materia nº 47/2026

Prefeitura Municipal e Marechal Floriano
ESTÁDO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES. l0 de Abril de 2026. d€ Bãtêchâl ÍloíitÍro
o!. PMMF N'. l5 r /2026 e'"Éi às,lÀ-:l-í.l￾EXMO SR.
lu.lnnz.losÉ x.lvlpn
PRESIDENTE DA cÂlrnn-l mutllclpnl￾MARECHAL FLORIANO/ES
Em atenção aos termos constados no OF/SECeCIr Uf,pnf SIOÊNCIA,N'. 12212026' referente
ao Requerimento n',3612026 Ptotocolo 3263/2026, de autoria dos Vereadores Reinaldo
Valentim Frasson e Diogo Endlich de Oliveira, que requerem ao Poder Executivo Municipal a
disponibilização de inlormações acerca das providências adotadas em face das informações
constantes no OF PMMF N'862/2025. cumpre-nos informar que o Municipio de Marechal
Flo ano, considerando que as informações foram obtidas após o fechamento da Prestação de
Contas Anual - PCA de 2024, procedeu a inclusão das informações e dados obtidos no relatódo
referente ao OF PMMF N'862/2025 em Nota Explicativa âcostada a Preslâção de Contas Anual
- PCA referenle ao exercício financeiro de 2025.
Ademais, cabe mencionar ainda que procedeu-se ao envio de Comunicaçâo Intema destinada a
Procuradoria Geral do Municipio, conforme anexo, para ciência quanto as informações do
relatório, bem coÍno, para eventual comunicação formal aos órgãos de fiscalização e controle.
Sem mais parâ o momento! rsnovrlÍlos protestos de elevada estima e consideraçào
Cordiais saudações,
ANToNIO INEY GOBBI
Prefeito Municipâl
Rua Oavid canâ|, no 57, cêntro, lvlarechàl Floriano/Es, cEP 29.255'000
Têlefax: (0")27 3288 1367 - (O*a)27 3288 1111 - Em@rl: gabinete-mârechalfloriano@gmail.com
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Qreleitura WÍuniapãí ae Warecha( Çhriano
1
Estâdo do Espírito Santo
Ruâ DãvidCânâl 57-Cênlro-MarêchalFloÍano-EsDnúôSanlo
cEP: 29255-000 .- Fore (27)32AA-13X1t132111111
NorAS ExpLrcATrvas Às DEMosTRAçoEs coNTÁBEls
PREFEITURA MUNINIPAL DE MARECHAL FLORIANO
CONTAS OO PREFEITO
ExERcícto oE 2025
NOTA O1: INFORMAÇÕES GERAIS
A Prefeitura Municipalde Marechal Floriano, pessoa jurídica de direito publico, atualmenle
localizada à Rua David Canal, 57, centro, lvlarechal Floriano-Es, representa a entidade
máxima da administraçáo pública no municipio, sendo a sede do poder executivo, tendo
autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, adquirindo personalidade
jurídica cocm a inscrição no CNPJ 39.385.9271OO01-22 Alualmente, segundo dados do
IBGE, estima-se uma população de 18.743 para 2022(úllimo censo) e sua economia
baseia-se agricultura, representada pelo cultivo do café, banana,
hortifrutigranjeiros, avicultura, hotelaria, turismo, além de comércio e indústrias de
pequeno e médio porte. Neste cenário a Prefeitura Municipal é responsável em propor
alterações na legislação sobre os assuntos de interesse local, suplementando a legislaçáo
federal e estadual no que couber, além de inslituir e arÍecadar os lributos de sua
competência.
Mais importante que a funçáo reguladora e disciplinadoÍa em nosso munrclplo, a
Prefeitura Municipal tem a função de criar o bem estar da populaÉo, oferecendo a todos
sem distinçáo o acesso a serviços públicos de educaçáo' saÚde, assistência social,
cultura, cuidar e proteger a infra-estrutura arquiietônica e ambiental do municipio,
mediante ao ordenamento e planejamento terÍitorial
NOTA 02: RESUMO DAS POLíTICAS CONTÁBEIS RELEVANTES
Os serviços técnicos da contabilidade foÍam êxecutados de acordo com a legislação
vigente, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária, o reconhecirnento
patrimonial e o levantamento das demonstraçóes contábeis no período de ianeiro a
dêzembro dê 2025, corÍespondendo um exercício financeiro conforme disposto no art 34'
da lei n'4.320/64.
