
f',lunicípio de Marecha( FloÍiano
R$'t30.000,00
VALORTOÍAL:
AUTOR; ABRÀO LEVI XIFFER
OBJETO
P
t4unicípio
PMIlF/SEMUCI
PROCESSO No: /2026
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
zsrtoo oo ospÍnlTo sANTo
RS 52.585,61
R$ .756,83
VÀLOR
ÂUTOR: MÂYLSôN LITÍlG
EENEFÍcrÁRro OBJETO
Município Aquisição de calça|llento em pâvi-s a ser
aplicrdo rc Élio locllizâdo em paralelo a
BR 262, KM 49, onde enconu'am-se
localizâdls diversas empresa§, dcntre olas a
Chocolat€ Mayer, oÍicinâs, boràcharia e
R$ 157.756,83
ESPORTES
VALOR TOTAL: R$85.í7í,2i! (oitenta e cinco miL cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos;!
BENEF Rto OBJETO VÂLOR
Municipio hogÍamâ Bolsa Atletâ. R$ 85.'r71,22
vÂLonToTÂL: R$ 85.171,22
vi3ândo comptom€ntar o câlÇâmento
dgsta via.
Município Custeio pâíâ contratáção dê 6mpíêsâ
com oobjetivo de erccutar os seíviÇos de
câlçamento com pav's na Comunidadê
cleAlto Rio Funclo, CórreSodo Rio Fundo,
ns EsÍêdâ Pastor GsÍmano KlsÍêr.
vi8ando compl€mentaí o calçamento
clêsiavi8.
VÂLORTOÍAI:
Rua Davrd Cônat, no 57, Ceítro, üa.echâl Ftortano - ES - CEp 292SS-OOO
contator (27) 93618-4545 | E-maitr qôbinete@môrechatÍtorlano.es.gov.br
wwlv,marêchatftoriôno.ês,gov.br
VÂLORTOÍAL: R$ 157.756,a:t
ÀUÍORI LUCIANO NAVAR BOE}IO MENENDEZ
tuT
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TURISMO
VALOR TOTAL: R$30.000,00 (trinta mit cento reais)
AUfOR: NATALINO SlANCHl NETTO
BENEFícrÁRro OBJ ETO
14unrcÍpio Lo.açào de toldos para arender as feías das
Comunidades.
VAI.Oi TOTAL: R$30.1x)0,00
R$ 30.000.00
Dada a urgência desta dêmanda, opino peto atendimento das pastas em caráter de extrema
uÍgência para dia 10/0412026 até às 1Sh.
Atenciosamente,
DANYEL NICAMARGO
Secretária M nicipaL de Controte lnterno
Decreto 13.199/2026
Pl{r,|r/SEMUCI
PÂOCESSO No: âlhLl2026
Rla Oavld Caoal, no 57, Centrc, Marêchal Floriano - ES - CEP 29255-000
contato: (27) 93618 4545 | E màil: gabinete@marechârfloriano.es.goebr
www.marechalfl oriâno,es.gov.br
VALOR
fllBRNco
FL. N'
w RubÍicá
Stiam Xu:*fint d. frí4fi c fr4[ ç [oíidto
EsrADo Do EsP[Rtro saNTo
Oospacho da Corro8pondôncia
Conforme Íecomendação da SecÍetaria de Controle Intemo, encaminho as Prestações de Conta§ das Emendas
impositivas das secretârias responeiveis pele execuÉo dos recursos, quais sejam: Secretaria de Saúde, Secretariâ
de Obras e SeÍviços Urbanos, Secretaria de EspoÍte e Secretâria de Cultura e Turismo Seguem anexo as
CVSEMUS/ N" 040/2026; Cl n" l3O/2026/PMMF/SEMUR; CI/SEMES N'64/2026; Manifestação da sectetâria
Ao Gabinete
Etr, 1010412026
ldlr'olr
S.d'Sn:
Santos
6t
de Turismo.
COMUNICAçAO INTERNA NO
os3l2026
Da:
SEPLAN
Data:09.04.2026
Prezado Secretiírio.
Considerando a rccomendação da Secretaria Municipal de Contole Intemo constante no despacho
de 09/04/2026 (eír, anexo), informamos que se faz necessáda a apresentação da prestação de contas,
na íntegra, de todas âs emendas impositivas referentes ao exercício financeiro de 2025.
Ressaltamos que, embora esta Sççretaria de Planejamcnto rcalize o acompanhamento <1:r
compatibilizâção orçamentári4 a responsabilidade pela execução integal, fmanceüa e técnica .,
recursos cabe a cada pasta executora.
Dessa forma, solicitamos que Vossas Seúorias aplesentem, no prazo de Ol dia útil, a documentação
comprobatória da execução das referidas emendas no âmbito de suas respectivas competências.
Atenciosamenle,
JEFFERSON JULIATTI DOS SANTOS
Secretírio M Platrejrmetrto e Gestílo Estratégics
4t[$^dp oÍnroqldh?6
Parâ
SEMUS
Assunto: Solicitação de Prestação de Contas -
Emendas knpositivas (ExercÍcio 2025).
MARECI{AL
FLORIANO F;,
Considerando o OF/SEGACMMFiPRESIDÊNCIA/N". 12112026, qte etcamiúa o Requerimento
n" 35/2026, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi:
CoMUNICAçÃO II{TERNA No
os4l2026
5)**
Dâi
SEPLAN
Assuntor Solicitação de Prestação de Contas -
Emendas lmpositiva§ (Exercício 2025).
Data:09.04.2026
PaTa
SEMUR
Prezado Secretário,
Considerando o OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/N'. 12112026, rye eocaminha o RequeiiEento
n" 35/2026, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi;
Ressaltamos que, emboÍa esla Seçr€taria de PlancjaDcnto r€alize o acompanhamemo da
compatibilização olçam€ntfuia, I rosponsabilidade pela execução integlal, fiÍlanceira e técnica dos
recursos cab€ a cada pasta executoB.
Dessa form4 solicitaoos que Vossss Seúorias apresentem, no prazo de 01 dia úü1, a documentação
comprobatória da execução das rcfeddas omeadas no âmbilo de suas respectivas competências.
Atenciosajnente,
JEFTERSO JULIATTI DOS SANTOS
Secretúrio Mun de Plrrcjrmerto e G6tao Estrstégicr
MARECHAL
FLORIANO
,uh.rmcdc4l,zc lit P*'^
Considerando a recomendação da Secrctalia Municipal de Controle lntemo çonstante no despacho
de 09/04/2026 (em aÍexo), iúormamos que se faz necessâria a apresentação da Festação de contas,
m íntegr4 de todas as emendas impositivas referentes ao exercício financeiro de 2025.
#il
COMUITICAçÂO INTERI{A NO
oss l2026
Dal
SEPLAN
Assuntor Solicitação de Prestação de Contas -
Emendas Impositivas (Exercicio 2025).
Para
sEt4E5
Datâr 09.04.2026
Prezàdo Secreúrio.
CoDsiderando o OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCh/N". 12112026, glle errcwninba o Requerim,
n" 35/2026, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi;
RessaltaÍnos que, cmbora esta Secretaria de Planejamenúo rea.liz€ o acomparúa&€Dto da
compatibilização orçamentári4 a responsabilidade pela execuçâo integal, fioancei.a e técnica dos
recuGos cabe a cada pasta executora.
Dessa forma, solicitamos que Vossas Seúorias aprcsentem, no pflrzo de 01 dia útil, a documeltação
comprobatória da execução das referidas emendas no âmbito de suas lespectivas competências.
Atenciosamente.
JEFFERSON J ÁTTI DOS §ANTOS
Secretário Muricip Plrüejrmetrto e GBtáo Estratégic.
t@
q t MARECHAT]
FLORIANO
Considerando a recomendação da Secretaria Municipal de Controle Intemo constante no despacho
de 09104/2026 (eú aiexo), informamos que se faz necessária a apresentação da plestação de contas,
na íntegia" de todas as emendas impositivss referentes ao exeÍcício frunceiro de 2025.
dr*a,í ,!"^ hu)
5)'t￾coMU IcAçÃo INTERÍ{a No
os6l2026
PaJa
SECTUR
Dâtâ:09.04.2026
c) MARECHAL
FLORIANO
Dal
SEPLAN
Assunto: Solicitaçâo de Prestação de Contas -
Emendas Inpositivas (Excrcicio 2025).
Considerando o OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIÀN". 12U2026, q\re erLcalninha o Requerimento
n" 35/2026, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi;
Considerando a recomendação da Secretaria Municipal de Conttole Intemo coNtante no despacho
de 09104/2026 (em altexo), informamos que se faz necessária a apreseÍrtação da prestação de contas,
na íntegra, de todas as emendas imposiüvas referentes ao exercício financeio de 2025.
Ressaltamos que, embora esta Secretalia d€ Planejame o realize o acomparüamento da
compatibilização orçamentária, a responsabilidade pels execução integml, financeiü e técnica dos
recursos cabe a cada pasta executora.
Dessa forma, solicitamos que Vossas Senhorias apresentem, no prazo de 01 dia útil, a documentação
comprobatória dâ execução das referidas emendas no âmbito de sua§ respecúvas competências.
Atenciosametrte,
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§
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Prezado Secretário,
Prefeiturâ de i,rarechal Floriano
ESTADO DO ESP|RITO SANÍO
Secretaria Municipal de Saúde
N4arechal Floriano, 10 de abril de 2026.
crlsEMUs/ N'040/2026
À Secretarie Municipal de Planejamento e Gêstão Estratégica
€m atenção à Comunicação lnterna nq 053/2026, dâtedá de 09 de âbril de 2026, encaminhada por esta
Secretaria Municipal de Plenejamento e Gertão Estraté8ica, que solicitã a apresenteção da prestação de
contas, na ínte8ra, de todas as emendas impositivas referentes ao exercício financeiro de 2025, a Secretaria
Municipâl de Saúde vem/ por meio deste, prestar as informeções solicitadas.
lnformamos que segue em ãnexo relatório detalhâdo das êmendâs impositivas destinadas a esta Secretariâ
no referido exercício, contendo a discriminação dos vãlores, objeto de aplicação e respectiva execução.
Encaminhamos. aindô, cópias dos contratos celebrados, bem como relatório de pagamentos eÍetuados, com
vistâs â âssegurar a trânsparência e a adequada comproveção da aplicação dos recursos públicos.
Colocamo-nos à disposição para quaisq uer esclarecimentos adicionais que se fizerem nêcessários.
Atenciosamente,
1Á-"gÁistké"t ni
sfteúV tv1ínicipdt de Sàúde
Rua WãldêóárMs,95, CentD Mârêchât Fbnano - ES. CEp 29255-000
Têr (27) 93618-/1190-E mart §audê mno.jenô@gneit c@
Assunto: Resposta à Cl ns 053/2026 - Prestação de Contas de Êmendas lmposjtivas (Exercício 2025)
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
coNTRATo DE pREsraçÃo DÉ sERVrços No o73 / 2025
ID TCEES 2025.045E0500001,09.0037
coÍ{TRATo euE EÍ{TRE sr CELEBRAT{ o r4uNrcÍPro DE
]i.IARECHAL FLORIAT{O.ES E A EI{PRESA TEFAC COÍ{STRU￾çóEs E sERvrços LÍDA paRÁ o Frü ExpREsso ]{as
cúusuLls eue o TNTEGRAT{.
o uunrcÍpro DE ARECHAL FLoRr^No, pessoa jurídica de
direito pÚblico interno, inscrito no CNPJ sob no. 39.385.92710001-22, com Sede Admlnistrâtiva na Rua Davide
Canal,no5T,Centro, l,larechôi Floriano, Espírito santo, por interrôédio do FuNDo MUNIcIPAL or slúoe oe
IIARECHAL FLORIANO, inscrito no CNPI sob no . 14.499.2291OOO1-27 , com sede na Rua Belarmino Pinto no 82,
Centro, 14ar€châl Floriano, Espírito Santo, neste ato reprêsentado pelê Sêcretaria I'4un cipal de SaÚde, Srà. 14aria
Arlete Novaes I\4oraes Silvâ, brasileira, câsada, proFessora, cPF nÔ 056.381.907-32 e Carteira de Identidâde no
86.637.378 SSp-RJ, residente e domiciliado na Ruâ Adão Kiefer no 33, centro, Marechal Floriâno, Espírito santo,
doravônt€ denominado CoNTRATADA, e, de outro lado a empresa TEFAC co sTRuçóEs E sERvrços LTDA,
com sede na Rua Emilio Hulle, no 268, Sala 201, Centro, |4ârechàl Floriano, Espírito Sânto, CEP 29255-000,
inscritô no cNpJ sob o no. o7.22g.tt3/0001-93, neste ato representado pelo sócio-administrador sr. louberto
José Comper, brasiletro, casado. empresário, cPF na.324.824.267-15 e Carteirã de Identidàde no. 263.555
ssP/ES. doravante denominàda CoNTRÁTANTE, tendo ern vlsta o que constô nos processo administrativo
1044/2025 SEi4US e êm observância às disposições do ôrt' 75 I Lei no 14.133, de 1o de abri| de 2027, e de￾môis legislação aplicável. resolvem celebrar o presente Íermo de contrato, decorrente da DISPENSA DE
LICIÍAçÃO No o4212025 FI{s, mediante as cláusulas e condições ô seguir enun'iãdas'
cúusulA PRT EIR - Do oBJETo
1.1 - o objeto do presente contrato é ô coNÍR TAçÃo DE ÉMPREsa PARA ExEcuçÃo DE sERvrço
ENGEÍ{HARIA PARÂ ATEÍ{DER O PO TO DE APOIO DA U IDADE. DE VICTOR HUGO QUE FICA
LOCALIZADA NA CO]i{UN!D DE DE ALTO NOVA ALI.IEIDA , NO MU ICiPIO DE il^REcHAL FLORIANO.
1.2 - vinculam esta contrôtação, independêntemente de transcrição
\ a) o Termo de Referência;
b) O Editâl da Licitêção;
c) A Proposta do contratado,
d) A Planilha Orçamentária eo Cronograma.
cúusulA SEGU DA - Dos PRAzos
2.1 - PRAZO DE EXECUÇÂO DA OBRA - 30 (trinta) diâs - conforme cronograma físico-financeiro' contados a
pàrti'da data de emissão da OÍdem de Servlço
2.2 - PRAzo DE vlGÊNcIA DO coNTRATo - 12 (doze) meses, contados a paÍtir da data da ôssinaturô do con￾trato,
2.3-PRoRRoGAÇÃo-Asalterâçõescontratuâisf]carãoexclusivamenteacritériodÔCoNTRATANTEnacele'
braçãodestecontrato.desdequeocorrôqUalquerdosmotivosprevistosnoTítuloIII,capítuloVIIdaLeiFederal
14.133/21-
Rua Oavid Caná|, n " 57, Cenló, Mãrechãl FloriânÔ ES _ CEP 29255_000
ê-mãiLr sêlÔrcompras.Pmmt@gmâil.com
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espirito Santo
cúusull rrnc:rnr - Do REGri.tE DE ExEcuçÃo
3.I - O reqrme de execução é o INDIRETA POR EMPRFITADA POq PRfçO UtttrÁntO
cúusulA euaRTA - DA SUBcoNTRATAçÃo
4.1 - Não seÍá admitida a s!bcontratação do objeto contratual
cúusulr sute - oa foRra DE paclxExro
8.1 - O pagamento será efetuado àpós â aprêsentàção clã mêdlção, êm àté 15 (quinze) dias após a entrega da
respectiva Notô Fiscal na forma da lei, devidômente atestadô pelô fiscal.
8.1.1- Havendo atraso nos pagamentos, sobrê a quôntia devida incadirá juros moratórios, à razão de 0,01%
(zero vírgula zero um por cento) ao dia de atraso, calculados em relação âo atraso verificôdo.
8.1.2 - O pagamento será efetuado através dê depósito em contà do fornecedor, no Banco por ele indicado,
constantes no campo "informôções complementôÍes" na Nota Flscal/Fâtura.
8.1.3 - EmitiÍ a l'{ota Fiscal/Faturà em nome da Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano, Ruô Bêlôrmrno
Pinto, 82, Centro, Marêchal Floriôno-ES, CNPI 74.499.229/OOOI-27 .
8.1,4 - Oconendo erro na apresêntação da Nota Fascal/Fatura, a mesma será devolvidô ao fornecedor para retl￾ficação, ficando estabelecido que o prôzo pôra pagômento será contôdo ô pôrtir da apresentação da nova Nota
FiscayFatura devidômente rêtiflcada.
8,1.5 - A Prefeltura Municipal de Marechôl Floriâno poderá deduzir do pàgamento importáncias que a quàlque.
título lhe forem devidas pela contrâtâclâ, em dêcorênciâ d€ inadimplemento contrôtuâ1.
8.2 - A Prefeiturô Municipâl de Mârechal Floriano poderá deduzir do pagâmênto impoÍtânciâs que â quâlí.-
títslo lhe forem deviclas pela contratada, em decoréncia de inadrmplemento contrôtual,
8,3 - O licitante deverá manter as rieslhas condições previstas neste editâl no que concerne à PROPOSTA e
HABIUTAÇÃO, especiôlmente quanto às certidões de regularidâde fiscal e trabalhista, sendo que, caso ocorra
alguma irregularidade na documentação, poderá ser instaurado procedimento de rescisão contratual, sem preju￾ízo das sanções l€gais cabíveis, conforme entendimento do SÍJ e do TCU.
cúusuLA sÉTrria-Do RC^JU'ÍE
7.1 - Os valorês inicialmênte contratados são fixos e irreajustáveas no prazo de um ano contado dâ datâ do
orçamento, em 15/05/2025.
7.2 - Decofiido o pÍazo de um ano, os preços iniaaais serão reajustados, mêdiante a ôplicação do Índice de Pre'
ços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ou outro que venhà a substituí-lo, exclusivâmente parô ôs obrigações
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anuãlidêde,
7,2,1 - Os reaiustes subseqüentes, ao primeiro será contâdo a partir dos efeitos financeiros do último reajuste,
Rua Dâvid C.nal, n.o57, C6nro, MeÉchêl Flo.ieno, Es CEP 29255{oo
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cúusulA eur ra - Do valoR
5.1 - O vôlor global totàl do presente contrôto é dê Rl 42.600,00 (quarenta ê dois mil ê seiscentos reais), de
acordo com o valor dô proposta comercial apresentada pelô Contrâtâclâ no processo de dispensô de llcitãtório
que deu ênsejo à cont.atação.
5.2 - No valor acimô estão lncluídas todas as despesas ordlnáriôs diretas e indlrêtâs dêcorentes da exêcuÉo do
obieto, inclusivê trlbutos ê/ou impostos, encârgos soclais, trôbôlhistâs, previdênciários, fiscais c comerciâis
incidentes, taxà de adminlstrôÉo, Írete, seguro ê outros necessárlos ao cumprimento integràl do objetc\'-.r
contrataÉo.
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Estado do Espírito Santo
7,3 - Caso o índice estabelecido pôra reajustamento venha â ser extinto ou de qualquêr forma não possa mâ s
ser utilizado, será adotâdo, em substituição, o que vier a ser determinado pêla legislação então em vigor'
7.4 - Na ausêncaa de previsão legal quânto ao índice substituto, as pâÍtes elegerão novo índice oficial, pêrâ rea￾justamento do preço do vâlor rcmanescente, por meio de termo aditivo,
7.5 - O reaiuste será reôlizâdo por apostilamento
Ruâ Oávid Cânel, n." 57, Céntô. Me..châlFbnãno ES -CEP 29255_000
mail. sêto.EmP6.P.nmÍ@gmáil.@m
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cúusuLA orÍava - DAs oBRTGAçóES DA cot{Tn TADA
a) Executar os sêrviços sob sua intêira responsôbilidadê, obedecendo às normas, especlficações, cronogrâmas,
instruções de serviços e de acordo com a entrega dos materiais;
b) Assumir total responsâbilidade pela boa exêcução e eficiênciâ dos serviços, pelo fornêcimento de materiais,
equipamentos, m5o de obra com êxperiência comprovàdô, assim como pelo cumprimento dos elementos
técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados ao
CONTRATANTE ou ô têrceiros, ficando ainda. responsável, na vigência do Contrato, pelô guardô e vigilâncià
da área do terreno onde se situa o objeto contràtuãl;
c) a CONTRATÂDA não poderá sub-empreatar partê ou o total dos sêrviços a ela âdjudicados, sem â ânuêncra
da CONTRATANIE;
d) Fornecer à CONTRATÂNTE, caso solicltado, a relàção íominal de emprêgados encarregãdos de executôr os
serviços contrâtados, indicando o númeÍo da côrteirô de trâbalho, a data da contrataÉo e do registro no
Ministério do Trabalho. ôtuâlizando às informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de subs_
tituição de qualquer empregado;
e) Efetuar o pagamento dê seus empreqados no prazo legal, independentêmente do recebimento das faturas;
f) Dotar seus empregados de equipâmentos dê protêção individual (segurànça), quôndo necessários conforme
preceituado pêlas Normas de Segurançô e Medicina do Trabàlho;
g) pôgar todos os encargos trabalhistas, previdenclários, fiscais e comercials resultantes da execuÉo deste
contrãto, especiôtmênte o INSs, FGTS e ISS, anexando a cadâ fatura apresentada à coNÍRATANTE a com￾provaçãO do efetivo recolhimento dOS valores correspondentes à fAtUrA do mêS anterior, vedadA a apresen￾tação de Certidôes Negativas como comprovação do paqamento dos encârgos menclonados;
h)cercarseusempregadosdôsgarantiaseproteçãolegaisnostermosdaLêgislaçãoTrabalhista,inclus]veem
relação à higiene, segurança e medicina do tÍabalho. fornecendo os adequados eqÚipâmentos de sêgurênça
e proteÉo individual a todos comPonentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por quâlquer motÊ
vo estejam envolvidos com os serviços;
i) Registrar as ocorrências havidâs durante a execução do presênte contràto, de tudo dando ciénciã à coN￾TRATANTE, responclendo rntegrâlmente por sua omissão;
j) submeter ao exame da fiscalizâção todo mãterial e mão de obrâ a ser êmpregado na execução dà obra;
k) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao patrimônio da CoNTRATANTE, poÍ pessoas integrantes
de suas equipes de trabôlho;
l) Manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
m) Fazer a Anotação de Responsabilidâde Técnicâ (ART) do resPectivo Contrato ao CREA-ES, conforme deter￾manam as Leis 5.194/66 e 6496187 e as Resoluções 194/70 e 302/84, do CONFEA A comprovação dâ ART
será feita mediante encaminhômento, ao CoNTRATANTE, da via a ele destinada, devidamente assinadâ pe￾las partes;
n) llanter os serviços sob a gerênciâ e responsabilidade técnica de um Engenheiro civil;
oi O Enqenheiro responsável técnico pela execuçáo do serviço deverá recolher â ART e apresêntá-la à coN_
ÍRÁTANÍE êm até 10 (dê2) dias contados a partir da expedição da ordem de serviço;
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Estado do Espírito Santo
p) O Engenheiro o responsável técnico deverá acompanhar o Engenheiro Fiscal da CONTRATANTE, todas as
vezes que este solicitâr;
q) Acôtar as sollcitâçôes de fiscàlizâção do CONTRATANTE pãra iniciar ou paralÍsar os serviços objdo deste
contrato, em qualquer fâse;
r) Pêrmitir o livre acêsso do servidor responsável pela fiscalizaçáo, bem como os órgãos de controle interno e
externo â seus documentos e regastro contábeis;
s) Permitir e facllltar, a quâlqler tempo, â fiscalização pelo CONTRÂTANTE, dos serviços reâlizados;
t) Executar os sêrviços, crlteriosamente dêntro dâs normas da ABNT - Associação Braslleira de Normas Técni￾cas;
u) Câso hala alguma irregulaÍidade nos serviços executados, a Contratada deverá repará-lo sem gerar novos
custos parô Municipalidade;
v) Na forma do Ârt. 618 do Código Civil, a Contratada tem rêsponsabilidade obietiva no tocante à solidez e à
sequranea dà obra durante o pràzo irredutível dê cinco anos, contados da conclusão dâ obra.
cúusulA ro a - DAs o8RrcaçÕEs Do corrR T r{TE
â) Pr€star à CONTRATADA qualquer anformação por estô solicltâdà, nêcêssárla à perfelta êxecuóo do contrato;
b) Eíêtuar o pagàmento à CONTRATAOA;
c) Notificar a CONTÍIAÍADA, por escrito, da âplicôÉo de qualquer sanção;
d) Acompanhar e Íiscallzar a execução dos serviços pelo (a) gestor (a) do contrato, recebendo, flscâlizando e
avaliando os serviços.
cúusul^ DÉctra- DA GAR xrra DE sEcuçÁo
10.1 - Por s€ tratar de umô contratação de baixo vâlor, nâo hôverá exigência de garôntia contratual dô
êxecução.
cúusutr DÉEr[^ pRü.tEtR - DAs txFRAçôEs E sa çÕEs aDr,rÍ{rsrR Trvas
11.1 - Comete lnfraÉo administratlvô a licitante que infringir às disposlções previstas no ôrt. 155 dô Lei no
14,133/2021. quals sêjam:
11.1.1 - Darcàusa à inêxêcução parcial do contrato;
11-1.2 - Dar câusa à inexecução pâ.clal do contrato que câuse grâve dâno à Administrâção. ào funclonâmento
dos serviços púbftcos ou ao rnterrêsse coletrvo;
11.1.3 - Dar causa à inexecução total do contrato; \,
11.1.4 - Deixãr de entregar à documentação exigida para o certame;
11.1.5 - Não mânter ô propostô, salvo em decorénciô cle fato superveniente dêvidâmente iustificado;
11.1.6 - Não celebrar o contrato ou não entregâr a c,ocumentãção exigicla pàra a contratàção, quando convoca￾do dentro do pràzo de validade de sua proposta;
11.1.7 - EnsejaÍ o rctardamênto da execução ou dô entrega do objeto da licitação sem motivo justiflcàdo;
11.1.8 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida pôra o certame ou prestar declaração falsa du￾rante a licitação ou a execução do contrato;
11.1.9 - Fraudar â dispensa ou praticár ato fraudulento na execução do contrôto;
11,1.10 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.10.1 - Considera-se compoÊamento inidônêo, entre outros, a declêração falsa quanto às condições de
participação, quônto ao enquôdrômento como M?EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qúalquer momen￾to da dispensa, mesmo após o êncerramento da fase de negociação.
