materia nº 73/2026

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CASÂ LEGISLÂÍIVÂ PRESIDENÍE MUXICIPAL PHILIPP EI{OLICII
EsÍaDo Do EsPiarÍo sarro
REQUERIMENTO N".07312026
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Proponente: VereadoÍ Juarez José Xavier
Dêstinetário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito de túarechel Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o plenário, vem à
presença de Vossa Excelência para expor o quê segue:
Solicitação de informaçõês e providências relatjvas ao sislema de telegestão da
iluminação pública municipal, bem como à transparência dos dados técnicos e
opêracionais junto à empresa contratada.
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, paÍa que este, por meio do setor competente, adote as
providências necessárias junto à empresa contratade para o serviço de telegestão da
iluminação pública, a ,im de obter as seguintes informaçÕes e documentos iêcnicos:
Considerando que a gestão eÍiciente da iluminação pública é fundamenlal para a
segurança, mobilidâde uÍbana, quatidade de vida da população e racionalizaÉo do
gasto público;
ConsideÍando que o sistema de telegestão permite o monitoramento remoto, o
controlê individualizado dos pontos de iluminaçâo e o registro de dados operacionais,
sendo instrumento essencial para Íiscalização, transparência e auditoria do contrato;
Considêrando que compete ao Podêr público Municipal zelar pelo adequado
cumprimento dos contratos administrativos, bêm como garantir o acesso às
informaçõês necessárias ao conlrole externo e social;
Diante disso, solicito:
Que seja requerido à empresa contratada a entrega de rêlatório técnico atualizado contendo, no minimo: a) Lista de todos os pontos de iluminação com telegestão instalada no
Municipio;
b) ldentiÍicação de cada ponto, incluindo: número/identiÍicaÉo do poste, tipo
de luminária instalada, lD do controlador e ID do concentrador associado;
c) Coordenadas geográficas (latitude e longitude) de cada ponto de aluminaçáo
com telegestáo e de cada concentrador.
Que sejam requeridos à contÍatada os regislros de comunicação (logs) do
sofrware de supervisão e controle, contendo, para cada dispositivó (contàlador
e concentrador):
a) Data ê hora do primeiro comissionamento (entrada efetiva em operação);
b) Histórico de comunicâção em períodos compativeis com as datas de cada medição ou intervenção Íealizada pela empresa;
c) Histórico dos comandos enviados (liga, desliga, dimerizâção) e respectivâs
respostas do sistema, de forma a permitir a verifcaÉo da eÍetjva exêcução
das Íotinas de opera@ e controlê,
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Avênidâ Píesid.ntê Kênnêdy, n". 194 - Cenko - arecha|Flo ano . ES . CEp: 29255.000 - (27) 3288-1925 / {27) 99789-7684
www.cmmarêchelfloiano.es,gov.br / cemelâ@cmmarêchállodano.es.gov.br / cmmíês@gmail.com
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CASA LEGIALAÍIVA PRESID€"TE ÍXUXICIPAI PI{ILIPP EI{OLICH
EsraDo Do EgPlRtro sal,tro
Justificativa
O presente requerimenlo se faz necessário para assegurar a transparência, o controle
e a Íiscalização dos serviços de telegêstão da iluminação pública, considerando o
impacto Íinanceiro desse tipo de contrato e sua relevância paÍa a populaÉo,
especialmente no que se refere à segurança pública e à boa aplicação dos recursos
municipais.
A disponibilização de relatório técnico detalhado, bem como dos registros de
comunicação dos dispositivos, é fundamental para que o Poder Legislativo e os
órgãos de controle possam veriÍicar a correta instalação, o funcionamento e a
eÍiciência do sistema. bem como identificar eventuais Íalhas, omissões ou
descumprimentos contraluais.
Alem disso, tais informaçóes possibilitam a construção de diagnósticos mais precisos
sobre o parque de iluminaçáo pública, subsidiando tomadas de decisão, aiustes
contratuais e possíveis melhorias tecnológicas, em beneficio da coletividade.
Diânte disso, é imprescindível que o Poder Executivo promova' junto à contratada, a
imediata disponibilizaçáo dos dados requeridos, garantindo transparência,
publicidade e o devido controle dos serviços prestados.
Sala das Sessões, 06 de Maio de 2026
Vereador
avonida presidont. Kennedy, n". í94 -Cênko - Marêchal Floriaío - Es - cEP: 29255.000 . (27) 3288-1925 / (27)99789'7684
www.cmmarechalfloriano.es gov br / camara@cmmârechelfloriano,es gov br / cmmÍe§@gmail com
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Nestes Termos,
Pede Deferimento.