materia nº 59/2026

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CASA LEGISLATTVA PRESIOEI'ITE MUI'ICIPAL PIIILIPP EI'DLICII
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REOUERIMENTO N'. 5912026
Proponênte: VereadorAdÍiano Domingos ciurllêti
Destinatário: Ao Sr. Ramom Rigoni Gobetti
Secretário Municipal de Saúdê
Exmo. Sr. Juarêz José Xaviêr
Presidênte da Câmara Municipal de Marêchal Floriano - ES
O Vereador que esle subscreve, nâ forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vêm à pÍesença de Vossa Senhoriâ, para solicitar imagens de
videomonitoÍamento da Unidade 8ásica de Saúde de Victor Hugo.
Rsqueiro, que seja encaminhado a osta Casa de Leis, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, relatório complato ê copia intêgral de lodas as imagens
captadas pelas câmeras de segurança da Unidade Básica de Saúde de Victor
Hugo, referentes ao dia 14 dê abril d6 2026, abrangendo todo o período de
funcionamento da unidade, incluindo 6vântuais horários êstendidos, plantóes ou
atondimentos extraordinários.
Requêr-sê, ainda, que as imagens sejam disponibilizadas em formato digital
acessivel, devidamente identiÍicadas por horário e, se possível, acompanhadas de
inÍormações tácnicas partinent€s (como localização das câmeras e eventuais
registros de intenupçôes no sistema), a fim dê garantir a fiel compreensão dos
fatos.
O presênte requerimento fundamenla-se nos princípios constitucionais da
lêgalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a
Administração Pública, especialmente no que tange à transparência dos atos
administrativos e ao dever de prestaÉo de contas à sociedade.
A solicitação das imagens de videomonitoramento tem como objetivo possibilitar a
adequada apuraÉo de falos supostamente ocorridos na referida unidade de
saúde na data mêncionada, sendo tais registros instrumentos indispensáveis para
a veriÍicação da conduta de servidores, fluxo de at€ndimento, bem como
evontuais intercorrências que possam ter impactado o serviço prestado à
populaÉo.
Dêstaca-se que o a@sso a essas inÍormaçõês contribui não apenas para a
fiscalização do Podêr Lsgislativo, mas tambám para a garantia dos direitos dos
cidadâos usuádos do sistema público de saúde, promovendo maior segurança,
lisura ê conÍiabilidade nos serviços ofêrlados.
Avonida Prêsidêntê Kennêdy, n'.194 - Cêntro - ar.chal Floriano . ES -CEP:29255{00 - (27)3288.1925i (27)99789'7681
www.cmmarêchalílo ano.es.gov.br / camara@cmmarochalflodeno.e§.govbr / cmmfês@gmail.com
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CASA LEGISLATIVA PRESIDEI'ITE IUI{ICIPAL PIIILIPP ETOLICII
EsraDo Do EaPiRtro aarro
Ressalta-se, ainda, que o presente pedido não possui caráter acusatóÍio, mas sim
prêvênlivo ê Iiscalizador, visando assegurar quê evôntuais dúvidas ou
questionamentos sejam devidamente esclarecidos com base om êlemênlos
concrêtos e imparciais.
Oiante do exposto, solicita-se o atendimênto do presente requerimento no prazo
legal, crnforme dispõê a lêgislaçáo vigente, sob p€na das medidas cabíveis.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 22 de Abril de 2026.
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Adriano Domingos Ciurlleti
VereadoÍ
avonida President. Konnedy, n..194 - cenl.o - líarechal Floriano - ES -CEP:29255{00 - (27)32EEí925 / (27)997E9-7684
www.cmmâíochalforiano.e§ qov bí / câmâÉ@cmmârechamoÍiano.6.govbí / clnmíe3@gmeil com
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