11.1.11 - Praticar atos ilícitos coín vistâs â frustrar os obietivos desta licitação;
11.1.12 - Praticar ato lesivo previsto no ârt. 50 da Lei nô 12.846, de 10 c,e agosto de 2013.
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Rua David Cánal n.o 57, Cênl@, Mâ.êchãl Flor âno ES - CEP 29255{00
6 mãll: sêio@mprás.pmm,@gmail .om
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Estado do Espírito Santo
11.2 - O fornecedor que cometer qualquer das infÍações discriminas nos subitens anteriores, em processo de
ôplicôção de penalidade, estará sujeito, sem preiuízo dô responsabilidade civil e címinal, às seguintes sanções:
a. ADVERTÊNCIA pela falta do subitem 11.1.1, quando não se iustiflcôr a imposição de penalidade mais
9râve; b. MULTA DE 10% (dez por cênto) sobre o valor êstimado dos itens pÍêiudicados pela conduta do por
quôisquer dôs infrações dos itens 11.1.1 a 11.1.12;
c. IMPEDIMENTO DE LICITAR e contrâtar no ámbito da Administração Públicâ direta ê indireta do ente
federatÍvo que tiver aplicado ô sanção, pelo prôzo máximo de 3 (tÉs) anos, nos casos dos subltens 11.1.2 a
11.1.7, quando não se justificar a imposição de penôlidâde mais grôve;
d. DECLARAçÃo DE INIDoNETDADE PARA LICIÍAR ou CoNTRATAR, que impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito dâ Admjnistração Pública direta e indiretâ de todos os entes municipais, pêlo pra2o mí￾nimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seas) anos, nos ca§os dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos de_
1 mais côsos que iustifique imposição da penalidade mâis grâve.
11.3 - Nâ aplicaÉo das sanções serão considêrâdos:
11.3.1 - a naturezô e â gÍavidade da infração cometida;
11.3.2 - Âs peculiârldôdes do caso concreto;
11.3.3 - As circun§tâncias agravântes ou ôtenuantes;
11.3.4 - os danos que dela provierem para ô Admanistração Públicô;
11.3.5 , Â imptantação ou o apêíeiçoamento de programa de integradade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
11.4 - Se ô multa aplicada e as indenizaçõês cabiveis forêm Superiores ao valor de pagamênto eventualmênte
devido pela Administração ao contratado, âlém da perda desse vôlor, a difeÍença será descontada da garôntia
prestâdô ou será cobrôdô judicialmentê.
11.5 - A âplicação dâs sanções previstas nêste Termo não exclui, em hipótêse algumâ, a obrigâção de reparação
integraldo dâno causado à Administração Públicô.
11.6 - Na aplicaçâo da sanção previstô na alínea "b" do item 11.2 deste Termo, será fâcultada a dêÍesa do inte-
\i ressado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data dê sua intimôçáo
11.7 - parâ âpticação das sãnções previstas nas ãlíneãs "c" e"d" do item 11.2 destê Termo será instâurado pro￾cesso de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis,
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimâÍá o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quin￾ze)diasúteis,contâdodadôtôdeintimôção,apresentardefesâescritaeespecificãrasprovasquepretenda
produzir.
11.8-QuandooquadrofUncionalnãodispordeservidoresestatutários,acomissãoaqueserefereoitemante￾rior será composta de 2 (dois) ou mais empÍegados públicos pertencentes âos seus quadros peÍmanentes' pre_
ferenciâlmente com, no mínimo, 3 (três) anos de telnpo de serviço no óÍgão ou êntidâde'
11.9 - Â penalidade dê multa pode ser ãplicada cumulâtivamente com as demãis sanções
11.10-ÂâplicaçãodeqUâlquerdôspenalidâdesprêVistasrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegu'
raráocontrãditórioeaàmpladefesaaofornecedor/adjudicatário,obseÍvando-seosdemaisprocedimentos
previstos nà Lei í\o 14.13312027.
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Ruá David Cânal. n.'57. Csntrc, MârcchãlFloiano, ES _ CEP 29255_000
êmáil: selorcomPÉs Pmmf@gmail.@m
12,2 - O contrato poderá ser extlnto àntês de cumpridas as obrigações nele estlpuladas, ou antes do prôzo've
flxâdo, por algum dos motivos prevlstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, b€m como amigavelmênte,
assegurados o contraditórlo e a ômplô defesa.
12.2.1 - Nesta hlpótese, aplicâm-se também os artigos 138 e 139 dâ mesmâ Lei.
12.2,2 - A alte@çâo sociàl ou a modificôção da frnalldade ou dâ estrutura da empresa não enselàrá ô extinção
se não rcstringir sua câpacidade de concluir o contrato.
12.2.3 - Se a oÍreràção implicar mudança da pêssoô iuídica contratôda, deverá ser formalizàdo termo aditivo
para alterãção subjetiva.
12.3 - O termo dê extinção, sêmpre que possível, sêrá precedido:
. Bôlanço dos eventos contratuais já cumpridos ou pârciôlhêntê cumpridos;
. RelaÉo dos pôgamêntos já efetuados e ainda dêvidos;
. lndenizâgõês e multôs.
. 00189.160100000000
. oo1a9.150000159990
. 00189.260100000000
. 00189.260000000000
- 09002
- 09002
- 09002
- 09002
1030100572. 136.339036000000
1030100572. I 36.339036000000
1030100572. 136.339036000000
1030100572.136.339036000000
12.4 - A êxtindo do contràto não configura óbice pôra o reconhecimento do desequilíbrio econômico-flnanceiro,
hipótese em que será concedida lndênlzação por meio de termo indenizatório (art. l3l, càput, da Lei n.o 14.133,
de 2o21).
cúusul.A DÉctÍa rERcErR - Dos REcuRsos oRçarirEÍ{TÁRros
13.1- As despesas com a execução do objeto desta contrâtação correrão por contà de dotação orçamentária
constante no Oagêmento do Fundo Municipal de Sâúde dê Prefeiturê de lYarechal Floriano para o exercício de
2025, no âmbito da âmbito da Secretaáô Municipal de Saúde, conforme segue:
cúusul DÉcrxa eulRTA - Dos casos oHrssos
14.1 - Os casos omissos serâo decididos pelo CONTRATANÍE, segundo as disposições contidâs na Lêi no 14.133,
de 2021, e subsidiariamente. segundo as disposições contidâs nâLêi nô 8.078, de 1990 - Código cle Defêsâ do
Consumidor - e noímâs e princípios gerais dos contratos,
Rua Dâvid Cánal, n.'57, Centrô, Marcchal Fbnáno, ES - CEP29255'000
emáil: selolffp6 pmm@gmaii com
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cúusuu oÉcrre sccuÍ{D - D ExÍlÍ{çÃo coxÍRATuaL
12.1 - O contrato será extinto quàndo vencido o prazo nele estipulado, indêpêndentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de àmbãs as pârtes contraentes.
12,1,1 - O contrato poderá ser extinto antes cto prâzo nele flxado, sem ônus para o CONÍRATANTE. quando este
não dispuser de créditos oreamentários pôra suô continuidàde ou quêndo entender que o contrôto não môis lhe
oferecê vantagêm,
12.1.2 - A extlnÉo nesta hipótese ocorrerá na próxima data de àniversário do contrôto, desde que haja ô
notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pêlo menos 2 (dois) meses de antecêdência
desse dla.
12,1.3 - Caso a notificaçÊo da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra @m meno§ de 2
(dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) mesês dô data da
comunicâção.
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ou(Í*-
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cúusuLÂ DÉcrMÂ eurr{TA - DAs aLTERAçõEs coNTRATuars
15.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos ôrt. 124 e seguintes da Lei no 14.133, de
2021.
15,2 - O contratado é obrigâdo a â€eitar, nas mesmôs condições contratuais, os acrésomos ou supressôes que
se Ílzêrem necessários, até o limite de 25olo (vinte e cinco por cento) do valor inicial atuôlizado do contrôto.
15.3 - as alterâções contràtuais deverão ser promovidas mediânte celebraçáo de termo aditivo, submetido à
prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos câsos de justificada necessidade de
antêcipação de seus efeitos, hipótese em que a formâlização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1
(um) mês (ârt. 132 da Lei no 14.133, dê 2021).
-\ 15,4 - Registros que não caracteÍizam alteração do contrato podêm ser realizados por simples apostilà,
dispensôdâ a celêbração de termo ôditivo, na forma do art 136 da Lei no 14.133, de 2021.
cúusur-l oÉcrrr sErÍa - DA REscrsÃo
16.1 - A CONTRAÍANÍE poderá rescindir uniiateràlmente o futuro Contrato no caso dô CONTRATADA
demonstrar má-fé ou deíxar de cumprir com suâs obrigações, principalmente as constàntes nas obrigações da
contratada, caso em que a CoNÍRATADA não fârá jus a quâlquer lndenização, sem prejuízo do disposto no ârt.
137, I ao IX, dô Lei n.. 14.133/2021.
CúUSULA DÉCI}'A SÉTI]"IA - DOS RÊCURSOS ADI{I ISTRAÍIVOS
17,1 - Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos dô Lel
Federal no 14.133/2021.
cúusutt oÉcrul orrav - DAs corDrçóEs DE REcEBrl'lE]{Ío Do oBJETo
18.1. O objeto será recebido conforme o Artigo 140 dã Lei Federal no 14 133/21'
cúusulA DÉcrHA ]lo a - DA Frsc LrzaÉo
l9.1.AfiscalizaçáodoserviçoseráfeitapelorepresentedaPMMFoEngenheiroCiviloSr.AntônioPeruch.
cREA-ES 3162-D.
9.1.1 - A fiscalizôção compete o acompanhamento e amplo controle da execução dos serviços âté a conclusão
do contrato, bem como decidi. os casos omissos relativos a execução dos serviços ou quaisquer documentos â
que se refirâm direta ou indaretômente relacionados ao fornecimento do .1 - mateÍial e da mão de obra parâ
execução dos serviços.
9.2 - Â fiscalização de que trâtô este item não exclui nem redúz a responsabilidade do Prestador, por quâlquer
irreqularidade, ;inda que resultante de impeíeações técnicas, vícios redibitórios' ou emprego de mater'al inade￾quadooudequalidadeinferior,e,nâocorrênciadesta,não'mplicôcorresponsabilidadedaAdminislraçãooude
seus agentes e prêpostos, de conformidade com o art. 120 da lei n" 14'133, de 2021'
cúusur-l vrcÉsrxr - or puaucrçÁo
20.1 - O presente Contrato será publicâdo, em resumo, no Diário Oflcial dos Municípios - Amunes' dando_se
cumprimento ôo Art.l76, Parágrafo Único, t e II da LeinÔ 14 133/2021
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Ruá Dávtl cánal. n 
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
cúusur-l vreÉstra pRrrErRÂ - Do FoRo
21.I - Fica eleito o foro da Comarca de l4arechal Floriano/Es, para dirímir quaisquer dúvidas deste contrato e
que não possam sêr resolvídas por meios âdministrativos, com renúncia a quàlquer outro, por mâis privilegiado
que seja.
E por estarêm runtos e acordados. assinâm o presente em 03 (três) viâs, na presença das testemunhas abaixo.
&]arec1âl Floriano/Es. 1l de lunho de 2025.
T4ARIA ARLEÍE TOVAES }IORAES SILVA
sEcRErÁRIA MUNtcIpAL DE sÂúDE - Fr4s
CONÍRÂTANTE
:oul:rro losÉ coxpgn
ÍEFÂc coNsÍRUcóEs E sERVrÇos LTDA
CONTRATADA
8
Ruá D.vid c8nai, n.'57, Cênlrc, MáÉchalFlorlám, ES - CEP 29255{oo
6-maiL sêlôÍ.oft prâ§.p.nmí@omail.@m
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Portalda Transparência de Marechal Floriano ES
Município de Marechal Floriano
tntiLdr EUNDO MUNICIPAIDES UDE OE MÂRECHAI FIORIANO
Drtt: 18/07n02s Pro...§ô: 00o4987/202s Subtítulo:
N'P.g.m.itor coo256f,n025 Ílpo P.gtrnEhlo: Orcâmentàio Ano P.gtrm.nto: 2025
['Lhuld.fão: 0oo187 t/2025 Ípo Uquld.Co: orc.mêntaáâ Ano Lhuld.io: 202s
N'Emp.iho: 00[o71U2025 Ílpo Emp.nho: Ordina o ÍE Empúào: 2025
Forb d. R..rrtô: 260100000m) - ÍRANSFERENCIÁS FUNOO 
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FUNDO O€ RECURSOS DO SUS PROVENIENÍES DO GOVERNO
FEDEML - Bloco d. Estrutur...o nà Rêdê dê sêrvicor P
_JlrúrLo: Pãg.mento dé d.sp.s. rcfê.êniê Conúâto dG Prcstacão d. Seruico N" 073/2025, ,êf. a M.nut ncao do Ponto d. Apoio da
unidade dc s.ud. d. Vidor Hugo dert Municipio. R.í.í.ntê cÉ,lodo d.11106/25 aO1n7/2025. M.di.ào Uni... Notâ fs(ãlno 5
V.lo. do EmFnh.: RÍ a2.600,m V.br d. Lquu.çÍo: Rt a2.€oo,Oo V.lor do P.g.rh.oto: Rt 39.9s8,80
l{om. oo Lzlo Sod.t Í.f.. constü(oês e s.Ni.os Ltd. MÊ C? CNPtt o7.229Í13/ooo1-93
Contâ:
t15A39657
Dt*rlslo:
FUNOO MUNICIPAL DT SAUDT -
5U5,CUSÍErO
Ípo d. Do.um.nto:
ÍEO
Núm..o do Do.umêhto:
TED N.4lr r 5470
V.lor Pâgo:
Rí 39 958,80
ór9áo:
O9O SECR'ÍARIA MUNICIPAL DE §AUOE
Unidãdê Or(âmênú.i.:
002 í_rNDo MUN CrPAL DE 5Âr.lOÉ
Funéo: SubÍunéo:
I
OO57 GESTAO DOS SERVICOS E ACOES DÁ ATENCAO
BASTCÁ
ÂÉo (AtMd.d./ProFto/Op.nÍão kp..i.l):
2 ]36 MANUÍENCAO DOS SERVICOS EACOES DE ATENCAO EASICA
DE SAUOE
Càtêgorià E.onômicâ:
30000000000 - DEsPEsas coRRENrEs
Mod.lid!dê:
33900000000, APLtcacoEs otRETAS
33OOOOOOOOO OUTRAS DESPESAS CORRENTES
subGhm.nto
33903999000 - OUTROS SERVTCOS OETERCETROS PESSOÂ
,IURIDICA
Elem.nto dê t c.p.t.:
339O39OOOOO. OUTROS SERVICOS DE ÍERCEIROS.PESSOA ,IU RlDICA
Ficha de Pagamento
ldentiri.ação do
ordêm Brn.âiâ
ClassiÍicaçáo Orçamentária
classiícâçâo l.stiturionãl
E trutlra ProgFmáti<a
dô
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611
Pás
PREFEITURA TIUÀ
FUNDO TIIUNICIPA
p,*. a.- *" * 41 {2026 ,rôtüá Íúrc.a * t .rc-t rrdli
ÊndsÍoÇo: R BEL,/
Tel.íone: (27) 328
000414/2026
§
a
- CEP: 23255{00
11ia 0.ô 0O
PEOIDO DE CO PRÂS SITIPLES
c.o.tt v& do. ii.n. aiciütdo. p.io ClL P.dr. À2Úl
00u,í512026 - lz0llm26
S.cr.t Íir unlclp.l d. §.údc
Unldad.. Bóaicra d. Saúde
RAIIOIí RIGONI GOBEÍTI
ü20}t6oo@l.o@ . EqulP^xEÚÍo E 
^T.R|^L 
PERÍ^ltÉ*ÍE. o9t,oo2-109,501003.046...!o!20!01x,.'í,01,0,1í,000 ' 1002
&uLlclo d. y.lcul- p.rl.b br. Unld..L sa.le d. S..l. tttrll. Aõgu'v' (Rlo Fgg9)Ld'r'd' l{unldp'l '
ijàa-;Á; il, ;;;;; o s PRooR f, qàEs lxclulo s oll 
^cRE§cD^a 
r§R ExErt'as lNoruoú^ls E PoR
iiÉnóes tr úlcloÀ Nos tEirq,0o Dtsposro Nosta g", Ell OO 
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v€rcuto aLrrolroroR
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1 . c.r..aítÚi-. tLai..t
I -2. c.íedildic.s g€íllr
'I.2.2.0twt.,
1 2.3. .qqb.n n!0. oÔd9.t6.lo oogrdd Fb
1.2.4. cl,iL/úÍ! út: P! 05
d/c.nb.rrüoÔl@ ..d.no
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1 3 2 ddl.êâ ÍnlírN.nü!.Eo! 2460 mm
i.3.3. Lour. nl.lÍn.: 1c5omm
1 a 1. dÉít iro corn. no mhino, 3 cllhdrô.,
1.4.2 poL..Í m.Iin. autl o 6!p.mr t 9Aâ' (qÚÚdÓ 'm
i.r r w§-.r.-o {u"t* sup.nor. 13.0 kgl Ó
1127,a9 n.lnl (q!áido .om g..oh.).
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1 5.2. o*..ú.d. mlnin. do rnqu. d.
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PREFEITURA Í{UI{ICIPAL DE ARECHAL FLORIA}IO
FUNDO 
',UNICIPAL 
OE SAUDE OE IIARECHAL FLORIAT'IO
End.r.ço: R BELAR Il«, PINTO, n' 82, cENTRo, UARECHAL FLoRIANO, ES ' GEP 29255{00
Í.].rono: {27) 32EE-24/r7 CNPJ: Í1.,099.229Í0001-27
PEOIDO DE COMPRAS SIIIPLES
mo0í3 12026 - t2Iotr2Ét
8cc..ird. urblp.l d. trúd.
Unldad- B&lcs d! S.úd.
RAIOI REOI{I GOBETÍI
oozo&r60ooo1aocoo - EquPttEt{Ío E rarÉRt^L PERr lEt{TE-oto002.t0r0ll0't0oit.0aa.aalo52@000.tt00aoll0o00-llloa
r§|llqaa rh t ícur6 F !ffir . Uíndr.h Fa.L. Ô !.nL kí.. Ar.rN.r.y. (ib Fündôl s.cIr..h funbtsia .
u!Ér d. ltrlo En. o.;l nqr.o D !r P8oci^r ct E! rL§Lulo !l ot ^cRʧc,àÂll 
PoR Er6lo^l l'tovloull! a PoF
ÊxEroa! DÉ a^ic^DÀ rloâ ttilo€ oo Dr§Poato xoaaa r, rtEr2 oo rfiÍ.lac D @xsÍruqÀo E ARÍ.ll..^ o
LOI, {u*ao *!ra. ó6 ll:lt [clId6 !.lo crx P.dn A4r.
1.9.6 ü.n.Erc. nB porlà
! l.? d.-Ít faôr ô rÉlD lrr..i!
1 t.8 rElidq.h mnóõ.. .m Brrc5. a 'É !oí!or e/ou careó 1(,6 !.m ou opodeLde,ãtÉ'
1 10 1 .r+o.ú@ônülo,
1.f02 brrco do moloriútl dn.lusr. d. a[ur. rds
1.10 3 co!Íob olÚln@ do! vÉ@t dilI|.úc (0e
rúb ou opclqrl d. fÁúicr)i
I 1á.a. @tob.alrú.t6 vüoí,"§rcíóê ÊaÉ
ol, opdúc.b falncr)
1 11. iiro6.çao/!.o!dota:
I 1Í.1. multimkla {d. aír. a oCcBnrl d! Úb@),
1 1 1 3 voletft mutíwêÉôd (.!i téÉ ou opcrê.rl
1 Í2.1 logo C. t p.!.r.
