materia nº 40/2026

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PROJETO DE LEI No. /0/2026 o"&:4@La".&.-, tt
otsPõE soBRE A Ú{STrrUrÇÃO DA CORRTDA
"PASSOS PELA INCLUSÃO" NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE
i,ARECHAL FLORIANO/ES, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marêchal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuiçóes constitucionais, faz saber:
ApÍova:
Art. ío. Fica instituida, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a corrida
"Pa33os p€le lnclu3ão", evento esportivo e social a ser realizado anualmente
durente o mês de abril.
Art. ?. A corÍida "Passos pêla lnclusão" tem como objetivos principais:
. l- Promover a inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro
Auüsta (TEA) por meio do esporte;
. ll - Conscientizar a população sobre as características e direitos das
pessoas com TEA;
. lll - Estimular a interação entre famílias, proÍissionais da saúde e a
comunidede em geral.
AÍt.3". O trajeto e o circuito oÍicial da corrida "Passos pola lnclu3ão" serão
deÍinidos pelo Órgão Municipal competente, que deverá garantiÍ a segurança e a
acessibilidade, sendo o evento aberto à participação de pessoas de todas as
idades.
Avenide Presidênl. Konnody, n'. l9,l - C6ntío - l{âÍech.l Floriano - ES - cEP: 29255{00 ' (27) 3288í925 / (27) 99789'768,{
ww ,cmmaDchalfloíieno.es.gov.br / câmare@mmaíechamoaiano.ês,gov,br / cmmhs@gmâil.com
Art. 40. O Poder Público Municipal podeÍá celebrar paÍcerias com entidâdes
públicas ou privadas para a orgenizaçâo, suporte técnico e promoÉo do evento.
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Aí.50. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sêsâões, 22 de Abril de 2026.
MíI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na necessidade de promover políticas
públicas de inclusáo e visibilidade para as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) em Marechal Floriano. O mês de abril é mundialmênte dedicado à
conscientização sobre o autismo, atavés do movimento "AbrilAzul".
A realização de uma corrida inclusiva, aberta a todas as faixas etárias e com
pêrcurso tecnicamente planejado por órgãos competentes, é essencial para
promovêr a saúde e a integraÉo social. Garantir o ac€sso ao esporte adaptado é
um ato de respeito às famílias e um compromisso com o Íuturo da nossa
comunidade.
Diante da relevância de acolher os cidadáos autistas, a inclusão dêsta data no
calendário municipal apresentâ-se como o instrumento jurídico adêquado para
assegurar que este êvento permaneça como um legado de empatia e cidadania
para todo o município de Marechal Floriano.
Sala das Sessões, 22 de Abnl de 2026.
Hilárlo Olivoira Nêto
Vor6ador
MíI
Hilário Oliveira Neto
Veleadol
avenida Prêsidêntê Kennedy, n"..l94,Centro - Marechal Floíiano - Es - cEP:29255{00 -(27)3288í925/ (27)99789'7681
www.cmmarêchalÍloriano.es gov br / cãmara@cmmarêchelflo ano'es gov br / cmmÍes@gmail com
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