materia nº 57/2026

q
êí,Á-teL às!2-l-:2-J￾PreÍbitura Municipal de Marechal Floriano
ESTÁDO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES. l4 de Maio de 2026
oF. PMMF N". t98/2026
f,XMO SR.
JUAREZ JosÉ xAvrER
PRESTDENTE DA cÂltlu n,tuttctpaL
MARf,CHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidenle￾Em atenção aos termos constados no C)F/SECaCltUfpREStOÊNCIA^". 2l l/2026. referente
âo Requerimento n'. 063/2026. de autoria do Vereador Hilário Oliveira Neto. que requer ao
Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca da gestão das vagas de
estacionamenlo reservadas e do planejamento para a implementaçâo das politicas de inclusào
para pessoas com'Iranstomo do Espectro Autista (TEA), cumpre-nos encâminhar em anexo a
maÍIifestação exarada pela Secreta a Municipal de Obras. Inftaestrutura e Scrviços Urbanos
acerca do solicitado.
Cordiais saudações,
^'zffi=- ANTONIO LIDINEY GOBBI
Prcfeito Municipal
Ruâ Oõvid Canal, no 57, Centro, Marechal Floíano/ES, CEP 29.255 000
Telerat: (0r.)27 3288 1367 (0*')27 3288 1111 - Em@lli gabrnete.marechatftoriàno@gmart.com
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideraçào.

OÍicio no O92l2026lPMMFlSEMUR
l\,larechal Floriano/ES, 5 de Maio de 2026
ASSUNTO: Resposta ao requerimento 063/2026
Exmo Senhor.
HILÁRIO OLIVEIRA NETO
Vereador
Em relação ao Rêquerimênto no 063 registrado na Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano sob o no de PÍotocolo 502512026, em resposta âo
requerimento de informaçôes acerca da gestáo de vagas de estacionamento
Íeservadas e das estratégias de planejamento para a inclusão de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) neste município, inÍormamos o que
segue:
1. Do Quantitativo de Vagâs Rêservadas (PcD)
Atualmente, o municipio dispõe de aproximadamente 6 vagas de
estacionamento exclusivas pare Pessoas com Deficiência (PcD)
estrâtegicâmente localizadas. Ressaltamos que, devido à brevidade do prazo
estipulado para o atendimento deste rêquerimento, nâo foi possível reâlizar o
levantamento georreferenciado exato para precisar o nÚmero absoluto,
permanecendo a estimativa técnica supracitadâ.
2. Da Fiscalizeçào e Uso
lnformamos que as referidas vagas apresentam alto índice de rotatividade e
são amplamente uülizadas pelo público beneficiário. Para garantir a eficácia
do direito de uso, a Policia Militar realiza tiscalizaçbes constântes, autuando
infraçóes e assegurando que o espaço seja respeitado conforme a legislação
de trânsito vigente.
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Rua AÍmando Antônio Webch. n'549. Vale da3 Pelmas' Marochal Floíiano
E-mail ôbrâsrAorarechalílonanÕ ês õov br Têl 127) 328A-0123
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ESTADO DO ESPiRITO SANTO
SECRETARIA I\,4UNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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3, Oas Credenciais de Estacionamento
4.Planêjamento de AdaptaÇao:
No Brasil, esse processo baseia-se na Lei no 12.76412012 (Política Nacional de
Proteção dos Oireitos da Pessoa com TEA) e nas normas do CONTRAN
(Conselho Nacional de Trânsito).
Pilares desse estudo:
O primeiro passo é identiÍicar onde a sinalizaçáo é necessária e se o local
compoÍta a reserva dê vaga sem pre,udicar o fluxo.
Polos de Atração: Veriíicaçáo da proximidade com centros de saúde.
escolas. parques e centros comerctais.
Contagem de Vagas Exislentes: Cálculo da porcentagem de vagas
destinadas a PCDS (Pessoas com DeÍiciência) conforme a legislação
local, inserindo as vagas para autismo nesse grupo ou como um
adicional específico, dependendo dâ lei municipal.