§
ckefeit ura n4 uniapãí ab tularecfraI f foriano
2
Estâdo do Espírito Santo
Rua Dâúd Canal, 57 - cêntro - Marechàl FloÍiâno - Esphilo sánlo
CEP 2925il00 - Fore: (27) 3204-1331 t 132T 11111
A estrutura das demonstraçôes contábeis foÍam executadas em observância ao disposto
nas Leis n'. 4.32011964 n". '101/2000. nas Portarias MF n' 184/2008 e STN n'.438/2012,
63412013 e 700/2014 alem das Normas Brasileiras de Contabalidade Aplicadas ao Setor
Público do Conselho Federalde Contabilidade.
Para a contabilização da execução dos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social foi
utilizado o regime misto, câixa e competência para a arrecadaçáo e o de competência
para execuçáo das despesas, em conformidade com o arl. 35 da Lei n.o 4.320164, de
forma integrada com as NBCASP - NoÍmas Brasileiras de Contabilidade Aplicada âo
SetoÍ Público e os princípios contábeis estabelecidos pela Resoluçáo no 750, de 29 de
dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade.
NOTA 03: DETALHAMENTO DE INFORMAÇÔES RELEVANTES
Restog a Pagar: As dêspesas êmpenhâdas e náo pagas até o dia 31 de dezembro do
exercicio foram inscritas em Restos a Pagar, em atendimento aos artigos 35 ê 36 da Lei
n' 4.32011964, registrados em sua maior parte como não procêssados. Seguindo na
mesma linha, os reslos a pagar de exercicios anteriores, encontram-se todos
devidamente registrados e detalhados junto a esta PCA, resultando um saldo Íinal de R$
13.197.952,14 (treze milhôes, cento e novênta e sete mil, novêcentos e cinquênta
e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir:
DrscRtMtNAÇAO VALOR
125.750.862,46
í't 2.860.481,06
4 .961 .414 ,O3
7 .928.967 ,37
Valor do RP do exercício 12.890.381,40
Saldo de RP de Exercícios 307.571,34
Despesa empenhada
G)Valor pago no exêrcício
(=)RP Processado do Exercício
(=) RP Náo processado do
Exercício
Qrefeitura frlun
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icryãt ae l4arechal Çloriano
3
Estado do Espírito Santo
Ruá Dávrd Cana.57 -Ce.lro - MaÍeóhâl Flonano - Esp nlo Sanlo
cEP 29255 000-Fone (2132AA-1331 I 1321 11111
\§w parechalfl oriano.s.so!.bÍ
Anteriores
Total dos Restos a Pãgar Geral 13.197.952,74
CÍéditos Adicionais: Os créditos adicionais abertos no exercício Íinanceiro de 2025,
foram aberlas visando à readequaçáo das despesas previamente 
'ixadas' 
todos
devidamente amparados mediantes autorização conlida na Lei Orçamentária Anual e em
LeiespecíÍica.
TransÍeÍências Financeiras: Compreendendo as movimentaçÔes de recursos
Íinancêiros entre órgáos e entidades da administração direta' as Transferências
Financeiras concedidas foram realizadas entre a Prefeitura Municipal, o Fundo Municipal
de Saúde o Fundo Municipal de Assistência Social e a Câmara Municipal, paÍa cobertura
das despesas inerentes as atividades Íins de cada entidade Todos os lançamentos estão
devidamente regiskados nas conlas dos grupos de transferências Financeiras 3Sll
"TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUÇÁO ORÇAMENTÁRIA" PATA OS
dispêndios, e, 4511 - 'TRANSFERÊNCIAS RECÉBIDAS PARA A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRlA" para os ingressos.