1 . l3 1 . .qlipado c!ín ldoa o. ía6 .lâ !é.Ê oclíoÍrt crtalogo coílr.í.Él do pr.dulo
2.1. !Írnti. d. ro mlnino § (lnnla...it)
flr. ou i m 000 (c't ml) cuilômctós F.cv.r.€.íÉô
o q!. @rÊr pl@úo, qtbru Úsposlo m re!ô. d. EÍ.rênoá 3
3 i. d.6ê -r.nt!r4.m Édá 6!.Éipó
@.t..r.nte no .nd.Éç. i.É.c.do n. ruro.íãcà.
d. ioôêliô.nlo. c.níoríÉ disr.llo.o rem. de
a Fimâío olnpbcam.nlo
a l. o vÊkllo.06 nao ói.É.it r
rlgiltrdo o{r llccrdÍ,o, ..rdo o pa-lro
anÍbc.ír€ltb Úíií.ru5ln Ít Ít riádo p.lo &gao
9artrr.t cu. co.ôrd. .d.r.!ao d.
l--
2
PREFEIÍURA iIUNICIPAL DE MARECHAL FLORIAI{O
FUIDO ÍÚUNICIPAL DE §ÀUDE OE MÂqECHAL FLORIANO
-I'
Páb,3
aoa414riai6
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Gowrno do Eltado úo Espirito Santo
PEDIOO DE COBPRAS SIi'PLES
1 14.Í'ito,0o
-^írBoE 
Áagt^iuR Do sÉcREÍlRlo
131 0312025
CARlrlBO E 
^S§lllATuR^ 
DO oRDE ADOR DE
Gobetti
S
pâl de Sâúde
l,êalPJo n"13103/2025
CARIXBO E §§IXÀÍIJRA OO sEÍOR DE COr|PRAS
3
de Sâüde
§ffi
Pá9.4
00041412426 Consórcio Fúblico da Região Suhaa
Senana - CIM PEDRÁ AZUL
Estado do EspÍrito Sanlo Fundâção: 20 dê maio dê 1998
Ata DE nfG|ÍRO Dt p8tços
cáRÂctERlsrrcÁs Íc rcas
0
ÀTA OE REG§IRO DE PREçOS Í{e 224l202s
PRCGÃO EIEIRôII|CO Xr 19/2025 - PROCESSO flr 197/2025
rD ctDADES Nr 2025.501C26(XXm.01.0013
o coflsónclo ústrco DA REGúo guooEsrE sERnÂrA m EsÍAoo oo 6PÍRÍÍo sÂxÍo - clM PEol
AZUI" coníitúído nã forma dê associaçáo pública, com personãlidade jurídicà de diÍêito públi.o e nãtureza
autárquica, inscrito no CNPI sob o ne 02.760.004/0001'01, com sede na Av MaÍechal Deodoro, ne 132,
Centro, afonso Cláudio/ÊS, rcpresentada legêlmenie pelo seu Presidente, S.. IUC,A O ROiICEÍn PIMEíÍA,
brasileiío, casado, se.vidoí público tuderal, ponâdoí do cPF nr 114.860.767'69 e RG nq MG-17 640.30 9,
residênte e d,omiailiado em Afonso cláudio./Es, considerando o julSemeíto da licitaÉo na modâlidade de
PREGÃo, PÂR REGISÍRo DE PREÇOS, sob nl 19/2029, tEsowE regiíràí ô5 prcços orênãdos pela empÍêsa
llcs ti/lPtGlt túTolt E VEÍCUIO6 LÍOA, in,cÍite no cl{Pi sob o nc 38.428.119/0{D1-32, com §ed. à Rua
antônio Rosêtti, n§ 01, GâlÉo 8, Bakro Nova valverde, MunicÍpio dê Carlãclcay'Es, CEP: 29151_819,
endereçoeletíônico:lkitalts@tmâil..om-Tê1.:(27)3191'0855,(27)3191'0875e(27)99651-7599,n.t.to
Ep.êsênt do p.lo sócio/admlnlnrrdor, sr. aÍ{TôÍiE caRLos DE Souza raRETTÂ, brâsilearo, §olt iro,
empresá.io, portadordo cPF ne 080.914 237-64 e RG n0 1.s67.233 ssP/Es, áiendendo âs condições píevistâs
no lnstíuÍÍlento Convocatório e as conslantes desta Âlá de Registro de PÍeços, ê regido pela tei Fêderel nc
14.133/2021, pela Resol!ção CIM PtoRA AzUt nc 03/2024 e em €ooformidâd€ com at disposrções a seguir:
1- 0() o8rEro:
1.1 - A pr.sarte Ata tem por objeto o registro de pÍeços pâre a eventual Aquiabao dê valculos, aodorme
esp€i6.ldo no Í€rmo de Referência, Anexo I do Edital de Licitâção nr 19/2025, quê é pâne intê8rantê de3ta
Ata, â3dm aoano as propoíer clior prêços tenhãín sido rêElstrados, indepêndentêmênie dê trânsúiÉo.
2. D(x' PNCçOs, ESPECIFICAçõES E QUANÍNANVOS:
2.1 - O prÊço rêtistredo, ai especiflceçõês do objeto, as quântldedes mínimes e máximas de càdE it m,
fornêcldor(ê5le âs demai5 condiçôar oÍêrtades nâ(s) propost.(s) são a5 que sêtuem:
r.voa - ct{PJ tl. 38.42a.119/mt-32
Etp€ciffc.Íao Unld. Qtde. V.lor Unlt. VâloíTotàl
h
I
1
1
-l-cnr B!/ol,iirr.,nt :
1.1. Branc.;
2-Cdtu.lrÍ/frk t tcnit:
2.2. 04 portas;
2.3. Equi9âmentos obrigatórios exi8ldos
2.4. Gbine/càfocêriâ osl
upânt s/monobloco s€dane
Oi.nt.lro rom, no mínimo. 3 cllindrcr;
iâ rháxim isu.l oq rupêíior á 98cvi
,3.t ftnan r.ri
3,1, Colnpriménto totãl míôlmo: 4210 mm,
3-2. Distánclâ minlma €ítreêixos:2460 mmj
3.3. L.rAula mtnima: 16S0 mm.
FIAT CRONOS
04 13 | DR|VE 1-3 MÍ
I t:o:sl:ozst
R$ 114.0m,00 Rs 1.482.000,00
i14 r
h.o.r.
A{ rLa.El D..aoD, ni 13:. t. rxtu - C.niÉ . 
^ôn$ Cta{dbl.s . Ctt 2t.6@O@ . al,l . OI.ráO.@a/dD1{1
,t.: tr4 !aô.4j5a - a{.ll:.9r!,l.dctal.| r.d-6,n.!.
E
eçr*
Pá9.5
I ooolr«zouo Consórcio Priblbo da Regiôo Swloeste
Se'?8na - CIM PBDRA ÁZUL
Estado do EspÍíito Sânto FundaÉo: 20 de mâio de 1998
Íorque háximo igualou superior a 13,0 ktí
127,49 N,ml (quando com Casolina);
4.4. aspiração: nàluÍal ou tuôocompre§sor
5. A,Eta.dtnento d. Cútbt,ttircl:
5.1. combustÍvel: brombu§tivel (Getollnà ê/ou
5.2 CapacidôdÊ mirlimâ do
urllvêl:42 litÍ{ts.
1.
.8. Co,oeldode:
3.
1.9.4.
Manual ou âetomáticâ €om, no m,nimo, 5
à Ír.ntê ê l marchã à É.
-7.rrlaçno:
7.1. El&rica,hidráulicâouêletío_hidnlulica.
1. Volu mê mÍnimo do portâ_malas: 460 L (.êm o
9 . sltt l,to é. 9gunne:
1. Fício .om Si§t.m. Ântibloqu.io {Â8S} nâs
9.2. Siíêmâ de distriiuição clet.ónicâ de
m (E8ol;
Aiô:gs ÍÍont it {p.ôsãg.iío ê ÍÍEtoriÍa);
Al.íme/sislêma ântifü.to (dê séne o!
p.ionalde íábrical
.9.5. Encotto d. c.b.É pàrâ todot os oarpànteri
3.6. Í.ava êÉttka na§ Portôs;
1.9.7.
1.9.8.
1.10.
D.s.mb.í.dor do vidÍo trô§dro;
aurili.doÍ dê Ínànobn eín marcha à 'é,
ê/ou dmêra (de séíiê oo opcionôl de tábícô).
Cüíüb:
Aí{ofldaionado;
Sanco do motoístâ com ãj§tê de ãhura lde
10.1.
.10.2
10.3. Co.trole €látraco do§ vidÍos diânteiíot ide
ou opclonâl .E Íabrl..);
10.4. controle êlétrico dos vidros tíaseiÍos (d€ ííi€
op(ionálde fábíica)
.11. tnloúdo/ítd,otqto:
11-1. Muhimídiã {desÉ.ieou opcionat dê fábnc;},
11.2. Conêrão U5B,
11.3. vol.nte muhifuncional {d. téri€ o! op'6nal
Íábrica)
l ioío de tapetÊs
.13
13.1. Eqlipâdo com todos os itens dê
nformê câtálogo comêÍcial do Produto.
6AtAt{Tl
1. Gâr..tiâ dê no lnínimo :!6 (trinte e
ou r(D.00O l.êm mil) quilôm.rros, P
qle ocoÍêr p.imêi.o, contoÍmê disposto no Têrmo
:[tr" ;i#
*:-- ,
IlL: l2rl tatzlJrtr.' E{'ll Gm6taÍ5ÚdnuLm !r 'o*''
I
$ffi Comótcío Píilitt do tegüio Sadoe*e
Senam' CIM PEDRÀ ÁZUL
Estedo do Espírito Santo Fundaçá): 20 de maio de í998
Pá9.6
oou'utzóze
),u
€NTREGA
VAIOR TOTAT: Rs 1.482.000,00
2.2 - A llíraltr do aadartro da atacrua ÍafaÍaata ao píraantc rcÚiíÍô d! !ttç6 conite como ltL[o I '
ratt ft..
01
a2
rbâtibã/tS 01
lbitiramâ/ES
04 01 Itaguâçu/Es
t- --------' 04 lrarana/E5
MarechalFloriano/tS 04
santa Mari3 de letibá/ES
F.1. Dcv.Íá ter entíâgue em câda MunrcrPig
bontnte"tc, no enderêço .ndicãdo n. Autoírzàção
[. torrucltnêrto- coníôÍm. dE o3to no T€ríno dê
Ê;;;;-- { Pi!ítlo Elrttac rr[iaro
["r. ô wlcub novo não dcverá eíãd
[.A",raoo o, licGnci.do, scndo o pa-.-l
lrnph(,llirrto ob.i8ãto.l.m.nte r.álitàdo pelo 0Í8:o
F.Íticipant quê contt.. d. .'Jtori..ç5o d€l
l
l
Venda Nova do lmigrante/€S
.. DÁ tsNMÁÍNA DE CONSUMO C REMÂ É'AME}{TO:
4.1 Eglime{a qúê as âquisiçõ* decorrêíleí dêatê Íê8i§tro de preçot durânta a galidade dã ARP, podeíão
.thgaÍ as quarúidad€s á prrs.nt.das no quadro do ltêm anêrior.
4.2 -C.bê.o óÍtão 8lrênciador contrclar e autodaar a realiz.ção do remanêjãmento dos quanthati\ros dor
itêns intêmamente.
4.2,1 - As quàntidadêr previstâs pâra os itens coín píeços reSistradot nâs atas de raSistro dê PaÊço5
podarao 3êí rêmanêjadas entre óÍ8ãos ou entidades 9âniclpantes do lote, incluindo o 8erênaildor,
quahdo aste Íor pâÍticipantê, ê pârâ o§ quântitâtivos aindà não contratâdo§,
4.2.2 - O óÍ8ão ou êntidãde solicitâôte Íêâlizará consullà íormel ! dirctâ âo§ drmais paÍtiaipente
intorm.ndo o(sl itêm(ns) e o(s) quantitativo(5) que deseia.
4,2.3 - O ór8ao ou entidade cedêhte verifiÉâíá a possibilidade dê remanejâmênto e, !e coníitade.
possibllldsde, somênte poderá autorizàr o rêmanejâmento mediante dêctârâtão dê sua autoídsde
cômpêtente ôtestâ ndo a disponibilidade de saldo não contratado ê â ciência quanto à rqÍH8ft
I
castelo/ES
À. rrrÉt, rr.d..!, rr r!à tr .i!. - a.nnD - Árre
tL (r, ttl!..!9r - atllrOrudor'rS - tO. rg.OOOo - qa i. Or.?É0.@./!(,015Úorrz
.úD.r4!E!!!rrdBel..m.!" .rÀiÊTT '6
3 - ÓrGÃO(§, CCiEf,CtADOi € pARÍlClPAtrlII(s):
3.1-O Ór8ão gerenciâdor será o clM PEoRAAZUL.
3.2 - ÓrBãoíMunicípio5 peniaipàntes deste registío de preçot e quantitativo
IlÍM/LOIE OUÁI{TIDÀDE
BÍêietuba/Ês
Conceiçâo do Câstelo/€S
3.3 - É vedâdo efctuar acréscilnos nos quantitãtivos Íixados na Ata de Regislro de P.eços.
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^
Cotsótcio Público da X.egiio Sudoele
Setmna - CItí PEDRÁ AZUL
Eslado do EspíÍito Santo FundaÉo: 20 de maio de 1998
. @0r'144426
22 - ArflcoRRupçÃo:
22.1 As pârtes declaram conheceÍ as noímãs dê prevenção à coÍrupção previstâ na legislação brasileira,
dentreelas, a Lêide lmpíobidade Administrativa (Leitêderalnr 8.42911992), e Lei Federalne 12.846/2013 ê
seus reSulâmentos, e ae @mpÍometem que, pârâ a erecução dêsta Áta, nenhume das pânês poderá
ofêrêcer, darou sê comprometer a dar, a quem quar que §€Ja, aceitar ou sê compromêtêr a aceitar, de quem
quêr qúe sêja, tânto por conta própriâ quânto por intêrmédio de outíem, qoalque. p.gamento, doaÉo,
compensôção, vantagens Íinanceiíâs ou bênefíaioi indevadosde quâlquer espécie, de modo fraudulento que
constituãm pÍática ilêtal ou dê corrupção, bêm como d! m.nipulôr oú freúdar o equllÍbrio econômi.o
financeiro do pÍêlente conrato, 5ejâ de forma diaeta ou indjÍeta quânto âo objeto destê contrato, devendo
garantiÍ, ainda, que seu! prepostos, administaadores e colôboradores ajarn da mesma forma.
23 - DO FORO:
23.1 - Fki eleito o foro de comerca de Âfonso Cláudio/Ês, paÍa di.imir qualquer dúvadâ ou contêstação
oríunda diretã ou indir€lamente derte instrumento, renunciando-se expaessômênte a quálquêr ostro, por
màis privileSiado quê seie.
23.2 - Ante! de quâlquêr pÍovjdênciâ juÍasdicjonâl visândo lolucionar dúvida quento à interpÍêtâção do
presêntê instÍumênto, as paÍtes devêrão buscár soluÉo âdmlnistrativa, com à pôrticipôção da Assêssoria
Jurídica do CIM PE0RAÂZUL
Pa.a fiÍme:a ê \rálidade do pactuado, â pÍesente Ata foi lavrada êm vi.s de úual teoí, que, d€poit de lide e
âchada €m ordêm, vâi âssinâda p€la5 pa^ês € disponibihâda âo5dêmais ór8âos p.rtkipântê§ (§e houver)
aú M..!drr o..aoE, ^.8,r,1r ri.r - cúre'^íú! Oa.iIô/E _ C.t I'.56@ art ln 02rÍO.@ar'0@ia1
r.r: Írrl9et2a-.31. [s. :çc$p!.r{l!.!!!e!4t&L.!n,!r
entender de direito, conforme o caso, no prâro que lhe for assinôdo. as providêncies ãdminist.ativas ou
judiciair toínadôs pelo fome€edor não a eximem das responsabilidãdes âssumadãs p€rênte ao Conórcio CIM
PEDnAAZULe/ou municípios consorciâdos (panicipantêJ), no! termos dêsie cláusula.
21.4 - Fi.a desde já entendido que quaisquer preiuízos sofridos ou despesas quê venhem â ser êxi8adâs do
Consóralo CIM PEDRA AZt L e/ou municípios consorciâdos (panicipaales), nos te.mos destã cláusula,
devêrão sêr pagà5 pelo beneficiário do preço registrado, rndependentêmente do tempo em qu€ oco.rerem,
ou serão objeto de res$rcimento do Consórcio CIM PEDRA AZUI e/o! municipios consoíclados
(participantes), mediante a edoção das sêguintes provjdências:
al dedução dê crédatos do foínecedor;ou
bl medide judiciâl apropnade, a critério do Consórcio CIM PEDRÂ ÂZUI e/ou municipios
consoraaâdos (participantes).
Áfonso Cláudlo/Es, 18 dê dlr.mbo de 2025.
IUCIÀI{O 
^sn 
.rôd.rb.ô ôeh.r
RONCETTI PoíLUCI^ o noNcETn
PTMENTAT I 4s6o7 ârHl"]lffl 16?ó"
6169 I s3.23 43 00
LuclÁt{o f, oirc€TTl PIM:ITA
PRESIOTI'TE DO OM PEORA AZUT
óRG^o GÊnÊÍ{oaDoR
ANTONIO CARLOS DE a5'inado d. íoím. disilal poí
sot zA ANroNro CAELOS DE JOUZÂ
jÂÂETTÀO8091.r23 764
JARETTA:O8O9I4237& Dâdos:2025.12.18 1508:311{3'Ú
arÍôÍ{lo caitos oE souza JAr:ÍlA sóoo/ADM|ÍllsÍlÁooR
vcs lMPa.EMEilÍos ! vEícutos lÍ3a
FOII{ÉCEDOi
.t Pá9,8
I
2
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g)o414 2426
nm 
l.seccüca4&
til ]G"p,on àq"b,ld..b loo
cdllDíinih. I
,n§ laoMP
Afonso Cláudao/Es, 18 de dezembro de 2025
Keyla i4onteiro zanêtÜ siqueira
Aqente de Contratação
CIM PEDRA AZUL
luNúo ouiMrcÀ R$ 0,3800 RS 112.880.00
Uí*i 0E Vâlor T*l
l2e7.om
Protocolo 1692909
VabrUn{.
RESUMO OE ATAS DE REGISTRO DE PREçOS
oRrGErí: PREGÂO ELEràô- -r-éó/ RcôrsÍRo oÊ PREçOS N: 1?/í,9?-s - Ptoc' xo 1971202s
rD crDtDES Í{o 2025.501C2600009.Or'OOr3
8g:T#$i:T*J...I.ó.üIT'*.,o PÚBLrco DÂ REGIÃo sUDoEsTE SERRANA. CII.I PEDRÂ AZUL, cNP] No
02.760.004rí0001-01. üià'ê;õ; ôilãA viqênoa dô Atr de Registro de Preços sêrá de 01 a-no' contado a pôítrr do- pÍinct'o
;ffiiiiT,;úá;;i;ã irtricàoro rcsum-iãa àã insi.,mentó na rmprensa q6ciàl' ou sejà' d' 2u'42o23 à
iiriiiiõi?'.5iüiro" ü; i;;oã-gaiü p"iú,ã dà,iàoà, ;ài i",mài ao àn. ar oá Lei reãérar no 14.133/2021,
mediante a aniÉncia do foÍnecedor, desde que compmvado o preço vanGloso
No ?23425- GOVERTIAM€iITÀS LIDA . CNPJ NO 39 606.986/0001-83
Unid 0ü.
AUTOMOTOR ut{t0 0€
IPOÂ.
N0 224-â25 - VCS |MPLEMEi,Iio§
Êspoofca@
AUÍOMOTOR Unid 13
SED^N ÍIPO B
E vÊicuLos LÍDA, CNPJ N" 38.428.119D001'32
UÍrid cld
Fabncanb
RENAUL] XÂNGOO
1 ,ô ADVÀT{CEO OKM
l\,blor Tobl
Rt 72-1 000,00
01
04
ÍUnil.
DRIVE R$ 111.000,00
I Vahr Tolel
R$ 1 .482 0fl,00
Afonso Cláudio/Es, 18 de dêzembro de 2025,
Kevla Monteiío Zàíretti Siqueira
Aqente de Contrdtação
CIM PEDRA AZUL Protocolo r,593819
Consórcio Público da Rêgião Pólo sul do Espirito
Santo - CM Pólo Sul -
auroRrzaçÃo DE aoEsÃo À ara oE REGrsrRo
DÉ PREçOS
ltr dê Rdl.t o d. Praço6 no. OE6/2O25
Proc..to -MmlÍl.tÍ.üúo no. 1O47l2O25 - Cll'l
POLO SUL Pr.gÍo Etr tr6nlco ío. O1ll2o25 - CII'I pOLO
suL
tDr2025,SOlC26aOOOô.Or.OOlt
o coxsóncro púa-:co DA REcrÁo PoLo suL -
CIM POLO SUL, Associação Públlcã de Dlrerto Públlco.
inscrita no cNpJ no 02.722.566/0001-52, com sede
à Ruô Marià losêflru de Rêsêndê, no 625, Bôirro Café
Moca, Mimoso do Sul/ES, neste ato representado por
seu Presrdente, no uso de suas àtriburções legãis e
reg imêntâis,
CO STDCRÁI{DO o disposto na Ler Federôl Í .
14.13312021e no a't. 22 do Decreto no 7.892/2013-,
Co SIOER Do o pEvisto nos itens 4.1, ã 4 6 da
Ata de Registro de Prêços no 086/2025, ofiuoda do
Prêoão Eletrónicô nô 011/2025; cotísIoÊnnloO o pedido formalizôóo pelo Municípro
de Sàntô Terezà/Es; por meio do Oficio no 114212025,
manifêstando interessê em aderir à Ata de Registro
de Preços no 086/2025;
êONSIDEnA DO que os quantitativos pretcndidos
não êxcedêrn o liínite de 50q6 dos quatltitativos
rêglstrados na Atê, em conformldade coma legltlãção
vi9ênte;
cor{StDERAI{OO que a adesão pretendld. nào
comoromete o atendimento das dêmandàs do ór9ão
ger€hclãdor e dos órqãos particlpantes da atã;
RCSOLVE:
Art. 1. AUTORIZAR ê âdesáo clo Munrchio dê Sônta
Teresa/Es, na condição de ôrgão Fão partlclpantê, a
Ata de Registro de Preço
sexta-feirà 19 de DezembÍo de 2025
E3pêofcáÉo Vâloí lJnil
llem
lEm
J+'t Gmait
Autorização de Saldo
,l mênsagens
compÍa6 saud€ <6ompÍassaudêpsmÍ@gmail com>
Pa€r sêmus.itarana@gmâil,com, semus@itârana.es.gov.br
a
OFICIO DE CES§ O ITARAIIA.pdí
518K
68a,-
ea$. s
00041412026
e
compras 5audo <colllprâ3.ludrpmrÍt@gmail.GoÍl>.a
@
Boa târde
Segue oficio
Th.ynara nhêin
Sêtor Coírprâi/SlÍríUs
127) 3288 1441 I 19265 6436 \
www.mârcúâl8oílano.€s.0or.k i comprassâúdetmmf@glrlail,coíÍl
i. 3elarm.no Pinto, SN I Centro Marêchãl Floriâ.o - ES - CEP 29255-000
S6aot Ílâ Semu! <semus.itarana@gmail.com>
Para: complas saudê <comprassêudepmmf@gmâil.com>
ã
oFlcto sErus cs r{.1i3í 2o25.pdÍ
152K
3C dê dêzêmbío & 2025 às 09:59
8om dial
\ E.caminho em anexo, oFlclo sEMUS/Gs/No 1131/2025.
