materia nº 51/2026

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CÂSA LEGISLATIVA PRE§IOEI{TE f UXIGIPAL P1IILIPP EI{OLICII
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REQUERIMENTO N". 5112026
Càmârâ íiJn'cipâl d9 llâ..c]ltl Flo.iâ.x
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PÍoponente: JuaÍez Joaó Xavier
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
Písfeito dê irarechal Florieno-Es
o VereadoÍ que este subscÍeve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, vem respeitosamente à presênça dê Vossa Excelência,
requerer o encaminhamento do presente expediente ao CheÍe do Poder Executivo
Municipal, para que sejam prestadas as seguintes infoÍmaçóes oficiais:
OBJETO DO REOUERIMENTO
Solicitação de infoÍmaçô€s acerca da axocução de emenda parlamentâÍ
federal destinada a molhorias de saneamento básico na localidade de Vila
Schunck￾DOS FATOS E FUNDAMENTAçÃO
Considerando a destinação de emenda parlamentar pelo Deputado Federal Gilson
Daniel, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil roais), ao l\ilunicípio de Marechal
Floriano/ES, com a Íinalidade de promover molhorias no sistema de saneamento
básico na comunidad6 do Vila schunck;
Considerando a relevância da referida intervenÉo para a promoção da saúde
pública, melhoria das condições sanitárias e qualidade de vida da população local;
Considerando, ainda, o dever constitucional do Poder Legislativo de exercer a
função Íiscalizatória, bem como assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos;
DOS QUESTIONAME TOS
Requer-se o encaminhamento das seguintes informações:
l Situação atual de emenda pa.lamentar:
o A emenda já foi devidamente cadastrada e inmÍporada ao orçamento municipal?
o Em que fase se encontra (planejamento, execuÉo ou mnclulda)?
2. Execuçáo do objoto:
Avenida Presidênle Kennedy, n".194 -Cênlro - l{arechal Floriano . E§ ' CEP: 29255{00 ' (27)3288í925 / 127)99789'7684
www.cmmarechalÍloíiáno.es.gov.br / camaía@cmmarechâlío eno,e§.gov.br / cmmíes@gmail.com
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CASA LEGISLATIVA PRESIOENÍE MUIIICIPAL PHILIPP ENOLICH
EsÍaDo Do EsPiirro sal{ro
Quais açôes ou obras estão previstas com os recuÍsos da reÍerida emenda?
Proc€dimonto licitatório:
Já foi realizado processo licitatôrio para execuÉo do ob.ieto?
Em caso afiÍmalivo, informar número do processo, modalidade, emprêsa
vencedora e valor contratado;
Em caso negativo, apresentar justificativa e previsão para realização.
Apliceção dos racursoa:
O recuBo já foi integralmente recebido pelo Município?
Já houve empenho, liquidaÉo ou pagemento de valores vinculados à emenda?
Cronograma e prazo:
Existe cÍonogÍama físico-financêiro da execução?
Qual a previsão paÍa conclusão das melhorias propostas?
Transparência e acompanhamênto:
lnformar se existem relatórios, documentos técnicos ou registros fotográficos da
execuçâo;
lndicar onde tiais informações podem seí acessadas pela populaÉo.
Nestes TsÍmos,
Pede Oeferimento.
sala das Sessôes, 25 do Março de 2026.
I
Juaroz José Xavier
verêador
Avenidâ Prêsidêntê Kennêdy, n'.194 - CenÍo - ltlarechal Floriano ' ES ' CEP: 29255'000 '(27)3288í925/ (27)99789'7684
www.cmmerêchálÍloriano.ês,gov,bÍ / camaÉ@cmmarechalfloriâno es.gov.bí / cmmfês@gmeil.com
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