| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | REGULAMENTA A DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO |
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Deus seja Louvado. Chidado das Wiquideas Gana Mania do Marechal GFeriane Estado do Espírito Santo E E de Marechal Ficnano 3105 « e PROJETO DE LEI Nº. 060 /2017 ra ENCARREGADO “REGULAMENTA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º Os recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, devolvidos de forma espontânea ao Poder Executivo deverão ser depositados no Fundo Municipal de Saúde. & 1º Estes recursos financeiros devolvidos, visa criar condições financeiras e de gerência destinados ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Saúde, contratações de profissionais da área de medicina, custeio de alimentação de plantonistas e demais ações coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano. 8 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá utilizar a totalidade dos recursos desta Lei no setor público de saúde de Marechal Floriano-ES. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das possas 23 de maio de 2017. dic eloso Werneck RETIRADO DE PAUTA Vereador poe LT Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Ed Dens-sejá Louvado, Asi N lado das L imara Municipal do (Matochal letiana Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente; Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei visa destinar os recursos do duodécimo para área de saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde. A Constituição Federal vigente no Brasil estabelece, já em seu art. 1º, inciso Ill, um de seus principais fundamentos, que é "A dignidade da pessoa humana". O art. 196 da Constituição Federal estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever dos Estados e Municípios, garantirem mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esta é uma forma de garantia da dignidade da pessoa humana. Posto isto, na certeza de contarmos com o integral apoio desse egrégio Poder Legislativo, nas pessoas dos colegas Vereadores, apresento a matéria para análise e posterior aprovação. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br