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Prefeitura Municipal d de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. “24/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINACEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI E
SOU FELIZ NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder repasse de recursos financeiros a título de subvenção social à Associação
Pestalozzi e a Organização de Amparo aos Idosos — Sou Feliz, ambas as instituições
sem fins lucrativos, sediadas no Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - O valor a ser repassado à Associação Pestalozi
será de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pagos da seguinte forma:
1 — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). pagos em 10 (dez)
parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oriundo da dotação orçamentária
100001.0824400072.070-33504300000 — Assistência Social.
— R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em 10 (dez)
parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oriundos da dotação orçamentária
090002.1030100052.070.33504300000, ficha 477 — Saúde.
Art. 3º - O valor a ser repassado à Organização de
Amparo aos Idosos — Sou Feliz será de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais),
pagos da seguinte forma:
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechai Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I- a primeira parcela no valor de R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais) e as demais em 8 (oito) parcelas subsequentes no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), oriundo da dotação orçamentária Dotação Orçamentária
100001.0824400072.071 — Concessão de Apoio à Sou Feliz — Elemento de despesa
33504300 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - As entidades subvencionadas ficarão obrigadas a
apresentar ao Poder Executivo Municipal a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos, de acordo o Plano de Trabalho e Termo de Fomento.
Art. 5º - Esta lei retroagirá à data de 30/03/2017,
vinculada a apresentação do Plano de Trabalho das instituições e seus respectivos atos
constitutivos
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 29 de maio de 2017.
E E
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis o Poder Executivo
Municipal estará contribuindo financeiramente junto às instituições filantrópicas
sediadas no Município de Marechal Floriano/ES.
É do conhecimento de todos que as referidas instituições
realizam um trabalho espetacular de cunho social em nosso Município, ajudando
aqueles desprotegidos financeiramente ou que por outra razão não possuem amparo de
suas famílias para o custeio de tratamentos importantes.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 29 de maio de 2017.
J CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canai, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO -— ES
Centro de Atendimento Educacional Especializado Renascer
Considerando a assinatura do termo de fomento nº 001/2017 anexado ao processo
nº. 1435/2017. Considerando a assinatura e vigência do mesmo a partir de
30/03/2017, encaminhamos novo cronograma desembolso para ser anexado ao
processo.
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
REPASSE (S) DO CONCEDENTE
| Março/2017 Abril/2017 | Maio/2017 Junho/2017 Julho/2017 | Agosto/2017
6.000,00 6.000,00 am 6.000,00 6.000,00 | 6.000,00
Setembro/2017 | Outubro/2017 | Novembro/2017 | Dezembro/2017
6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para os devidos fins de prova junto a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexistem
débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações
consignados no Orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede e espera deferimento.
Em, 30 de Março de 2017.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO.
Marechal Floriano (ES) ------ de -----—-——... E asda de 2017.
dee Los O aa
PREFEITO MUNICIPALDE MAR ANO
Fundada em 12 de Maio de 1991 — CGC. 36.387.959/0001-79
Declarada de Utilidade Pública peta Lei Municipal nº 383/2001.
Declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 7.322
Certificado de Utilidade Pública Federal Portaria nº. 2.164/2008.
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Portaria nº 43/2015
Considerando a assinatura do termo de fomento nº 003/2017 anexado ao processo nº
1406/2017. Considerando a assinatura e vigência do mesmo a partir de 02/04/2017,
encaminhamos novo cronograma desembolso para ser anexado ao processo.
10= CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
REPASSE(S) DO CONCEDENTE
ABR/2017 MAW2017 JUN/2017 | JUL/2017 AGO/2017 SET/2017 E
22.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
|
OUT/2017 NOV/2017 DEZ/2017
|
r |
20.000,00 20.000,00 20.000,00 | |
|
(...) O valor do recurso a ser repassado mensalmente será de até 21 pessoas idosas
atendidas.
pn - DECLARAÇÃO DO PROPONENTE : ]
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto a
Prefeitura Municipal Marechal Floriano, para os efeitos e sob as penas da Lei, que
inexistem débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeçam a transferência de
recursos oriundos de dotações consignados no Orçamento do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede e espera deferimento.
Em, 02 de abril de 2017.
/ A Ora | a 4 e
vs LL MACA AL
Assinatura do Representante Legal
42 APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO.
Marechal Floriano (ES) de de 2017.
a
| Prefeito Municipal Marechal Floriano
Rua Thieres Vellozo, 367, Bairro Jarbinhas, Marechal Floriano/ES — CEP 29255-000 — Tel: (27) 3288-1 286
E-mail: organizacaosoufelizQhotmail.com