materia nº 63/2026

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CASA LEGISLATIVA PRESIDEI{TE iTUXIGIPÂL PHILIPP ENDLICII
Esraoo oo EaPlRtro saIÍo
dâ lrâ.Êchál Flo.iâno
REQUERIMET{TONo.63/2026 e^.H-tg9- as4-.22
PÍoponêntê: Vêreador Hilário Oliveira Neto
OêstinatáÍio: Exmo. SÍ. Antônio Lidinêy Gobbi
Prefeito de Marechal Floriano-Es
Exmo. Sr. JuaÍez José xavier
Presidente da Câmara Municipal dê Marechal Floriano-ES
O Vereador quê estB subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vem, respeitosamente, requêrer informaÉes detalhadas acerca da gestão das
vagas de estacionamênto reservadas e do planejamento para a implementaçáo
das políticas d6 inclusão para pessoas com Translorno do Espectro Autista (TEA).
Considorando a tramitação de Projato de Lei (PL) nesla Casa de Lêis qu€ visa
unificar/equiparar o direito a vagas de estacionamenlo entre pessoas com
deficiôncia Íísica ê autistâs, solicita-se os seguintes dados:
Diagnóstico de Ocupação: lnformar o quantitativo total de vagas reservadas
para Pessoas com DeÍiciência (PcD) atuâlmente demarcadas no município e qual
o percentual mádio dê utilização dessas vagas, com base em êstudos ou
flscalizaçóes rêcsntes.
Cadastro de Beneficiários: lnÍormar o número de credênciais do
estacionamonto (cartõ€s de vaga êspecial) êmitidas atualmente para Íesidentes
do municipio, discriminando, se possível, quantas já atendêm pessoas com
diagnóstico de TEA com base na legislaÉo Íederal vigente.
Planejamento de Adaptaçâo: Diante do Projeto ds Lei em curso, solicita-se que
o Exêcutivo informê qual o ostudo de viabilidade tócnica para a atualização da
sinalizagão vertical (placas) 6 horizontâl (pintura) para inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização do Autismo (laço colorido) junto ao símbolo de
deficiente físico.
Ações de Fiscalização: Dêtalhar como á feita â ÍlscalizaÉo do uso indevido
dessas vagas e quais campanhas sducativas estáo previstas para consciêntizar a
população sobre o direito dos autistas à utilizaÉo dessas reservas
lmpacto na Expansão: lnÍormar se há planejamento para a ampliaÉo do
número total de vagas reservadas na área contral e distrilos (como Santa Maria e
Araguaya), visando comportar o novo público benêficiário do PL'
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Avenida Pr6id6ntê Konnêdy, n'.'t94.CêntÍo - I{arechel Floriano ' ES ' CEP: 29255{00 ' (2?) 3288í 925 / {27) 9l}789'7684
www.cmmaíechalfloíiaoo âs.gov.br / camah@cmmarechalíloriano es gov br / cmmíes@gmail com
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CAAA LEGISLATIVA PRCSIDEI''TE UI{IGIPAL PTIILIPP E1{OLIC}I
EsÍaDo Do EsPlRtÍo sarro
O fomecimento dessas informações é êssencial para que possamos colocar em
prática o Projeto de Lei de forma organizada, garantindo que a lai não seia
apenas um têxlo no papel, mas uma realidade quê Íacilite a mobilidade e o
acesso das famílias de autistas em nosso Município.
Nestes Termos,
Pêde DefêÍimênto.
Sala das Sessões, 22 de AbÍil de 2026.
lzs
Hilário Oliveiía Neto
vereador
o
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www.cmmã@chalfloÍiano es gov.bl/ camâre@cmnaíechalfloriano ô5 gov bÍ / cmmfês@gmail com
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