materia nº 64/2026

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CASA LEGISLATIVA PRESIDEI{ÍE TUi{ICIPAL PHILIPP Ei'OLIGH
EaTADo Do EsPiRtÍo sa[Ío
REQUERTMENTO No 64/2026
Autores: Vereador Juarez José Xavier
Vereador Diogo Endtich de Oliveira
Vereador Dorivanio Stein
Destinaúrio: PreÍeito l'4unicipaLde Ma.echat Ftoriano/ES
ASSUNTO: Solicitação de inÍormaçôes sobre a gestão, operação e custeio das Estações de
Tratamento de Água no Município.
CONSIDERANDO a existência das Estações deTratamento deÁgua no município de Marechat
FloÍiano, tocatizadas nos distritos de Victor Hugo, AÍôguaya, Sânta l.laria, bem como nas
comunidades de BomJesus, Vita Schunck e no baiÍro Bgünho Simon;
CONSIDERANDO a retevância do abastecimento de água tratada como serviço essenciat à
saúde púbtica e à quatidade de vida da poputação e considerando a a necessidade de
transparência quanto à gestáo, operação e custeio desses sistemas, vimos REQUERER que
seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações:
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REQUER:
1. lrúormar ss existe parceria, convênio ou quatqueÍ instÍumento de cooperaçâo
tiÍmado com I CESAN (Compsnhia Espílito-santense de Saneamento) para
operaÇão, manutenção ou apoio técnico às Estaçôes de Tratamento de Agua do
municipio. Em caso positivo, encaminharcópia dos respectivos instrumentos.
2. lntormaÍ se existem parcerias, convênios ou tetmos de cooperação com
associaçôes comunitárias ou outrâg entidades, especificando quais sào essas
entidades e quata natureza da participação de cada uma.
3. Esclarocor quem são os profissionais rssponsávêb pê[a oporação das Estaçõês dê
Tratamento de Água, inÍormando:
o Nome ou Íunção exercida;
o Tipo de víncuto com a Administração Púbtica (eÍetivo, comissionado,
contratado, terceirizado ou votunúrio);
ô QuatiÍlcação técnica exigida para o desempenho da Íunçáo.
4. lrÍorm8r quais produtos químicos e insumos sáo utitizsdgg no tratamento da água,
detathando suas Íinatidades e periodicadade de uso.
5. EsclarocgÍ quem é Íesponsável pelo custeio dos insumos, gquipamentos o
manutonção das estaçõês, especificando se os recursos são provenientes do Poder
Executivo, de paÍcerias ou de outras Íontes.
Àvenida Prêsidêntê Kênnedy, n". 194. Cêntro - Mârechâl Floriano - ES - CEP: 29255{00 . (27) 3288-1925 / (27) 99789.7684
www.cmmerâchaltloíàno.es.gov.br / camãra@cmmarechalfloriano,es,go{bí / cmmíes@gmeil.com
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6. lntorm$ quem são os ÍoÍnêcedoros dos produtos e insumos utitizados no
tratamênto dâ águâ, indicando, se possível, os contratos ou proces§os de aquisiÇão
vigentes.
7. Escl,arecer se há cobronça, dirota ou indiÍota, aos munícipcs peto Íornecimento de
água tratada, seja poÍ parte do PodeÍ Executivo, associaçôes ou qualquer outÍa
entidade, detathando:
o Forma de cobrança (taxa, tariÍa, contribuiÇáo, etc.);
o Base tegau
o Destinação dos recursos arrecadados.
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ALém disso, busca-se compreender a estrutura de gestão e Íinanciamento das Estaçóes de
Tratamento de Água no município, promovendo maior controte e Íiscatizaçâo por parte do PodeÍ Legistativo.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa garantir a transparência na prestação de um serviço púbtico
essencia[, bem como asseguÍar que o foínecimento de água tratada esteja sendo Íeatizado
em conlormidade com as normas sanitárias, tegais e administrativas.
Sata das Sessóes, 22 de sbrit de 2026.
(À-À--.,€ tC￾Juarez Josó )GvieÍ
VereadoÍ
Diogo Endtich dê Otivôira
Vêroador
Dorivanio Stein
Vereador
Avonid. Presidonle Konnedy, n'. 194 - Centro - íarechat Ftoriano - ES . CEpi 29255{00 - (27) 3288-i92S / (27) 997S9,7631 www.cmÍíarêchalf,oíano.6§.gov.br / camâra@cmmaíechallloriano.os.govba / cmmfês@mait.com
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