materia nº 66/2026

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CASA LEGISIJ\TIVA PREAIDE"TE UI{ICIPAL PHILIPP ETDLICH
ESTADo Do ESPIRITo s^xTo
REQUERIMENTO N'. 66/2026 o ;L.
Proponênte: Vereedor Adriâno Domingos Ciurlleti
Destinatário: Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito de Mercchal Floriano-ES
Ermo, Sr. Juarsz JoBé Xaviêr
Presidente da Câmare Municipal de Ma.êchal Floriano - ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Solicitação de informaçÕes e providências sobre o cumprimento da Lei no 14.254 de
2021 no âmbito da rede municipalde ensino.
Requeiro à Mesa, na ÍoÍma Íegimental, que seja encaminhado expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educaçáo,
solicitando as seguintes informaçôes e providências:
Considerando que a Lei no 14.2U de 2021 dispÕe sobre o acompanhamento integral
para educandos com dislexia, TDAH e ouúos transtornos de aprendizagem;
Considerando que é dever do poder público garantir o suporte pedagógico adequado,
bem como a articuleÇão com serviços de saúde e assistência;
Diante disso, solicito;
lnformâções detalhadas sobre quais políticas públicas estáo sendo exêcutadas no
município para atendimento de alunos com TDAH e outros transtornos de
aprendizagem;
Quantos alunos da rede municipal possuem diagnóstico formal e estão sendo
ammpanhados atualmente;
Se há disponibilização de proÍissionais de apoio pedagógico especializado e/ou
ammpanhantes em sala de aula, e em quais critêrios são concêdidos;
Quais medidas est io sendo adotadas diante das demandes não atendidas e
denúncias de falhas no suporte a esses alunos;
Se existe planejamento ou cronograma para adequação completa do municÍpio ao
que determina a reÍerida lei.
Justificativa:
Estê requerimento se faz necessário diantê de relalos recorrentes de famílias que náo
estÍlo tendo acesso ao acompanhamento adequado, o que compromete o
Avenida Presidenle Kennedy, n'.1!14 - Centro . I{arechal Floriano . ES - CEPI 29255{00 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
ww ,cmmâÍechallloriano,es,gov,br / câmarâ@cmmarechalflo ãno.ss.gov.br / cmmfês@gmâil.com
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EsÍaDo Do EsPiRtTo sarTo
desenvolvimento educecional e social das crianças. O cumprimento da legislação ê
essencial para garantir inclusão, equidade e qualidade no ensino público.
Diante disso, é impÍescindivel que o Poder Executivo preste esclarecimentos e adole
medidas urgentes para assegurar os direitos desses alunos.
Nsatêa TeÍmos,
Peds DeÍerimento.
Sela das Sessõsa, 06 de Maio 2026.
(ú,vo. ), Uüt-/h
AdÍiano Domingos CiuÍlleti
Vêrêador
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