Análise da SinalizaÇào Vêrtical (Placas)
A sinalizaçáo vertical deve ser clara e padronizada paÍa evitar confusões
.iurídicas ou multas indevidas.
Pág,.,e 2 de a
Rua Armando Anlônio Walsch, no 549, Vale das palmas. arechat Florieno
E-mail: obras@maÍêchatflorbno es qov bt Tol(27) 3288_0123
Ouanto ao número de credenciais de estacionamento emilidas para residentes
deste municipio, esclarecemos que êsta Secretaria nào dispõe desses dados.
Tal controle e a base de dados de emissâo sâo de competênciâ e propriedade
do Departâmento Estadual de TÍânsito (DETRAN), órgáo responsável pelo
gerenciamento de tâis registros.
Levântamento da Demanda e Localizacao
Análise da Sinalizaçào HoÍizontal (Pintura no Solo)
A sinalizaçáo no chão serve para delimitar o espaço físico e reforçar a
mensagem da placâ.
Dimensionamento: Verificaçáo se a vaga possui as medidas padráo para
PCD, que geralmênte incluem uma faixa de circulação (zebrado) lateral
para facilitar a abertura totâl das portas, essencial para pessoas com
sensibilidade sensorial ou diflculdades de mobilidade.
Padráo de Cores: Uso do azul para o fundo do pictograma ou apenas o
contoíno, com o símbolo do quebra-cabeça em cores contrastantes
(geralmente branco, amarelo, ezul, vermelho e verde).
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O Simbolo: Uso do Laço de Fita Quebra-Câbeça (simbolo internacional
do autismo).
Especificações Técnicas: DeÍiniçáo da âltura da placa, reÍletividade do
material (para visibilidade noturna) e dimensÕes, seguindo o padrão das
placas de "Estacionamento Rêgulamentado" (Sinal R-6b).
Acessibilidadê e Rotas Pedoneis
Rebaixamento de Calçadas: Avaliaçâo se existe uma rampa de acesso
próxima à vaga.
Piso Tátil: VerificaÉo da necessidadê de guias para auxílio na
locomoçâo.
Págjnê 3 dê 4
Rue Arm_endoÁntônio-Walsch, n. S49, Vale das petmas, Uarachâl Floriano E-marr: ôb'ds(.p-árecr áríolano e: oo! or Tet \2 / ) 32aa-a123
Segurança: Análisê se a vaga está em local de baixa incidência de ruído
extremo ou luzes estroboscópicas, o que pode câusar crises sensorials
em algumas pessoas com TEA.
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Ressaltamos que de acordo com o Código de Trânsito Brasaleiro, na auséncia
de um órgão executivo municipal de hânsito estruturado e integrado ao
Sistema Nacional de Trànsito, o óÍgáo estadual assume a competência sobre
as vias urbanas daquela localidade. lsso significa que cabe exclusivamente ao
DETRAN elaborar o estudo de viabilidade técnica, realizar o planejamento de
engenharia e executar a instalação de placas e pinturas no solo.
Em complemento às informaçôes pÍestadas, esclarecemos que a expansáo
das vagas reservadas e a implementação de polilicas de inclusão voltadas
para pessoas com autismo náo âcarretariam impactos negalivos na expansão
urbana deste município. Tal medida configura-se como uma readequação da
sanalizaçáo viária existente, dispensando inleÍvençÕes estruturais complexas
ou alteraçóes signiÍicativâs no ordenamento do solo.
Atenciosamente,
THIAGO FREITAS DO
ROSARIO:1 60214t176748
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Rue Armando AntÔnio Wal6ch, n'549, Valê da§ Palmas, MâÍochal Floriano
E-mail: ob ras@maÍechalíloÍtano. oov br Te(27)3288-0123
As5inado deíorma digita I po. TH IAGO
FREITAS DO ROSAS|OI 6021487674a
THIAGO FREITAS DO ROSÁRIO
Secretário Municipal de Obras, lnfra-Estrutura e Serviços Urbanos
DecÍeto Municipal no 12.44512025