materia nº 72/2026

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"*4tú.@l"-ó,5! Proponentê: VereadoÍ Iúertim Miguêl Traóach
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito dê Marechal FloÍiano-Es
Exmo. SÍ, Juârez José XavieÍ
PÍ€3idente da Câmara Municipal de MaÍechal Floriano-Es
O Vereador que este subscreve, na Íorma regimental e ouvindo-se o plenário, vem,
respeitosamente, requeÍer informações complementares e documentos
comprobatórios acerca do Contrato de Prestação de Serviços no 1'1712025, celebrado
entre o Município de Marechal Floriano/Es e a empresa TEFAC Construções ê
Serviços LTDA, oriundo da Dispensa de Licitaçeo n 11812025.
Requer-se, inicialmente, o encaminhamento da cópia integral do processo
administrativo, além de todos os documentos que instruíram a contratação, inclusive
justificativas para a dispensa de licitaÉo, paÍec€res técnicos e jurídicos, bem como o
pro.ieto básico, termo de referência ou documento equivalente que fundamentou a
execução dos serviços.
Solicita-se, ainda, infoÍmaçôes detalhadas sobre e execução contratual, incluindo
ordens de seÍviço emitidas, cronograma fÍsico-Ílnanceiro, relatórios de
acompanhamento, medições íealizadas e devidamenle atestadas pelo Íiscal do
contrato, com a identificaçáo do(s) responsável(is) pela Íiscalização.
Por Ílm, requer o envio de toda a documentação referente à fase de pagamento,
compreendendo notas Íiscais emitidas pêla empresa contratada, comprovantes de
pagamento, eventuais aditivos contratuais, bem como relatório fotográÍico que
comprove a efetiva realizaÉo dos serviços contratados.
O atendimento ao presente requerimento é de grande importância para assegurar a
transparência dos atos da AdministraÉo Pública, permitindo o devido
acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legaslativo.
Ressalta-se que o acesso a essas informações é fundamental paÍa garantiÍ a correta
aplicaçáo dos recursos públims, bem como para Íortalecer a confiança da populâção
na gestão municipal e no cumprimento dos princípios da legalidâde, eficiência e
publicidade.
Nestes Termos, Pedê Doferimento.
Sala dâa de 2026.
Avênida Prêsidontê Kennêdy, n'. 194 ' Centro . ilaíechal Floíiano -ES -CEP:29255{00 - (27)3288'í925/ (27)99789-7684
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REQUERIMENTO N'. 7 212026
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