materia nº 46/2026

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE UI{ICIPAL PHILIPP EI{DLICH
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rNsralAçÃo DE Fossa sEpncÂs
atoDtcEsroRÂs NAs ÁREAS RURÂts E oÁ
ourRAs PRovtDÉNctas.
a CÂMARA MuNtctpal DE MARECHAL FLoRtaNo, EsrADo Do
gSpínfO Sat{fO, no uso de suas atribuiçóes constitucionais faz saber:
AÍt- 1". Fica instituída a Política Municipal de lncentivo à lnstalação de
Sistemas Descentralizados de Tratamento dê Esgoto nas áreas Rurais no
municipio de Mâíechal Floriano ES.
§ 1o A política de que tratâ o coput constitui êstratégia para estimular o
tratamento âmbientalmente adequado de dejetos humanos nas
propriedades rurais, quando não atendidâs diretamente pela rede
pública.
§ 20 Para efeitos desta Lei, considera se:
| - Sistema descentralizado: tecnologia validada para o tratamento do
esgoto para uma residência, em locais onde a rede coletora não é viável
econômica ou tecnicamentei
ll - Fossa Séptica Biodigêstora; sistema descentrãlizado para tratamento
de esgoto doméstico domiciliar exclusivamente do vaso sanitário, por
procêssos biológicos de biodigestão anaeróbia;
lll - lardim Filtrante: sistema descentralizado pâra trâtamento de esgoto
doméstico domiciliar de á9uas cinzas (efluentes gerâis com exceção do
Avenidâ Pí.sidente Konnêdy, n'. 194 - Cêntro. ilarêchal Floíiano -ES - - (27) 3288.1925 / (27)99789-7684
wwwcmmarechalíloriano,es,govbí / camârâ@cmmarechalfl oíiano.es ibr/ cmmíes@gmâil.com
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CASÂ LECISLÂÍIVÂ PRESIDENÍE MUT{ICIPAL PHILIPP ENDLICI{
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vaso sanitário: pias, chuveiros, tanques, máquinas de lavar roupâs/louças
e assemêlhados), por processos biológicos de áreas alagadas construidas;
lV - Íanquê séptico: Unidade cilíndrica ou prismática retangular de Íluxo
horizontal, para tratamento descentralizado de esgotos por processos de
sedimentação, flotação e digestâo;
V - Filtros anaeróbios: Unidade destinada ao tratamento complementar
de esgoto, mediante afogamento do meio biológico Íiltrante;
Vl - Sumidouro: Poço escavado no solo, destinado à depuração e
disposição finâl do esgoto no nívelsubsuperíicial;
Vll - Vala de infiltraçãot Vala escavada no solo, preenchida com mêios
filtrantes e provida de tubos de distÍibuição de esgoto ê de coleta de
eÍluente Íiltrado, destinada à remoção de poluentes através de ações
físicas e biológicas sob condiçóes essencialmente aeróbias.
Art.20. São objetivos da política Municjpal de lncentivo à lnstalação de
Sistemas Descentralizâdos de Trâtamento de Esgoto nas Áreas Rurais:
| - estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto;
ll - preservar os manânciais e o lençol fíeático;
lll - evitar a contaminaçâo, pelo esgoto, da águâ utilizada pelas
comunidades rurais;
lV - diminuir a exposiçáo das comunidades rurais a doenças decorrentes
do uso de águas contaminâdas com esgoto doméstico.
Art. 3'- 5âo diretrizes dâ Politica a que se reÍere o aÍt. i.:
Avenida Prêsidente K6nnedy, n.. í94 -cenrro - Mârecr,"t rtor.i"no - es - ce#s2fs.ooo
www.cmmarechalfl oriáno.ês,govbr / camalâ@cmmaÍochalíodano_es.gov.bt /
(27) 3288-1925 / (27) 99789.7684
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CASA LEGISLAÍIVA PRESIDEI{ÍE U1{ICIPAI PTIILIPP EI{OLICII
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| - promoção de açóes educativas de conscientização dos moradores de
áreas rurais sobre a importância da instalação de fossas sépticas
biodigestoras e do esgotamento e sistemas de tÍatamento adequados;
lll - divulgaçâo de técnicas de proteçáo de manejo de recursos hídricos
e protêção â manânciais e lençóis freáticos;
lV - orientação de premissas, uso correto e assistência técnica para a
execução dos projetos de instalação de sistemãs descentrâlizados dê
tratamento de esgoto (Fossas Sépticas Biodigestoras, Jardins Filtrantes,
Íanques Sépticos, entre outros) quando tecnicamente adequadas, além
de acompanhamento técnico permanente às propíiedades rurais em que
os equipamentos estejam instalados;
V - capacitação multidisciplinar e contínua de agentes envolvidos
localmente nos projetos de instalação dos sistemas descêntralizados de
tratamento dê esgoto (tossas Sépticâs Biodigestoras, Jardins Filtrantes,
Tanques Sépticos, entre outros);
Vl - articulaçâo com as diretrizes do Marco Legal do Saneamênto Básico,
do Plano Nacional de Saneamento Básico e de outras politicas voltadas
ao saneamento básico em áreas rurais.
