texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
EXPEDIENTE DO Dia ER
MA /oh ja
ESA —
PrefeiturfMlunicipal de Marechal F
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.03! /2017.
ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.086, de 30 de
setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- A importância do auxílio alimentação disposto na Lei Municipal nº. 875, de
04 de fevereiro de 2009, será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 12 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
ae
Preteitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, pois, visa a adequar a perda
financeira adquirida ao longo dos anos não só no Município de Marechal Floriano/ES
como em todo pais.
Desta feita, a presente demanda visa amenizar a perda do poder
de compra para todos os servidores públicos no âmbito do Município de Marechal
Floriano/ES.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 12 de abril de 2017.
Se =
— JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
ES - CEP 29255-000
open original →