camara Municipal de Marechal Flonano
protocolado Sob nº —:
AI LOSE
Em ..
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.5% /2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Marechal Floriano - COMTUR/MF, órgão consultivo com a finalidade de assegurar a
participação da comunidade e das entidades organizadas na elaboração, viabilização e
implementação de projetos e programas com objetivos turísticos no município de
Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A presidência do COMTUR/MF será exercida pelo
representante do Poder Executivo Municipal, que será o Secretário Municipal de
Turismo, tendo direito a voto somente no caso de empate nas decisões do plenário.
Art. 3º - O plenário do Conselho Municipal de Turismo de
Marechal Floriano COMTUR/MF será composto por 10 (dez) membros titulares e 10
(dez) membros suplentes, a saber:
I. um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado
pelo seu representante, com aprovação do Plenário da Câmara Municipal;
H. um representante da Associação Comercial, Industrial,
Agroindustrial e de Serviços de Marechal Floriano;
HI. um representante da Secretaria Municipal de Obras, sendo
o Secretário ou seu representante;
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IV. um representante das entidades governamentais vinculadas
à agricultura, pecuária e meio ambiente, com sede, representação, escritório ou
delegacia em Marechal Floriano:
V. um representante do Setor de Esportes, sendo o
Coordenador ou seu representante;
VI. um representante da Associação de Artesãos de Marechal
Floriano;
VII. um representante do Setor de Vigilância Sanitária, sendo
o Coordenador ou seu representante;
VIII. um representante do Setor Hoteleiro, com sede, filial ou
sucursal em Marechal Floriano;
IX. um representante dos Agentes de Viagens, com sede, filial
ou sucursal em Marechal Floriano;
X. um representante dos Circuitos Turísticos de Marechal
Floriano;
Parágrafo Único. Os órgãos ou entidades com representação
no COMTUR/MF, indicarão o membro titular e respectivo suplente, que darão
preferência, tanto quanto possível, a pessoas envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento
do turismo no Município.
Art. 3º - A nomeação do COMTUR/MF será feita pelo
Prefeito Municipal.
Art. 4º - O mandato de membro titular e suplente do
COMTUR/MF será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
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Art. 5º - O mandato de membro titular e suplente do
COMTUR/ME será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão
de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
Art. 6º - O membro titular do COMTUR/ME que faltar a 03
(três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativas, perderá
automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o respectivo suplente.
Parágrafo Único. A entidade que por motivo de perda de
mandato ou renúncia de seu representante no COMTUR/MF ou por qualquer outro
motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação, para a
designação do representante na forma do art. 2º, parágrafo único desta Lei.
Art. 7º - O COMTUR/MF, reunir-se-á ordinariamente a cada
três meses, e extraordinariamente na forma que dispensar o regimento interno.
$ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e
extraordinárias, será feito por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.
$ 2º - As decisões do COMTUR/MF serão tomadas pela
maioria simples de seus membros, excluindo-se o voto do Presidente;
$ 3º - Ao Presidente do COMTUR/MF caberá o voto de
Minerva, exercendo seu direito somente em caso de empate.
Art. 8º - O COMTUR/MF poderá solicitar ao Prefeito
Municipal a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em
suas reuniões e eventos congêneres.
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Parágrafo único. O COMTUR/MF poderá também solicitar
ao chefe do Poder Executivo Municipal a contratação e participação de assessores em
reuniões do COMTUR/MF, sem direito a voto.
Art, 9º — Compete ao Conselho de Turismo de Marechal
Floriano — COMTUR/ME:
I. contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na
implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
1. fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo
Municipal, tanto trazendo para a prefeitura as reivindicações da população, como
apresentando à mesma os planos do órgão municipal de turismo;
III. promover gestões junto a iniciativa local, para a montagem
de campanhas promocionais e cooperativas;
IV. colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo na
elaboração de um calendário municipal de eventos;
V. promover gestões para captações de novos investimentos
para o setor turístico;
VI. contribuir para a promoção de campanhas de defesa do
patrimônio turístico local e conscientização da comunidade para as atividades turísticas;
VII. emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada
voltados para as atividades turísticas;
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se eis que tem por finalidade a criação
do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão consultivo com o escopo de
assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas na elaboração,
viabilização e implementação de projetos e programas com objetivos turísticos no
município de Marechal Floriano.
A criação de tal conselho visa fomentar a atividade turística, para
que possa ser desenvolvida de acordo com os preceitos legais, baseado num modelo
socialmente justo, economicamente viável e ambientalmente sustentável.
A função do conselho é buscar um trabalho constante de
sensibilização junto à população, para que o turismo venha a fazer parte permanente da
vida dos moradores da cidade, almejando uma consciência participativa voltada para o
desenvolvimento do turismo no município.
Nesta linha, cabe a administração pública, em parceria com a
iniciativa privada e o terceiro setor, promover a atividade turística como fonte geradora
de renda, emprego e qualidade de vida à sua população.
Marechal Floriano/ES, 23 de maio de 2017.
e sé ad LE a
- meça eg
= J0Ã0 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal