materia nº 61/2026

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CASA LEGISLATIVA PRESIDEl'TE UUNIGIPAL PHILIPP EIIDLICH
EsÍÂoo Do EsPlRtÍo salÍo
Câoarâ l{úrc'ral d. xdSch.l Fro.iâío
Prcrocolâdo sob n"-..2--j--,I-
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REQUERIMENTO NO. 6í/2026
Proponentês: Vereador Diogo Endlich de Oliveira
Vereador Adriano Domingos Ciurletti
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito de Marechal Floriano ES
Exmo. Sr. Jua.ez José Xavier
Presidente da CâmâÍa Municipal de MaÍechal FloÍiano - ES
Os Vsreadores que esle subscrovem, na Íorma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm à presença de Vossa Excelência, pâra sxpor o que segue:
Requeremos que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, por meio da
Secretaria competente, informações detalhadas e documentos comprobalórios
rêferentes ao 4o TBrmo Aditivo ao Contrato no 03912024, firmado com a empresa
RR2 Construçóes ê Serviços Ltda, cujo objêto trata da construÉo do Centro
Municipal dê Educação lnfantil na localidade de Victor Hugo, Marechal Floriano
ES.
Diantê disso, requeÍ-se:
Jusliíicativa técnica ê administrativa detalhada pâra a nêcêssidade da
prorrogaçáo do prazo contratualêm mais 180 (csnto e oitenta) dias;
Relatóíio atuâlizado da execução da obra, contendo o percentualjá concluído e o
cronograma físico-linancêiro original comparado ao atual;
Cópia integral do procêsso administrativo que fundamentou a celebraÉo do
referido termo aditivo;
lnÍormaçôss sobre eventuais atrâsos na execução da obra, indicando suas
causas (climáticas, técnicas, financeiras ou oulras);
Relatório de Íiscalização da obrâ, com apontamêntos feitos pelo Íiscal do contrato
ê sventuais notificações à empresa contrâtada;
Esclarêcimento quanto à existância ou não de aplicação de penalidâdes à
empresa conlratada em razáo de descumprimento de prazos c,ontratuais;
lnformações sobre a prêvisão atualizada dê conclusão ê enlrsga da obra à
populaÉo;
Oetalhamento sobre os Íecursos oriundos do FUNPAES, informando valoras já
repas-sados, utilizados e saldo disponível;
Declaração quanto à manutenÉo do valor contratual ou eventual impacto
financ€iro decorrente do aditivo;
Avenida Presidênte Kennêdy, n'.194 -Centro - I{erechal Flo.iano -ES -CEP:29255{00 - (27)3288í925 / (27)99789-7684
www.cmmaÍechalfloriano.€s.gov.br / camara@cmmarcchalfloriano.es.gov.bí / cmmíes@gmail.com
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CASA LEGISLAÍIVA PRESIDEiITE UNICIPAL PIIILIPP EI'IOLICII EsÍ Do Do EsPiRtro sataro
Cópia de eventuais pareceres jurídicos e técnims que embasaram a formalização
do aditivo:
Cópias das ARTS (Anotaçõss de Rêsponsabilidade Técnicas) refeÍentês ao
contrato original ê a cada um dos lermos aditivos colebrados, devidamentê
regislradas .iunto ao órgâo competente.
O prêsento rêquerimento se íaz nec€ssário diante da celebraçáo de novo tarmo
aditivo que prorroga, por mais 180 dias, o pÍazo pata conclusão de uma obra dê
êxtroma rsleváncia social, qual seja, a constl.uÉo de um Centro Municipal de
Educação lnfantil.
A reÍerida obra impacta dirstamente a vida das Íamílias da comunidadê de Mctor
Hugo, especialmente no que diz respeilo ao acesso à educaÉo infantil de
qualidade, sendo, portanlo, imprescindívgl que haja total lransparência quanto à
sua execução.
A prorrogação de prazos em contratos administralivos deve ser medida
ôxcopcional, dêvidamente ,ustificada e amparads por critádos técnicos, sob pena
de comprometer os princípios da eficiência, economicidade e intaressê público.
Dessa forma, é dever do Podêr Legislativo êxercer sua função Íiscalizadora,
garanlindo que os rêcursos públicos estôjam sêndo aplicados de Íorma corrgta ê
que nâo haja prejuízo à população.
Ademais, considerando que a obra é Íinanciada com recursos provênientes do
FUNPAES, toma-sê ainda mais rêlêvante o acompanhamento rigoroso da
execuçáo, assegurando quê os investimenlos sêjam devidamentê aplicados ê que
os objetivos inicialmente propostos sejam cumpridos.
A transparância e a prêstação de contas são pilares fundamentais da
administraçáo pública, ê êste rêquerimênto visa.iustamenle garantir que a
populaÉo de Marechal Floriano tênha acesso às informaçôes necessárias sobre
uma obra tão importante.
Diante do sxposto, solicita-sê o pronto alendimento dêste requôrimanto.
Nestes Têrmos, Pedimos Dêfêrimento.
Sala das Sessôes, 22 de abril de 2026.
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Diogo Endlich de OliveiÍa
Vereador
Adriano Oomingos Ciurletti
Vereador
Avênide Presidente KoonedÍ n'. 194. Centro - Maêchal Floriano - ES - CEp: 29255.{rc0 . (27)3288-192S / (27)99789-7684
wlvwcmmârcchâlfloriano.ês.gov,br / cemal.@cmmarechalfloriano,es.govbr / cmmíês@gmâil.com
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