Estoques: Os estoques registram todas as entradas e saídas de materiais disponiveis no
ente. Seus valores sáo Íegistrados pelo valor original de aquisiÇão no momento de
liquidaÇão das respectivas despesas de material de consumos e dislribuiÇão gratuita'
Créditos a Longo Prazo de Divida Ativa: As movimentaÉes da dívida ativa de
inclusáo, atualizaÉo, cancelamentos e recebimentos sâo registrados de acordo com
relatório encaminhado pelo setor competente Os índices de multas e juros se dão
conforme o Código Íributário Municipal. A baixa é Íealizada somente através de processo
administrativo. observados a prescriçáo do débito ou pagamento iá eíetuado'
NoTA 04: DEMAIS INFORMAÇOEs
PassivoscontratuaisNãoReconhecidos:Todosospassivoscontratuaisexistentes
Íoram devidamente contabilizados e reconhecidos pela instituição'
arefeitura *Iunxctpal sde folarecfraf lF[oríano
Estado do Espírito Sânto
Rua Oaüd Cánâl 57 - Cêntro - Merec}lal Floiáno - EsplÍib Sanlo
CEP 202550,00 - Fonê (27132U-13311132711111
ll*1v.maÍechalfl oriano.es.qov.bí
NOÍA 05: SITUAÇÃO FINANCEIRA ADVINDA DA GESTÃO ANTERIOR
ApÍesentamos anexo a estas Notas Explicativas, relato detalhado da situaçáo financeira
herdada da gesláo anterior, com inúmeras dividas que sequer foram devidamente
registÍadas e reconhecida nos demonstrativos contábeis da Prefeilura Municipal de
Marechal Floriano, muilo menos possuíam a devida cobertura Ílnanceira para sua
efetivação, que sem sombra de dúvida, modifica toda a Prestaçâo de Contas Anual do
município do exercício de 2024.
coNcLUSÃo:
Podemos aÍlrmar com convicta certeza que buscamos a melhor integração das atividades
administrativas com as necessidades básicas dos cidadãos do municÍpio.
Assim, buscamos aplicar os recursos flnanceiros municipais pautados nos principios
insculpidos nâ Constituição Federal, aplicando os valoÍes constitucionais minimos em
educaçáo e saúde, com propósito de atender as necessidades da populaçáo.
Desta Íorma, as nolas aqui apresentadas, buscaram retralar com clareza e objetividade
as informaÉes apresentados nas demonstrações coniábeis, buscando o máximo de
transparência aos usuários das informaçôes. E para qualquer outro esclarecimento
necessário, a conladoria municipal, responsável pela elaboraçáo do presente relatório,
ficará a disposiçâo.
Marechal Floriano - ES, 30 de março de 2026
ANTONIO LIDINEY GOBBI
PREFEITO MUNICIPAL
4
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SÁNTO
coMUNrcAÇÃo TNTERNA N. 0421202ó
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^_s_.,.*,.*.., 4492t2026 r..r. ur. raunic,p.t d. Mrr.ch.t Ftô..ôô
REOUERMENÍO
ôABINÉÍÊ DÔ PREFEIIO t,ARECHÁL FLOí{^rr.)
, r.rocB-<,ê19a.b9-bí.3{.0ab34.0d.,
P*tr
Bffi ILMO SR.
I'INCIUS SILVA ABREU
PRocURADoR GERÂL Do MI,NICÍPIo
Á$unto: EDcaminha Notâ Explicaúva
Seúor Procurador-Geral,
Utilizamos do presente para informar que fora encamiúado arquivo digital reÍàrcnte às Notâs
Explicativas às Demonshações Contábeis que fora encamiúado em anexo a prestação de
Contas Anual - PCA do ano de 2025 ao Tribunal de Conlâs do Estado do Espirito Santo. Tal
documento expõe relato deta.lhado da sihEção financeira do município herdada dâ gestâo
anterior, com dividas que não foram devidamente registradas e recoúecidas nos demonstrativos
contábeis da Prefeitua Municipal de Marechal Floriano/ES, bem como, nâo possuiam a devida
cobertura fiDânceira para sua efetivação, podendo assim impactar a prestaçâo de Contas Arual
do Município do exerc íçio de 2024 .
Desta feir4 solicita-se que esta pGM proceda a análise dos doÇumentos apresentados pela
secretaria Municipâl de Finanças, e eventualmente proceda, considerândo â viab idade.
adequação, legalidade e demais disposições legais atinentes, à comunicação formal de tais
idormações e documeDtos ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao Ministério
Público Estadual e à Câmara Municipal de Marechal Floriano.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
Atenciosamente,
ANTONIO LIDINEY
CO881.7925695174 @, ÀNrôN Õ rô'NF;
9 Éoaarozsosttet
ANTÔNIO LDINEY GOBBI
PrefeiÍo Mutricipal
Ruê Daúd Canôt, no 5/, Cenfuo, Marechat Ftonano - ES - CEp 29255-OOO
rererax: (o..)27 3288 1367 _ (0..)27 328a 11rr _ Em@it: gàbinete@mâ.echôtfloriano.ês.sov.br
Marechal FlorianoES, l0 de Abril de 2026.