Oscâr Nêlo de Lima
Agent€ Adm:nistraüvo de SscÍêtária Municipal de Sâúde ds ttalana/Es
102?) 3t204633
lTêío da6 mênssens anlênoB o.uilôl
comprs ratadc <aomprersaudepmmí@gmail.com>
Pâra: COMPRAS CIM PEDRÂAZUL <compras@cimpêdrâazul.êôm.br'
Bom diâ
Soguê oieio cle remanoiamento.
sÊro. €orltprâs/S€MUs
127], 32Aa-X441 / 9 9265 - 64a6 |
30 de dêzombro de 2025 às 09:58
22 de d6zemb.o dê 2025 às 16:00
Solicitar autorizaçâo paÍa utilizaÉo do saldo do itom descritos na Ata d€ Rogistro d€ Paeço6 no 224, oriunda do
PÍegão Eletrônico n'19/2025 - Processo n" 19712025 - lO Cidades n" 2025.501C260O0009.01.0013, celebrada
antle o Consóício Público da Região Sudoeste SerÍâna do Éstado do Espírito Santo - CIM Pedrâ Azul e a
empr€§a VCS IMPLEMENÍOS E VEÍCUIOS LTDA,
www.ma€châlíonlno.ês.glovbr I oompÍa§sâudepmmÍ@gmail com
ir Belârr.noPinto,gillCentro MÀrecbal Êloriâ no _ Es-CtP29255 000
ral
reío dás nMso.ns síi.n*§ eúlol
1) '152K
H'11s'l 2025.pdt
6 de janeiro de 2026 às 08:38
SecrelaÍia
Senhoaês,
diêl
da de Regrsuo oe Preços r" 22412025 entro os,nuniclpios
do oFlclO SEMUS,GS/N" 11312025 - {aÍena
it m VsiqÀ AtJioÍrptor Tt o Ssdân', com o quanlibd\o dê g2 unldàdês ê vd§
CIM PEDRÀAZUL
.cr PÊDn lzul
GEF.: 29.GOGOOO
(27) t 9Cr&4t54
2 ãnêxo§
3
REMAT{EJAXEI{TO lrÊ SALOO - ARP 22+25 - DOiiES 06.01 28 (ÍÍARÂNA CEDE PARA {ÀRECHAL}.pda
'137K
2t25
Ê lfrmanxerro DE sAa.oo - ARP 224-25 . DorlEs o6.o12G (lÍaRAÍia cE§E PARÀ IíARECHAL)]Í,ü
Pá9. 10
,mo114l2026
CII' PEDRA AZUL
cornpras saude
Itarana 6
dê R$ 1'14.000,00.
CAitARA SStOilaL DG COTFB S ooÍíPlffll]ll&3
ôês {ása!€ni inEnor6 @drol
?retàturaYrtff*Y,,rr*tonano
Sccrctrrh MunlclPrl dc §lúÚc
6q
Pá9. 11
0@414t2026
+
0
Ma..ch.l Flo,lano -É8 22 d' O'2'mbto ú 2023-
oFlêlolsE MU§Pf,tllF N.. í617/20?6
A. §r'.
SÉ. Vrn !!l Aírh.bano
SacÍltàrio Mll,licipal dê S8údr
PíÊÍâilure Munkip3lde ltar8na - Es
À$rn!o Soli1laçâo do autoílz.Éo paÍs uülazsÉo dc "ldo 
d' iLm dt Alâ de Re$ttlío & Pt(,4.t íf Z2'tN25
Coôsóíoo PúbiLo t a Ragrâo sirdoêstô seítÉna do Eil'do do E Prdio srnto _ cll'I P'dÍE Âzul ' t 'ílv'!tâ
VC§ IMPLEM€I{ÍOS E VEÍCULOS LÍOA
S.nhor S.cttLdo,
crmprürntando-a co.dialrYÉnte, vênho. por neo desle. solicibí autodzaÉo p6râ utjEaçáo do s'ldo do rtcÍn
d.Éaítroa 0s Ata dê Regigro d. Prêços n" 224. onunda do PregÉo Elefôoico n'1 I 12025 - Ptc.,d,$ n'
19712025 - lD Cid.Ces n' 2025.50 1c26ooooo9 01.oo13 oelebrada 'ntê 
o consóícb PúHico dá Rogiáo
sudg..b §cÍ t & Estsdo do ElCÍil, sanio - Clll P.dra Âzul ê a tmPl!§â VCS IMPLEMENÍoS É
vElculo§ l-ÍDÁ.
atiadira tllt! Poa ÔNaliro abrÉtr a! d.Il,|ahd.3 daú un rrda6 B&ri:Ú d' s'u* lh"t sroÍtbíi! lttí!ÍtC de
Saúd!, cdlbibohdo 3iloifuelÚaírnte pare e mehoír. dâ! corúiçó€s dô 'ttnd"io'b 
á PoF,bçlo'
Ceíks de pod!írc§ @ntü cqtl a h8bltual âbnçáo s col'boràCo d6 Vosrt Sênhoíú' êolocât!-,l6 à
dis9ciro p6rá quaisqler GoLtlcimcnlos complêÍnánteÍes
DESDE ouE REsPElrADos os ouANnlATrvos E PRÁzos LEG Is o€ vlcÊNclÂ
SaOu.. ÍrlrAo do qu.ntit Uvo para utili:.r o Saldo
trÊil UI{ID, OUA.
-vLR 
úxrTÃfüo VLR TOTÂL
1 vÉlculo 
^uÍoMoTôfi 
sEDAN ÍlPo B UND 02 Rt 114.0U),m R5 228.000,m
P.rt $alqu.. iacrald.d. rlô Gonüto, dLpoltlblli2.ma o 'rr'L"t' d' 'i'I
..író.ltlíoílanoo!,na{tdn. . alndr, o t Líoo. d. SE lrs (z,} 32r!-2." - (27t I 92'6â'S6
GOBETTI
lclpal de Saúde
Ramom f,igoni Gobêtti
§ecÍetário Municipâl de SaÜ1e
Í.d., lzt) t26a zaaf 'E-n.l
Digitatizado com CamScânner
I
@Il9Írn.ed.pimiolhr.m
-f- DcscRtÇAo
Rarrallo.rmenlo,
CmsullorB ft Geíáo em Sãúde sobíe
24 €ín §adde lobíe os
CoíqÂúa e
d. Sâúdê
XVI USÍ 01 - U,uredê de Sâvi$ Tédic4
. Dlsíll,rivin|ênb - SaÍliços doíÍ dt
!oà
z lxvfl fusr m - úr*e oe scrrie liirio
_ 
- Tdtada{no. Sêrvi$! !oô dêmídá
28 xvlll fuicdYo Élr Ulo dos &aírt!! am
Sã'iô llo.írh CunrilriE 6 s8údê
e A!ülsr da Crínbslê ã
VAIOR GLOEÂL DA 9ROPOSTA ESTIMAOA PARA 12 R!
MESESI
Fo]nacêdot: VCS IMPLEMENTOS E VEiCULô TTDÀ,
lnscritâ no CNPI sob o no 38.428.1r9/0001-32.
4
6
PARA ODE
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DE
OA
Ressalta-!ê quê:
. 
^ 
prlsentc pesquisa nào gerô obngaçào de
contrataçro;
. Não âssegurà dlreito à fr.lturô conkatôÉo aos
participàntes;
. llão côracten2a procedrmento hcitatório ou
pré-contratuâ|, sarvindo exclugvamente pêrâ a
formação do preço esthado da ÀdmlnistrôÉo,
Os rnteresisôd@ em pârhopar da paigursa de prêços
e/ou obter o Termo cle Referênclô poderão solicitá-lo
po. meio do e-mall: aomp!-às@cmpedrôazul.com.br
ou pelo Ceu$/hôtsÂpp : (27) 9 9923-4554 .
O praro para rrtarrlnhamanto doa oryamantoa é d. 07 (ratal alar útcl., @íÊado. . p.Étr do prlm.lro dlr údl .ub..q!.Í*. à d!t. dart! DuàlkaCo. Or or!.rrantoa iêrão
racabldoa ardrirdvamanta atrayóa do ê-rnall túpÍltncardonado,
Afonso Cláudio/Es, 05 dejôneiro de 2026.
Krylà M. Zanêtti Sjqueirô
Chefe Seto. da Comp.ôs Compôrtllhadàs
CtM PEDRÂ AZUL
P.úlocolo 17í,(,llu15
O Con.órdo Públk! da RêgiÍo SudoG.tG serra n !
aro Eit do do laCalto Santo - Ctia PGdra a:ul,
lnscrlto no CÍYPI no02.760.004/0001-0I, nà qdatrdade
de Or9ão Garcnciàdor do Sistemô de Regrstro de prêços - SRP, toÍnâ públi€o que foi âutorizado o
.emanejamento de saldo de quantitativos da Atô de
Registro de keços no 22412025, oriundê do pregão
Eletrônico no 19/2025 - Processo no 197/2025, -nos
termos dô Ler no 14.133/2021, da reoutamentàção
aplcávêl ao SRP e dàs dlsposições dó.nstrrrmento
O íêmônajamento fo, rcalizâdo sem alteração dos
preços regrstíados, das especlficaçôes do obFto, do quântrtahvo globêl dà Ata o! das dêmais cohdiioes
pactuadas.
Afonso Cláudio/Es, 31 de dezembro de 2025.
Lrchno Roncattl Plm.nt
Presidente do Consárclo F\lblico dà Reqião Srrdoêste
Serr.nâ do Estâdo do Espírito Santo
çIM Pedrà Âzul
Orqão Gcrenclador
Protocol. lr@245
Ei3ITA
qo avlso ç» susPExs^o
PRE6A0 ELTTROÍ{ICO Í{o 021/2025
tDr 2025.írlC:6lrOO06.01.OO2t
O Consorcio Públlco dã Rêqaão Polo Sul - CIM pOLO
SUL, por rne,o do Exmo. Sr:Presrdente, torna iúbllca
a ERRÁT de Licitação do Pregão no. 021/2025,
publicàdo no Oiáío Oficiâl do dla 05/01/2026, Ediçào
no. 2.917, Protocolo 1699673.
Onde se tê:
REGISTRO OE PRÊçOS 
- EVENÍUAL CO'I:ÍRATAçA ESPÉC'AL'ZADA PAPA
E
sERy,çO OE E PREI.EXTIVA
o
DE AR
T NC LUSTV E FORN ECI TIt E T{f O O E
( -J.
Regiào Pólo Sul do Espirito
CII'I Polo Sul -
Errata
Leia-5e,
R E G I ST R O O E.P RÉ ç OS P A RA F U ru RA E EVE Nru A L
CONTRAÍAçAO 9E EIIPRESA ESPECIALIASA
PARA ?RESTAçAO OE SERI/IçOS OE LOCAçÀO
OE 
'IAQUIIIAS 
É EQUIPAHEHTOS PC5i,Í,Ú,.S,
COI| OPERAÜORES, OEST'NAIX'S A EXECUçAO
OE OBRA9 §ERV'çOS OE INFRAESÍRUruRA E
,.AIIUÍENçAO OE VIAS URBAHAS E RURAT' PAR AÍENDER aS 
'ITECESSTDIDES 
- DOS EuNrcipros co,|,soRc,IDos lto consóRcÍo
Pá9.12
DOM/ES mo411t202ô - Ediçào tloz.918
terla-ieaía,6 de rânêro de 2026 357
Cronos Drive 1
- Valo.
--..1
óroao CGdente: FL/nóo MuT rclpàl Oe Saude de Itararay'Es (conlorme oFlcIo/sEMUs/Gs/no
r131/2025),
órrão Rôc.b.dCrlsolk*t otc: Mlnicipio c,e
Marechal Floriano/ES, ôtràvés da SecretaÍjà Nl]niclpãi
de saúde.
Consórrio Público dà
Santo -
Ata de Registro de PÍeço
CO}IUXTCAOO DE RCIIANEJA'.E TO OE SÂLDO
DE ÀNP
A7A DE it6:sTÊo oÉ PREçOS o
D<)
Pás
10w
00041412026
'o
nuxrcÍpto o: mtlla
Estâdo do E§píáto Sànto
Poalar Erãrtlvo
Ao tLMo. SENHoR sfcRtTÁRto rfl,NI('I?At. DD sÀtrDE I)!. MARECHAL
TLORIANO
RAMON RIGONI GOBETTI
Secrctaria Municipal de Saúde de Mare.hal Floriano/Es.
Âsunro: Rcsposra ao OFÍCIOISEMUS,?M,MF N.. t6t?/2025
Ilustríssimo Senhor.
cumprimenteio-os com nossos elevados votos de elevâdâ e§timê e con§idersçeo.
Considerando a solicitaçeo psrâ utiljzsçâo do sallo do item.,Vcículo Automotor Sedân
Tipo 8". eslê. objero do Ara de Rcgisrro de preços n.2?4, oriunda do pÍegâo Eletrônico
n' 1912025 - Processo n' 197/2025 - tD CidadES n. 2025.50 tC26000009.0 t .00 t J,
celeblrds e!ü€ o Co$órcio l,úblioo do Regiào Sudoeste S.rrana do L,stado do Espirito
Saíto - CIM Pedra Azul e â empresa VCS lnrplementos e Veículos LTDA.
Considerando que o Municipio de Ita.anâ,/ES registrou a intenção pam aquisiçâo de 04
(quatro) veículos.
Breve o cxposlo. haveldo saldo disponível, como Gestora e OÍdensdors de Despesâs do
Fundo Municipal de Saúdc de lorána/Es. AUTORIZO à Sccretaria Municipal de
Saúdê de MsrEchal Floriano/Es utilizár o saldo da Alâ de Regist o dc preços n.224,
confoÍme 6boixo discriminado.
Ilem DescriçÀo Unid Qüstrt. Vslor UíiÍ. vslor Total
0l Llnid 0: R$ rr.1.000.00
l
R$ 228.000.00
Cordialme[t.,
g)llb
Vstress Arriysbcrc
Sacretária Municiprt de Srúdc da ltrrsnr/Es
Por:iri. !. 006/2025
1A.04 - 19&
Secrêtàôô Munr«pàl de Saude
OFÍCIO SEMUS/GS/I\. I lll/2025 Ít»rnna/Es, J0 de dereltrbm de 2025
Vcículo AutomoloÍ
S€dsn Tipo Íl
iírlqÉÚ@1,,*.à.!''
g,o414t2A26
Pá9.14
23
21 IXV
xlÍ Coírs.lbdâ dê Gedo em $úd€ soàre
Co.Çlhd. .ín Sâúdâ sôàíê 06 l§tàrÍlh. do G.slà
Con$Ilona
FaüJrrúnb dos S..viç6 dô Stlde
forn...dor: VCS IMPLEMÉNIOS E VEÍCULOS LTOA.
lnscrata no CNPI sob o nÔ 38.428.119/0001-32.
O ÍamrnGlarhanto talêrc-ac ro tagulrttê ltam
dr 
^tP: 
vãiculo Âutomotoí Sedôn Tigo I - Marcd
Modelo Fiàt Cronos Drlve 1.3 MT - Qu.nüdrdc: 02
(duas) unrdôdês - vrlor Un]Úrlo: Rt 114.000,00 -
Ú.loiTot l: Rf 228.000,00
óríÍo Cê.têntê! Fundo Munlcipal de Saúde de
Itaána/ES (confoíme OFICIO/5EMU5/GS/no
1t3U2O2s).
óÍoao R.c.badorlsoüGhant : Munlopio da
Ma-rechâl Floriano/ES, através da Sacretaria líunlclpal
de Saúde.
ô remâneiamento fol realizôdo tem alteração dos
;recos reo-istíados, dâs espêcjllcãçõês do objeto,-do
ôuahtltatiio globôl dô Ata d, das demàis conoçoes
pactuadas.
Afonso Cláudio/ÉS, 31 de dezembro de 2025'
Lucllno Roncattl Plmarltl
ãi.liããntàãã consórcto Público da Região sudoeste
Sêrlanã do Estado do EsPíÍlto Santo
CIM Pedrd Aztil
Ôrgão Gerêncrador protocoro l7oo245
ü
25n m
. TÍ9E!!q!ryí!6 sob d6Ítand3
28 xvtlt tulcli'ó oEra Uso do6 tqâglbs em
sàué {&.i6 ComunÚlos d. S id.
94!dEd. C94ts1€ â EE!-llni8,
vl-oe eloglt offioPosrr Esnveoãpiul ri'nl
AqfEILC§ECi 
-- 
-
Ressaltâ-sê ouei
.- Ã pieiente pesqu{sa nào gera obrigação de
contratâcão;
.- tltãâsseUun aircho à íutura contratação aos
Darhcipantes; :- ' 'Nãà áractc.iza procedithênto lrctatório ou
Díé-contrôtual, sGívlndo excluslvamênte,parô a
6.tnlêô ao piço esUmado dô tulministráção'
os interessàdos em ç|ôrtlcipar da pesqulsa de pre9os
ãÁii àÊi* õ-r"t-à ,ia ReÍàêncla'Podêrto solicitá-lo
í,i--ã-Jãõ JÁiit, compras(Ociripedraazul com br
ãú pêlo CeuwhttsApp: (27) 9 998-a554'
o oÍato Daa! aricamlnhantanto dor orç'mcnto'
é dc 07 (dr) alr. íttrlt, @nt dor '- Pttür ã" ortiroltrc--án údl .úbrqu.ntr à d't' ;:.tI'-;tiúcltlo. oe oryr'mrator rto
t-êiraí.- .iãfiàmcrrte .tÍ'vól do ê-m'll
3upraíGtdonado.
Afonso Cláudto/Es, 05 de iarelro dê 2026'
Kêvla M. Zônetti Siqueira
chefc SêtãÍ dê CompÍas Compartllhadôs
CIÍ.{ PÉDRA AZUL l'rotocolo 17OO4rl5
RÉlrarÉrarExÍo DÊ s Loo
DE AR,P
m XU LUST ü . t fdÍa óa SerYt, Té(,llco '. DÉüwotvÍÍÉnb - S.dÇoa §oà
damaaÉa
xv UST 02 - Unidâdo de SerYr§,
coxuÍ{tcaoo
REFEREI{TE AÍA DE REGTSTRO DE PREçOS O
ããláloot!..t"o*r"o xo rel 20 2s
i§?f 5H?Ji.'3ã#gã".c26ooooe.o1'oo13
ô con.órtio Públlcoda Ragiáo SudoGata S'rtàn' ;"-É;ãi;ã"-EtDi.lt" s.õto ' crri P'Gdra azul,
i"i..ãã-,. cúp: n; óz.z6o.oo4/0001-0 l, nô qualidade
àãóiàeã êàre"ciaaor do srstema de Regrstro de ói"Ãi - sip. toma oúbli(o que foi autorizado o
..à'à'ãeiaÃãn[o àe satdo de qL]àntitêtrvos da ata de
irdàiriiÍ â"-p'"ç.. no 224/2ci25, oriunda oo Presão
Êri,i;úr.t ^. lrl2025 - PÍocesso no 19712025, n!'s i"iÀã. ãã t-.' à1o t+.rtl/zozt, clâ resulâmêntação
aphcàvel ao SRP € clas cllsposiç6es do instrumento
ERRATA
DO 
^VI!;O 
DÉ SUSFETISAO ppec-Ãb rLLrnôltco Í{o o2l/'2o25 ' iõ, ZOZS.SorCzeOOoO6'o1'O023
o c-onsórcro Publico oa Req,ão oolo Sul _ CIM POLO
íLiÍ"',]í'àã'à ãã t-imó. sr''Pre5denre, torna pÚbric-a
*ímil "ã"x*:: i"" i,'f 8ii. ii;.3âl t'.1í,';
Ãó 2.917, Píotocolo I699673.
W#W#!;,M
fií,rzi:*.r:r:z:,r#Ei'",#:il^'iDxâ.i
*ffigx#ww*
àonsórcio Público da Região Pólo Suldo Espirito
Santo - CIt'l Pólo Sul -
Errata
DOt"l/ES - Êdiç& N62.918
tÉrça-feara, 6 de laneirq de 2026
Ata de legistro de Preço
YJT
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MARECHAL FLORIANO
EsraDo Do EsPíRtro saNTo
Râzão Sociâl: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO
Endêreço: R BELARMINO PINTO, n" 82, CENTRO I\,IaRÊCHAL FLORIANO, ES CEP:29255 000
ÍeleÍone: (27)32a8-2447 CNP.I: 14 499 22910001 27
AutoÍizaçâo de Empênho n"
pam atênd€r a Unidãde aásic€ ds Viclor Hugo,6m ecurco
00036í/2025
PROGRAMAçÓES INCLUIDAS OU ÂCRESC'DAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS E POR EMENDAS DE
BANoADA, NôS TERMoS Do DISPOSTO NOS§§ 9., 11E12 DO ART. 166 OA CONSÍITUIÇÁO E ART, 126-A
COMPRESSOR OOONTOLÔG co Éspêc í€çoes lécnicas.
016653/2025
000r85/2025
00042-150000159999
2130268297
33_2116.555/0001-77
00036't/2025
9971000
19130,000 19130,00
1.000 13 580 000 13 580,00
- DêdGmsntr do âr 3001/min 11pm
- Voltãgêm 200/240v 60Hz
Pesiâo fráx @ Sbsr/120psi
- Cap&idade do taíque 65lilrG
D.êno do E*ralóôo de ar manual
- ümensóes (C ! LxA)850 x 360 x 640mm
- compÍê$or @m 02 moloEs e 02 pi6tó€s @dá
CONJUNTO OOONTOLOGICO COMPLEÍO
QUE FAC]LITAM OTRANSPORÍE. COMPRESSOR OEAR NÍEGRADO ]SE
LJN coNsulTóRro oDoNToLóGtco PoRTÁT L FAÊRicAoo EM carxÁMIL1TAR
TIPO MALA EM MAÍERIAT LEVE. RÉSSTENÍE E COM ROOIZIOSEÂLçAS
DE ÓLEosILENcIoso ÍANQUE EMAÇO NOXIDÁVEL COM CAPACIDADE
DÉ aRMAZENAIT,|ENTo MíN Mo DE 71. coNTRoLE DEvELoctoADE PELo
PEDAL vÁLvuLA SELEToRÁ DE Â].TA vELoc DADE E BÂ xa
VELOCIOADE, AJUSTES DE AR É ÁGLJA PARA AS PONTE RAS OE BAIXA E
ALTA VELOC OADE, ]NTERRUPTOR DE LIGADESLIGA OA GARRÂFA DE
Sêcretária Municipãl dê Saúdé
Secrotána Municipal dê Saúdê
Prêgão Elêtrônico -
090002.í 0í2201052.1 73.44905200000.'r 500001 59999 - 1002
EGR EQUIPAMENTOS E SOLUCOES EIRELI
Avênida ilarschal Ma.câr€nhâ! d. ilorâô3, 276/t - Jorus ds
Nú6rh - vlrórlr - Es - cEP: 29052015
UN 1,000
3@
Preo dê Entr.galEx.cu9io: dia(s) Condlção do Págam€nto
MARECBAL FLORIANO 31 dê dêzêmbro de 2025 Assinalura do em ssor
Pâra mais inromaçoes sob.e cono ÉqueÍêr o pâgâmênlo rcfercnte âo íornoc mentc/êxêcução desta aubnzaÉo de
fomêclm6nto consulte httpr/ww.marechalíoriano.ês gov.brÍornecedorcs.