Art,l'. Para acesso aos Íecursos oÍiundos desta política, será necessária
a descrição do modelo de gestão e acompanhamento dos sistemas
instalados.
"/ Âvênida Prêsidênrê Kennedy, n'. lgil - Cenko - Marectral rrriano - es . 
y'6: 
/s255.000. (27)3288íszs / (27)99789,7684
www'cmmarachalfloriano,es.gov.br / camâra@cmmar6chalfloíâno.es.gov.br / cmmíos@gmail.com
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ll - disponibilização de informações sobre a prevenção de doenças
decorrentes da contaminação dos solos e dos mananciais e produção de
adubo orgânico de qualidade para uso agrícola;
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CASA LEGISLATIVA PRESIDEITTE TUI{ICIPAL PHILIPP EI{DLICH
EsÍaDo Do EsPiRtro sat{Ío
Art. 50. Constituem receitas para instalação dos sistemas
desaêntrâlizâdos:
I - recursos de dotaçôes consignadas na leiorçamentária anual;
ll - recursos provenienteg da celebração de acordos, contratos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, firmados com entidades ou
organizâções públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 6". Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua eÍetivâ aplicação.
Art.7". Esta lei entÍa em vigor nâ dâta de sua publicação
Maíechal Floriano, 04 de Mâio dê 2026
MARTIM MIGUÉL TRARBACH
Verêador
"Nluu.* Avenidâ Prcsidentê Kennêdy, n'. í94 - Cêntro - llarcchâl Floíiaío . ES. - 127) 3288-1925 / {27) 99789,7684
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JUSTIFICÂTIVA
A prêsente proposição tem por objetivo instituir a Política lvlunicipal de
lncentivo à lnstalação de Sistemas Descentralizados de Tíatamento de
Esgoto em áreas rurais de Marechal tloriano. A iniciativa Íundamenta-se
na necessidade premente de oÍerecer altêrnativas tecnológicas para o
tÍatamento de dejetos humanos em locais onde a rede pública de
esgotamento sanitário não é técnica ou economicamente viável.
A ausência de tratamento adequado nas propriêdades rurais representa
um risco direto à saúde pública ê ao meio ambiente. portanto, este
projeto busca:
a) Preservação Ambiental: Proteger os mananciais e o lênçol freático
contra a contaminação por esgoto doméstico.
b) Saúde Públicai Reduzir a exposiçâo das comunidades rurais a doenças
de veiculação hídrica, promovendo uma melhor qualidade de vida.
c) Educação e Sustentabilidâde: Fomentar açôes educativas sobre o uso
de tecnologias como a Fossa séptica Biodigestora e o Jaídim Filtrante,
que permitem não apenas o trâtamento de efluêntes, mas também a
produção de adubo orgânico de qualidade para uso agricola.
d) Apoio Tecnico: Garantir que o produtor rural receba orientaçâo,
assistência técnica e acompanhamento para a instalação e manutenção
desses sistemas.
Além disso, a proposta está em total consonáncia com as diretíizes do
Marco Legal do Saneâmento Básico ê do Plano Nacional de Saneamento
Básico. Ao estabelecer mecanismos de Íinanciamento
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wwwcmmarechalfloriano.os.gov.br / camara@ammarêchalíoriano.es.govbr / cmmfes@gmail.com
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EsraDo Do EgPlRtro sataÍo
através de dotaçóes orçamentárias e parcerias com entidades públicas
ou privadas, o município de Marêchal Floriano assume o protagonismo
na universalização do saneamento e na proteção de seu patrimônio
hidrico.
Pela relevância social, âmbiental e sanitária da matéria, submeto este
projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis, contando com
sua aprovâçâo.
Marechal Floria e âio de 2026.
Vêreador
Avenide Prêsidente Kênnêdy, n".194.Centro - Mer€chal Floriano . Ês - cEP:29255{00 -(27)3288'1925/ (27)99789'7684
wwwcmmarechalfloriâno ês.gov.br/ camarâ@cmmârêchalíloíiano es govbí/ cmmíes@gmailcom
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