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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, NAS MESAS DE BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM SAL DE COZINHA (CLORETO DE SÓDIO) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO, COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
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Camara Municipal de Er hai Flonano
Estado do Espírito SantO.scoiado sob nr OELL
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXPOSIÇÃO, NAS MESAS E BALCÕES, DE
RECIPIENTES QUE CONTENHAM SAL DE
COZINHA (CLORETO DE SÓDIO) NOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO
od dt IMEDIATO, COMO BARES, RESTAURANTES,
LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES NO
Imloe | + ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e outros
estabelecimentos similares que comercializem produtos alimentícios para consumo
imediato, no Município de Marechal Floriano proibidos de expor saleiros nas mesas
e balcões.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no artigo 1º deverão expor placas indicativas,
em área visível constando uma advertência de citação e fundamentação desta Lei.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei poderão alertar, nos cardápios
ou no material de divulgação dos produtos, sobre os riscos da ingestão excessiva
de sal.
Art. 4º O saleiro, o “sache de sal” ou qualquer outra forma de recipiente, só será
disponibilizado ao cliente, mediante solicitação.
Art. 5º - O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as
seguintes penalidades:
I - Advertência.
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência;
III - cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
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f us Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Lidado das
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado
outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 6º - Os estabelecimentos comerciais em funcionamento na data do início de
vigência desta Lei deverão adequar-se às suas disposições no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua regulamentação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, bem como sua
divulgação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de Maio de 2017.
PEGA pera
Vereador
JUSTIFICATIVA
O nosso famoso sal de cozinha é composto basicamente de cloreto de sódio (NaCl)
e o sódio é o principal vilão da hipertensão, o principal fator de risco para doenças
cardiovasculares, responsáveis por 310 mil mortes em nosso país por ano. Ele
controla a quantidade de água que fica dentro e fora de nossas células, mantendo-
as hidratadas na medida certa para que elas funcionem bem. O aumento da
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Meus seja Louvado.
CHidado das
Gámara Municipal do Mrtechal Floriano
Estado do Espírito Santo
quantidade de sódio no organismo provoca uma alteração nesse equilíbrio de
líquidos e pode levar à hipertensão, o aumento anormal da pressão arterial.
Quadros crônicos de hipertensão podem causar infarto e acidente vascular
cerebral.
A quantidade máxima de sódio recomendada pela Organização Mundial de Saúde,
para uma pessoa adulta, é de 2 gramas de sódio por dia, o equivalente a 5
gramas de cloreto de sódio, sal de cozinha. Pessoas hipertensas, cirróticos, renais
crônicos ou com insuficiência cardíaca devem consumir menos de 1,5 gramas de
sódio/dia ou menos de quatro gramas do sal. A população ocidental consome em
média de 12 a 15g de sal por dia, mais do que o dobro do recomendado, para se
ter uma idéia, aquele pequeno envelope que existe em todo restaurante, possui
1g de sal. Nossa dieta contém muito mais sódio do que o necessário. Temos um
paladar que, desde a infância, foi acostumado a quantidades tão grandes de sal
que não notamos o quanto nossa comida é salgada. Para quem. consome queijos,
molho de tomate, comida congelada, biscoitos, salame, presunto, mortadela,
comida enlatada e muitos outros alimentos facilmente encontrados nos
supermercados, com certeza pratica uma dieta hiper-sódica.
Os bares e restaurantes normalmente deixam sobre a mesa, à disposição dos
comensais, sal e outros condimentos utilizados para temperar saladas e outros
pratos de acordo, com o paladar individual. Esta facilidade de acesso possibilita o
excesso. Este projeto que visa criar dificuldades a este acesso, mas sem criar
impedimento, pode ajudar na reeducação do paladar que conduzirá a uma vida
mais saudável.
A redução do consumo do cloreto de sódio é uma questão de saúde pública,
portanto peço aos nobres pares o apoio a esta propositura.
Pá
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