00002
9.971,00
00003
10002
Fomêcedor Declaro(am6) quê Récebi(êmo.) 8ta Ordêm em 
-/-/-. 
Prazo dé Entrêga:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESP|RITO SANTO
RAâO SOCiAI: FUNDO úUNICIPÀL OE SÂUDE DE MARECHAL FLORIANO
Endêreço: R BELARMINO PINTO n'82, CENTRO, À,IARECHAL FLORIANO, ES - CEP: 29255-000
ÍeteÍone: (27) 328A-2447 CNPJ: 14.499 22910001 27
Aq! siçáô de equip€mentos
PROGRAMAÇÔES INCLUI
000361/2025
016653/2025
000185/2025
00042-150000159999
273026E297
33.246.55í0001-77
000361/2025
oooo,( loooo4
i@ d6 Viclú liugo, com rear.§o
DAS OU ACRESCIDÂS POR EMENOAS INDIVIDUAIS E POR EMENDAS DE
BANCADA, NOS ÍERMOS OO OTSPOSÍO NOS§§ 90, 11E12 DO ART. 166 O CONST|TU|çÀO E ÂRr. 12eA
MOCHO 3,000 5697,00
Secrctána Muicipál d. S.údâ
Sêcrotariá Municipal d6 S.úd.
090002.1012201 052.17a.44905200000.1 50000í 59999 - 1 002
EGR EQUIPAMENTOS E SOLUCOES EIRELI
Avenida Mârêchal Mâscãronhâs dê Morâ6s, 276{ . JGu3 de
Nâzaroth -viló a - ES - CEP| 29052015
ÁGUA ,NTF R Rvo Í oR oE L rGÁ,/DÉsLrGA DA sucÇÃo vÀ vuLA or
coNrRoLt Do Fl lJro 0F sucÇÃo MANÔME r Ro vrs'vÊ - 
paRÂ
REFERÊ',JCIÀR A DRESSÀO Ot ÂR Nr§ PONTE'RÀS SUGAOOR StRr\JGq
TRIPLcE (soPRÁDoR DEAR E JATo oE ÁGUA:coNExÁo PARA oANETA
DE ÁLTA ROTAçÃOI CONE/úO PAF(A CONTRÁ ÀNGULOI PEOAI PARÂ
ACIONAMEMTO FOTOPOLIMERIZÂDOR COM MTNIMO DE IOOOMW|
ULTFúSSOM OE PROFILÂIÂ VOLÍAGEM:127VAC FREOUÊNC]Â' 60 II2
POTÊNCIA MINIMAS5o woIMEN§ÃoAPRox MAoÂs oo PRooUÍo:430x
2SOX630 MM (C XLXA) NIVEL DE RUIOO: MÁXIMA50 OBCAPÂCIOAOE
OOCOMPRÊSSOR MINIMATLPOÍÊNCIÁMINIMADOCOMPRESSOR:55OW
(3/4 HP) PRESSÀO DE OPERAÇÀO OO COMPRESSOR: MINIMA - (0,5 MPA)
(s,1 KGF/CM2) (72 L BRÀS/PS|)MÂX|MA- (0,8 MpA)(ô,16 KCF/CM2) (116
L ARÂ'PS )VAZÃO DOCOMPRESSOR: MíN MODE6,2PCM (PES)
OESLOCÀMENÍO DE AR OO COMPRESSOR APROXIMÀDAMENÍE 175IJMIN
REGISTRO NA ANVISA GÁRANTIA DO FÀBR CANTE 12 MESES
oooos 
loooos
APARELHO DE ULTRASSON UND 1,000
TotalGêíâl: clnquênta e dois mtt oitocantos e oito reais 52.808,00
Prâzo do EnrEga/Exêcuçáo: diá(s) Condição dô Pas.monto:
Forn6c6dor Doclero(amos) que Roc€bi(.úos) *ia ordêm em / / . 
prâzo dê Entrêgâ:_
MARECHÂL FLOR|ANO.,31 dê d€zsmbío d6 2O2S Àssinalurà dô 6missor
Para mâis inlomações sobre @mo cqu6.ero pagãmsnto retercniê ao fornocimênto/execução desta autoÍzâção d€ lornecim6nto, @nsult6 http://ww.marechãlíoriano ss gov.br{ornecêdorss.
Autorizaçáo de Empênho n'
1 899,000
Portalda Transparência de Marechal Floriano - ES
Município de Marechal Floriano
Entid.d. TUNDO MUNTCIPAL Ot SAUOE DE I\IARECHAL FLORIANO
D.t : 06/03/2026 Procê$o: 0016653/2025 Subtitulo:
Nô Pâgamênto: 0000607/2026 Íipo Pâgâm.nto: R€stos a Ano Pâg.m.nto: 2026
Pâgâr Náo
Processâdot
N' Liquid.Íão: 0000277/2026 Ípo Liquid.f:o: Restos â Peg.r Âno tiquidâç&r: 2026
N" Emp.nho: 0001348/2025 Ípo Enp.nho: Ordina.io Ano Empcliho: 2O2S
Font. d. R..uno: 150000159999 RECEIÍA DE iMPOSÍOS Ê DEÍRANSFERINCIA OE IMPOSÍOS - SAUDE
.liíóÍico: Pagamenlo dê dêspesa rcÍ aquisl@o de equ,pamêntos pa€ àtend.r. UBS dê vctor H!go,.om EUM DAS PROGRÂMACoÉS
INCLUIOASOU ACRESCIDÂS POR EMENOAS lNDlvlDU lS t POR TMENDAS DE BÁNCIDA Nota fiscãl.o 10
RÍ 52 808,00
Nomc ou R.zao So.i.l: EGR EQUIPAMENTOS E SoLUcoEs EIRELI
Rr 52 808.00
CPFICNPJ: 33 246 555/0001 -77
Cont :
30.100-0
Dc..riéo:
FUNDO MUN1CIPAL DE 5ÁUDE
Íipo dê Docum.nto: Númêro do Documento:
TRF Nô 551802000027986
Valor Pago:
RÍ 52.808,00
Orgâo:
O9O. SECREÍARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Uôid.d. Or§.m.núri.:
OO2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
subftrn{aor
122 - Admrnirva6o Gêràl
Progr.m.
0105 CUMPRIMENTO OE EMENDAS INOTVIDUAIS E DE
&ANCADA OO PODER LEGISLÀÍIVO
Açio (Alivid.d./Píoi.to/opêr.ção Esp..i.l):
2 17] . CUMPRIM€NÍO DE EMENOÂS INDIVIDUAIS E DE BANCÀOA DO
POOER LEGI5LATIVO MUNICIPAL
Càrêqoriâ E.onômicâ:
40l]OOOOOOOO DESPESAS DE CAP]TAL
crupo d. OGsp.s.
44000000000 tNVESTtMENÍo5
Mod!lid.d.:
44900000000 - aPLlcacoEs DTRETAS
a-a905208000 ,
APAR.EQU IPUÍE NS MED ,ODONT,LABOR,HOSPII
El.m.nto d! D!rp..â:
449052OOOOO, EQU]PAMENTO EMATERIÀLPERMANENÍÊ
7es*
Ficha de Pagamento
ldêílm.aÉo do Plsrncnto
Liquidâf:o: Valor do Pãgômêntô: RÍ t2 80800
Ordêm Bancáíiâ
Classif icâçâo OÍsâmentária
Clâ.5iÍlêçõo ln$huGlonâl
Cl.!6iÍi<.çõo furElon l
Íunçáo:
Estrutura PÍogr.mátl<à
Pá9 
1
00072412026 â!*[y..*
)
)
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAT FLORIANO.ES
ATT.: SECRETARIA MUNICIPAI DE SAUDE
REF: 1r ADlTlVo DE VATOR AO CONÍRATO N'. 106/2024
OERA; CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENçÃO PRIMARIA A SAUDE
puBUcA Do EsrADo Do EspÍRtro sANro - Aps (t EeutpE)
LOCAL: TREVO DE PARA,U, MARECHAI, FLORIANO . E5
EMPRESA EXECUTANÍE: J&J CONSTRUÇÔE5 SERVIçOS E LOCAçÔES TTDA
Sendo o que nos oferêce parâ o momento, Átenclosamente
"-. r--, -* " 726/2026
PÉa.i&ó lu.r.lc.l ó. LÓ.lul lLo.l8.
Vimos através deste requerer que seja executado um 1c Aditivo de Valor
ao Contrato ne 106/2024 conforme Justificativa 1e replanilhamento
parcial, memória de cálculo e cálculo dos valores unitários dos ltens
Novos em anexo.
L5/ COraÍaUçôCa rl! H
c'la!iàà.-tl íaaOHTl+.ral 1cO.
LMV
comrnroet.HH lÍD Í,16{1041 ltu1rrú'mE'
ooor5r ffim."
CARIACICA, 19 DE JANEIRO DE 2026
t-ulre r,urrr Sffff
VOLKÊ85
anruaiu*r iii*'''''*
419,t986713
LMV CONSTRUÇÕES LTDA
(tsv <.hr.ruçó.. (rc'Â . cN.,r: .ir -qr,oar /ooor .5í
a-rr-ct../Es _ c!í': 2)1ar_ra, o@so.rl_com . t- (zrtte.17_rr2a
Portalda Transparência de Marechal Floriano ES
antidâdê FUNDO túUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO
Datâ: 05/03/2026 Pro.ê3§o: 0016631/2025 Subtítulo:
N' Pôgam.nto: 0000555/2026 Ípo P.gam.nto: Reíos a Ano P.g.m.nto: 2026
Pagâr Nao
Processados
No Liquid.§áo: 0000282/2a26 Ípo l-iquid.íár: Renô. a Pagar Ano Liquid.çio: 2026
t{o Êhp.nho: 0001335/2025 Tipo €mp.nho: OdiíâÍo Ano EmFnhd 2o2S
-Font. dê R..uno: 1 500001 59999 - RECEIÍA Dt lM PO5ÍoS E DE TRANSFERENC lA OE IMPOSTOS - SÂUDE
.{i5tó.ico: Pâgot dêsp. Aquisicao d. vei(u los p/ atendêr a Unidãdê Basica de Santa Maria, ÂEguaya (Rio Fundo) Secrctaia Municipal e UBS
dê5áôtã RitA, COM Íê'U.sO DAs PROGRAMACOES INCLUIDAS OU ACREsCIOAS POR EMENDÁS INDIVIDUAIs E POR EMTNOAS DE
BANCADA, Nf1.858
V.lo. do Empênho: RÍ 456000,00 V.lor d. liquid.ção: R, 114 cr00.00
E
Nomê ou Ràzão Sociâl: vCS IMPLEMENÍo5 E VElcULos LÍDÂ CPFICNPr: 38 428.I 1 9/000I -32
Contà:
29018181
D.s.íçôo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo d! Docuh.hto: Númê.o do Do.úmlnto:
DE8 No 51427684 Rl r12612.00
órsáo:
O9O. SECRETAR]A MUN CIPAL DE SAUOE
Unid.dê O.Í.m..É.i.:
OO2 FUNDO MUN CIPAL DE SAUDE
subÍünÉo:
122 'Àdmrn íracao Geral
I
O]05 CUMPRIMENTO DE EMÉNDAS INDIV DUAIS E DE
BANCADA DO PODER LEGISLATIVO
Ação (Aliüdadê/Proi.tolopêr.§ão E5pc.i.l):
2.17] CUMPRIMENTO DE EMENOAS INOIVIOIJA1S E DE BANCADA OO
PODER LEGISLATIVO MUNIC PAL
Câtcaori. Econômi.ai
!0000000000 DESPESAS DE cAPtTA!
Mod.lid.dc:
44900000000 - aPLLcacoEs DTRETAS
6rupo d. Dêsp.rá
4l«)0000000 tNvtsÍIMENÍos
,4,4905248000 - VETCULOS DTVERSOS
El.mênto dê Dcrp...:
449O52OOOOO. EQUIPAMENTO E MATERALPERMÁNENTE
r3t^-
Município de Marechal Floriano
Ficha de Pagamento
ld.ntiÍlc.Co do P.g.mülo
*
ClassiÍicação Orçâmentária
E tsutura arogra6óaic.
Nôt.r..z da Dê.pô.a
Portalda Transparência de Marechal Floriano - ES
Município de Marechal Floriano
Nomê ou Râzão So<iàl: vcs TMpLEMENÍos € vE cuLos LTDA
Eílid.dê FUNOO MUNICIPAL DE SauDÉ DE MARECHAL FIORIaNO
Dâtâ: a5/0312026 Pro.c5!o:0016631/2025 Subtítúlo:
N. Pagam.nlo: 0000553/2026 Tlpo Pâgam.hto: Rêstot a Âno Peg.mcnto: 2026
Pê9ár Nôo
Procesádog
N.Iiquidôçio: 0000283/2026 Ípo LiquidâÉo: Rêstor â Pâgâr Ano liquid.ção: 2026
No Empêrho: 000r3ls/202s Ípo Empêliho: O.din..io Ano Emp.nho: 2025
{ontc d. Ra.u?ro: 150000159999. RÊcElTAoE lMPosÍos E DEÍR NsFERENcla oE lMPosTos sauDE
.{iíóri.o: Paglo dêsp. AquE,Go dê vê,cúlos p/àtêndêra Unidâde 8asi6 dê Sànta Mariã, Aíaguãya (Riô fsndo) S.cretarià Muôi.ipêlê UBs
dê Sant. Rità, com rêcuBo oas PRoGRAMÀCOES INCLUIOÁS OU ACRESCIOAS POR EMENOAS INDIVIDUAIS E POR EMENDAS DE
BANCADA. NÉ 1856
V!lo. do EmpGnho: Rí 4s6.000,00 Vâlor dâ liquid.çâo: RÍ 1 I a.000,00 V.lo. do P.g.mênto: RÍ I 12.632.00
CPFICNPJ: 38 428I r9l000r 32
Cont r
29.018.181
DC.cdíro:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
Tipo dê Do.um€nto: Núh.ro do Do.umêrtô:
TRF No 514276/6 RÍ I12.632 00
órgáo:
O9O. SECRETARiA MUNICIPAL DE SAUDE
Unid.dc O.§am.húriâ:
OO2 . FIJNDO MUNICIPÀL DE SAUDE
122 - AdmiiEtracâo 6eral
PÍogrrmâ
0105. CUMPRIMENÍO OE EMENDAS INDIVIDUAIS E DE
BANCAOA DO PODER LEGIsLÁTIVO
Ação (Arlüd.dêlProi.to/Op.néo Bp..iâl):
2,I7] CUMPRIMENTO DE EMENOAS INOIVIDUAIS ! DE SANCTDA DO
PODER LEG]5LAÍIVO MUNICIPAL
C.rêqoÍiâ Econônic.:
4OOOOOOOOOO . DE5PE5A5 DÊ CAPITAL
Modalidade:
44900000000 aPltcacoEs D|RETAS
44905248000 - VETCULOS DTVERSOS
!4000000000 tNVEST|MENÍos
Ficha de Pagamento
:d.nr:llc.eo do P.g.Írnto
,r
Ordllrl 8án.ári.
Classif icação Orçamentária
Cl.3riIi..ção lnsthúcion.l
astÍutur. PÍogr.máüo
El.mênto d€ D..P...:
449052OOOOO EQUIPAMENÍO E MATERIAL PERMANENTE
Município de Marechal Floriano
Ficha de Pagamento
ld€ntaÍicaç&c do Pagôm€nto
Entidâd€ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE lúaRECHÁL FLORIANO
Data: 05/03/2026 Procêsso: 0016631/2025 Subtítulo:
N" Pâgâmento: 0000551/2026 Tipo Pâgâmênro: Rêíos ê Ano Pagam.nto: 2026
Pa9ar Nâo
Processad.s
No LiquidaÉo: 0ooa281/2026 Tipo Liquidâçáo: Reíos a Pãgar Ano l-iquidaçãor 2026
N" Empênho: 000133s/2025 Tipo Empênho: O.dinãro Ano Ehp.nhor 2a2s
Font€ d€ R€curso: 150000159999 - RECEITA DE IMPOSÍOS E DE ÍRÂNSFERENCIA DE IMPOSÍOS SAUDE
,{ isüíÍi<o: Pagto dêsp áquisi.ào de verculos p/ atender â Unidãde 8as ca de Santa Mariã, Araguaya (Rio Eundo) S€crctariô Mun cipal e UBS
de Santa Rita,.oín rêcuíso DAS PROGRAMACOES INCLU1DAS OU ACRESCIDAS POR EMENOAS lNDlvlDUAiS E POR TMENDAS DE
BANCADA, NF 1.859
vâloÍ do Empênho: R$ 4s6.00O00
Nomê ou Râzào So.iàl: VaS MPLÉMÊN]05 E vE CULOS LTDÁ
Ordên! E.noári.
Conta: Des(rição: Tipo dê Do(umento:
ll !18 'ôl FrJNoo MUNla ,aL DE SaLrDE Traníê'ên.a
Classif icaçáo Orçamentária
Valor da tiquidaçáo: RÍ'11400!00 Pagàm€nto: R$ I12 612 00
CPFICNPJ: 38428 I 19/000r -32
Númêro do Do.umênto: Válor Págo:
iR: N: 51427682 R5 . l2 612 0a
Clà5siÍicâí5. f w!.ional
Uridad. orçàm€ntíria:
OO2. FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
SubÍunção:
122 - Adm n súêcao Gerôl
Ação (Atividadê/Projeto/opêrãção Especiôl):
2 ]7] Cl]MPR]MENTO DE EVENiAS NO]V:UALS Ê OE BANCA]A 
PODER LE6 SLAÍVO MI]N C PAL 'O
{4000000000 - tNVEST|MENToS
0105 - CUMPRIMÊNÍO DE EMENDAS IND]VIDIJAIS E DE
BANCADA DO PODER LEGISLATIVO
Naturêza da Dlipêsâ
CâiêgoÍia Ecônômi.a:
4OOOOOOOOOO. DESPESAS DE CAPITAL
Modalidâdê:
44900000000 - aPltcÁcoEs DtRETAS
44905248000 - VETCULOS DTVERSOS
r\*
Portalda Transparência de Marechal Floriano - ES
*
lGtltncioral
ólgáo:
O9O SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE
Elemênto dê Dêspêsâ:
449O52OOOOO EQU]PAMENTO E MAIERIAL PERMANENTE
Portalda Transparência de Marechal Floriano - ES
Município de Marechal Floriano
Ficha dê Pagamento
ld€nüf icr{áo do Pôgômêhro
Entld.d. FUNDO MUNICIPAt OESAUDE DE IüÂRECHAL ELORIANO
O.t : 05/03/2026 Pro..iso:0016631/2025 Subtíirlo:
N" P.gan.nto: 00@í912026 Tipo Pag.m.rÍo: Rêstos a Aho Pâg.h.nlo: 2026
Pâgâr Nao
Procêssados
Nc tiquidrfão: 0000280/2026 Ípo Uquid.íio: Restos a Pager Ano Uquid.çao: 2025
Nc EmpGnho: O@13351202s Ípo Empoúo: Odimrio Ano Emp.nho: 2025
Fontê dê R.<uÉo: 150000'1 59999 - RECEITA OE IMPOSTOS E DE TRANSfERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE
,ltistrórto: pagto aêsp. aquisioo dê vêiculos p/ õtêhdêí a Uhidâdê Bãsicâ dê Sant Mada, Ar.guaya (Rio Fundo) S.crêt rià Municipâlê UBS
de Santa Ritâ, com íe<urs DAS PROGRAMACOES INCLUIDAS OU ACRESCIoAS POR EMENO S INDIVIDUAIS E FOR EMENOAS oE
BANCÂDÁ" NT 1855
Yüf!91fE!!., !!q!q9,00 v.l,oÍ ü Llqúld.§iô: Rt 11,1.000,00 V.lor do p.glm.rlro Rí 112.63e00 rm
t{oôê ou Rârto SocLt vCS IMPLEMENTOS E VEICULOS LÍDA CpFlct{pr: 38.428. Í t 9/OOO1 -32
Ordcm Aânaátk
29 0-8 t8l
Dês<rição:
FUNDO rr''UN C PAL DÉ SALTDE
Íipo de Documento: Númêro do Do.umênto: Vator pago:
Í.a"sierFi.ra TRÊ Nq 51427681 R! t-26120r
Clãssificação OÍçâmêntiíÍia
clrssiÍicrdt t s,iirir.lrnrl
órgáo:
O9O SECRETARA ML]N CIPAI DE SÁUDE
Clasriti.âção Fun(ionil
:§rYutsr§ Prograrnóti.â
!la5 - CUIüPR lvlENÍO iE EN,IENDAS NDTVDUA S a DE
BA\CADA DO PODER LEG 5LAÍIVO
Natrrrêzâ dô Dêrpêca
Càtê9oria Econômi.à:
4000c000c00 )EsPE5As DE CAP IAL
1tr9l]Ol]CO!CO. APL CACOES DIREÍAS
41905248!00 - VE CULOS D VERSOS
Unjdadê orçamênúriâ:
OO2. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
-
Ação {Atividãde/Projeto/Operâção Espêcial)r
2.]7] CUMPR]MENTO DE EM!NtrA5 iND VIDI.]AIS E DE 9AI\'ADA DC
PODER LEG SLAiIVO MUN CIPAI
J,1r000000C0 TtVEST tvt ENTOs
Elêm€nto dê D€6pê.â:
{49O52OOOOO.EQUIPAMENÍO E MATERIALPERMANENIE
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Subtunção:
122 - AdministÍôcao Gerâl
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
rsr.cDo »o ssrÍRrro sANTo
coNTRAÍo DE pREstlÇÂo oe senvrços o 026 / 2025
ID TCEES 2025.045E0700001.09.0015
CoNTRATO QUE ENTRE Sr CELEBRAT'i O trUNrCÍprO OE
i.IÂRECHAL FLORIAI{O-ES E A EIIPRESA TEFAC
coNsrRuçôEs E sERvrços LTDA paRA o Fru
ExpREsso as cúusulAs euE o TNTEGRÂI.i.
o r{uNtcÍPro DE HARECHAL FLoRraNo, pêssoa iuridica
de direito público interno, inscrllo no CNPI sob no. 39.385.92710001-22, com sêde Administrativa na Rua
Davide Canal.no5T,Centro, Môrechal Floriôno, Espírito Santo, por intermédio do FU DO I.IUNICIPAL
DESAÚDE DE ARECHAL FLORIAI{O, inscrito no CNPJ sob no. 14.499.229IOOOI-21, com sede na Rua
Belarmino Pinto no 82, Cêntro, Marechal Floriano, Espkito Sônto, neste ato representado pela Secretaria
l,4unacipal de Saúde, Sra, Mariô arlête Novaes l,lorâes Silvâ, brâsileira, casada, professorâ, CPF no --) 
oSe.:er.gOz-:Z e CôrteiÍa de ldêntidade no 86.637.378 ssP_P.J, residente e domiciliado na Rua adão Kiefer
no 33, Centro. t'larechal Floriano, Espírito Santo, doravânte denominada CONTRATADA, e. dê outro lado a
empresa TEF^G cot{sTRUçóEs E SERVIçOS LTDA. com sede na Av. PÍesidente Vargas, no 882, centro,
Domingos Martins, EspÍrlto Santo. lnscrita no CNPI sob o t'o. 07 .229.773/ 0001-93. neste ato representado
pelo sóclo o Sr. .louberto.losé Comper, brasilêiro, casado, Técnico Agrícola, CPF ^o 324 A24.267-\5 e
câíteirâ de Idêntidâde no. 263.555/ES, doravànte denominada coNTRATADA, tendo em vistâ o que constâ
nos processo administrôtivo 1044/2025 SEI'1(JS e em observância às disposições do art. 75 I Lei no 14.133,
de 10 de abril de 2021, e clêmais legislação aplicável. resolvem celebrar o presente Termo de Contrôto,
decorrente da DrspENSA DE LrcrTAçÃo Í{o o16/2025 Fl{s, mecliânte a§ cláusulas ê condições a seguir
enunciâdas,
cúusulA PRII.{ErRA - Do oBJETo
1.1 o obteto do presente contrato é a coNTRÁTAçÃo DE El.lpREsa elu rxrcuçÃo DE sERvIço
ENGEÍ{HARra paRA aTENDER a uxroloe gÁsrca or slúot DE Bot{ JEsus, ilo Mul{rcÍPro oE
TiIARECHAL FLORIANO.
