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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaREGULAMENTA A DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO
native_id2935

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Deus seja Louvado.
Chidado das Wiquideas
Gana Mania do Marechal GFeriane
Estado do Espírito Santo
E E
de Marechal Ficnano
3105 « e
PROJETO DE LEI Nº. 060 /2017 ra
ENCARREGADO
“REGULAMENTA E DISCIPLINA A
DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO
DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º Os recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, devolvidos
de forma espontânea ao Poder Executivo deverão ser depositados no Fundo
Municipal de Saúde.
& 1º Estes recursos financeiros devolvidos, visa criar condições financeiras e
de gerência destinados ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal
de Saúde, contratações de profissionais da área de medicina, custeio de
alimentação de plantonistas e demais ações coordenadas e executadas pela
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano.
8 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá utilizar a totalidade dos recursos
desta Lei no setor público de saúde de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das possas 23 de maio de 2017.
dic
eloso Werneck RETIRADO DE PAUTA
Vereador poe LT
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Ed
Dens-sejá Louvado,
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lado das L
imara Municipal do (Matochal letiana
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa destinar os recursos do duodécimo para área de saúde,
por meio do Fundo Municipal de Saúde.
A Constituição Federal vigente no Brasil estabelece, já em seu art. 1º, inciso Ill, um de
seus principais fundamentos, que é "A dignidade da pessoa humana".
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever
dos Estados e Municípios, garantirem mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Esta é uma forma de garantia da dignidade da pessoa humana.
Posto isto, na certeza de contarmos com o integral apoio desse egrégio Poder
Legislativo, nas pessoas dos colegas Vereadores, apresento a matéria para análise e
posterior aprovação.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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