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Câmara Municipal de Mar
Protocolado Sobne 5 ES E E
ses
EN RREGADO
Prefeitura Múniicinal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 09472017
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - MF
Seção I
Da Natureza, da Sede e Abrangência
Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca do Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT-MF, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura instituído pela Lei nº 796,
de 31 de março de 2008, passa a denominar-se Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT-MF, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento estabelecidos nesta
Fei
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultural, órgão colegiado, de
caráter permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e orientador, objetiva
institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da
sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na
execução e na fiscalização da política cultural de Marechal Floriano/ES.
Art. 4º - O COMCULT-MF terá sede na Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo ou em uma de suas unidades administrativas, ou em local a ser
definido pela Administração Municipal.
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Art. 5º - O COMCULT-MF baseia-se no princípio da transparência e
democratização da gestão cultural, constituindo-se em uma instância permanente de
intervenção da sociedade civil na política cultural e manifestar-se-á por meio de
deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros
expedientes, e, seus atos serão afixados em mural na sede administrativa.
Art. 6º - O COMCULT-ME abrange a sede e todos os distritos,
povoados e comunidades do Município de Marechal Floriano que possuam potencial
para desenvolver a Cultura em qualquer um de seus segmentos.
Seção II
Da Competência
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Cultural de Marechal
Floriano:
I — atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das
políticas públicas culturais;
II - representar a sociedade civil de Marechal Floriano junto ao Poder
Público Municipal nos assuntos culturais;
HI - elaborar junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
diretrizes e normas referentes à política cultural do Município;
IV - apresentar, discutir e emitir parecer sobre projetos que tratam do
desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização
cultural do Município:
V - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a
democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-
cultural, visando garantir a cidadania cultural por meio do direito de acesso aos bens
culturais, de produção e circulação culturais;
VI - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do
Município:
VII - emitir, parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
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ce) estabelecimentos de convênios com instituições e entidades
culturais;
VIII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre
a política cultural em âmbito municipal.
IX - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
X - avaliar a execução das diretrizes e metas anuais estabelecidas pela
Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
XI - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura,
fiscalizando e orientando a sua execução;
XI - contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários à
efetivação do Plano Municipal de Cultura, assim como promover e divulgar atividades
ligadas à cultura;
XIII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e
demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIV - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou
outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de
revisão e implementação da política cultural do Município;
XV - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades
permanentes e pesquisas na área da cultura, principalmente a municipal, a fim de contar
com dados necessários para um adequado controle técnico;
XVI - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos
para o setor cultural;
XVII - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na
escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios ou
contribuições financeiras;
XVIII - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na
proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento
das atividades desenvolvidas por entidades que recebem auxílios ou contribuições
financeiras;
XIX - aprovar diretrizes que insere critérios para aprovação de
projetos inscritos no Fundo Municipal de Financiamento de Cultura.
XX — estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura, que não aqueles destinados exclusivamente ao Programa
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Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, também em consonância com o Plano
Nacional de Cultura e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Nacional,
Estadual e Municipal de Cultura;
XXI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal, do Fundo Estadual e do Fundo Nacional de Cultura repassados ao governo
municipal;
XXII - convocar representantes do Poder Executivo e dos demais
conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas
competências, a fim de instruir na elaboração de suas deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;
XXIII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXIV - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Seção II
Da Composição e do Funcionamento
Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de
13 (treze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I — Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
HI — 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marechal
Floriano;
IV — 02 (dois) Servidores Públicos Municipais, indicados pelo chefe
do Executivo;
V - sete representantes da sociedade civil nas áreas artístico-culturais,
sendo:
a) 01 (um) representante das culturas italiana:
b) 01 (um) representante das Culturas Alemã;
e) 01 (um) representante da área de dança folclórica
d) 01 (um) representante da área de música;
e) 01 (um) representante da área de artesanato;
f) 01 (um) representante da área de artes visuais;
g) 01 (um) representante da área de literatura e leitura;
ano, ES - CEP 29255-000
Rua Davide Canal, nº 5
T 367
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h) 01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial;
i) 01 representante da área de gastronomia
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura
será de 02 (dois) anos, admitida à recondução por mais um mandato.
$ 2º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 10 (dez) meses, sem
prévia justificativa escrita à presidência do COMCULT-ME, o suplente assumirá o
mandato do titular.
$ 3º - Em caso de exoneração, licença ou remanejamento do órgão ou
entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo
suplente, e na impossibilidade deste pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros
membros.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Marechal
Floriano, serão indicados juntamente com um suplente, pelos órgãos, entidades de
classe que representarem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10º - A função exercida no Conselho é considerada serviço
relevante e de utilidade pública, portanto honorífica e não remunerada.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 11 - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
1- Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário Executivo;
IV - Secretario Adjunto;
V - Membros;
Art. 12 - A presidência do Conselho será exercida por um dos
conselheiros titulares, eleito por meio do escrutínio aberto pela Plenária.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O COMCULT-MF fará realizar, uma vez por ano, plenária
pública.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá
viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do
Conselho Municipal de Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem
como ao custeio deste funcionamento, obedecidos os limites da programação
orçamentária.
Art. 15 - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação no
Conselho, qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir
eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões, atividades de
aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura - MF aprovará a
percepção da ajuda de custo e seu respectivo valor.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Cultura de Marechal Floriano
reunir-se-á obrigatoriamente a cada 60 (sessenta) dias, ou sempre que for necessário
para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu
substituto legal, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 17 - Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a
composição do Conselho a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme
arts. 8º, 9º e 12 desta Lei.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Cultura - MF, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, prorrogável por igual período,
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua mesa diretora.
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Art. 19 - Fica criado o Fundo o Municipal de Cultura, constituído
pelas fontes de receita:
a) Recursos próprios do Município.
b) Transferências intergovernamentais;
e) Transferências de instituições privadas;
d) Transferências do Exterior;
e) Transferências de pessoas físicas
f) Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos
próprios;
g) Doações:
h) Outras receitas que lhes sejam destinadas por lei.
Parágrafo Único — O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta dos recursos financeiros consignados em dotação orçamentária destinada à
Divisão de Cultura.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº. 796, de 31 de março de 2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Maio de 2017.
Rua Davide Canal, r
ES
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, pois para o recebimento de verbas
destinadas à Cultura, o Município deve implantar o funcionamento do Conselho de
Cultura.
O Conselho de Cultura é o responsável pela formulação das
diretrizes gerais da política cultural e pelas decisões referentes ao desenvolvimento da
cultura local, à proteção do patrimônio e incentivo às artes.
Além disso, a proposta de Criação do Conselho Municipal de
Cultura se justifica por fazer com que o poder público venha a promover a participação
da comunidade na vida cultural do Município, através do fomento de políticas públicas
que incentivem o desenvolvimento cultural em nossa cidade.
Em especial a preservação da cultura germânica e italiana, que são
predominantes em nosso Município e devem ser devidamente fomentadas para sua
manutenção e propagação às futuras gerações.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 17 de maio de 2017.
e ce y
ÃO CARLOS L NZONI
Prefeito Municipal
| Floriano, ES - CEP 29255-000
1111/1367