1.2 - Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição
a) O Termo de Referência;
b) o Edttôt da Licitação;
c) Â ProPostô do contrâtàdo;
d) A Planilhâ orçamentáría e o Cronoqrama.
2.2 - PRAzo DE vlGÊNcIA Do coNTRÂÍo - 12 (doze) mesês, contados a partir da dôta dà âssinatura do
contrato,
2.3 - PRoRROGAÇÃO as alterâções contratuais ficarão exclusivamente â cÍitério do CoNTRAÍANTE nâ
celebração deste contrato, desde que ocorra qualquer dos motivos previstos no Título III, Cápítulo VII dâ Lei
Federal 14-133/21.
CúUSUL TERCEIRA - DO REGIIi.IÉ DE EXECUçÃO
3.1 - O regime de execução é indireta por empreitada por preço unitário.
cúusul^ euaRTA - DA suBcoÍ{TRATAçÃo
4.1 - Não será admitida ô subcontratação do objeto contratuô1.
Êra O*iae C:rat .tz cc"irô MâÉ.hâlFl.rãnô FS CFP 2qr55-OO0
+31*-
1
cúusuLA SEGUNDA - Dos PRAzos
2.1 - PRÂzo DE ExEcuçÃo DA oaR^ - 90 (noventa) diàs - conforme cronograma físico-Íinànceiro,
contados ô pàrtir da datà de emissão dâ Ordem de Serviço.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
tsra»o oo ospinrro sANTo
cúusulA elrtflT^ - Do v^tot
5.1 - O vâl;r global total do presente contràto é de R$ 124.9OO,OO (cento e vinte e quôtro mil e
novecentos reais). de acordo com o valor da propostâ comerciâl àpresentâda pelô contratada no processo
dê dispensa de liçitatório que deu ensejo à contrôtação
5.2 - No valor aclma êstão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do obieto, lnclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, fretê, seguro e outros necessários ao cUmprimento integral do
objeto da contrôtâção.
cúusul sExÍ - DA FoRLa oE PAGAI'IEÍ{To
6.1 - O pagamento será efetuado após â apresentação da medição, em até 15 (quinze) dias após a entrega
da respectiva Nota Fiscal nô forma dâ lei, devidamênte ãtestadâ pelo fiscà|.
6.1.1- Havendo àtraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá juros moratórios, à razão de 0,01olo
(zero vírgula zerc um Por cento) ao dia de atraso, calculaclos em relação âo atraso verlficàdo'
6.t.2 - O pagamcnto será efetuado através de depósito em contô do forÔecedor, no Banco por êle indlcado!-
constantes no campo "informâções complementares" na Nota Fiscal/Fatura
6.1.3 - Emitir a Nota Flscal/Fãtura em nome da Fundo Municipal de Saúde de Mârechal Florlano, Ruô
Belãrmino Pínto,82, Centro, Marechâl Floriano-ES, cNPJ 14.499 22910001-27
6,1.4 - Ocorrendo erro na âpresentàÉo da Nota Fiscal/Fãtura, a mesma será devolvidâ ao fornecêdor para
retiflcâção. ficêndo estabele€ido quê o prâzo pãra pagamento s€rá contado a pôÍtir da ôpresentação dâ novô
Notô Fiscôl/Faturá devidamente retlficada.
6.1.5 - A Prefêlturâ Municipal de Marechâl Floriôno podêrá deduzir do pagamênto amportânclâs que a
quâlquer título the forem devidas pela contratâda, êm decorrência dê inadimPlementÔ contratuãl
6.2 - A Prcfeatura Municipôl de Marêchal Floriôno poderá deduzir do Pagâmento importâncias que a quôlquêr
título lhe forern d€vldas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual,
6.3 - O llcltante deveÉ manter as mesmas condições previstas nêste edital no que concerne à PROPOSTA Ê
HABILIAçÃO, êspecialmente quanto às certidôes de rêgularidade fiscal e trabalhjsta, sendo que, caso
ocorrâ alguma lrÍegularidade na documentação. poderá ser instaurado procedimento de rescisão contratual,
sem preruízo clôs sânções legals caDível§, conforme entendimênto do sTJ e do Tcu.
cúusul^ sÉfir,ta - Do REIJUSTE
7.1 - os valorês inlciâlmênte contÍatados s5o fixos e irreâjustáveis no prâzo de um ano clntâdo dô data do
orçômento, eÍn 03/0212025.
7.2 - DecaÀdo ô Prazo de um âno, os Preços lniclãis serão rêajustâdos, mediante â âplicação do Íhdloô dê
Preços ao Conírmldor Amplo - IFCAy'IBGE ou outro que venha a substltuí-lo, exciusivamente para às
obrlgâções inialàdôs e concluídàs após â oco.rência da anualldôde.
7.2.1 - Os rêôrustês subsequêntês, ao prlmeiro sêrá contado à partir dos êfeitos Rnânceaío§ do último
rêajuste.
7.3 - Caso o indice estabelecido para reajustamento venha â ser extinto ou de quôlquer formâ não possa
mais ser utilízado, será aclotado, em substituição, o que vier a ser detêrminado pela legislação então em
vigor.
7.4 - Na ausênciâ dê previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, pâra
reajustômênto do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo,
7,5 - O reajuste será realizado por aposhlamento
cúusuLA orrava - oas oBRrcaçõEs DA coNTRÁTADA
2
Rua Oâvid6 CsMl .'57, Csnt@. M*uchafbr6rc ES - CEP 29255{00
Í61êíd:(27) 3288-1111 / 3268-13€7 - Eiái: s6loí@mpás pnmf@qhailcom
*'d*
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a) Executar os serviços sob sua inteira responsabilidade, obedecendo às normas, especificações,
cronogramaS, instruções de serviços e de acordo com a entrega dos materaais;
b) Assumir total responsôbilidade pela boa execução e efrciência dos serviços, pelo fornecimento de
materiais, equipâmentos, mão de obra com experiênciô comprovôda, âssim como pelo cumprimento dos
elementos técnicos recebidos, bem como por quôisqueÍ dânos decorrentes da rêâlização destes serviços,
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ficando ainda, responsável, na vigência do Contrato, pela guarda
e vigilânciô da área do terreno onde se situa o ob.ieto contratual;
c) A CONTRATADA não poderá sub-empreitâr parte ou o total dos serviços a ela adjudicados, sem a
anuência da CONTRÂÍANTE;
d) Fornecer à CONTRAÍANTE. caso solicitôdo, a relôção nominal de empregàdos encarregados de
executar os serviços contrâtâdos, indicàndo o número da carteira de trabalho, ô dâta da contratação e do
regastro no Ministério do Trabalho. atuôlizôndo as informações, no prazo máxirno de 05 (cinco) dias, em côso
de substituição de quôlquer empregado;
e) Efetuar o pagâmento de seus empregados no prâzo le9â1, independentemente do recebimento das -\ faturas;
O Dotar seus empregados de equapamentos de proteção individual (segurânça), quando necessários
conforme preceituôdo pelas Normôs de segurança e lvlediclfla clo Tràbalho;
9) Pãgâr todos os encargos trabalhistas, previdenciárlos, fiscais e comerciais resultantes da execução
deste contrato, especialmente o INss, FGTS e Iss, anexando a câdô fatura apresentada à CoNTRATÂNTE a
comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a
apresentação de Certldões Negôtivôs como comprovação do pôgâmento dos encargos mencionôdos;
h) cercar seus empregados das gôrantias e proteção legais nos termos da Lêgislôção Trabalhista,
inclusive em Íelação à hagiene, seguranç, e medicina do trabalho, fomecendo os adêquados equípamentos
de seg!Íônçô e proteção individual B todos componentes de suas equipes de trôbalho ou aqueles que por
qualquer motrvo estelàm envolvrdos com os serviços;
i) Registrar as ocorrências haviclas durante a execuçâo do presente contrato, de tudo dândo ciênciâ à
CONTRATANTE, rêspondendo integralmente por suâ omissão;
j) Submeter ao exame da fiscalizâção todo material e mão de obra a ser emprêgado nâ execução da
obra;
k) Responsabilizar-se por quaisquer danos côusados ao patrimônio da CoNÍRAÍANTE, por pessoôs
integrantes de suôs equipes de trabalho;
- 
l) Mônter, durânte todâ execuÉo do contrato, todas as condlções cle habilitação e qualiflcação exigidas
' na licitação;
m) Fazer a Ânotação de Responsabilidade Técnica (ARÍ) do respectivo contrato ao CREA_ES, conforme
dete.minam âs Leis 5.194166 e 6496/87 e as Resoluções 194/70 e 302/84, do coNFEA. A comprovação da
ÂRT será feita mediante encaminhamento, ao CONTRATÂNTE, da via a ele dêstinâdã, devidâmente assinada
pelâs pârtes;
n) Manter os serviços sob a gerêncla e responsôbllidade técnica de um Engenhelro Civll;
o) O Engenheiro responsável técnico pela execuÉo do seryiço deverá recolher ô aRT e apresêntá_là à
CONTRATANTE êm até 10 (dêz) dias contados a partir dâ expedição da Ordem de Sêrviço;
p) o Engenheiro o rêsponsável técnico deverá acompônhar o Engenheiro Fiscal da CoNTRATANTE,
todas as vezes que este solicitar;
q) Acatar as solicitações da frscalização do CONTPITANTE para iniciar ou paralisar os serviços objeto
dêste contrato, em qualquer fase;
r) PeÍmitir o livre acesso do serviclor responsável pela fiscalização, bem como os órgãos de controle
interno e externo a seus documentos e registro contábeis;
s) Permitir e facilitar, a quôlquer tempo, a fiscalizâção pelo CoNTRATANTÊ, dos sêrviços realizados;
t) Executar os sêrviços, criteriosamente dentro das normôs da ABNT - Associação Brasileira de Normâs
Técnicas;
u) Câso haja alguma irregularidade nos serviços executados, a Contrâtâda deverá repará_lo sem gerar
novos custos para Municipâlidade;
v) Na forma do Art. 618 do Código Civil. a Contratada tem responsabilidade objêtiva no tocante à
solidez e à segurança dâ obrâ durànte o pràzo irredutivel de cinco anos, contâdos dâ conclusão da obra.
3
R'râ D,vi.l. cin,l no s7 CêhtÕ Mâré.hál Flôrânô ES - CEP 2C255{O0
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADo Do rsPÍRITo sÀ\To
cúusuLA Í{ona - DAs oBRTGAçóES oo coNÍRÂTANÍE
a)PrestaràCONTRATADAqualquerinformaçãoporestasolicrtada,necessáriaàperfeitaexecuçãodo
contrôto;
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA;
c) Notificar a CONTRAÍaDA, por escrito, da aplicação de qualquer sânção;
d) Acompanhar e fisca izar â execução dos sêrviços pelo (a) gestor (a) do contrato' recebendo'
fiscalizando e avaliando os serviços.
cúusun oÉclul- DA GARANTTa DE ExEcuçÃo
10.1 - Por se tratar de uma contratação de baixo vãlor, não haverá exigência de garantia contratual da
cúusuL^ DÉcti,ta PRrt'tErRÂ - DAs rNFR-ÂçõES E sal{çóEs aD,'lrt{rsrRATrvas
11'1-Cometeinfraçãoadministratlvaa]icltanteqUeinfringirasdjsposiçõesprevisrãsnoârt,155dôLeino
14.133/2021. quâis seiômi
11.1.1 - Dar causô à inexecução parcial do contrato;
'11.1.2 Dar causâ à inêxecução pôrcial do contrato que cause gràve dano à Administração' ao
funcionômento dos serviços públicos ou ao !nteresse coletivo;
11.1,3 - Dâr causa à inexecução total do contrato;
11.1,4 - Deixar de entregàr à documentação êxigida para o certame;
11.1.5.Nãomanterôproposta.salvoemdecorrênciãdefatosupervenientedêvldamentejUstificâdo;
11.1.6, Não celêbrar o contrato ou não entregar a documêntôção exiglda para a contrataçâo, quando
convocado dêntro do prazo de valic,ade de sua propostâ;
11'1'T.Ensejaroretardam€ntodaexecuçãooudôentregadoobjetodalicitaçãosemmotivojustificado;
11,1.8 - Apresêntar declaração ou documentãção fal§â exigidô pôra o certame ou prestar declaração falsô
durante ô licitação ou a execução do contrôto;
11,1,9 - Fraudar â dispensâ ou praticar ato fraudulento na ex€cução do contrato;
11.1,10 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1,10,1 - Conslderô-se Comportômento intdôneo, entre outros, a declaração fâlsa quanto às condições de
participação, qlanto ao enquadrômento como IqE/EPP olr o conluio entre os fornecedores, em qualquer
momento dô dispensâ, mesmo após o encerramento da fàse dê negoclação'
1.1.1.11 - Praticar atos llícitos com vistas a frustrar os obletrvos desta licitãção;
11.1.12 - Pràticâr ato lesivo previsto no art- 50 da Lei no 12 846, de 10 deaqosto de 2013
11,2 - O fornecedor que cometer qualquer dâs infraÇões discrim nas nos subitens anteriorês, em processo de
âplicação Cle penalidâCle, estârá sujeito, sem prejUízo dâ re§ponsabilidade civil e criminal, ৠseguintes
sânções:
a) ADVERTÊNCIA pelê falta do subitem 11 1 1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grâvê;
b) MULTÂ DE 10yo (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do por
quôisquêr das infrâções dos itens 11.1.1 a 11.1.12;
c) IMPEDIMENTO OE LTCITAR e contratâr no âmbito da Adrninistração Pública diretâ e indireta do ente
fedêrativo que tiver aplicado a sãnção, pelo prâzo íÍráximo de 3 (três) ànos, nos casos dos subitens 11.1 2 a
11.1.7, quando não se justiflcâr a imposiçáo de penalidade mâis grave;
d) DECLARÂçÂO DE INIDONEIDADE PARÁ LICITAR OU CONTRATAR, qUE iMPEdiÍá O TESPON5áVEI dE
ticitar ou contrôtar no âmbito dô Adminislraçâo Pública direta e indireta de todos os entes municiPais, pelo
prazo minimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1 8 a 11.1 12, bem
como nos demais casos que justiflque imposição da penalidade mais gràve
11.3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1 - A naturêzô ê a gravidade dô infrôção cometida;
11.3.2 - Ás pecullaridades do caso concretoi
11.3.3 - As circunstâncias agravântes ou âtenuantes;
1
R!â Davido cãnal, n' 57, c6núo Fl,riiano ES CEP 29255{00 Íd.r& (27) 328a-111 I /32881367 E+â'l: solqcmpras.prnmr@9meil.@m
wg*
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
trsrADo Do ESpÍRrro sANTo
11.3.4'Os dànos que delô provjerem parô a Admjnistração pública;
11.3.5 - A implôntação ou o àperfeiçoamênto de programâ de integridade, conforme normas e orientaçôes
dos órgãos de controle.
11.4 - Se a multa aplicadâ e as indenizàçôes cabíveis forem superiores ao valor de pagaínento
eventualmente devido pera Administaação ào contratado, arém dà perdâ desse valor, a díferença será
descontada da garantià prestàdâ ou será cobrada judicjalmente.
11.5 - A aplicação das sanções previstâs neste Termo não exctui, em hipótese âlguma, a obrigação de
reparação integraldo dâno causado à Administraçáo pública.
11.6 _ Na aplicação dâ sanção prevista nê alínea "b"do item 11.2 deste Termo. será facultada ô defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) diôs úteis, contado da data de suô intimaçâo.
_\ tt.z - para apricaçâo das sanções previstas nâs aríneâs "c" e "d" do item 11.2 deste Termo será instâurado
processo de responsâbirização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mâis servidores estáveis. que àvaliará fâtos e circunstáncias conhecÍdos e intimaaá o licitante ou o Contratàdo parar no prazo de l5 (quanze) dlas úteis, contado da data de intimação, aprêsentar defesa êscrita e especificar as provas
que pretendâ produzir.
l1'8 - Quando o quadro funcionôr não dispor de servidores estatutários, a comissâo a que se rêfere o item anterior será compostà de 2 (dols) ou mais empregados públicos pertêhcentês aos seus quadros permanentes, oreferenciarmente com, no minimo, 3 (três) anos de tempo de serviçô no órgão ou entidade.
11.9 - A penalidadê de hulta pode ser ôplicadâ cumllativamente com as demais sanções.
11 10 - Â aplicação de qualquer das penalidades previstâs realizar-se-á em processô administrativo que assegurará o contràditório e à amprà defêsô ao fornecedor/adjudicatário, observândo-sê os demais procedamentos previstos na Lei no 14.133/2021.
cúusur-l oÉcnn sEGur{DA - DA Exrrr{çÃo co ÍRÁTUAL
12 1 _ o contrato será exanto quando vencido o prazo nere estipurado, independentêmente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contrâentês,
12.1.1 - O contrato poderá ser extinto ântes do prôzo nele fixado, sem ôÍrus para o CONTRATANTE, quando ê§te nâo dispuser dê créditos orçàmentários pâra sua continuidade ou quando entender que o contrâto nâo mais lhe oferêce vôntagem.
12.1.2 - A extinção nesta hi
notificação do contratado
pótese ocorrerá nã próximã data cle aniversário do contrato, desde que hâja a
pelo CONTRATANTE nesse sentido com peto menos 2 (dois) mêses de antecedênciô desse dia
12 1 3 _ Caso a notifcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contràtuar ocorrerá após 2 (dois) meses dâ data da comunjcâçào.
12.2 - O contrato poderá ser extinto antes de cumpridôs as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado. por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21. beÍh como amigâvermente, ôssegurados o contraditório e ô amplâ defesà.
12.2.1 - Nesta hipótese, aplacêm-se também os ôrtigos 138 e 139 da mêsma Lei. 12.2.2 - A alteração social ou a modificação da finâlidâde ou da estrutura c,ô emprêsa não ensejará â
extinção se não restringir sua capâcidade de concluir o contrâto.
12 2 3 - sê a operaçãoimplicar mudançà dà pessoâ jurídicà contratâda, deverá ser formalizado termo aditivo pàra alterãção subjetivã.
12.3 - O têrmo de extinção, sempre que possível, será prêcêdido:
5
F.hâl Flôrãnô FS , aFP 29255nôn
Prefeitura Municipal de Marechal Flonano
rsr-too »o rsPÍntro sANTo
. Balanço dos eventos contratuôis já cumprldos ou parcialmente cumpridos;
. Relação dos pagômentos já efetuados e ainda devidos;
. lndenizaçóes e multas.
12.4 - A extinção do contrato não configura óbice parô o reconhecimento do desequilíbrio econômico
iiun."iro, iipOi"." ", que será concedida-indenizâção por mêio de termo indenizatóro (âÍt 131' câPut' da
Lêi n.o 14.133, de 2021).
cúusutl oÉcrrl IERcEÍRA - Dos REcuRsos oRçal'tE TÁRros
13,1 As despesâs com a execução clo objeto dêsta contratação correrão por conta de dotação orçamentiiria
.onstante no Orçamento do Fundo l4unici;ôl de Saúde da Pr;feitura de Marechal Floriãno para o exercício de
iôzs, no amuito aa âmbito da secretariâ p!unicipal de 5âÚde' conforme seque:
. OO188.160100000000-090021030100572'136339036000000
. 00188.150000159990 090021030100572'136339036000000
cúusulA DÉcrtla QuaRÍa - Dos casos oMrssos
iil-lã. ca*. "roàs serão decididos pelo CONTRÂTANTE' segundo as disposições contidô§ na Lei no
14.133, de 2021, e subriat".iu."nt", s"jrlJo as di.poslções contlàas nalei no 8 078, de 1990 - código d€
Defesà do Consurhidor - e normas e pÍincíPios gerajs dos contratos
cúusuLA DÉcrra QUtNÍA - DAs aLrERÂçÕEs coNTRÁTuars
15.1 - Eventuais atterações contratuai;';;"r:;;" peta discrplina dos art. 124 e seqLrintes da Lei no
14.133. de 2021.
15.2 - O contratôdo é obrigâdo â aceltar' nas mesmâs condições contratuals' os ãcÍésclmos ou suprêssões
que se fizerem necessários, até o timtte o"l5l" 1"i^t" ".in.o po|. cento) do valor iniciôl atualizado do
contrato,
15,3 - Âs alterações €ontratuais deverão ser promovidas med
o..u'u "r-rueeo 
da cons'rltorra juridica oo CONTRATANTE'
!"i*,ou"a" oe seus ete'tos, Fipótese em que a torràli/dçao
I (.rm; írlês (art. 132 da ler no 14'l3l oe 2021)'
iante celebraeão de termo adltivo, submetido à
salvo nos caios de justificâda nêcessidãdê de
do aditivo deveíá ocorrer no prôzo máxlmo de
I5,4 - Registros que nào caracteriTam àlterâçáo do contrato pooem ser realizàdos por srmples âpostila'
ioo"*uoi ã'."Lu.ç;o oe termo aditivo naformadoan l16daLer no 14 )33' de )021'
cúusutr oÉqur sExra - DA REscrsÃo
16.1 - A CONTRÂÍANTE podêrá rescind; unilãteralmente o íuturo Contrato no câso da CONTRATÀDA
demonstlar má_fé oú dêixar de cumprir c;rn suas obrigações, principalmente ô-s constantes nas obriqações
da contratâda, caso em que a collrelraóa "i" r"|.;;,t-" qualquer indeni?ação' sem prejlizo do dispostÔ
no ãrt. 137, I ao IX, da Lei no' 14 133/2021'
cúusul^ DÉcrHA sírH^ - Dos REcuRsos aoltrrrsrRAÍrvos
17.1 - os recursos, a representação t " ;;à;;" reconsiderâção' somente serão âcolhidos nos termos da
Lei Federal no 14 133/2027.
cúusuLA DÉctHA orrava - oas coNDrçõEs DE RECEBrr4Enl9 P-o^:?"to
ia- ã *"ã *ra recebido conforme o Artigo 140 da Lei Federal nÔ 14 133/21'
cúusul DÉctxa notta - DA FtscalrzaçÃo
19.1 - A fiscalização do se*iço st'a rtita ieto ápà**" au PMÍ"1F o Engenheiro Civi o Sr' Antônio Pêruch
aREA-ES 3162-D. 
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M@hal Floianô ES cÉP 29255400
izl rza+r t t t I :zee-tssz' E*nai!: sstq@mprâs
í8V
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPTRITO SANTO
9.1.1 - A fiscalização compete o acompanhamento e amplo controle da execução dos serviços até a
conclusão do contrato, bem como decidir os câsos omissos relativos a execução dos serviços ou qualsquer
documentos a que se reÍiram direta ou indiretamente relacionados ao fornecimento do material e da mão de
obra para execução dos serviços,
19.2 - Â fiscalizâção de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do PrestadoÍ, por
quôlquer irregulâridade, âindã quê resultante de impêrfeiçôes técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de
mâterial inâdequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta. nâo implica corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o ôrt. 120 dô lei no 14.133, de 2021.
cúusul- vrcÉstlla - DA puBlrcÂçÂo
20.1 - O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial dos I'lunicípios - Amunes, dôndo-se
cumpflmento ao Art.176, pôrágrafo Únrco, I e tl da Leino.14.133/2021.
--1 cúusur-l vrcÉstrt pntx:rm - oo rono
21.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Marechal Floriano/Es, parê dirimir quaisquer dúvidas deste contrâto
e que não possam sêr resolvidâs por meios âdministrôtivos, com renúnciô ô quôlquer outro, por mais
privilegiado que sela.
E por estãrêm junto§ e âcordàdos, âssjnâm o presente em 03 (três) vias, na presença das testemunhas
abaixo.
i{ARIA ARLETE OVAES NORAES SILVA
SFCRETÁRIo MUNICIPAI DE saúDt - Ft,1s
CONTRATANTE
JOUBERTO JOSE CO].IPER
TEFAC coNSÍRUçÕEs E sERVrços LTDA \ CONTRATADÂ
1
Rua Dâüd6 Canâr n! 57, Cênto, Mâ6hal Fton.no, ES CEP 29255{00
Marechôl Floriano/Es, 17 de Março de 2025.

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Portal da Transparência de Marechal
MunicÍpio de Marechal Floriano
Floriano - ES
Ficha de
Entid.d€ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE i\,4ARECHAL FLORTANO
0âtâ: 15/oa/2025 procêsso:0001044/2025 Subríruto:
No Pâgam.nto: o0o2a21no25 Tipo pagâm.hto: orcãmentário Ano p.g.m.nto: 2025
No Liquid.éo: ooo2u9/2025 Ípo riquidâio: o.camentàriá Ano Ljqúid.ção: 2o2s
No Empênho: oooo42o/2a2s Tipo Empênho: ordinario Ano Emp.nho: 2azs
TONI' d' R"UTSO: 2601 OOOOOOOO . IRANSFERE NCIAS FU N DO A FU N DO DE RECU RSOS DO SUS PROVE NIENIES DO GOVERNO
FEDERÁL - Sloco de Estruturâ.ão na Rêde de Sêrvicos p
riiíó.i.o: Pagãme.to de dspesa Íer conrrãto de Prêía<ao dê sêNco No 026/2025, ref a êtecucao de ob6 dê Mâôutencao € Refoma ôa
unrdàde Baíca dê Saude de Bom letus Neste Munrcipio. Reí1. medic.o. Pênodo de 26losl2025 a o6l08/202s. Nota fiscat nô 6
V.lor do Empênho: RJ r2a 900,00 Vâlor da tiquid.Éo: RÍ r2a 900,c0 vàlor do Prg.m.nto: RÍ 117 156,20
Nom. ou n áo So.iât TeÍác consrrucoes e setucos Lrda ME CPF/CNP!: at 229773/Oaa1 9l
Cont.:
575439657
D..criçio:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
sus, cusTEto
Ípo d. Do.umênto:
TED
Núm.ro do Do.um.nto:
TED No 38s18940 Rl 117I56 20
ôsio:
O9O . SECREÍARIÁ MUNIC]PAL DI SAUOE
Unidâd. Orç.m.ntíri.:
OO2 . FUNDO MUNICIPÁL DE SAUDE
Funçao: Subíunção:
0057 - 6ESÍ O DOs SERVTCOS EACOES DA ATÉNCAO
BASICA
Âção (Atividâdê/Prsi.rolop.rríio kp!.i.|):
2,136 MANUÍENCAO DOS SERVICOS EACOES DE ATÊNCAO BASICA
DE 5ÂUOE
C.t gori. E<onôhi<.:
10000000000 - DEsPttas coRRENTES
Modàlld.dê:
13900000000 APLTCACOES DtRETAS
Grupo d. D..p.r.
33OOOOOOOOO - OUTRÂS OESPESAS CORRENTES
Subchm.nto
33903999000 - ourRos SERvtcos DE TERCETROS_PESSOA
]I]RÍDICA
llêmênto d. D.§Ft.:
33903900000 - ouTRos sERvtcos 0t ÍERcEtRos,pEssoÀ luRtDlca
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ordêm 8.nárlâ
Classif icação ôrçamcntária
Cl.ssiíic.(ão lnltltuaion.l
ClôB.m(.ção
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPíRIÍO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Cl n" 130/2026/PMMF/SEMUR
Marechal Floriano/Es, 10 de Abril de 2026
ASSUNTO: Resposta à Cl n'0912026 Prestação de Contas de Emendas
lmpositivas (Exercício 2025)
llmo. Senhor,
JEFFERSON JOSÉ JULIATTI DOS SANTOS
Secretário Municipalde Planejamento e Gestáo Eshatégica
Em atençâo à Comunicaçâo lntema no l/2026, datada de 09 de abril de 2026,
encaminheda por esta Secretaria Municipal de Plenejamento ê Gestáo
Estratégica, que solicita a apresenlação da prestação de contas, na íntegra, de
todas as emendas impositivas reíerentes ao exercício Íinanceiro de 2025, a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos vem, por meio deste, prestar
as informeçóês solicitadas.
lnformamos que segue em anexo relalório detalhado das emendas impositivas
destinadas a esta Secretaria no reÍerido exercício, contendo e discíiminaçâo dos
valores, objeto de aplicâção e €spectiva execuÉo.
Sem mais para o momento e ceÍtos de vossa colaboraÉo, antêcipamos nosso
protesto de estima e consideraÉo.
Atenciosamente,
THIAGO FR ROSÁRtO
Secrêtário Munacipalde Obras, I ra e ServiÇos Urbanos
Decreto 12.445t2025
Rut AÍftando Antônio WtLch, no 549, Vlla der Ptlm.a, farachal Florbno
E-rnail: otras(Amarecha no es oov.br Tetl27) 32AA-O123
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CUSEMES N" 64/2026
Do: Secretário Municipal de Esportes
Sr. Jaôas Rocha
Ao: Secrêtário Municipal de Planejâmento
Sr. Jefferson José Juliatti dos Santos
Assunto: Rosposta e C.l n"055/2026
Prezado secrêtário
Estamos esclarecendo que o recurso da emenda impositiva do ex-vereador Luciano
Navar Boeno Menendez não Íoi utilizado.
No ano de 2025, iniciamos os trabalhos, realizando reuniÕes com os segmêntos
esportivos para a criação do Sistema Municipal de Esportes, que contemplará o
Conselho Municipal de Esportes, o Plano Municipal de Esportes e o Fundo Municipal
de Esportes.
Pera tal iniciativa do Bolsa Atleta, além da lei de criação, é fundamental a atuação
do Conselho Municipal de Esportes, que está inativo e nâo teve posse' sendo um
órgáo importante para ÍiscalizaÉo e organizaÉo, onde será criado o edital dê
apoio do Bolsa Atleta, uma vez que, para tal aÉo, os atletas do Municipio precisam
comprovar índice.
Portanto, assim que Íinalizarmos todo o pÍocêsso do Sistema Municipal de
Esportês, de acordo com o recurso existênte' serâo realizadas tais ações de
fomênto e apoio ao esporte amador por meio do Bolsa Atleta'
Segue anexo os relatórios dos processos dos atletas que foram atendidos no ano
de 2025, com apoio e incentivo' de acordo com as leis vigentes'
,,.m" Eróort.r óa l,laíacàat Ftotiâna ' o.cr.tol2''zl'/2025
Rua Belarmino Pinto, s/n - cenEo - Marechal Floriano/Es _ cEP: 29 2s5'000
Têlefone: [27) 3288'1520
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do EsPírito Santo
Secretaria MuniciPal de EsPortes
Marêchal Floriano/ES, '10 de abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
REQUERIMENTO
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PRÊFEITIJRA MUNICIPAL OE MARECHAL FLORIANO
REQUERIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DÉ MARECHAL FLORIANO
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REOUERIMÊNTO
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Prêtêliu- rru.i.lp.l ó. í.ehtl'loriano
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dar.ríata!31-at8ll 1._2b82a.rl1 tí ê
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GibÍân Schnêider Christo
rii￾b9o.s68.36?-6s 27 997 t1'1914
Rua Quintino Éduardo Rupf, n'80, Centro - Marechal Flgrtôno/Es
deiliensÍcanel@outlook.com
-+poao financ€úo para Gobrir as desposas relacionadas à paÍticjpsção do ítêu íilÀo, Mbuel Canel Ch.ÊtD na
Copa do B.§il "Embrir..dor d. CoróL". que ocoreíá em Canoas - RS, oo perlodo dê 19 a 23 de
I novembro de 2025.
lníormaçt êa robrc o atLtri
Nome: Miguel Canal Christo
Frliação: Glbían Schneider Christo / Deiliener Endlich Canal
.ldade: 14 anos
.CPF: 20865456739
.Enderêço: Estrâdâ Costa Perêi â, Mâredlâl Floriâôo/Es
rRegisto na FESTKD: 078 002 2019
lHlltó.ico d9 .êrultadq:
013143iia2s
@
i2024: '1" lugsÍ no Caflpsonato Estaduâl- EsplÍito Santo
'rzoz+: l" tr48Í no Cfiiibonaio Fcddd - Copâ do Br..tl 'Êmb€ixado. dâ Caíga' - Rb dê JaÍrbo
lzozs: t' trlgar m Oopr futâduâldó Kyorugui - Esplíto santo
12025: 5" lWâÍ nô Opãn Sudosts - Minas Gerais
A Copa do BÍeÍl'Embokador da Coíúia' é lma compeÚÉo de nívol bdeml ê a podlcipação do Migu€l'.que iá
tro!Íre rs@nhscimúÍü pãra o no§o uÍÍeípio, ó crucial psra o 8eu d꧀nvolviílênlo eopoÍtlvo e peseál' Â8
hespesar com a partl.baÉo induôm taxa ds in§crilÉo. passagon§, hospodag§m ê alirrl€fllaçáo totâüzando
Lproximadamcnla R§ 5.OOO,$ (cinco mil rrai§).
A corcessáo d6 patocído ss j{istinca pels Lei Munlcip€l n" 2.42í12022 e polo DccÍelo Notmaüvo n' 35712023,
gue tám coílD obl& o cu{aio da3 d€spesás de dlêb8 que Íepres€ntam nos€o municÍÊo em comp€thõ€§
de graíÉe ÉlôYrEia.
Gostaria d€ l€laltEr que o stÉl msndab tün se dostacado pela vrlodzaçáo e iÍEeÍtivo ao dêsporto,
proporcionando aoo aüetas a o§hrture nG§ária p€rô que po§3áín dêsênvolver sêlr lalentog ê íBpíqbnlaÍ o
municlpio de iilg€oàal Fbriano com bíf,ho em competiçôes estaduais e naciooais.
Agrad€ço ântedpâahn nta peh stançâo e colsborEçáo. Esbu à disposi{Éo parâ lornêoôÍ mais inforÍls+õô§ €
àiscúir e!8. lolblEflo arn ddalho!.
-fuürol ,*7:
F￾PREFEIÍURA MUNICIPA! DE MARECHAL FLORIANO
REQUERIMENTO
1314412025
ffi 4iranÀ
oolí^To oa 30u2^ 
ôb.312.-.a7õ-4.4r1óêb-3aô3á7dr ^].EícaR 2ô3
*#EÍ-1v.
PÍ.rêiruô ltu.rclp.l .r€ x.É.h.| Fldr..o
I
I
L
Érm. s. hrb iÀnicrod R.q(si'Út' q{ lu
Donato dê Souza Alencar
01720770794 27 99837-9785
Rua Clara Êndlich 205 centro Marechal Floriâno l
--tAporo frlanceúo paÍa cobir as Íuaivas iminira partici o conrc eUera e fec,nico dos demais
atlelas do muni{ipio de Marschal FloÍiano quo iráo paÍticipar da Co9. do Br.lll "Embaax.doÍ da Coréia".
que ocorÍerá êm Canoes, RS, no pê,lodo de í9 a 23 de novêmúo de 2025.
lnÍormasóas robÍ! o aíata c tÉcnico:
.Nome: Donato de Souza Alêncaí
.Filiaçâo: Luiz Alves Alencar e Maria Silda de Souza Alencar
|.ldade: 52 anos
:
acPF: 0i72o77o791
iEndereço: Rua Claíê Endlich 205 centío Marechâl tloÍiano
rRegirtro na FEST(D: 511 000 2014
Hiraórko dc r.rutt d6 do âtlet :
-,]
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Bôm.dop.im.]ffi.M',t.pd----
-r-l
tl
&
0
Campeão Estôdud / Campeão da Copa do Brasil
5: Câmpêão Esbduãl/ Campeão Rêgional do Open Sudeste
Copa do BÍasil "tmbairador da ao.éiâ" é uma competiçâo de nívêl federal c a minha participáçâo, como
e também co o Tócnico, t€ndo outros atletas sob minha oaientaçáo, é vital paía o desenvolvimento
e o Íeconhccimênto do noSso município. As d€spesâs envolvidas na panicipação incluem taÍâ dê
nscírção, pôssagêns, hospedagem e ôlimentação, totâlizandô aprorimadamênte R$ 5.000,00 (cinco mil.êris).
concessão de pâtrocÍnío sêjústjfca pela Lei M!nkipal n" 2_421/2022 e pelo Decreto Normativo
visllm o cu'teio dás despesas de atletas que rêprêsentam oosso município em competiçôes d
ncra,
ô" 357/2023,
e qrande
de íessaltôr que o atuál maidatotem 5e destacado pela valorização ê incentivo ao desporto,
aos atletas e s€us treinadores a estrutura neaessária para que porsam desenvo ver seus
e rêpíÊ6entcí Máre<hal Floriàno com brilho em comp€tições estaduair e na.ionais.
antecipadàmêíte pela àtênção e colaboíaçâo. E tou à disposjçáo para ío.necer mais informaçõ€s e
es5â soli(itaçãa em detalhes,
-7^
FlxtunrEÊ (p rb &ôb ô â16 Ár.h.lÁ
t
J
I
U
}ilCBTKDcollrtotlAçlo
COPA DO BRASIL EMSAIXADOR DA COREIA 2025
19 a 23 de Novembro de 2025
1. oRGANtzAcÃo
cBTKD - ConfederaÉo BrasileiÍa de Íâekwondo
EndereÇo: Ávenida das Américas,3301, bloco 4, salâ 217, Barra da Tiiuca
Rio de Janeiro/RJ, 22.631-004
TeleÍoo€: (21) 3557-3386 / 3557-61 56
E-mail: cbtkd@cbtkd.com. br
Website: wwvv-cbtkd-org.br
2. PRoMoÇÁo
ApoiadoÍes: Comitê Olímpico do Brasil, Fedeíação 6aÚcha de Taekwondo,
UniveÍsidade Lasslle, Embaixada da CoÍéia no Brasil, Comilê Paralímpico BÍasileiÍo
Marinha do BÍasil.
3, DATA
4- LOCAL
LOCAL:
ENDEREçO
PoliêspoÍlivo La Selle - Prédio 15 Unilassalle
Av. Getúlio vargas, 5524
Acesso: Rua XV de Janeito,423
Centro
Caaoas - RS
s. REGRAS DE coMPETTQÃo
Critério #1 O evento de luta fâixas pretas, será dispulado nas categorias
infantil, cadete, juvenil, sub21, adulto e master;
O evenlo de luta Íâixas coloridas, será disputado na§ categorias
inÍanlll, cadete, juvenil, aduho e mâsteÍ:
O evento de poomsae será disputado nâs catêgoÍias pÍevistas no
Regulamênto Técnico Nacional de Poomsae publicado no site
oficialda CBTKD.
Somente poderão participa. deslê evento os atletas devidamente
registrados no SIE (Sistêma de lnteligência EspoÍtiva) e em dia
"oÍn "u"" 
utribuiçô.s estalúárias na CBTKD e suas Federações
Estaduaisj
1
19 a 23 de novembro de 2025
Critério #2:
Critéíb #3:
Critéaio#4:
Crit& #5:
Resumo das Categorias em dispúa
As divisõês de pêso e idade deyeíão ser resp€itadas conÍorme
Rêoulamcnto Táêrico Na cion A l-de!o m]gelioâo dê lutâ publicado
no sitê oficiel da CBTKD;
podo.rão sêÍ irscÍitos .tó dols rtltt s por ortlgorl. dê pGCo dê
câda ErtÊdo.
Saráo sêguidas as íegftrs de comp€tição estâb€lecidas pelâ.
WT/CBTXD e no Requlanen!=o Té,qnico llaql!Ítalde gAmpelrçãq d!
Lulc S.Ílo odgôdi. rs col"s d. Ídras oôcirle da CBTXD ptra
comp3tlção que dcve slr êquiv.leotê r graú.ração do atlcta.
Faixas Prelas §rb 21 / / Master
20 Gub a Prets lníartil/ C€da& / Juvlnil
lnfantil, Cadde/ Juvênil /
Ádulto / Mellr
Diüsáo estado
02 @tado !
02 reíado
8c 02 vagas poÍ p€so por estado güb o 1o
g'rb
| 8o r 6ô girô /5o s 3' sub / 20
aloglrb
I Pê3oB agrupados
, 
(veÍ requlamenlo)
4ô güb a Prête I Pa.stkd (iuyênil e aduho) S€m llmite de in6ôaitos poÍ
câtegoria
02 v6gas por crtêtoia pot
6. MÁIERrAt DE_çgM PET|çÃO
r Ser6o utlirados pÍotetores ebtrônicss XPflP, íomecidos p€la oÍganizaqão;
. Cada aüee devsÍá lÍazeÍ sêu próprio msterial de compet,ção: aítebraço, pêma,
gcaital (rassculino ê feminino obrigatúrios), luva, meias êlêtÍônicas e bucal
(obdgató.io, §êrdo ílc{rhattvo apêÍras para o 6tleta que, Íp ato da inscrição,
sprcsentrr lâudo Ínádic! esp€ciâlizado no qllll comprove sêÍ preiudicial ao a{eta
o uso de§te);
. A CBTKD !5o íoÍr.ctra nÉ d.ü6nac.s nêaiê cyento;
. Psra a catêgo.ia infantil e cadête serão foÍnecidos capac.êtes com píoteção
rcÍíIca;
. 0 uso dos mâtêíiais dsre seguiÍ como previsto p€bs regulaínêÍltos técÍicús de
coÍírpáigão da luta e eomenle seÍão aceitas as maÍcas homologadas pelâ WT e
CBTKD;
7. ARBITROS
8. coNpçÕ€s ?4Br EQTJIPES,PIBT-|C|PAN.rE g
. Todas as despcsas rcfe.€Jiles a transporte, hosp€dagem, alimeíttaçãq málicas
entre outÍ⧠serão dc Íê§ponsabilidâde dos alleta§ paniclpaúes e suâs equipes;
. A CBTKD está isenta de qualquer qrsto Íeferente a panicipaçáo de atletas;
Critéíio #6:
. Sêrão corwocsdos pela caTKD através ds cooÍdenação de AôitÍagem;
. Os áÍbltior dêvsn êstla no quadao nocional de arbilÍagem. cadaolrados no S lE côm
suas stribuh6ês eíaüÍáÍias em dia e críliÍicâdos com a Licença Anual de
Arbr'tragem;
. O u30 do uiiíorme oíiciál dc áôitro nacional da CBTKD sêrá obÍigatório;
Íâ(tuâçáo
e. rNScRrÇÃo
A ClassiÍacação de todos os atletas de Kyorugui (Classe de Esporte K40) sêrá
realizada um diâ antes da competiÇão
Um calendário de classificação parâ todas as equipês e atletas será comunicado
no site dâ CBTKD após encêrrar as iÍlscriçóes. Todas as equipes devem preparar
suas viâgens para estar di§poníveis na ClassiÍicação. Os detalhes dê cada classe
de esporte estão publicados no site da CBTKD.
Fotmulário dê Oiagnóstico Médico (FDM) e câlegoria dê peso PaÍataêkwondo
Todos atletas Novos da classe de Esporte K4O e/ou que estão em REVIEW será
solicitado a prêencher o Formulário de Diagnóstaco Médico (FDM) que está em
anexo. O formulário completo deverá
ser preênchido e enviado iunto a exame§ málicos de imagem no ato da inscrição
na pâÍe de anexos e levados os oÍiginais nodia da classificaçáo. Link paÍa
preenchimenlo e envio dos formuláÍios:
https://docs. google.com,/forms/d/l ETnsZulV-HpAC￾pdvooTHvJJN2Tg6TVqYslQx6-96UE/vaewform?ediLrequestêd=true
Nesse link todos os atlêlas de parataekwondo devem pÍeencher para selêcionar
a categoÍia de peso. É imprescindível o pleenchimento âté o fim do pÍâzo da
inscrição.
9.2 Taxa de inscrição
Kyorugui
o Rs 200,00 (Duzentos reais) poÍ atleta psra catêgoriâ de kyoÍugui farxa
preta.
o R§]00,00 (Cem Íeais) por atleta para calêgoriâ de Kyorugui fa'xas
coloridas
o RS1o0,0o (cem reais) poÍ atleta paía categoria de PaÍatkd
Poomsae
o RS 180,00 (Cenlo e oitenta reais) pot atleta de poomsae Íaixa pÍeta
o RS 3óo,oo CÍreze os e sessenta reâis) por paÍ de poomsae Íaixa píeta
(R§l80,00 por allêta)
o R§ 540,00 (Quinhentos e quarênta reais) poÍ squipe rêconhecido de
poomsae Íaixa preta (RS180,00 por atleta)
o RS 9O0,OO (Novecentos reais) por equipe estilo l:vre de poomsae Íaixa
preta (R§'180,00 por atleta)
o R§100,00 (Cem reais) poÍ atleta paÍa câtegoria de Poomsae Íaixas
coloridas
o RS 2o0,oo (Duzentos reais) por par de poomsae Íaixa coloÍida (RS 100,00
por allêta)
d\*d
Urd
9.1 Procedimento
. As inscrições serão efetuadas pelas fêderaçóes Íiliadas.
9.1.2 Procedimentos Paratkd
Técnicos
RS Í),00 (Cinquentâ Rêais) por técnico
Troca de catêgoÍia
- Valor da taxa dê inscÍiÇão
BolGtoB SÉ prccEliom rr rin*üdos pÇ Írrir dc p.güín€íb ttÍão acnáúcllno de
25t.
. o prazo de inscrhão é até dia 10 de novembro de 2025;
. O registro e submissáo âpós êssa data não seÍá aceito em nefihuma circuníância;
. Sob hipó{ese alguma hâyeíá dêvolução, Íessarcimento ou crédlto da valor pago.
Publicação do Edital
' lnicio dás ln6crições
EncênarnêÍtio das inscriçôes
Publicaçâo d€ lista dos inscritos
Íroca de Categoria§*
Rôlica9ão do cíofl ograma definitivo 17 /11t2025
Publicação d8s châves
r As tíocag da cslegoÍias, dav!íào 3êí úcaÍÍír*ladas via fedêtaçáo no dia píarislo em ulÍl Único
email paÍs çte!!q§|l@e!!td!|!LE ! 3erão taxsdaa conÍorme dgscÍito no iÍíoftnâtivo.
Âtençáo ha lílca de cttêgoria! s íximeío de alletls qa€ podem seÍ inscritos￾r O. OBSERVAÇÔES
. O pÍesentc documeíio e o evento podeaão soÍrer alterüçõês, ajusles, seÍ
üaílsÍêIido e aú ÍÍêsírlo côncêlado por ryEtivo de foíça maior, cElamidade
púb§ca imposição lcgEl e/ou deteÍminaçêo iudicisl, bem como, a toda a
progrâmâção eslá suirla I EiuEtes.
. É prcibidâ a erlÍada, no evento, de bêbidas alcoólic8s, latas e obietos cortantes
ou eomuÍrderÉê!, sob pcÍâ dê confisco pela segurança
. Não sêrá pcÍmilidg a eÍtrâda de mênores de 12 anos desacompanhados dos pais
ou responsáveas￾30t09 /2025
30/09n025
-to/11t2025
14/11t2025
o R§ 300,00 Cfrezentos reais) por eguipe rêconhecido de poomsaê faixa
coloÍide (RS100,00 por atleta)
o RS $0,00 (Quinhênlos reai§) poÍ equipe eslilo livÍe dê poomsae faixa
colofida (R§100,00 por atlêt8)
o R§100,00 (CêÍn reais) poÍ atleta paÍa câtegoriã de ParaPoomsae
9.3 Razos e avisos
9 
-4 -qglggÍarÍta
\_.
Em tempo real
Após pesagem qeral
o9
123 . Allêtas menoÍes dê 18 anos somêntê poderão panicipâr do evênto com a
âutoÍizeçõo êreÍêssâ dos pais e/ou rêsponsávêis l€gEis (modêlo d€ âúlorizâÉÔ
êm anêxo) sendo neste caso obrigalóÍio o reconhecimento de firma ou assinâtura
elêtrônica, sem o qual a autorização não será aceita Para atlelas com os
responsáveis lêgais quê estarão presentes na compelição deverão aa presença
do responsável legal com documento oficial com Íolo apresenlaÍ a autorização
preenchids, mas nêste casso sem necêssidade de rêconhecimento de fiÍma.
. A inscrição do atleta, técnico e/ou demais integrantes no evento outorga
au'tomaticamente lodos os direitos d€ divulgaÉo sobre a imagem da pessoa
inscÍita (Tv, Jomais, Revistas, lnteÍnet, Cartaz, etc.) a ser feila em qualquer tempo
antês, duÍante ou após o evenlo, sem compensaÇão financeira, sendo
desnecessário, pâra tanto, qualqueÍ oulÍa autorjzação velbal ou por êscrito.
. Ao sê inscÍever no evento, o atleta, o técnico e/ou demais integrantes, estão
cientes e êximem a CBTKD e a Organização do Evento de qualquer
responsabilidade por lesão ou ocorrência máricâ dentto das atividâdes e/ou do
lranspone para esse evento.
11. PREMIAÇÃO
PosiÇão Mêdâlha
'lo lugar Ouro
2o luqar Pratâ
30 luqâÍês Btonze
. O atleta dêvêíá paíticipar dâ cêrimônia de pÍemiaÉo trajando:
- Dobok complelo;
- Calçado Íechado;
- Náo será oermitido uso de bonés ou similaÍes durente cerimônia de prêmiacão
12. VESTIMENTA É OBRIGATORIEDADES DOS TÉCNICOS
13, CONTROLE MÉDICO
. As.egras antidopagem da ABCD, WT, CBÍKD e, se necessáÍio, o Código da Agência
MlndialAntidopagem, devem ser aglicados durantê âs competiçóes;
. Os testes compulsivos antidoping serão íealizados êm base de seleção âleatóíia'
A CBTKD e/ou ABCD e WADA podem rêalizaÍ ensaios aleatórios anles, duranle e
após a compêtição.
. Para maioÍes irformações sobre a Política Antidopagem da CBTKD pode ser
. Todos ôs tÍeinadores deverão vêstk Íoupas fomais - camisa (longa ou cuna),
caha social, sapatos ou sapatênis formais, ou agasalho espoÍtivo ê calÇâdo
fechado;
. Deyerâo ter paÍticipado do HTT 2025
encontrada em a
listagem dê substâncias pÍoibidas das Regras dê Antidopagem da Agência
Mundial de Antidoping (WADA) pode sêr acêssada em: htto://www wQ-{a:
ama.oíglenlADAM-S e laco lnuroridade Bras:lei,a de contÍolê de Dopagem)
br c
Pf,OGRAMÂçÃO PROVISóRIA
(§JJEITA A AL]ERAçÕES)
apór o êncâÉrm.tdo d.t ln!Êílçõa!, lnÍom.fõQ3 dêt.hadas sobE pesâgcm trndômica,
hora.i6 ê d§lhdeao da ía19.. rlo dla dê corÍlpstlçào.
DATA
22t11t2025
Sáà.do
HORÁRIO ATIVIDÂDE LOCAL
20111t2025
Quint!-Êhã
oah r. 2Oh ms(Jwenil)e
Univ!Íaldrdr
Lâ s.llc
10h a6 12h
08h a. 20h
PesrgÇm Gêrâl Flix.r PÍêlüs (Crdrtc . Aduto)
ColnpCilçao Fâh(.. Pnrbs (lrú.rÍll, SubAl ! lrrrr)
ConEatlçâo Pooms$ (Frlxrs Prlt r ê oohÍidú)
10h as 12t Pesaolrn G.í81 Fa'üar CoLÍtdas
Ood!6 .! C.lagai*)
08h as 20h Comlatiçáo Fôtrar PÍlta3 ê
21/11t2025
as 12h
sexta-Faira
15h as t7h Fê3!!cm Fâixês Protss (Juvenil) ê Pâ'áTXD
L￾Crana-Feira i 18h30 Cong[esso o
1st-t112025
Pêsâlcrn tê.al Fairrt PÍsL§
(lnÍardl, Sub21 r il8leÍ)
C!ͧetlção Fsixrs Coloíidaa üyoÍueul)
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Informações de conta:
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4G.3010
Conta. 1L4677
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o4-I^c€ §ra6Élê .-1!
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECRETO NORMATIVO N" 357/202]
DrsPôE soBRE A coNcEssÃo DE p.lrnocÍxro PARÁ ATLETAS Do
lruxrcÍpro on *mREcHAL FLoRrANo.
O PREFEITO MTINICIPAL DE MARECIIAL FLORIANO, ESTADO DO
fSpÍruto SaUtO, no uso de suas atribuições legais, e,
- CONSIDERÀNDO a Lei Municipal n'2.421, de 17 de laneiro de 2022;
- CONSIDERÂNDO a Lei Municipal n" 2.598, de I I de julho de 2023i
DECRETA:
Art. l'- Fica instituído no Municipio de Marechal FlorianoEs, o
Pâtrocínio para atleta que represent€ o Municipio a nível Estadual, Federal e lntemacional,
com o objetivo de valorizar e apoiar os atletas participantes do desporto educacional e do
dgspoÍto de alto rendimento como meio de promoção social.
Art. 2' - Para pleitear a conccssão do paaocitrio, como atleta, o interessado
deverá apresetrtar os documentos necessários para preencher os seguintes requi§itos:
I - Estar iÍrscrito nas federações e/ou coufederaçôes de§portista§ que tem
como finalidade promove!, hcentivar e organizar o esporte, representaúdo o E§tado do
Espírito Santo atrâvés de órgãos oficiais espoíivos em competições previstâs em calendfuios
oficiais.
II - Ser convidado Parâ participar como atletâ em eveDtos realizâdo§ pela
respectiva federação e/ou conÊderâção desportista.
III - Ter participado de competições e§portivas oficiais em até 2 (doi§) anos
imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão do patrocinio'
IV - ApreseDtar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de
matrícula em instituição de ensino, no caso de âtleta menor de l8 (dezoito) anos dê idade'
V - Estar residindo no Município de Marechal Floriano pelo período
mínimo de 4 (quatro) anos.
1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
§ l" Com o deferimento da concessão do patrocinio. o beneÍiciado
compromete-se a reprcsetrtar o Municipio, em competiçôes ou eventos promovidos ou
considerados de interesse municipal.
§ 3" Fica limitada a concessão do patrocinio, aÍualmente, a no máximo 02
(duas) vez por atleta.
ÀÉ. 3" - O valor do patrocinio seá de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) paÍa evetrto oficial de âmbito estadual;
II - R$ 600,00 (s€iscentos reais) para evento oficial de âmbito fedeÉl;
IU- R$ 8.000,00 (oito mil reais) para evento ofioial de âmbito intemacional
Art. 5' - Após a confirmação Íea'lizada pela Sgcretaria responsávsl do
prcflchim€trto dos requisitos estabelecidos Do Art. 2o deste Decreto Normativo cabenâ ao
Chefe do Poder Executivo a decisâo pela concessão do betreficio ao atleta.
§ l' - Os beueficiados pela Lei deverão comprovar sua participação nos
everúos diretsÍnente a Secretaria responsável, bem como prestar contas no pÍazo máximo de
30 (tÍintâ) dias âpós â data da competiçào.
§ 2' O bcneficiado com o patocíúo, ofçrecerá como contapa ida,
autoriz ção para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esporhvo em imagms e
anúrcios oliciais do Município de Marechal Floriaao e demais matórias de dirulgaçào.
Art. 4' - O patrocinio de que tíata'À Let n" 2.42112022 consistirá no apoio
financeiro aos atletas por meio da Secretâria Municipal responsâvel pela politicâ de Esporte.
munida de dotação orçamentária e conlirmaçào do preenchimento dos requisitos êstabelecidos
no AÍt- 2'deste Decreto Normativo.
Art. 6" - O patrocínio será concedido por meio de transferência bancáriâ
diretamente ao interessado. munido de cópia de RG, CPF, Titulo de Eleitr-:r c Conta
Corente/Poupançô, cujo titular seja o beneliciado. No caso de atleta menor de 18 (dezoito)
anos de idade, o patrocinio sená concedido aos pais ou responsável legal.
1,4
Lllarq.t l)6q^ ,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIKITO SANTO
§ 2" - A prestaçào de Contas deverá vir acompaúada de documentos
comprobatórios das despesas, bem como, relatório explicativo e fotográfico, cópia do crachá,
inscrição no evento e certificado de participação, sob pena de devolução do recurso.
Art. 7" - Não será concedido o beneficio quando:
I - O intercssado deixar de apresenta a documentação comprobatória de
participação na competição conforme § l" e § 2" do AÍ- 5' deste Decreto Nomativo;
II - Nâo atender ao disposto nos incisos l, ü, lII, IV e V do Art. 2" deste
Decreto NoÍmativo:
III - For tansferido pfia representação de outro municipio, estâdo ou pais
sem anuência da Secretaria responsável;
fV - Não estiver residindo no município de Mârechal Flo ano pelo período
minimo de 4 (quâtro) anos.
Art. l0 - Revogam-se as disposições em contrário, em esPecial o Decreto
Normativo N' 35212023.
Registrc-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano/ES, 13 de Julho de 2023
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
-)
Art. 8" - Os atletas deverão fomentar a di\,'ulgação do Município de
Marechal Floriano/Es e mencionáJo como patrocinador.
Art. 9' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

t, w1
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Pret'eitura Municipal de Marcchai Floriano
ISTÁDO DO DSPIRITO SÁNTO
LEI MU:'IICIPAL N'.2.,121. DE l7 Dll.IANl:,lRO D0 2022.
INSTI'I'uI o patnocixto pARA ÂTr,ET,r Do
MUNrciplo DE NTARECHAI. r-LoRrANo - ES.
O PREFETTO MUNICIPAT, DE MARECH;\I- FLORIANO, ESTADO DO ESPiRI.IO
SANIO, no uso de suas atribuições )egais, 1àz saher que a Câmara Municipal aprovou e ele
saücion6 a seguinte [,ei:
Art. l" - Fica instituido no Municipio de Marechal }loriano-ES, o Patrocínio para atleta que
Íepresente o Município a nívcl Estadual, Fedctâl e Inlemacional. com o objctivo dg valorizar
e apoiar os atlelas panicipântcs do desporto educacional e do desporto dc alto rcndimcnto
como meio de promoção social.
§ l" O desporto profissional é prioritário, podendo, o Município, cooperar pam o despono
anador.
§ 2" O Patrocínio visa às modalidades olímpicas e não olimpicas, com prioridade àquelas cm
que o Municipio vem ropresentándo em eventos oficiais de âÍrbito estadual, nacional e
inlemacional.
Art. 2" - O Patrocínio de que trâtâ esta Lci consistirá no apoio linanceiÍo aos atletas pôr Inejo
da Secretaria Municipal responsável pela poliÍica de Esponc.
Art.3" - Após confirmação realizada pela SecÍetaria responsável do preenchimento dos
requisitos estab€lccidos nesta lei cab€rá ao Chefc do podcÍ Executivo a decisão pela
concessão do bcneficio ao Àtleta.
Art. 4" - Para pleiteal a concessão do patrocinio, como âtleta, o interessado devcrá preenchcr
o§ seguintes requlsitos:
I - !eÍ participado de competições e§portivâs oficiâis em ité dois anos imediatamentc antcrior
àquela em quc tiver sido pleiteado a concessão do patrocinio e,'ou ser convidado para
pârticipal como atieta ern eventos realizados pela rcspectiva organização.
II - apreseDtar autorizâÇão dos pais ou rcsponsável legal e co:nprovante de matricula crn
instituição de ensino, no caso de atlela com menos de l8 (dezoito) anos de idade.
Ruã Dôvld càna , no 57, centro, lYarechal Fioriéno/Es. cÉP: 29.255-o0o
1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
I]STÁDO DO ESPIRITO SÁ\'TO
III - estar Í€sidi[do no Municipio dc Marcthal Floriano pelo pe.iodo rnínimo de r] (quatro)
§ 1' Com o defgrimento da concessão do pskocinio, o beneliciado compromete-se a
represeatff o Municipio, em competiÇôes ou everltos promovidos ou consideradoe de
üttcrcsse Municipal.
§ 2'O beneficiado com o patrocínio, ofcrcccrà como conlrapxrtida, autorização pâr-a uso de
sua imagem, voz, uome e,'ou apelrdo csportivo cm imageus c anúncios oficiâis dci Mulicipio
dc Mareohal ljloriano e demais rnaléÍias dc divulSaçào.
§ 3' Fica limitdda a conccssão do palrocjnio, anuaLmcnlc, a no nráxirlo 0) (ulna) vez por
adeta.
Art. 5'- o valoÍ do pahocinio a ser concedido aos atletas, será delinida e Íegulamentádo por
Dcarcto do Chcfc do Poder Executivo N4uúicipal.
PrÍágrâfo úíico. O patrocinio e o valor previslos ro câput tisâr1l limitados à disponibilidade
linanceiÍa e orçarne[tária.
Ârt.6" - O Pâtrocínio será concedido por mcio de h'anslcÍênciâ hallcária d:rctamcnte ao
irlleressado.
§ l" Os beneficiados pol qsta Ler deverào cotnPÍovar sua participação nos eveDtos
diretamente a Secretaria Responsâvel, beln como prestar cont᧠no prazo nráxirno dc 30
(trinta) dias Bpós a data da conpetiÇão.
§ 2'A prestaçâo dc Contas deverá vir âcompau)ltadâ de documentos cornprobatórios das
despesas, ben) como, rclatório expiicâtivo e fotográfico, sob pcrla de dcvoluç{lo do recurso
Aú.7'- A conccssão do beneficio não gcra vinculo lÂboral ou de qLalquer [aturcza çom a
AdministÍação I'ública Municipal.
Árt. 8'- Nào seÍá coneedido o bereÍicio quartrl,r
I - o inleressado deixar de apresentar â docutncntaÇão r:rrmpobatória dc participâçào na
compctição e prestação de contas na iônrr:r dos §§ l'c 2" dcsla ler;
ll - nâo atelder ao disposto nos incisos l. ll c lll do artrSo 4" desta Lei;
Íll - for transferido para representação de oulÍo munlcíprc, estado ou pais sern lnuen
5ecrd.rna Respunsavcl:
Rlra Davld cãnal. no:i/. ceotro. llarechal Florlâno/E5. cEPr 29.255_000
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Prcfeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRIT'O SÀNTO
IV - solier punição disciplinar aplicada por qualquer óÍgão dc Justiça Despodiva da
rcspectiva modalidade, poí pcriodo superior a 90 (noventa) dias;
Parágrafo úúco. A concessão do beneficio é individual. eventual, c será concedido enquanto
o beneficiado atendcr às condições e critérios estabelecidos.
Art.9'- É proibida qualquer prornoçi«r pcssoal no que oorfaÍie o objeto dcsta lci
ArL 10 - As despesas decorrentes da aplicaçào de,sla tei correrão por conta dos reculsos
orçâmentários dâ Secretaria respoDsável pela polítioa de espoíe.
ÀÍt. I t - Esta Lei entÍa em vigor na data de sua pubLicação
llegistre-se, Publique-se e Cumprê-se.
Marechal Floriano/Es , l7 de JaneiÍo de 2022
O C IILOS t,ORF,NZ,ONI
Plelcito \lunicipal
PreÍeitura Munrü,pul de Nláreóêl FloÍiana
3^I€IOIIO A PÊESGNÍE úI
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et. l7 UALI )tú￾Proj.to d. LeiÍ'.010/20!2 - Âutor: Pod$ tl t..r ívo _ Joio c.rlü t'r'ozon'
Ruà David canal, fo 57, centro, Marechal Foíano/Es. cEP: 29'255_000
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PMMF/SESIUR
PBOCÉSSO No: _/2026
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
nsrtto oo nspÍruro s^eNro
TURISMO
Em a apresentação da prestação de contas, nâ íntegra, das êmendas impositivas referentes ao
exercício financeiro de 2025, a Secretaria Municipat de Cuttura e Turismo, vem, por meio deste,
prestar as inÍormaçôes soticitadas.
lnÍormamos que segue em anexo Íetatório detathado das emendas impositivas destinadas ao
referido exercício, contendo a discriminação dos valores, objeto de apticação e respectiva
execução visando assegurar a transparência e a adequada comprovação da apticaçâo dos
recursos púbticos.
Cotocamo-nos à disposiçáo para quai§quer esctarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
L
RGAO
EXECUTOR
Locação de totdo, paraatender a Festa Jutina paÍa
arrecadar ftndos para â comunidade Faei Gatvão,
locatizada em costa Pereira, no dia 18 de uLho dê 2025
Aquisiçâo de Totdos 6x6, para atender a Festa de Sáo
Miguel Arcanjo, no dia 2110912025, no distrito de
ata
Aquisição de Totdos 6x6, para atender ao DIA D 'Ação
Floti", no dia 27 /Ogt2O25, no centío do Municipio.
Aquisição de Totdos 6x6, pâra atender a Festa da
Padíoeirâ Nossa Senhoía Apârecida, no dia
12/10t2025, no distrito de Santa Mêria
Aquisiçâo de Totdos 6x6, para atender eo Evento
Congresso Mirim, no dia 12/1012025' no distíito de
Soído de Baixo.
AquisiÇão deÍoLdo 6x6, para atendera inauguraçâo do
setorde uttrâsonografia, no diâ 04/09/2025, na UBSdo
cêntro de Marechât Ftoriano
Municí to
o de totdos pa ra atender as fêstas dâs Comunidades.
R$ 30.ooo,oo
Sscr€taris dê cuttuÍa ê ÍuÍi9mo
VALOR LIQUIDAÇAO:R$4.840,00
vALoR LreulDAçÃo DEScoNTo: R$242'0o
VALOR PAGO: R$4.598 00
vALoR LreutDAçÃo:R$4.840,00
VALOR LIQUIDAÇÃO DESCONTO: R$242,00
vALoR PAGO: R$4.598,00
VALOR LIQUI R$2.420,00
vALoR LteulDAÇÃo DEScoNTo: R$121,00
VALOR PAGO: R$2.299,00
vALoR LteulDAÇÃo:R$2.420,00
VALOR LIQUIDAçÃO DESCONTO: R$1 21,00
VALOR PAGO: R$2.299,00
VALOR LIQUIDAÇÃo:R$2.420,00
vALoR LIQUIDAçÃo DEScoNTo: R$121,0o
VALOR PAGO: R$2.299,00
vALoR LleutDAÇÃo:R$2.420,00
vALoR LTQU|DAÇÃo DESCoNTo: R$121,0o
VALOR PAGO: R$2.299,00
BENEFÍcÉRro
VALOR LIQUIDAÇAO:R$1.21 0,00
vALoR LteurDAÇÃo DEscoNTo: R$6o,so
VALOR PAGO: R$1.149,s0
AquisiÇâo de Toldos 6x6, para atender a Festa dâ
Pâdroeirâ Nossa Senhora Apârecidâ, no dia
12l'l0/2025. no distrito de Victor Hugo
Rua Davd Canal, no 57, Cêntro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255_000
àÀnúto. izzr c:6re-lj+s I E-màrt: gabrnetê@mare(hàlfloriàno es gov br
www.marethalflôíano ês gov br
OB',ETO
VALOR
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Esrloo oo rspÍruTo sÁNTo
vALoR LteutDAÇÃo:R$3.630,00
vALoR LreurDAÇÃo DEscoNTo: Rgl gi,so
VALOR PAGO: R$3.448,50
vALoR LreurDAÇÃo: R$ 3o.92s,oo
vALoR LreurDAÇÀo DEscoNTo: Rg r.546,2s
VALOR PAGO: R$ 29.378,75
vALoR LteutDAÇÃo:R$6.72s,00
vALoR LteutDAÇÃo DESCoNTo: R$336,25
VALOR PAGO: R$6.388,75
ENILDO N CARDOSO
Secretário l"lunicipatde Cul.tura e Turismo
Enildo Ântônio Ca rdoso
Secretário túunicipal
de Cultsra ê Torismo
Rua Dâvid canal, no 57, cêntro, Marechal Ftoriano - Es - cEp 29255-ooo
Contôto: (27) 9361a-4545 | E-mait: qabinete@marêchâtfloriano.ês.gov.br
www.mârechatf toriano.es.gov.br
PMiIF/SEC'UR
PROCE§SO No: /2026
FL§, Nô:
ASS.:---
Aquisição de Totdo 6x6, para atender ao Evento Festa
da Primavera, t'o dia 21109/2025, na comunidade de
Santa Ritâ de Cássia.
Aqui§çãode Totdo 6x6 e Pâtco em atumínio Q30, para
atenderao Evento 10a Fêsta do
Sa nfonei rc, no dia 1 4/09/2025, na comunidade de Atto
NovaAtmeida.
ÍOÍAL